CDC art 6
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova. Inconformismo. Cabimento. Relação jurídica discutida nos autos submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII).

Autor alega que forneceu peças automotivas à ré sem que houvesse o devido adimplemento. Ré afirmou que não há assinatura no termo de aceite da nota fiscal. Prova cabal da entrega das peças advinda dos depoimentos de testemunha. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não comprovadas. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - BLOQUEIO DE LINHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve sua linha bloqueada unilateral e indevidamente pela ré, a qual não comprovou o motivo do mencionado bloqueio. Dano moral fixado em R$ 1.000,00. Insurgência do autor quanto ao valor arbitrado. Constrangimento módico, proporcional ao dano. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente. Insurge-se o réu alegando culpa exclusiva da vítima. Compras realizadas por aproximação. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento energia elétrica. Interrupção. Impossibilidade. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ENSEJA ABORRECIMENTO E DISSABOR QUE, EM REGRA, NÃO PROVOCA ATO LESIVO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE OFENDESSE A HONRA DO AUTOR OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante uso de chip e senha. Tese não merece prosperar, pois os saques se deram de maneira suspeita. Ausência de imagens das câmeras de segurança do terminal de auto atendimento. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto não fixação dos danos morais, incabíveis na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de R$ 10 mil. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e quantum arbitrado a título de dano moral desproporcional. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, do CDC, art. 6º, do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade. Falha na prestação do serviço configurada. Documentos juntados comprovam que a transação destoam do perfil da consumidora - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFÔNICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve seu contrato alterado unilateralmente pela ré, ocasionando aumento no valor a ser pago. Sentença procedente determinou restabelecimento do plano anteriormente contratado, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e dano moral no valor de R$ 5 mil. Insurgência da ré alegando necessária alteração do plano em razão da evolução da tecnologia de modo a permitir que usuário continue tendo acesso ao serviço. Alega inocorrência de dano moral e requer sua improcedência, ou, ao menos, sua redução. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autora contratou procedimento estético consistente na aplicação de botox e glúteo perfect. Alega falha na prestação do serviço, realizado por profissionais não qualificados. Dano moral não reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando intempestividade da contestação e revelia da ré não observada pelo juízo «a quo". Pese a ré alegar que não se trata de atividade fim, mas sim de meio, houve falha na prestação do serviço na medida em que não comprovou a qualificação dos profissionais responsáveis pelo procedimento. Cabível dano moral. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - AYMORÉ FINANCIAMENTOS E BANCO SOFISA - GOLPE DO FALSO BOLETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor manteve contato com suposto funcionário da Aymoré e solicitou boleto para pagamento da parcela de seu financiamento. Após efetuar o pagamento, recebeu cobrança de que a parcela estava em atraso, momento em que descobriu ter sido fraudado. Sentença parcialmente procedente, afastado dano moral. Insurgência dos réus alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Constatada falha do corréu Aymoré pelo vazamento de informações e do corréu Sofisa por permitir abertura de conta fraudulenta. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSOS IMPROVIDOS.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que estava inadimplente. Dano moral caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando cerceamento de defesa. Requer admissibilidade da pagadora no polo passivo. Afirma que a ré está inadimplente e que a negativação é legítima. Sem razão, contudo. Autora comprovou todos os pagamentos. Contrato liquidado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDOR IDOSO FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram repassados aos credores da obrigação questionada. Alega-se, no recurso, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do autor quanto ao não reconhecimento dos danos morais. Protesto do réu pela inexistência de falha na prestação do serviço, tendo atuado como mero intermediador do pagamento. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é falso. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurge-se a ré alegando legitimidade da contratação, inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora. Comprovado o depósito. Autora devolveu a quantia mediante depósito judicial neste feito. Configurada a fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CDC, art. 6º, III. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1- A matéria elencada no CDC, art. 6, III, não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação de declaração de inexistência de débito. Serviço de telefonia. Fatura. Cobrança indevida. CDC, art. 6, VIII, art. 42. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

