Serviço de «valet»
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Serviço de valet.

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contratação de serviço de valet em evento. Serviço defeituoso. Incidência do CDC. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de Justiça confirmou a sentença quanto à aplicabilidade do CDC, especialmente porque a recorrente, ao realizar o evento, contratara empresa para disponibilizar e prestar o serviço de valet e estacionamento de veículos, participando da cadeia de fornecimento desse serviço. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet. Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente de contrato de depósito de veículo. Estacionamento mediante serviço de «valet. Bem entregue a terceiro. Possibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, em litisconsórcio facultativo com a administradora do estacionamento e a casa de espetáculos que coloca o serviço à disposição dos consumidores. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Lei municipal e instrução normativa que obrigam o prestador de serviço de «valet a recolher antecipadamente o imposto mediante aquisição de cupom de estacionamento. Descabimento. Fato gerador tributário que se configura no momento da prestação do serviço. Ilegitimidade da antecipação do recolhimento. «Fumus boni juris presente. Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da atividade do contribuinte. Liminar concedida. Recurso provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decreto municipal, regulamentando o serviço de «valet, na Capital, que não é daqueles que a doutrina e jurisprudência denominam de ‘efeitos concretos’. Impetrante que visa a ser colocada a salvo da fiscalização e eventual penalização previstas no Decreto. Argumentação que gravita em torno da validade e razoabilidade das normas impugnadas. Carência da segurança configurada. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Impetração não conhecida.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Estacionamento. Serviço de «valet". Furto no interior do veículo. Subtração de cartão bancário e realização de saque e tentativa de compra em nome da autora. Autora que deixou a senha junto ao cartão no veículo. Culpa exclusiva da vítima. Rés que, inobstante, prestaram imediato auxílio à autora, com a restituição da importância sacada e demissão do funcionário. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Manobrista de restaurante (valet). Ruptura do nexo causal. Fato exclusivo de terceiro. Ação regressiva da seguradora. Excludente da responsabilidade civil. Consumidora por sub-rogação (seguradora).

«1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Identificação do abalo moral que não ocorre automaticamente. Ausência da gravidade da conduta perpetrada pelo suposto ofensor e experimentada pelo ofendido. Aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Inexistência, na espécie, de prova da efetiva ocorrência de ofensa à honra ou personalidade da autora. Inviabilidade da reparação do dano moral, por incomprovado. Exclusão desta indenização da condenação imposta. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da empresa-ré. Inversão do ônus probatório. Lei 8078/1990, art. 14. Bens indicados na inicial como perdidos no furto, compatíveis com a atividade e a vida da recorrida. Inviabilidade de se exigir notas fiscais de bens velhos, ou ter que deixar em casa todos os objetos que estejam no interior do veículo, quando se vai a qualquer lugar que se tenha de deixar o automóvel no estacionamento. Reparação dos danos materiais procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serviços de valet. Lei municipal. Termo de permissão de uso. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serviços de valet. Suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Lei municipal. Termo de permissão de uso. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMULTÂNEA A MÚLTIPLOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TODOS OS TOMADORES. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV.

1. O Tribunal Regional asseverou ser «incontroverso que a recorrente BAYER contratou os serviços de ‘escolta armada’ prestados pela primeira reclamada GENTLEMAN, tomando os serviços de vigilante (escolta) prestados pelo reclamante. 2. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Súmula 331/TST, IV, basta a configuração da prestação de serviços do trabalhador à tomadora e o inadimplemento das verbas trabalhistas para que se estabeleça a responsabilidade subsidiária. Vale dizer, constatado que a empresa contratante se beneficiou da força de trabalho do empregado, exsurge o seu dever subsidiário pelo adimplemento dos haveres trabalhistas. 3. É pacífico ainda o entendimento de que, em se tratando de serviço de vigilância de escolta armada, a prestação de serviços a múltiplos tomadores simultaneamente não descaracteriza a terceirização, nem afasta, por consectário, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora. 4. Acórdão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Trabalho pessoal. Não configuração. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos. No caso concreto, faltam evidências sobre a organização dada ao Tabelionato pela Sr.ª Oficial de Salto de Jacuí a permitir entendimento diverso. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

«1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária de 15 % incidente sobre a nota fiscal. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, alterada pela Lei 9.786/1999. Cooperativa. Responsável tributário. Tomador do serviço dos cooperados.

1 - O CTN, art. 121 estabelece como sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, seu encargo decorre de disposição expressa em lei.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Tabelião. Não configuração. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9º. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos ou do Oficial Registrador. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Concussão. Policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de sua função para exigir para si vantagem econômica indevida. Competência da justiça militar.

