FIES abatimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho. Intervalos de descanso semanal. Impossibilidade de cômputo para fins de abatimento da pena. Habeas corpus denegado.

1 - O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto na Lei 7.210/1984, art. 126 é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência.

5 - TJSP Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Ementa: Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

6 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre a via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, como deflui da Súmula 356/STF; c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

7 - TJSP Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos Ementa: Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Depósito efetuado em caução. Existindo menção contratual expressa do aproveitamento de caução de contrato anterior, a atualização desse valor, para fins de abatimento do «quantum devido, deve incidir a partir da data em que prestada no instrumento mais antigo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LE 10.705/00. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.792, 1.847 E 1.997 DO CC. FATO GERADOR É A TRANSMISSÃO INIDVIDUAL DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão na atualização e no abatimento de depósitos realizados nos autos. Excesso. Erro não sujeito à preclusão. Juros de mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 524.

«1 - Ainda que o devedor não tenha impugnado o cálculo apresentado pelo credor, a falta de dedução de valores penhorados via BacenJud e a atualização da dívida, sem que se tenha atualizado os depósitos existentes nos autos, redunda em enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode ser utilizado para fins escusos, não podendo prestigiar práticas ilegais no cálculo de débitos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada aplicou o direito aos fatos trazidos na impetração, sem extrapolar a tutela jurisdicional pedida. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estudo do ensino médio. Atividade ressocializadora. Reeducando premiado com o abatimento da condenação. Repetição de provas do exame nacional. Impossibilidade de sucessivas remições por idêntico fato gerador. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores decorrentes da recompra de créditos do fies. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumento não rebatido pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em Exceção de Pré-executividade, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, contra decisão do juízo de piso que determinou penhora no valor de R$ 3.017.359,59 (três milhões, dezessete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). No Tribunal, a decisão foi mantida, permanecendo hígida a penhora sobre os valores decorrentes da recompra de crédito do FIES. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, firmando entendimento de que a verba oriunda da recompra dos títulos CFT-E não possui impenhorabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS NUM ÚNICO «SQL E RELANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2004 A 2008. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

22 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quantia paga a corré, com expressa concordância dos autores quanto ao conteúdo e valores. Inviabilidade do seu enquadramento como cobrança extraordinária para fins de restituição ou abatimento do saldo devedor, porquanto não demonstrado nenhum vício no negócio jurídico quanto à manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento de valores indevidos. Recurso dos autores desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Considerando que a agravante não tomou conhecimento do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, realmente, não são devidos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução involuntário. Precedente. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial da agravante. Agravo de instrumento provido

24 - STJ Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O CTN, art. 110, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Fixação do valor indenizatório e abatimento sobre o passivo ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação em exame nacional do ensino médio. Conclusão do nível de escolaridade antes do início da execução. Impossibilidade de considerar as 1.200 horas da grade curricular para abatimento da pena. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Em caso de remição por aprovação em exame nacional de ensino, é de rigor atentar-se para a situação em que o reeducando possuía a certificação do nível de escolaridade antes do início da execução e da realização da prova, sob pena de se desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção monetária. Pedido implícito. Remessa necessária. Necessidade de manifestação. Omissão. Abatimento do passivo ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... (Continua)

30 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Adjudicação de Imóvel. Exequentes que, detendo 2/3 do imóvel, pretendem pagar o 1/3 titularizado pelo executado mediante abatimento dos alugueres devidos pelo uso exclusivo da coisa. Possibilidade. Sentença de extinção de condomínio que fixou o dever de pagamento de aluguel. Alegação de se tratar de bem de Família. Inoponibilidade em face dos autores, cotitulares do domínio. Precedente. Avaliação do imóvel para fins do art. 876, §4º, CPC. Possibilidade bem observada diante de uma primeira avaliação realizada em 2015. Recurso improvido

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16, VI. Dosimetria. Regime fechado mantido. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Detração. Abatimento do período de custódia preventiva sem reflexo no regime prisional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos executados, sob o fundamento de que seriam inexigíveis os honorários, além de não ter ocorrido abatimento da caução e do aluguel referente a março de 2023. Acolhimento parcial, para fins de subtrair do cálculo os honorários e o valor depositado em março de 2023. Insurgência dos executados. Pertinência. Caução prestada ao início da locação, no valor de R$ 800,00, que deve ser descontada do valor do débito. Necessidade, além disso, de subtração do valor do aluguel de março de 2023 (R$ 700,00), depositado corretamente pela locatária na conta indicada no contrato entre as partes. Valores reconhecidos pela própria exequente. Multa por atitude protelatória afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos executados-impugnantes provido.

33 - STF Julgamento conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.

34 - STF Julgamento em conjunto de Embargos de Declaração e de Agravo Interno. 2. Embargos de declaração em ação cível originária. 3. Abatimento dos recursos do FECOMP - Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza na Receita Líquida Real do Estado. 4. Período compreendido entre o início da exigibilidade do adicional de 2% do ICMS para os fins do art. 82, § 2º, do ADCT, até o deferimento da medida cautelar. 5. Provimento. 6. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 7. Administrativo. 8. Matéria decidida com base na jurisprudência do STF. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo a que se nega provimento. 11. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa. 12. Honorários advocatícios não majorados. Sucumbência parcial recíproca reconhecida na decisão agravada.

