absolvicao impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Emprestada. Irregularidade. Inocorrência. Delito previsto no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Absolvição impropria do réu com base nessa prova. Recurso Ministerial visando a condenação do acusado nos termos propostos pela denúncia. Alegação de que o laudo utilizado afigurou-se imprestável pela ausência do critério bio-psicológico normativo. Inadmissibilidade. Validade. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Recurso ministerial improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

3 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por ter subtraído para si, um aparelho celular Samsung Galaxy A11, cor azul, pertencente à vítima Marcos Antônio Perez. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio.  Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Imposição ao réu da medida de segurança consistente em internação hospitalar e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano. Apelo defensivo visando a exclusão ou a redução do tempo de internação. Impossibilidade. Prazo que já se encontra no mínimo legal previsto na norma. Inteligência do art. 97, §1º, do CP. Substituição da medida de internação por pena restritiva de direitos ou multa é incabível, em virtude da absolvição imprópria. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conforme laudo pericial de 19/09/2022, foi diagnosticado com: «Transtorno psicótico agudo e transitório (F23) após a prisão. Usuário nocivo de maconha (F12.1) e cocaína-crack (F14.1). Ao final, concluíram os peritos que «o periciando, ao tempo dos fatos que lhe são atribuídos neste processo e hoje, era/é inteiramente capaz de entender seu caráter ilícito, e por ele determinar-se". Realizado novo exame 29/09/2023, afirmaram os Peritos que o periciado é portador de doença mental e concluíram que «à época do fato, o periciado, ao tempo da ação ou omissão, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Réu já foi considerado inimputável em data anterior e posterior. Levando em conta as divergências entre os laudos deste processo, um atestando a imputabilidade do réu e o outro a condição de semi-imputável, a impressão da própria Magistrada em audiência no sentido de que o réu demonstrava claramente sofrer de algum distúrbio mental (aliás, a mesma impressão deste Relator ao ouvir o interrogatório do réu), além de já ter sido o réu considerado inimputável em 2016 e 2021, inclusive absolvido impropriamente, a meu juízo, o mais prudente é considerá-lo como inimputável. Sentença que deve ser reformada para ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Réu vem reiterando na prática delitiva. Aliado à sua periculosidade, é portador de doença mental, foi diagnosticado com transtorno psicótico agudo e transitório, é usuário nocivo de maconha e cocaína-crack, circunstâncias que indicam ser mais adequada a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.... (Continua)

10 - TJRJ ¿ APELAÇÃO ¿ HOMICIDIO ¿ ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA ¿ MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ INTERNAÇÃO- RECURSO DA DEFESA ¿ BUSCA TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Analisando toda a documentação existente nos autos, bem como os depoimentos colhidos, verifico que este foi um episódio isolado na via do réu, sendo certo que, foi constatado por laudo pericial que o mesmo ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Verifico ainda que, embora o primeiro laudo tenha recomendado a internação (e-doc 00178) de Sérgio, mais à frente, após um período de tratamento hospitalar, foi elaborado novo laudo por uma equipe de médico, enfermeira, psicóloga e terapeuta ocupacional, no e-doc 00201, onde, desta feita concluíram que: ¿Sérgio Guilherme reconhece a necessidade do tratamento e mostra-se disposto a freqüentar o dispositivo de saúde mental após a sua alta hospitalar. Ele mostra-se cônscio de sua morbidade e não recusa a medicação. Atualmente apresenta boas perspectivas frente ao futuro, o luto e o desejo de suicídio deram lugar a planejamentos viáveis. Deseja retomar os estudos, em literatura, trabalhar em atividade lícita e expor os seus quadros em Recife. O paciente é extremamente talentoso nas artes plásticas e na instituição pintou a caricatura de um psiquiatra que faleceu neste ano na porta da biblioteca que será inaugurada no dia de hoje. No mês de setembro a equipe do HCTP Henrique Roxo repassou o caso para o CAPS supramencionado e solicitou acolhimento de familiares para iniciar o processo de desinstitucionalização. A equipe sugere ao Douto Juízo a desinternação do paciente e a continuidade do tratamento em nível ambulatorial no Estado de Pernambuco, município de Recife, no CAPS Espaço David Capristano. Enfatizamos que a família se disponibiliza a vir buscá-lo no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro.¿ Destarte, em seguida, o processo de desinternação foi cuidadosamente feito, tendo Sérgio recebido um laudo médico totalmente favorável (e-doc 00260), sendo solicitado que a tia do réu confirmasse ter capacidade e interesse em acolhê-lo, comprometendo-se a continuar o tratamento dele na cidade em que mora no Estado de Pernambuco e esta assim o fez, conforme se constata no e-doc 00228 e 00253. Em sequência, o réu mudou-se para a casa de sua tia em Recife e lá continuou seu tratamento no Caps no período de julho/2022 à maio de 2023 conforme se constata nos e-docs 00279 e 00281, recebendo, em 2023, alta do Caps e encaminhamento ao PSF para dar continuidade ao seu tratamento em nível ambulatorial (e-doc 00282). Sendo assim, verifica-se que o apelante vem cumprindo as determinações médicas, continuando seu tratamento e obtendo expressiva melhora, não apresentando mais episódios de alucinação, estando consciente da importância da continuidade do seu tratamento e não recusa medicação. Ademais, na sentença vergastada, o juiz de piso não levou em consideração a evolução clínica do apelante, não fazendo menção aos novos laudos e tampouco ao período de tratamento e a melhora comprovada, justificando sua determinação de aplicar medida de internação apenas no fato do crime que ele cometeu ser punido com reclusão e nas condições psicológicas do mesmo à época dos fatos, o que não se mostra suficiente e muito menos razoável. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

13 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos

14 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Agente multirreincidente específico - Precedentes - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Absolvição imprópria. Não cabimento. Não provimento ao recurso

18 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

20 - TJSP Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Medida de segurança. 2. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Absolvição imprópria. Reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.

25 - TJRJ Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJSP Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Possibilidade. Apelante denunciada por tráfico de drogas. Incapacidade de determinação. Hipótese. Absolvição imprópria. Necessidade. Crime cometido sem o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante, convertida em preventiva e seguida por sentença de absolvição imprópria. Posterior reforma parcial da r. sentença, tão somente para o fim de substituir a medida de segurança consistente em internação por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de dois anos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é imprescindível. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição imprópria (CP, art. 26), com aplicação de medida de segurança; e, subsidiariamente, estabelecimento da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - ausência de indícios mínimos de incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos - a eventual condição de dependente químico não afasta, de per si, a possibilidade da prática do crime - não preenchidos os requisitos legais para absolvição imprópria e redução da pena - impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, em razão de se tratar de delito cometido com violência e grave ameaça - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a absolvição, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção sentença absolutória imprópria - Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência.

32 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

33 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI) - Ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento. Recolhimento transitório em penitenciária em razão de incêndio que atingiu o Hospital Psiquiátrico em que o paciente se encontrava recolhido. Impossibilidade de desinternação. Periculosidade atestada. Writ denegado.

34 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INTEIRA CAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DEFENSIVO.

Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Furto de um botijão de gás usado avaliado em R$100,00 e de uma gaiola de madeira com um pássaro também de madeira avaliada em R$150,00, perfazendo o valor total dos bens furtados em R$250,00. Valor que ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (2023) adotado como parâmetro pela jurisprudência do STJ. Precedente. De se notar ainda, que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado geradoras de maus antecedentes além de ser reincidente específico por crime contra o patrimônio. Não bastasse, ainda responde a dois outros processos igualmente por crimes contra o patrimônio, o que indica sua habitualidade criminosa, circunstâncias que igualmente inviabilizam a aplicação do aludido princípio com o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Lesado Vinícius narrou os fatos com detalhes confirmando o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos dos militares que atenderam a ocorrência. Prova absolutamente segura. Absolvição que se refuta. Absolvição imprópria. Impossibilidade. Submetido a exame de sanidade mental, concluíram os peritos que o réu, «ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Assim, não há que falar em absolvição imprópria com o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou mesmo semi-imputabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Descabe falar em incidência do furto privilegiado previsto no §2º do CP, art. 155 em se tratando de réu reincidente, sobretudo reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento, na forma do art. 44, II e III do CP. Regime semiaberto que se mantém diante de ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147, 330, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Prisão preventiva - Furto simples - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança de internação a despeito de laudo que indicava tratamento ambulatorial, além de manutenção da prisão preventiva - Flagrante ilegalidade - Desproporcionalidade da medida de segurança imposta - Substituição necessária - Contexto incompatível com a manutenção da custódia cautelar - Liminar convalidada - Ordem concedida.

38 - TJSP HABEAS CORPUS -

Absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança - Alegação de que a paciente cumpre pena em estabelecimento prisional - Remoção da paciente para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico que ainda não foi concretizada - Ordem concedida para determinar a imediata remoção da paciente a estabelecimento hospitalar adequado... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade mais próxima da genitora/curadora da apelante. ... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição imprópria - Aplicação de medida de segurança - Suspensão dos direitos políticos - Impossibilidade de restabelecimento - Medida de segurança ainda não extinta - Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, nos termos da CF/88, art. 15, III - Recurso não provid... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Desacato. Réu inimputável ao tempo da ação. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Pleito defensivo de redução do prazo de tratamento ambulatorial estabelecido. Impossibilidade. Prazo aferido com base nas conclusões do perito. Manutenção da suspensão do direito de dirigir. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na aplicação da medida. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima e os policiais militares - Sentença de absolvição imprópria mantida - Inimputabilidade do acusado reconhecida - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de dois anos, acertada e adequada à hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido.

44 - TJSP Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

47 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

48 - TJSP Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição imprópria. Cassação. Falta de prejuízo concreto. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)