acao anulatoria competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Competência. Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 678, I, «a.

«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no CLT, art. 678, I, «a, atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Competência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência absoluta da Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios do sindifisco rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento, no qual foi fundamentadamente reconhecida a competência do juízo de primeiro grau para o processamento de Ação Anulatória. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.

«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do sindifisco a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não há competência da Corte regional para julgar tal demanda. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA -

Procedimento Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019 - Pena de demissão - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata suspensão da decisão de demissão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019, com a consequente reintegração do Agravante ao cargo de professor que ocupava, até decisão final da ação principal, sob a alegação de vício de competência para instauração do PAD, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa, maculando o ato administrativo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Inexistência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra o agravante, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao recorrente, através de decisão administrativa emanada pelo Secretário de Estado da Educação - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não me parece razoável essa maior exigência para o ingresso de candidato na Polícia Militar Estadual. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Competência. Foro de eleição. Código do consumidor não aplicável ao caso. Tribunal de origem que não reconheceu a hipossuficiência alegada. Reexame do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que « a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente « (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM.

O Tribunal Regional entendeu que os auditores fiscais do trabalho não possuem legitimidade para declarar a existência de relação de emprego entre corretores/estagiários e a empresa autora. Em razão disso, anulou o ato de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, está dentro de suas atribuições de averiguar o cumprimento das normas trabalhistas. Não obstante, no caso em tela, consta do acórdão regional que o fundamento utilizado para o reconhecimento da relação de emprego foi a existência de funcionários trabalhando na atividade-fim da empresa autuada. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores debates. Nos termos da tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do tema 725 da tabela de repercussão geral: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada[…]". Assim, embora não tenha havido qualquer extrapolação nas atribuições conferidas pela lei ao auditor fiscal do trabalho, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio o fundamento utilizado pela autoridade competente para declaração de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TST - NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL NO ÂMBITO DA SDC DESTA CORTE.

A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho formulado no bojo do recurso, por se tratar de competência privativa do Presidente do TST, em procedimento próprio, previsto no Regimento Interno da Corte. Pedido de efeito suspensivo não conhecido, por incabível . II) RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL E POR EMPRESAS - CLÁUSULA 17ª - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSOS DESPROVIDOS, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A SDC desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611. 2. In casu, o TRT da 8ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória e declarou a nulidade da Cláusula 17ª do ACT de 2023/2024, ao fundamento de que a norma coletiva que estabelece a possibilidade de contagem da cota de aprendizagem com empregados de 18 a 24 anos, infringe o disposto no art. 611-B, XXIV, da CLT, que fixa a impossibilidade da norma coletiva dispor sobre direitos referentes à proteção legal de crianças e adolescentes. 3. Sucede que, diante da pacificação da matéria no âmbito da SDC desta Corte, os recursos merecem ser desprovidos, por fundamento diverso, com ressalva de entendimento deste Relator. Recursos ordinários desprovidos, por fundamento diverso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de ação anulatoria de ato administrativo. Procon. Aplicação de multa. Sentença de procedência. Sublevação. Alegada competência do procon. Reclamação. Direito individual. Único consumidor. Pertinência. Higidez da sanção e do processo administrativo. Regularidade na tramitação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Sanção imposta com base no CDC, art. 57. Legitimidade. Reforma da sentença. Provimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Juízo arbitral e juízo estatal. Prolação de sentença parcial arbitral, em que se delimita a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que o juízo estatal, também no exercício de sua competência, sobresta os efeitos da decisão arbitral. Inexistência e relação de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Não configuração de conflito de competência. Reconhecimento. Incidente não conhecido.

«1 - No presente conflito de competência, segundo alega e demonstra a parte suscitante, o Tribunal arbitral, no exercício de sua competência, devidamente reconhecida por esta Corte de Justiça, definiu a extensão objetiva e subjetiva da cláusula compromissória arbitral aposta no Memorando de Entendimentos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -

Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que não impede a redistribuição aos Juízos competentes - Anulação da r. sentença, para que a ação tenha prosseguimento, com determinação de redistribuição do feito, a cada um dos Juízos competentes, para o que deverão ser formados autos suplementares - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Alegados vícios de consentimento. Pedido de anulação de acordo extrajudicial homologado no âmbito de juizado especial. Competência do juízo prolator da sentença homologatória que se pretende anular. CPC/1973, art. 108. Reconhecimento da competência de juízo estranho ao conflito.

«1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal. Justiça comum. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de ente federal. Conexão. Modificação de competência. Incompetência absoluta. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão sujeitos à modificação de competência por conexão. CPC/1973, art. 102. ... (Continua)

21 - TRT2 Competência. Ação anulatória. Anulação de atos que não se referem ao processo trabalhista. Incompetência. Não merece reparo a r. sentença que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para a análise da pretensão aviada pelo autor, visto que não se busca, por meio da ação em foco, anular atos praticados no curso de execução trabalhista promovida no MM. Juízo de origem e capaz de atrair a sua competência para a análise da ação anulatória. A alegação, na inicial, de que a aquisição da propriedade pelos alienantes se deu em virtude de adjudicação ocorrida em processo trabalhista não tem o condão de, por si só, atrair a competência desta Justiça Especializada para a análise de contratos privados posteriormente celebrados pelos proprietários no exercício da sua autonomia da vontade, tratando os excertos jurisprudenciais constantes nas razões do apelo de hipótese diversa da dos autos. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Execução Fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos Processos. CPC/1973, artigos 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora, principalmente no caso, verificando-se que a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar uma das ações e a Justiça Federal para as duas ações em curso. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.

«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

25 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ações tramitando em Varas da Fazenda Pública, portanto com competências idênticas e, ainda, o débito discutido é o mesmo. Necessidade de reunião dos processos a fim de que haja julgamento

30 - STJ Competência. Conexão. Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual. Ação proposta, pela municipalidade, no juízo comum visando a anulação de doação de terreno. Ação tramitando na Justiça Trabalhista em que se discute a arrematação do imóvel. Pretensão do Juízo Trabalhista em julgar a ação anulatória. Impossibilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 105.

«Aplicação das regras de conexão. Impossibilidade. Competências absolutas, em razão da matéria. Conflito conhecido para declarar competente o juízo cível suscitante.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

33 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Ausência de competência desta corte para julgamento da matéria. Indeferimento.

«I - Trata-se de «ação anulatória contra a União e o Estado de Santa Catarina, pretendendo obter a «[...] a nulidade de todos os atos processuais dos autos 2001/72/02.000009-0/SC a partir da publicação do acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocorrida no Diário da Justiça em 09/03/2005 (fl. 8). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação anulatória de crédito tributário. Causa processada e julgada, em 1ª instância, pela 3ª Vara cível de execuções fiscais de pindamonhangaba. Matéria afeta à Justiça Federal, insuscetível de delegação à Justiça Estadual. Lei 5010/1966, art. 15. Incompetência absoluta da Justiça Comum declarada. Atos decisórios e sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

36 - TRT9 Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusulas convencionais. Seção especializada. Competência funcional para sua análise.

«O Órgão Especial do E. TRT da 9ª Região, ao julgar o CC 01/2002, reconheceu a competência da Seção Especializada para julgar, originariamente, Ação Anulatória de cláusulas de convenção coletiva do trabalho (AC. 9.630/03. DJPR 09/05/03).... (Continua)

37 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Taxa. Licença sobre praça de pedágio. Concessionária de rodovias. Lançamento referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Cobrança realizada pelo Município. Descabimento. Bem pertencente a União. Competência desta para fiscalizar e instituir taxas. Incompetência do ente municipal. Procedência da ação anulatória de lançamento mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Multa por infração de trânsito - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

41 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a anulação PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), e a penalidade nele aplicada. Segundo o art. 2º, § 1º, III da Lei 12.513/2009, a matéria tratada na ação anulatória não configura hipótese de competência dos juizados especiais. Competência da 14ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

42 - TJPE Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

43 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

44 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação anulatória que tem como objeto discussão que deriva de contratos de previdência privada. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c/c anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no CPC/2015, art. 1.015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme CPC/2015, art. 61, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023... (Continua)

47 - TJSP Apelação sem revisão. Competência. Continência. Ação de execução e ação anulatória. Inocorrência. Ação anulatória ajuizada sem o depósito do montante integral do débito fiscal julgada improcedente. Propositura da ação executiva após o julgamento da ação anulatória. Ausência de risco de proferimento de decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Súmula 235/STJ. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º juiz, que o dava em maior extensão.

48 - TJSP Competência. Conflito. Acordo homologado em segunda instância. Homologação de acordo no setor de conciliação do Tribunal de Justiça por desembargador presidente da seção de direito público, não converte avença em objeto de rescisória e a ação anulatória desse ajuste há de ser proposta junto ao primeiro grau de jurisdição. Ação anulatória não é ação rescisória. Competência inequívoca do juízo de primeiro grau. Sendo exceção, o conflito de competência a ser dirimido pelo Órgão Especial só pode ser suscitado pelos titulares explicitados no art. 197 do regimento interno, não figurando, dentre eles, juízo de primeiro grau, quando declina de competência em favor de jurisdição de segundo grau. Conflito não conhecido.

49 - TJSP Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

50 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou ainda existência de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inteligência do CPC, art. 66. Não caracterizado conflito de competência no caso, pois inexiste manifestação de dois juízes acerca da competência ou incompetência para julgar o presente feito. Conflito de Competência não conhecido... (Continua)