35 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial. Do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Novação de dívida configurada. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Abatimento dos valores adimplidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM EXECUÇÃO. COISA JULGADA. art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos da Súmula 266 e do CLT, art. 896, § 2º, a arguição de divergência jurisprudencial, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 e de violação do CLT, art. 884, § 1º não impulsionam o apelo ao processamento. Ademais, na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, sob o fundamento de que, havendo a sentença exequenda transitado em julgado com o reconhecimento de ausência de recolhimentos do FGTS, os documentos juntados extemporaneamente, já em fase de execução, não deverão ser considerados para fins de abatimento. Nesse contexto, a indicação de ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, que versam, respectivamente, sobre as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, revela-se impertinente para amparar a pretensão da executada, alusiva à retificação dos cálculos, com o abatimento dos valores supostamente pagos a título de FGTS, à luz de documentação apresentada extemporaneamente, já no curso da execução. Nesse contexto, a incidência dos óbices da Súmula 266 e do CLT, art. 896, § 2º é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Apropriação por Banco, de crédito de salário. Abatimento de dívida de contrato de empréstimo sem respeitar limitação judicial anteriormente determinada. Irrelevância de, posteriormente, tenha havido outro crédito, tanto mais que não demonstrado. Inadmissibilidade. Conduta que dá ensejo a dissabores. Correntista privado do numerário reservado à sua sobrevivência e da sua família. Tratamento dispensado que causa desconforto e sofrimento. Dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Ofensa cuja existência se constata «ipso facto. Desnecessidade alguma de demonstração. Indenizatória procedente. Indenização de R$ 10.000,00, todavia, reduzida para R$ 5.000,00. Moderação recomendada, tanto para evitar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como para conter componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Recurso do banco-réu parcialmente provido para estes fins, prejudicado o recurso adesivo do autor.

39 - TJSP Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

40 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade, caso exista clara previsão contratual. Tese sufragada em recurso repetitivo. CDC, art. 42. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé. Taxa administrativa em valor razoável para obtenção de certidões, documentos diversos e elaboração de dossiê para propiciar o financiamento imobiliário. Cabimento. Taxa por cessão de direitos, fixada tendo por base o valor do contrato. Abusividade.

1 - Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, «na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.

«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ofensa ao CPP, art. 315, § 2º. Não ocorrência. Competência em razão da matéria. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Inquérito policial que deu origem à ação penal conduzido pela polícia federal. Nulidade não verificada. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da justiça. Violação aa Lei 8.906/94, art. 7º, XIV e ao CPP, art. 400, § 1º. Inexistência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revisão da pena. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Detração. Remessa dos autos ao juízo das execuções penais. Cabimento, diante das peculiaridades do caso concreto. Abatimento do período de recolhimento noturno. Possibilidade, consoante o atual entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para deferir a detração do período de recolhimento noturno.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Conflito. Instauração de Inquérito Policial para apurar o uso de recibos falsos em declaração de imposto de renda. Não utilização dos recibos em detrimento da União. Remanescência do crime de «falsum.

«A não utilização dos recibos falsos, para fins de abatimento de imposto de renda, exclui a ocorrência de infração penal em detrimento de interesse da União - inc. IV do CF/88, art. 109. Remanesce, assim, o crime de falso a ser apurado pelo Juízo Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. As despesas com frete para fins de deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa não geram crédito para abatimento nas contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) DELAÇÃO DO COMPARSA QUE ROBUSTECEU A PROVA ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DO TJSP. (3) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) PRESCINDÍVEL PERÍCIA E APREENSÃO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. (7) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE AFASTADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (11) TERCEIRA FASE. FRAÇÃO FIXADA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. (12) REGIME PRISIONAL ABERTO. CONSIDERADO PARA FINS DE ABATIMENTO O PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE. (13) PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação do cálculo de penas para que o abatimento seja integralmente aplicado ao delito hediondo. Impossibilidade. Pena referente ao delito comum que se iniciou em 30/11/2016. Prisão preventiva referente ao crime hediondo que teve início somente em 26/07/2018. Inexistência de prisão anterior a 26/07/2018 em razão do delito hediondo. Cálculo de penas que se mostra correto. Detração do período de cumprimento de pena que se aplicado ao delito hediondo, cometido quase dois anos após o primeiro, reconheceria verdadeiro «crédito de pena". Cálculo para fins de progressão que foi corretamente elaborado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aproveitamento de crédito de energia elétrica no serviço de telecomunicações. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Entendimento consagrado no Resp842.270-rs. Pretensão de prequestionar matéria constitucional na via eleita. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, ao julgar o REsp 842.270-RS, consolidou jurisprudência no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Jornada de trabalho. Pleito pelo cômputo em horas. Individualização da pena. Princípio

«1.- Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual. Procedente. Falta de comprovação do pagamento integral. Utilização do imóvel residencial para fins comerciais. Ausência de anuência do locador. Infração contratual. Não configurada a má fé arguida pelo apelado. Apelação não provida.

«1. No caso vertente, a inicial aponta o não pagamento do aluguel, nos termos acordados, bem como, a utilização do imóvel para fins comerciais. ... (Continua)