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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.2600

1 - TJRS Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.


«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.8500

2 - TJSP Mandado de segurança. Registro criminal. Certidão para fins civis. Absolvição definitiva por causa de exclusão de ilicitude. Situação assemelhada à reabilitação, onde o que se visa é, inclusive, facilitar a reinserção social, velando-se pela honorabilidade e respeito daquele que respondeu a processo criminal. Direito líquido e certo que as informações sejam omitidas pelo IIRGD para certidões para fins civis. Inteligência do CPP, art. 748.


«... Se a reabilitação visa cancelar os registros de forma a permitir que o condenado, quando solicitada a certidão para fins civis, possa omitir eventual condenação, permitindo-se-lhe a reinserção social com maior facilidade, inclusive para obtenção de emprego, velando pela sua honorabilidade e respeito no meio em que vive, razão alguma existe para que qualquer certidão fornecida pelo IIRGD, para fins civis, contenha informações a respeito de quem foi processado e absolvido em processo criminal.
Há evidente direito líquido e certo por parte do impetrante para obter a tutela pretendida. Todavia, para fins criminais, devem as anotações permanecerem nos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. ... (Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan).... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.4300

3 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.


«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.0200

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.


«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.6000

5 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.7400

6 - STJ Habeas corpus. Ação penal. 1. Absolvição sumária. Feito regido pelo procedimento da Lei 8.038/90. Pleito superado. Posterior condenação definitiva. 2. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.


«1. No tocante ao pretendido reconhecimento da necessidade de apreciação, pelo órgão especial do Tribunal de origem, do pedido de absolvição sumária, o pleito encontra-se superado, dada a informação de que sobreveio o julgamento definitivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.2453.1000.1200

7 - STM Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.


«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental), há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do delito a ele assacado, «ex vi do CPPM, art. 439, «d, c/c o CPM, art. 48. Negado provimento ao apelo ministerial, para manter a Sentença «a quo, alterando-se, tão-só, a fundamentação da absolvição. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.2700

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Absolvição. Dilação probatória. Revogação da prisão definitiva. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.


«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco entrar no mérito da absolvição. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.8200

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Superveniência. Possibilidade. Importação de cigarros. Contrabando. Constituição definitiva. Crédito tributário. Desnecessidade.


«1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.3343.5166

10 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Pedido de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.


Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.7425.3777

11 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo e extorsão. Absolvição ou reforma da dosimetria. Condenação definitiva. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade.


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6918.3729 Leading case

12 - STJ Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial provido.


1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC 686.312/MS. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.7300

13 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.


«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.5117.1107.9785

14 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Homicídio duplamente qualificado. Pleito para absolvição do paciente. Impossibilidade. Via inadequada ao revolvimento fático probatório. Condenação definitiva. Matéria de eventual revisão criminal. Não concessão da ordem.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.9500

15 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 240.3220.6128.4729

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória e necessidade de mutatio libelli. Supressão de instância. Laudo de constatação definitiva. Lidocaína. Tipicidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Absolvição. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Agravo regimental desprovido.


1 - O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da busca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9935.8297

17 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de evidente constrangimento ilegal.


Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0013.2700

18 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. LEGJUR 172.5155.2005.6000

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento, em parte, no mais, ordem denegada.


«1. A absolvição não é intento condizente com a via eleita, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que afigura-se impróprio ao veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5004.6900

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.


«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3004.1300

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Omissões e contradições. Não verificação. Temas devidamente analisados. Ausência de vícios. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Prescrição. Não ocorrência. Consumação com a constituição definitiva. Sv 24/STF. Prevenção. Mesmo contexto fático. Temas devidamente examinados. 4. Formulação de questionários. Inviabilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. No caso dos autos, a insurgência do embargante não trata de nenhum dos vícios do dispositivo que rege os embargos de declaração. Na verdade, tem-se enfática irresignação com a conclusão de mérito trazida nos autos, uma vez que não se acolheu a tese da defesa. Como é de conhecimento, a mera irresignação do recorrente com o mérito da decisão embargada não autoriza a oposição de embargos, devendo a parte se utilizar dos meios recursais cabíveis para impugnar o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 251.9066.7362.3088

22 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas.

Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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Doc. LEGJUR 187.9063.3000.4900

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9063.3000.5000

24 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9063.3000.5100

25 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.


«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.7200

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Encerramento da instrução criminal. Revogação das medida. Impossibilidade. Motivos subsistentes. Fiança. Restituição após sentença definitiva. Desprovimento.