«1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (CPM, art. 305). Precedentes. ... (Continua)

23 - TJMG Pregão presencial. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade

«- É facultado à administração pública valer-se da modalidade pregão presencial para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de incerteza incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alude a legislação que regula o trabalho doméstico não pressupõe ativação diária ou ininterrupta e muito menos afasta a possibilidade que em se tratando de prestação descontínua (não diária), mas sendo contínua a relação, torne-se possível o reconhecimento do liame empregatício. Vale dizer que mesmo se realizando a prestação laboral em dias alternados (não seqüenciais), porém certos, sem qualquer álea, de acordo com o pactuado entre as partes, é de se reconhecer o vínculo da empregada doméstica que prestou em residência familiar.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço. Contagem recíproca. Atividade insalubre prestada na iniciativa privada. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria no serviço público. Impossibilidade

«1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267/PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (Lei 6.226/1975, art. 4º, I e o Lei 8.213/1991, art. 96, I). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Comprovação. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Débito pretérito. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Observância. Possibilidade de a concessionária se valer das vias ordinárias para cobrança de seu crédito. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALEC. ENCARGOS DECORRENTES DE EMPREGADO ADMITIDO PELA SESEF - SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO. LEI 11.483/2007, art. 17, III. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se sobre a VALEC recai a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas decorrentes do vínculo entre a Reclamante e seu empregador originário - Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF). 2. Cumpre ressaltar que a primeira Reclamada (SESEF), inicialmente ligada ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF), foi atrelada à administração da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e, após extinção dessa última, vinculou-se à VALEC, apenas com o objetivo de assegurar a sua manutenção e existência. 3. a Lei 11.483/2007, art. 17, III - que dispõe sobre a revitalização das estradas de ferro - determina que « o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, criado pela Lei no 3.891, de 26 de abril de 1961, e transferido para a extinta RFFSA por força do disposto no art. 3 o da Lei no 6.171, de 9 de dezembro de 1974, mantidas suas finalidades e vedada a assunção de passivo ou déficit de qualquer natureza e o aporte de novos recursos a qualquer título, ressalvados os repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados .. Extrai-se do comando legal que, em que pese seja vedada a assunção de passivo de qualquer natureza, recai sobre a VALEC o encargo sobre a remuneração pelos serviços prestados pela SESEF, circunstância que indica que a responsabilidade solidária atribuída decorre de lei (CCB, art. 265). Acresça-se que, conforme regulamento do SESEF, representantes da VALEC compõem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da entidade, o que reforça a existência de ingerência administrativa da VALEC sobre a SESEF e, consequentemente, a sua responsabilidade solidária. 4. Nesse sentido, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ressalte-se que, no presente caso, não houve tese a respeito da formação de grupo econômico, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

28 - TRT2 Trabalhador doméstico. Doméstica. Empregado doméstico. Relação de emprego. Vínculo empregatício pelo período anterior ao registro. Serviço de natureza contínua e serviço diário. Distinção. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, arts. 3º e 7º, «a.

«Descontinuidade não se confunde com intermitência para os efeitos de incidência da legislação trabalhista. A referência a serviços de natureza contínua, adotada pelo legislador ao esculpir o art. 1º da Lei 5.859, de 11/12/72, diz respeito à projeção da relação no tempo, ou seja, ao caráter continuado do acordo de vontades (tácito ou expresso), que lhe confere feição de permanência, em contraponto à idéia de eventualidade, que traz em si acepção oposta, de esporadicidade, do que é fortuito, episódico, ocasional, com manifesta carga de álea incompatível com o perfil do vínculo de emprego. Desse modo, enquanto elemento tipificador do contrato de emprego, a continuidade a que alude a legislação que regula o trabalho doméstico não pressupõe ativação diária ou ininterrupta e muito menos afasta a possibilidade de que em se tratando de prestação descontínua (não diária), mas sendo contínua a relação, torne-se possível o reconhecimento do liame empregatício. Vale dizer que mesmo se realizando a prestação laboral em dias alternados (não seqüenciais), porém certos, sem qualquer álea, de acordo com o pactuado entre as partes, é de se reconhecer o vínculo pelo período anterior ao registro, de empregada doméstica que prestou serviços três vezes por semana, por quase uma década, em residência familiar, mormente em vista da circunstância de que o próprio empregador veio a anotar-lhe a CTPS no terceiro ano trabalhado, sem fazer prova de que a partir daí teria havido qualquer mudança nos misteres. Inteligência do Lei 5.859/1972, art. 1º.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«... 3.2. No caso, constata-se da inicial que o autor, após narrar a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão de ato negligente da corretora de seguros, pleiteia, ao final, «a condenação das mesmas, solidariamente, ao pagamento da indenização conforme item 18, subitem 1.3.1 - Forma de Contratação: Valor de Mercado Referenciado, do Manual do Segurado e Apólice de seguro 01.04.0531.048061.000 das garantias contratadas (fl. 48). ... (Continua)

