aborto estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.

1. A materialidade de ambos os crimes, como já registrado quando do julgamento do RSE 0027278-03.2002.8.19.0001, restou comprovada pelo Boletim de Informações Médicas (BIM) e pelo AECD. 2. Não se pode cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma), optam por uma das vertentes apresentadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aborto provocado por terceiros. Tese de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade. Prazo razoável. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... (Continua)

4 - TJSP ESTUPRO. Recurso defensivo.

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobramentos para a saúde da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.

1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado contra criança - Gravidade em concreto do delito que permite inferir periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis perdem a relevância diante da necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

9 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável (do art. 217-A c/c «caput art. 29 ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção ou substituição da internação por medida em meio aberto ou, em último caso, semiliberdade - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Laudo pericial e prova oral confirmam a ocorrência do ato libidinoso - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Adequação da medida - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Recurso não provido, com observação.

10 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Aborto provocado por terceiro e estupro de vulnerável CP, art. 125 e CP, art. 217-A. Anulação parcial do Júri somente com relação aos delitos que o paciente foi absolvido. Conexão probatória. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Tribunal local denegado apelo defensivo que atacava condenações pelo júri popular, mas provido recurso ministerial para anular as absolvições no mesmo julgamento ocorridas, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, voltam ao julgamento popular apenas os crimes de absolvição anulada, cessada a conexão, então não mais existente, com os demais crimes.Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável perpetrado contra própria filha, dos 13 (treze) aos 16 (dezesseis) anos, ao longo, portanto, de três anos. Genitor induziu a filha (vítima) a cometer aborto mediante uso de substância abortiva. Alegação de circunstâncias favoráveis do réu. Irrelevância. Reiteração delitiva. Paciente que responde a outros processos, inclusive da mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. 2. Estupro e aborto provocado por terceiro. 3. Réu revel. Produção antecipada da prova. 4. Pedido de declaração da nulidade da colheita da prova oral antecipada. Ausência de fundamentação. 5. Silêncio da defesa. Inconformismo externado somente 14 anos depois da decisão do Juízo de origem. Preclusão. 6. Peculiaridades do caso. Necessidade da medida: gravidade dos crimes praticados e possibilidade concreta de perecimento. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

13 - STJ Direito processual penal. Estupro, estupro qualificado e estupro de vulnerável. Recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Necessidade de justificação criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito: a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia foram comprovadas no caso vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, laudos de exame de lesão corporal, guia de recolhimento de presos, relatório informativo do Centro de Atendimento Especializado da Mulher do Município de Armação dos Búzios e boletim de atendimento médico, que não deixam a menor dúvida da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado iniciou a execução de um delito de aborto provocado contra a sua companheira, grávida de 07 meses, ao desferir golpes com o cabo de uma vassoura em sua barriga, cuja consumação não se realizou por razões alheias à própria vontade, uma vez que a vítima foi socorrida e leveda ao Hospital Municipal de Armação dos Búzios, onde recebeu pronto atendimento médico. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado iniciou a execução de um delito de estupro, ao tentar obrigá-la a se submeter à prática de conjunção carnal, mediante palavras de ordem e violência empregada com socos em sua cabeça, cuja ação foi interrompida com os gritos de socorro da vítima e com o auxílio da própria sogra, que o desencorajaram a continuar com a execução do delito. A palavra da vítima assume preponderante importância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que a ofendida expôs minuciosamente os fatos em Juízo, em harmonia com as suas declarações prestadas em sede policial e com os boletins de atendimento médico do Hospital Municipal de Armação dos Búzios, além dos laudos de exame de corpo de delito, de cuja autenticidade deflui a certeza de que ela sofreu lesões corporais compatíveis com o seu depoimento. Em seu interrogatório, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio, mas não apresentou nenhum elemento capaz de desconstituir as sólidas provas coligidas pelo Ministério Público e das quais se valeu o Conselho de Sentença para formar o seu convencimento. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos Jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de condenação do réu nas penas dos arts. 125, c/c 61, II, f, n/f do 14, II, e 213, caput, c/c 226, II, c/c 61, II, f e h, n/f do 14, II, do CP, o que torna, pois, impossível a submissão do apelante a novo julgamento pelo Plenário do Júri, tal qual requerido pela defesa. Nesse sentido, o entendimento do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para quem ¿a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Progressão de regime - Exame criminológico determinado - Pedido voltado à cassação da decisão, com a dispensa da perícia e imediata análise do pedido de promoção ao regime aberto - Decisão que desafiaria recurso de agravo - Ordem não conhecida.