«1 - Não tendo a ré demonstrado o caráter lícito da cobrança inserida nas faturas do autor, ônus que lhe competia, ante a aplicação, ao caso, da norma inserta no CDC, art. 6º, VIII, incidente à espécie, são medidas que se impõem a declaração de inexistência de débito e, consequentemente, também a repetição dos valores adimplidos. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade das cláusulas pactuadas, sem vício de consentimento. Todavia, razão não assiste ao réu. Tema repetitivo 958: «É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor". Quanto ao contrato de seguro, caracterizada venda casada, sem comprovação de oferecimento ao autor sobre possibilidade de contratar seguro com outra companhia. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA CLARO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor teve suas linhas de telefone canceladas unilateralmente pela ré sob alegação de mudança para tecnologia GSM determinada pela Anatel. Alega que buscou solução administrativa, sem sucesso. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente determinou o restabelecimento das linhas e danos morais no importe de R$ 10 mil, além de perdas e danos em caso de não cumprimento. Insurgência da ré alegando desproporcionalidade do dano moral arbitrado e impossibilidade de restabelecimento da linha em razão da mudança de tecnologia. Ofertado novo plano ao recorrido, este inicialmente aceitou. Porém, mudou de ideia e solicitou portabilidade para outra empresa, prejudicando o restabelecimento das linhas e afastando a indenização por perdas e danos. Dano moral reduzido para R$ 5 mil. Precedentes desta Câmara. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RAPPI - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora alega ter sido vítima do golpe da maquininha. Relata ter efetuado compra pelo aplicativo do Restaurante Kitchin, cuja entrega seria efetuada pelo réu RAPPI. Ao receber o produto em sua residência, o entregador solicitou que efetuasse o pagamento da taxa de entrega. Digitou sua senha. Logo em seguida, recebeu mensagem do banco informando terem sido realizadas operações em valores vultosos, causando-lhe prejuízo superior a R$ 5.000,00. Tentou solução administrativa com a ré, sem sucesso. Dano material e moral configurados. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade ante culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz ocorrência de fortuito externo, legalidade da transação e inexistência de falha na prestação do serviço, além de desproporcionalidade dos danos morais arbitrados. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MCMV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CDC, art. 6, VIII. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de supostos vícios de construção constatados no imóvel descrito na petição inicial. A pretensão foi julgada improcedente, pois a autora teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, os supostos danos e/ou vícios construtivos. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 99PAY - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - BLOQUEIO DE CONTA INDEVIDO - Autora mantém relação jurídica com a ré por meio de conta para pagamentos e recebimentos. Teve sua conta bloqueada ao ultrapassar o saldo de R$ 5 mil, cujo valor limite é fixado em cláusula contratual. Não conseguiu desbloquear a conta pelo aplicativo e tampouco administrativamente. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva da vítima por descumprimento contratual e inobservância das regras para desbloqueio da conta. Falha na prestação do serviço. Ainda que o bloqueio tenha sido motivado por descumprimento de cláusula contratual, não se justifica a manutenção deste bloqueio por quase um ano, inclusive com retenção do saldo existente em nome da autora. Cabimento de dano moral e manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência, confirmada em sentença. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora adquiriu dois ingressos pelo site da ré para participar da Festa do Peão de Boiadeiro em Barretos/SP. Não recebeu os ingressos. Tentou contatar a ré por e-mail e telefone, sem sucesso. No dia do evento tentou resolver a pendência presencialmente na entrada da festa, também sem sucesso. Adquiriu novos bilhetes com preço bem superior ao que havia comprado pela internet. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré alegando que a falha foi da empresa Paypal, responsável pela transação eletrônica, que cobrou da autora e não repassou os valores à re, em razão da qual os ingressos não foram emitidos. Alegação não prospera. Ré integra cadeia de consumo e assim é responsável solidária pelos danos causados. Evidente a falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora contratou empréstimo com o corréu BANCO BAN por intermédio de sua parceira CRED RÁPIDO, corré. Todavia percebeu que além do empréstimo contraído, fora celebrado um segundo contrato, sem sua Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora contratou empréstimo com o corréu BANCO BAN por intermédio de sua parceira CRED RÁPIDO, corré. Todavia percebeu que além do empréstimo contraído, fora celebrado um segundo contrato, sem sua anuência. Buscou solução administrativa e foi orientada pela corré CRED RÁPIDO a efetuar a devolução do valor em razão de erro na contratação. Todavia, a informação era falsa e a corré responde criminalmente pelo fato. In casu, ação julgada procedente para condenar os réus, solidariamente, em indenização por danos materiais e morais. Insurgência do corréu BANCO PAN alegando culpa exclusiva da vítima, que devolveu o dinheiro por iniciativa própria. Alega validade da contratação e inexistência de fraude, além de desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. Parceria comercial entre as corrés reconhecida. Responsabilidade solidária. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5 MIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. 535, do CPC. Omissão. Ausência. Violação ao CDC, art. 6º. Não demonstração. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - Tendo em vista que o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, não há que se falar em omissão.... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 6, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA, QUE

é DESTINATÁRIA FINAl DO PRODUTO FORNECIDO PELA RÉ - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DESPESAS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95 - ÔNUS DO ESTADO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

48 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

49 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

50 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora -