Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos declaratórios do sindifisco rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento, no qual foi fundamentadamente reconhecida a competência do juízo de primeiro grau para o processamento de Ação Anulatória. ... (Continua)