16 - STJ Aborto. Falta de justa causa para a ação penal. Persecução criminal deflagrada com base em prova ilícita. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

17 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam provas da existência do crime nem indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Súmula 284, STF. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do recorrente.... (Continua)

21 - TJMG Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.... (Continua)

22 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÊS CRIMES DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Crime de estupro por três vezes em continuidade delitiva. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitiva que restaram plenamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à arma de fogo, laudo de exame em arma de fogo e munições ¿ constatando tratar-se a arma de fogo apreendida de uma pistola Taurus calibre .380, acompanhada de 20 cartuchos de munição e um carregador, todos do mesmo calibre ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Requisito subjetivo para obtenção dos benefícios não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro e estupro de vulnerável e obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão de benefícios sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, inclusive de acordo com o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de omissões e contradição no acórdão embargado. Inocorrência.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto e ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. A defesa deixou de anexar aos autos a denúncia ofertada contra a recorrente, o que impede este Sodalício de verificar quais condutas lhe foram imputadas, bem como o contexto em que os fatos teriam ocorrido. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pena-base. Circunstâncias. Motivação inidônea. Regime aberto. Readequação. Agravo regimental não provido.

«1. Para a valoração negativa das circunstâncias, necessária se faz a indicação de elementos concretos e idôneos dos autos que, efetivamente, evidenciem especial reprovabilidade da conduta, o que não ocorreu no casos dos autos, uma vez que a ameaça é elemento ínsito ao tipo em comento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Toques nas partes íntimas das vítimas. Conduta suficiente para a caracterização dos delitos previstos no CP, art. 213, § 1º e CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 83/STJ. Acervo probatório robusto. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Agravo em execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e estupro. Prisão em flagrante não homologada. Preventiva decretada na audiência de custódia em atendimento à promoção do Ministério Público. Possibilidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 157 e CP, art. 213 porque, no dia 15/02/2021, supostamente invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma faca pelas costas e, além de roubar bens patrimoniais, a estuprou por duas vezes. A segregação aconteceu no final do dia 17/02/2021, após a vítima reconhecer o Recorrente, que tinha mandado de prisão em aberto por fato idêntico, nas filmagens de segurança de sua rua obtidas em investigação aberta pela polícia. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de estupro. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências para isolar os presos com manifestações de sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos, sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e armazenamento de material pornográfico. Manutenção da condenação.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao CP, art. 479. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto, mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de reclusão), em estrita obediência ao CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos seguintes crimes previstos: a). art. 217-A, c/c o art. 61, II, «h, do C.Penal, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; b). art. 147, c/c o art. 61, II, «h, do C.Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Concurso material: 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 04 (quatro) meses de detenção. Do mérito. Pretensão absolutória mostra-se insustentável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Do arcabouço probatório, infere-se que o acusado, ora apelante, no dia 01.06.2023, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor Suiane Gabriela de Fatima do Nascimento, que contava com cerca de 05 (cinco) anos de idade à época, além de ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave, por meios de palavras, ao dizer que iria lhe agredir caso contasse o ocorrido. Importante registrar que os depoimentos prestados em Juízo estão em consonância com as declarações colhidas em sede