acao de revisao de cedula de credito industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Revisão de cédula de crédito industrial. Ação que não atrai o Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24.

«O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval simultâneo. Pagamento da totalidade do débito efetuado por um dos avalistas. Direito de regresso contra o outro avalista. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

4 - STJ Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese, Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decreto 57.663/1966 (art. 71) (Lei Uniforme - Cédula de Crédito Industrial. Aplicabilidade). Súmula 86/STF. Súmula 283/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/1916, art. 176, § 1º.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com revisão contratual. Cédula de crédito industrial. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Limitação. Súmula 568/STJ. Termos pactuados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Comercial e processual civil. Acórdão. Nulidade não verificada. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tr. Falta de previsão contratual. Inaplicação. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Decreto-Lei 413/69, art. 5º, parágrafo único. Encargos da inadimplência. Incidência. Termo final. Pagamento efetivo.

«I. Não padece de nulidade acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que desfavoravelmente à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Cédula de crédito industrial. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Termo inicial fixado do vencimento da obrigação. Ação ajuizada dentro do prazo. Alegação de prescrição rejeitada.

10 - STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

11 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização mensal de juros, independentemente da data de emissão do título. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito industrial. Correção monetária. Incidência da tjlp. Legalidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador da correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Formação de título executivo em favor do réu. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional e busca e apreensão. Cédula de crédito industrial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notificação. Alegação de ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Legitimidade recursal expressamente examinada. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Legitimidade recursal expressamente examinada. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Legitimidade passiva. Má-fé processual. Desvio de finalidade na emissão do título de crédito. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ modificar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do Banco Santander S/A. na ação de execução de cédula de crédito industrial, bem como se a parte agiu com má-fé processual, pois tal análise esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Literalidade da lei. Violação. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de reparação civil. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Cédula de crédito industrial. Juros. Capitalização. Possibilidade.

«1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Encerramento e preclusão da fase instrutória. Realização de nova perícia. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Suficiência dos laudos periciais. Matéria de fato. Reexame. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Enunciados 7, 93 e 182 da Súmula do STJ.

«1. Incide por analogia o Súmula 182/STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A cópia do Diário Oficial da União acostada nos autos comprova o conhecimento público de incorporação do Banco do Estado do Ceará por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mediante versão da totalidade de seu patrimônio, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações, afastando-se a alegada ilegitimidade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.

1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito industrial. Procedência dos embargos à execução para decretar a nulidade da execução. Honorários advocatícios. Montante excessivo. Legitimidade recursal expressamente examinada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Reexame de matéria fática e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência. Sucumbência recíproca. Decaimento. Súmula 7/STJ.

«1. A primeira decisão monocrática da Presidência do STJ negava provimento ao Agravo de Instrumento, sob o argumento de que "a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos está ilegível" (fl. 1801). Reconsiderei tal decisão por não constatar tal ilegibilidade e neguei provimento ao primeiro Agravo Regimental com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Inconformado, a agravante interpôs novo Regimental, que apresento para julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cédulas de crédito industrial. Ação de execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

29 - STJ Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.irresignação da mutuária.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula 93/STJ. O Tribunal a quo asseverou a existência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.

«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação ordinária de cobrança fundada em contratos bancários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo apenas para afastar a cobrança de comissão de permanência na dívida oriunda de cédula de crédito rural. Irresignação da parte autora.

«1 - De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cédula de crédito industrial. Recuperação judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

«1. É inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Distribuição dos ônus da sucumbência. Decisão agravada mantida.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , como no caso dos autos. Nesse sentido, o REsp 619.114/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.6.06. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Prova pericial. Capitalização de juros. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. ... (Continua)

39 - TJPE Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Distribuição dos ônus da sucumbência.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a".... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cédula de crédito rural. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Ausência de ilegalidade. Sumula 7/STJ. Capitalização dos juros. Admissível desde que pactuada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Entendendo o Tribunal Estadual pela ausência de ilegalidade no contrato ao fundamento de que, tanto no principal quanto nos aditivos foi respeitado o limite de 12% ao ano, a revisão de referida conclusão, demandaria reexame de prova, vedado pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 25/STJ - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.
Tese jurídica firmada: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Informações Complementares: - Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.
Súmula originada do tema: - Súmula 382/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Legitimidade. Dívida ativa da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Súmula 83/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros no contrato firmados anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, salvo nos casos previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)