acao consumidor venda animal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de rodovia. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo. Dono do animal envolvido no acidente. Impossibilidade. Relação de consumo. Recurso não provido.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE Superior Tribunal de Justiça SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

As partes celebraram negócio jurídico denominado «Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda¿. Neste aspecto, a mera alegação da empresa ré de que o contrato em lide é regido pela Lei 9.514/1997 não se sustenta, diante do acervo documental. De igual modo, ausente qualquer indicativo de celebração da escritura de compra e venda, em caráter definitivo, e afastada qualquer modalidade de financiamento nos moldes acima, o que apenas reforça a incidência do CDC ao caso em exame, e, em decorrência, a inaplicabilidade das regras previstas na Lei 9.514/97. Verifica-se que, versando o caso sobre aquisição de imóveis em mercado de consumo, a jurisprudência do Eg. STJ vem entendendo ser lícita a desistência do consumidor, ainda que de forma imotivada, estabelecendo, neste caso, porém, a possibilidade de retenção de valores por parte do vendedor. Súmula 543/STJ. Na hipótese dos autos, correta a determinação do juízo de primeiro grau que estabeleceu a retenção de 20% dos valores despendidos pelo promitente comprador. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA.

Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo. Alegação de cobrança de taxa de juros acima da média de mercado. ... (Continua)

4 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O ENTENDIMENTO DE ABUSIVIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional proposta pelo autor contra instituição financeira, buscando a modificação de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade em taxa de juros, cobrança indevida de tarifa de avaliação de bem, prática de venda casada de seguro prestamista e capitalização de juros não pactuada. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da tarifa de avaliação de bem, da venda casada do seguro prestamista e da capitalização de juros mas rejeitou o pleito relativo à taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. REGISTRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegou abusividades contratuais, como taxa de juros acima da média de mercado, prática de venda casada em relação ao seguro prestamista e ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Requereu a declaração de abusividade das cláusulas e a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

12 - STJ Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO REGULARMENTE CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento movida por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de declarar a abusividade da cobrança de tarifas, dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, bem como pleitear a repetição do indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e avaliação, determinando sua exclusão e a restituição dos valores pagos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional de honorários, com reconhecimento de sucumbência recíproca. O autor apelou, questionando os juros remuneratórios, a capitalização de juros e a regularidade do seguro. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo (pescado). Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INGRESSO. SHOW CANCELADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento, à autora, de R$660,00, adicionado de correção monetária desde o pagamento e de juros de mora, desde a citação. Afastou o pedido de condenação por danos morais. Inconformismo da parte autora. A autora não tem direito ao recebimento do valor do ingresso que foi pago com o saldo da carteira digital, pois esse saldo já era de sua titularidade desde o ano de 2022, não tendo a consumidora reclamado ou requerido a conversão do saldo em pecúnia anteriormente. Em relação ao dano moral, não se divisa nos eventos relatados a ocorrência de violação anormal à personalidade, com ofensa ou abalo emocional decorrente da afetação intensa a sentimentos, acarretando dor e sofrimento, mas situação inerente a relações negociais que não se desenvolvem segundo as expectativas dos contratantes, situado no campo dos aborrecimentos próprios a relações negociais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face da franqueadora, ante o encerramento abrupto das atividades da franqueada, sem conclusão do tratamento odontológico contratado com esta. Pretensão procedente em primeiro grau em relação à apelante, rescindindo-se o contrato de prestação de serviços, condenando-a na devolução do montante dispendido, além de danos morais. QUESTÕES PROCESSUAIS. ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. O autor alegou que procurou a SORRIDENTS para realizar o tratamento e com ela contratou a prestação dos serviços. Pertinência subjetiva. Efetiva responsabilidade que deve ser enfrentada como questão de mérito. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EMPRESA FRANQUEADA. Descabimento. Relação de consumo. O CDC admite apenas o chamamento da seguradora, nos termos do art. 101, II, hipótese diversa daquela tratada nos autos. Facilitação da defesa do consumidor em juízo que impede a adoção de expedientes que venham a tornar o processo moroso, a exemplo da ampliação subjetiva da lide. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FRANQUEADORA. Conjugando-se os CDC, art. 14 e CDC art. 18, conclui-se que a recorrente, na qualidade de franqueadora, tem o dever de reparar os danos suportados pelo apelado, uma vez que sua responsabilidade é objetiva e solidária. Teoria da aparência. Precedentes. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. Danos morais não caracterizados. O apelado não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto, que lhe é ínsito. Na inicial, sequer narra ter sofrido dor ou transtorno anormal. Prejuízo patrimonial de pequena monta sem repercussão na esfera de direitos da personalidade da vítima. Precedentes do E. TJSP. Indenização não devida. Sentença reformada nesse capítulo. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO

e SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alegou a abusividade da taxa de juros acima da média do mercado, a ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de venda casada de seguro prestamista. Pugnou pela reforma da sentença e pela procedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros aplicada é abusiva; (ii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios, de 2,78% ao mês e 38,96% ao ano, está em conformidade com a média do mercado, não configurando abusividade, conforme a jurisprudência do STJ. 2) A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado nos documentos assinados pelo autor, inexistindo, portanto, venda casada. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é legal, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega que os juros aplicados ao contrato superam a média de mercado, requerendo a adequação para equilibrar a relação contratual. ... (Continua)

22 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pleito objetivando a manutenção da cobrança do seguro de proteção.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IOF. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual e repetição de indébito movida em face de instituição financeira. A autora questiona a abusividade da contratação de seguro, a capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price e a cobrança de IOF. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Insurgência da autora. Provimento parcial ao recurso. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. REGULARIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Apelação da ré objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito contra os correqueridos e procedente o feito em relação a apelante. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ilegalidade da taxa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros contratada; (ii) avaliar a previsão contratual da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) analisar se a tarifa de cadastro poderia ser exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada, de 3,92% ao mês, está de acordo com a média do mercado e não configura abusividade, conforme jurisprudência do STJ que admite revisão de taxas apenas em situações excepcionais. 2) A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e em decisão do STF sobre o tema, sendo válida no caso concreto, uma vez que o contrato contém previsão clara da capitalização. 3) Não houve venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com opção expressa do consumidor, e o contrato de seguro foi celebrado em instrumento autônomo, afastando a alegação de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular firmado com a OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, acima da média de mercado, e a ocorrência de venda casada de seguro prestamista. Pediu a revisão das parcelas e a condenação da ré. O juízo de origem considerou legal a taxa de juros contratada e facultativa a contratação do seguro, julgando improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada excede o limite de razoabilidade, ensejando revisão judicial; e (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a taxa de juros aplicada (2,13% ao mês) não se distancia significativamente da média de mercado (2,00% ao mês), o que não justifica a revisão. 2) A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente contrato, conforme a cláusula contratual que estipulou a cobrança anual superior ao duodécuplo da mensal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ. 3) Não houve venda casada de contratos, uma vez que na contratação do financiamento foi facultada à autora a contratação de seguro prestamista, tendo a autora subscrito instrumento em separado, no qual manifestou sua adesão e teve ciência de que poderia rescindir a qualquer tempo, tudo a impedir que se configure imposição por parte do réu, conforme interpretação do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Danos morais. Afastamento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