30 - TST Intermediação de mão de obra. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Execução de serviços por empregado eletricista. Atividade-fim.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços em empresa concessionária de energia elétrica, na execução de serviço de eletricista. Não há como reconhecer válido o contrato de terceirização com apoio no Lei 8.987/1995, art. 25. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. Em razão disso, o tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de energia elétrica envolve a interpretação da Lei 8.987/1995, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de energia elétrica no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SDI-I do TST repeliu a adoção da citada lei para se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Poderia a SDI-I alcançar igual conclusão se houvesse adotado, por analogia à regra prevista para consumidores e agência reguladora, a responsabilização direta da empresa concessionária. Embora não se pretenda que o Direito do Trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe, por certo, estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. Se há um princípio regente do Direito do Trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 8.987/1995, art. 25 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de energia elétrica quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais se constata a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula 331/TST, item I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de energia elétrica a condição de empregadora. Entendimento ratificado pela SDI-I em sua composição completa, na sessão realizada em 8/11/2012, ao julgar o E - ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Militar temporário do Exército Nacional. Inexistência de direito de permanência no serviço ativo após vencido o prazo de licenciamento.

«Os recorridos, capitães do Exército Nacional pela porta do CPOR, quando estavam próximos da dispensa, após mais de 9 anos de bons serviços castrenses, ajuizaram uma ação cautelar e obtiveram liminar para não serem, vencido o prazo, licenciados. Perderam a causa em primeiro grau; apelaram, e ganharam em segundo. Insatisfeita, a União Federal recorreu de especial, alegando violação dos arts. 3º, § 1º, III, e 50, IV, «a, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) e Lei 6.391/1976, art. 3º, I e II. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ação ordinária anulatória. ISS. Base de cálculo. Não correspondência ao real valor do serviço ou da atividade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) competia à Municipalidade analisar em procedimento administrativo as notas e lançamentos da empresa, a fim de apurar o preço real dos serviços levados a efeito na construção civil, não podendo se valer da tabela que fixa a base de cálculo de forma genérica, sem relação com os serviços efetivamente realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária (fl. 2.942, e/STJ) e «Base de cálculo que deve corresponder ao real valor do serviço ou da atividade, efetivamente prestados e não à edição de ato administrativo, com o valor arbitrado por presunção de sonegação (fl. 2.940, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ente federado. Prestação de serviço de saúde. Cumprimento à determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade.

1 - Segundo o STF «é constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/98, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos (Tema 345, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

36 - TRT3 Sucessão da rede ferroviária federal s.a (rffsa) pela união federal. Ausência de alcance quanto aos créditos inadimplidos pelo serviço social das estradas de ferro (sesef).

«Os efeitos da sucessão da RFFSA pela União Federal não atingem o Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF), haja vista que a Lei 11.483/2007, por meio da qual foi estabelecida a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (até então responsável pelo SESEF, na forma da Lei 6.171/74), cuidou de especificar que o Serviço Social das Estradas de Ferro passaria a vincular-se à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. A mera vinculação da Valec ao Ministério dos Transportes não é suficiente para que se reconheça a responsabilidade subsidiária da União Federal pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo Serviço Social das Estradas de Ferro... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço rural. De dispositivo de lei. Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço urbano anterior à edição da Lei 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O caso sob análise versa sobre expedição de certidão de tempo de serviço rural, com vistas à contagem recíproca de tempo de serviço de servidor público, que possui regime próprio de previdência social. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Realização de parto. Falta de segurança. Prestação de serviço defeitoso. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Critério para fixação. Lei 8078/1990, art. 14. Aplicação. Responsabilidade civil. Hospital. Prestação defeituosa do serviço. Danos morais e materiais. Ocorrência. Quantum. Manutenção.

«1-Situação em que o conjunto probatório, notadamente o laudo técnico, aponta para a existência do defeito na prestação do serviço, consoante alegado na inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviço de armazenagem de mercadoria destinada a exportação. Produtos entregues pela autora à apelada. Impossibilidade de se fazer valer eventual contrato celebrado entre exportador e importador à terceira recorrida, que prestou o serviço a quem lhe entregara a mercadoria. Ação declaratória de nulidade de título de crédito julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Recurso improvido.

40 - TRT2 Locação de mão-de-obra. Terceirização. Telefonia. Prestação de serviço. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Lei 9.472/97, art. 94, II. Súmula 331/TST, IV.