policial, sendo certo que inexistem contradições consideráveis, que possam desqualificar tal prova oral. Ressalte-se que a jurisprudência pátria possui posicionamento firme no sentido de que na seara dos crimes sexuais a palavra da vítima ganha especial relevo. Todavia, a ofendida, ouvida pelo NUDECA, não relatou sobre os fatos ocorridos, limitando-se a mencionar que o acusado dava muitos doces para ela e que não gostava da casa antiga, relatando, ainda, que não gostava de ficar perto do «pouca roupa, pois ele não gostava dos irmãos dela. Ocorre que, os depoimentos prestados em Juízo pela irmã e mãe da vítima, além do Policial Militar Daniel Ferreira, descrevem com detalhes a dinâmica delitiva, corroborando as declarações em sede inquisitorial da babá da vítima. Ademais, vale mencionar que as testemunhas não teriam motivos para imputar ao acusado fato tão grave apenas com o intuito de prejudicá-lo. Por outro lado, a ausência de marcas ou vestígios no laudo de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não é suficiente, por si só, para gerar a absolvição do apelante, devendo-se destacar, ainda, que o Perito ao elaborá-lo asseverou que a narrativa da ofendida relata de maneira enfática o abuso sofrido. Da mesma forma, inviável a absolvição pelo crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de causar temor na vítima, uma menina com apenas 05 (cinco) anos de idade, tendo a mesma confidenciado a sua babá e sua filha as ameaças sofridas pelo acusado caso contasse para alguém os fatos ocorridos. Do pedido de revisão da pena base dos delitos. Readequação da sanção de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena ( CF/88, art. 5º, XLVI). Com razão à Defesa quanto ao pedido de afastamento da agravante genérica do art. 61, II, «h, do C. Penal no delito de estupro de vulnerável, considerando que a idade da vítima é uma circunstância elementar do tipo penal. Assim, nessa modalidade de estupro não deverá incidir a referida agravante genérica - ser a criança vítima do crime - sob pena de bis in idem. Mantido o regime fechado para o cumprimento da pena, ex vi do art. 33, § 2º, «a, do CP, consoante os princípios da adequação e da necessidade, notadamente diante da quantidade de pena imposta e da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, as quais recomendam um maior rigor em sua punição. Eventual detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO para readequar as penas consolidando-as em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o crime de estupro e 01 (um) mês e 10 (dez) dias para o crime do CP, art. 147, em concurso material. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleitos de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local valorou negativamente a vetorial «consequências do crime, a qual ensejou a elevação da sanção em 1 ano de reclusão, tendo em vista a gravidez da vítima, elemento válido para tal finalidade de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - TJMG Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do CP, art. 71 contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Dolo e configuração dos delitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - D e acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão ( ut, EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame de provas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Descabimento. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro. Comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

48 - TJRJ AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA.

Denúncia, devidamente aditada, cujo aditamento fora recebido aos 19/10/2020, que imputa ao nacional BRUNO JERÔNYMO a conduta praticada na data de 16/04/2016, por volta de 01:00h, na Rua São Pedro de Alcântara, no pátio da catedral, Comarca de Petrópolis, consistente em usurpar o exercício de função pública passando-se por policial e abordando as vítimas Diane Silva Alves da Conceição, de 16 (dezesseis) anos, e seu namorado Wesley de Azevedo Nunes, anunciando que estavam apreendidos e que eles seriam conduzidos à delegacia, bem como anunciando estar armado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está de acordo com tese jurídica fixada em recurso repetitivo (Tema 1.202), pois a Terceira Seção desta Corte compreende que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições".... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A DESCUMPRIU - ABUSO SEXUAL PRATICADO QUE MELHOR SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO CP, art. 213 ¿ VÍTIMA QUE APESAR DE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE E ESQUIZOFRENIA, TINHA DISCERNIMENTO PARA A VIDA SEXUAL, TANTO ASSIM, QUE ERA NAMORADA DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA VERBA INDENIZATÓRIA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)