«1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 684.5480.0181.5464

27 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos.

Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes e assim tornada definitiva Regime semiaberto mantido. Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 414.8160.2046.0389

28 - TJSP Associação criminosa. Impetração que visa à absolvição. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do Habeas Corpus. Pretendida modificação de r. sentença condenatória acobertada pelo manto da coisa julgada. Remédio heroico que não serve a modificar sentença definitiva. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 220.2170.1420.1398

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.


1 - A Corte de origem, mediante a análise da matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de diversos elementos que demonstraram a inidoneidade da declaração de imposto de renda preenchida pelo réu, evidenciando assim a prática do crime de sonegação fiscal. Assim, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o recurso especial, demandaria dilação probatória, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.0700

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.


«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8371.1297

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.


1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2182.7263

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Inexistência de regressão definitiva de regime. Absolvição ou desclassificação da falta para natureza média. Necessidade de exame aprofundado de provas. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.


1 - «Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de pad, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2594.9745

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por estupro de vulnerável. Depoimento da vítima. Valor probatório. Absolvição. Impossibilidade na via excepcional do writ. Agravo regimental não provido.


1 - Se as instâncias ordinárias, mediante indicação de provas reproduzidas sob o crivo do contraditório, reconheceram o estupro de vulnerável, inviável a desconstituição do trânsito em julgado e o reexame do caderno fático e probatório para, em habeas corpus, absolver o agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.7122.3869

34 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio. Condenação definitiva. Pleito de absolvição. Alegada manifesta contrariedade à prova dos autos. Informações dando conta de que o veredito do Júri encontra amparo nas provas produzidas. Desconstituição do julgado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Utilização indevida da via eleita. Inevidência de ilegalidade.


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.1800

35 - STJ Processual civil. Exclusão definitiva. Banco de dados do IIrgd. Impossibilidade. Existência de sigilo. Consulta somente para as autoridades com poder de requisição. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.


«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que protege o direito do reabilitado ao sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita pelos agentes públicos, devendo ser mantidos no banco de dados dos institutos de identificação dados relativos aos inquéritos arquivados e aos processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão. RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1602.6001.5400

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.


«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1562.8005.4700

37 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenação definitiva não geradora de reincidência. Decurso do prazo depurador (CP, art. 64, I). Conceito mais amplo. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.


«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.2400

38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de julgamento de recursos especial e extraordinário. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Ordem concedida em parte. Confirmada a liminar deferida.


«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2001.4600

39 - STJ Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão definitiva de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd e do sítio do tjsp. Impossibilidade.


«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, 48.053/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS 45.604/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS 47.812/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 640.9427.6266.3400

40 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, OU, AINDA, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - CONDENAÇÃO JÁ DEFINITIVA APÓS MANEJO DE RECURSOS INCLUSIVE PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - RESPEITO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. LEGJUR 240.4271.2810.0194

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.


1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0005.8000

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem pela utilização de mesma condenação definitiva nos antecedentes e no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.


«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 609.5745.2341.1111

43 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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Doc. LEGJUR 751.7799.8643.1950

44 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

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Doc. LEGJUR 220.2151.1806.9641

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.


1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.0100

46 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Dissimulação de letra das placas com fita isolante. Ausência de adequação típica. O objetivo da norma penal é a adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, a impossibilitar a identificação do automóvel ou de seu verdadeiro proprietário, não a mera infração administrativa. Alteração não definitiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 221.0171.0706.3169

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Pedido de efeito suspensivo para impedir a execução definitiva da pena. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar no bojo de revisão criminal. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.


1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 886.0028.3185.8878

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO E A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SENTENCIADO QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTE QUE SERIA DE RIGOR, ENQUANTO NÃO TRANSITASSE EM JULGADO A R. SENTENÇA EM PROCESSO QUE RESPONDE O SENTENCIADO, POR CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR A PENA - SENTENCIADO, CONTUDO, QUE FOI ABSOLVIDO, POR SENTENÇA DEFINITIVA, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRESENTE FEITO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 805.9703.9745.8547

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE OITIVA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO HÁ DECISÃO DE 1º GRAU SOBRE REGRESSÃO DEFINITIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

aGRAVO EM EXECUÇÃO- FALTA GRAVE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO ÀS NORMAS IMPOSTAS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 296.5328.4707.8990

50 - TJSP Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida nulidade ou absolvição por falta de provas pela atuação da guarda municipal. Matéria já analisada por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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