«A terceirização dos serviços de telefonia, nos moldes da Lei 9.472 de 16/07/97 (art. 94 II), ainda que lícita, não retira a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na ocorrência de descumprimento pela terceirizada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados. O debate acerca da existência ou não de fraude na contratação é irrelevante, vez que para a configuração da responsabilidade subsidiária são necessários tão-somente,o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual, circunstâncias estas presentes no caso sub judice. Inegável que através de contrato de prestação de serviços firmado entre as Rés, a segunda reclamada tomou serviços junto à primeira e assim,tornou-se responsável subsidiária pelas obrigações inadimplidas, respondendo pela culpa «in vigilando e «in eligendo, já que foi beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante e não teve maiores cuidados na escolha e fiscalização da empresa contratada, que veio a revelar-se inidônea. Incidente, na espécie, o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST (inciso IV), que foi editada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo CCB/1916, art. 159 (art. 186 do NCC), alcançando até mesmo pessoas de direito público, vale dizer, quando a tomadora de serviços é empresa ligada à administração pública.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Serviço público de esgotamento sanitário. Omissão. Inexistência. Incidência, do CDC, CDC. Ausência de prestação do serviço. Laudo pericial. Devolução do valor pago. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que: (...) «Apesar de existir na localidade rede pública de esgoto, esta, foi implementada após a construção do condomínio em que reside o agravado, que, diante desse fato, precisou se valer de rede de tratamento própria. Além disso, não restou demonstrado nos autos que tenha a agravante notificado o autor acerca da necessidade de interligação de sua rede a rede pública de esgoto. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada em: apólice; abertura de sinistro, histórico do sinistro, parecer técnico, dossiê com relatos e observações, fotografias, comprovante de pagamento de valores ao segurado. O segurado descreveu que, no dia dos fatos, tiveram fortes chuvas, raios e oscilações de energia que provocaram a queima dos aparelhos eletrônicos (TV, roteador, sistema de câmeras). Aos autos foram colacionados o relatório dos fatos que corrobora a versão de oscilação de energia provocada por fortes chuvas. Extrai-se, outrossim, protocolo de reclamação do consumidor feito à ré. Fotografias foram tiradas dos aparelhos. A autora providenciou parecer técnico da empresa terceirizada que descreve os danos provocados nos aparelhos por descarga atmosférica. As provas merecem credibilidade. No mais, a contestação da ré veio despida de qualquer elemento probatório do funcionamento adequado da rede de fornecimento de energia elétrica. Acrescente-se, por fim, que ocorrência de tempestade e descargas atmosféricas é comum e recorrente na atividade desenvolvida pela ré, incumbindo a ela realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade. Na hipótese, as chuvas configuram como fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela ré, pelo qual não rompe o nexo de causalidade, já que se insere no risco da atividade da concessionária de energia elétrica, e que não pode ter suas consequências repassadas ao tomador do serviço. Não tendo sido demonstrado que a sobrecarga ocorreu por culpa do segurado da autora, nem por fortuito externo, condena-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do risco de sua atividade. ... (Continua)

44 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

Declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto, tendo em vista da quitação do débito - Pedido Reconvencional do réu alegando que a autora não realizou o pagamento total da obrigação, requerendo a sua condenação ao pagamento do valor restante - Ação principal julgada improcedente e procedente o pedido reconvencional - Insurgência pela autora alegando ter contratado somente o trecho de ida e não ter sido informada que deveria arcar com o retorno do reboque à origem - Descabimento - A despeito da inconteste relação de consumo, o diploma consumerista não socorre a parte autora - Autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Réu que comprovou ter rodado 2.480 km, contados de sua base até o destino e de lá até a origem - Autora que juntou aos autos orçamento de sua seguradora com quilometragem parecida com a cobrada pelo réu e englobando a ida e a volta, o que demonstra ser comum acordos dessa natureza - Parte autora que não pode valer-se da sua própria presunção para escusar-se de obrigação previamente contraída - Réu que comprovou a quilometragem percorrida e o valor previamente contratado por quilômetro, fazendo jus ao recebimento da quantia em sua integralidade - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional conservadas - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa (pedido principal) e 15% do valor da condenação (reconvenção) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.

«1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se cogita, pois, de ação de «responsabilidade pelo fato do serviço. 2. À cobrança de indenização securitária - vale dizer, cobrança de uma prestação contratual - não se aplicam os arts. 14, «caput, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, no que concerne à responsabilidade solidária decorrente de causação de danos ao consumidor, pois a pretensão deduzida em juízo diz respeito à exigência do próprio serviço, e não de responsabilidade por fato do serviço. 3. Assim, muito embora a corretora de seguros responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária. 4. Recurso especial improvido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Serviço social das estradas de ferro. Sesef. Órgão vinculado a empresa pública federal (valec. Engenharia, construções e ferrovias s/a). Competência federal.

«1. Para fins de (in) competência da Justiça Federal, a constatação de que a empresa pública está sujeita a regime jurídico privado não altera a compreensão do debate, pois todas elas, no plano federal, têm essa natureza, como é da letra da Constituição (art. 173, § 1º,II) e da Lei (Decreto-lei 200/1967, art. 5º, II). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.... (Continua)