36 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

A parte autora ajuizou ação de revisão contratual, questionando a taxa de juros, anatocismo, tarifa de cadastro, tarifa de registro, seguro e comissão de permanência. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIA VEICULAR REGULARES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado em face de instituição financeira, relativo a contrato de financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário 1.00708.0001254.21). O autor pleiteia a aplicação da taxa média de juros do mercado, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a nulidade da contratação de seguro e assistência, alegando venda casada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O julgamento é oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde das questões. Houve oneração em renda de incapaz, ainda que de forma indireta, de modo que o negócio é nulo. Além de nulo, é imoral o empréstimo, cujo produto líquido, creditado à mutuária, monta a importância de R$ 4.668,80, a ser restituído em quinze parcelas de R$ 1.136,98, conforme se vê de fls. 49, juros acima de qualquer patamar aceitável. É bem verdade que a modalidade do crédito concedido não foi a do consignado, com descontos diretos no benefício previdenciário do incapaz, que também não figurou no negócio jurídico de tela. No entanto, conforme já anotado, redundou em oneração indevida da renda do incapaz, sendo nulo, acarretando os efeitos previstos no art. 166, I, do Código Civil. Por outro lado, sob pena de enriquecimento sem causa, à instituição ré deverá ser restituído o valor creditado na conta do incapaz, apenas e tão somente com correção monetária prevista para correção de débitos judiciais. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HOLERITES E DECLARAÇÃO DE RENDAS QUE COMPROVAM GANHOS MENSAIS ACIMA DE R$5.000,00. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO PARA PESSOAS EFETIVAMENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO

43 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de instrução ou regra de julgamento. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... Pedi vista porque me alertou o destaque posto pelo eminente Relator no que diz especificamente com a inversão automática do ônus da prova, tal e qual afirmado no acórdão. É que, de fato, o acórdão apresentou uma interpretação que não me parece a melhor para o inciso VIII do CDC, art. 6º. Primeiro, afirmou que «apenas quando o juiz, nos casos de hipossuficiência, entender que se não deve inverter o ônus da prova, é que expressará o seu critério. (fl. 627), ou seja, inverte-se o ônus da prova independente da expressa manifestação do Juiz; segundo, relegou a existência de elementos concretos para a inversão, ou seja, deu pela presunção da hipossuficiência do consumidor e deixou a verossimilhança «da alegação quando se tratar de pessoas jurídicas, ou mesmo pessoas físicas, mas sempre em igualdade de condições com o fornecedor. (fl. 627). Isso, sem dúvida, contraria a nossa jurisprudência que não hesita em afirmar que a hipossuficiência deve ser reconhecida diante de elementos compatíveis de prova e que é necessária a presença das circunstâncias concretas que demonstrem a verossimilhança da alegação, estando a inversão no contexto da facilitação da defesa como apreciado nas instância ordinárias (REsp 541.813/SP, da minha relatoria, DJ de 2/8/04; REsp 122.505/SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98; REsp 598.620/MG, da minha relatoria, DJ de 18/4/05). Nesse último precedente assinalei em meu voto que não se pode impedir que o Juiz, «presentes os requisitos do dispositivo de regência, defira a inversão no momento da dilação probatória, para fazê-lo em outro, após a produção da prova. Essa orientação foi também acolhida pela Quarta Turma, isto é, «dúvida não há quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova ainda na fase instrutória – momento, aliás, logicamente mais adequado do que na sentença, na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes -, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal. (REsp 662.608/SP, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 5/2/07). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) E COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

47 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... II – Conferência de mercadorias adquiridas pelos consumidores e a boa-fé nas relações de consumo. Violação do CCB/2002, art. 113 e do CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA SUA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... (Continua)

50 - TJSP Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência da titularidade e apresentação da nota fiscal do veículo apenas após a propositura da demanda. Ajuizamento da ação contra a financeira, o anterior proprietário e a empresa vendedora do automóvel. Ação, afinal, julgada improcedente. Imposição à corré, vendedora do bem, todavia, das verbas da sucumbência. Validade. Condição de fornecedora que não podia ter causado à autora (consumidora) todos os transtornos enfrentados. Vendedora que deveria ter concluído a venda normalmente. Caso em que foi essa ré quem motivou o ajuizamento das ações pela autora, tanto é que apenas solucionou o impasse após o ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.