acao indenizatoria contra municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória contra a fazenda municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A Primeira Seção, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a compreensão de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de norma especial. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória contra o município. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes desta corte.

1 - O entendimento pacífico nesta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ação ajuizada contra cooperativa de trabalho de profissionais de transporte coletivo. Validade. Empresa permissionária de serviço público. Município de São Paulo. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário do serviço público em caso de acidente. CF/88, art. 37, § 6º e artigo 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Legitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. CABE À MUNICIPALIDADE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO (art. 23, IX DA CF/88), O QUE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, AINDA EXISTA CONVÊNIO COM A CEDAE. ÁGUA LIMPA E SEGURA E O SANEAMENTO FORAM DECLARADOS COMO DIREITO HUMANO ESSENCIAL PELA ONU. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PROVANDO INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE REDE PARA COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº565/STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESENÇA DE DANO MORAL A INDENIZAR, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ESGOTO SANITÁRIO E LIXO, CONDIÇÕES INSALUBRES DE SOBREVIVÊNCIA E AO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Seguros contra incêndio. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da Ação Indenizatória de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de São Paulo contra particular.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Afundamento de barco em razão de rompimento de barragem, construída pelo Município, e que não suportou a força das águas. Adoção da teoria do risco administrativo. Município que não produz nenhuma contra-prova, nem demonstra força maior. Procedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Pela teoria do risco administrativo, basta ao autor demonstrar a existência de um prejuízo e o nexo causal deste com uma ação ou omissão do Poder Público. No caso dos autos, como o Município não fez nenhuma prova contra a pretensão indenizatória do autor, ela deve ser acolhida.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

12 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Danos ambientais devidamente demonstrados. Plano Diretor do Município de Angra dos Reis que proíbe construções nas áreas costeiras não edificantes, notadamente no costão rochoso e no espelho de água, ambos dotados da natureza de Área de Preservação Permanente (art. 90, parágrafo primeiro, Lei Orgânica do Município). Arbitramento de verba indenizatória que não se fundou estritamente no laudo técnico acostado pelo ente municipal, sendo de se notar, inclusive, que o valor apurado pelo perito destoou consideravelmente daquele apontado pelo Autor. Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o método de cálculo. Quantia fixada pelo sentenciante que não destoa da razoabilidade e adequa-se àquela indicada pelo perito, não devidamente infirmada pelo Apelante.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de erro médico movida contra municipalidade e outros. Devendo a competência ser definida pelos termos do pedido e pela causa de pedir, demandado também município, forçosa a aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando-se a competência da 12ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar recurso de agravo interposto contra denunciação à lide. Conflito procedente.

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano material. Acidente de trânsito. Ação indenizatória movida contra o município. Danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil do município. Valor do dano material. Inovação recursal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à existência de erro material grave na soma dos supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Contradição entre fundamentaçao e conclusão. Agravo de instrumento a que se deve dar provimento. Embargos acolhidos.

«1. Da literalidade do acórdão ora questionado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento agravo de instrumento, analisou, detida e motivadamente, toda a matéria deduzida nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no Código Civil. Incidência, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal, consoante o Decreto 20920/32. Prescrição não operada. Recurso da prefeitura não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do autor, guarda municipal, que ajuizou ação de indenização por danos morais contra colegas de trabalho, alegando falsa acusação de envolvimento com facção criminosa (PCC). Investigação administrativa arquivada por ausência de provas. Ilegitimidade passiva dos apelados, agentes públicos, conforme Tema 940 do STF. Ação deve ser movida contra o Estado. Apelados agiram em estrito cumprimento do dever legal, sem dolo ou má-fé. Inexistência de ato ilícito e de provas de dano moral. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

28 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.743/2020, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR 120 DIAS, CORRESPONDENTE A JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.

Lei municipal 4.743/2020. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STJ em virtude da usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória movida contra municipalidade. Acidente ocorrido em via pública em virtude de alegada má conservação. Competência de uma das Câmaras de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª, para conhecer e julgar recursos cuja matéria respeita responsabilidade civil de município em razão de acidente ocorrido em via pública mal conservada. Competência material que não admite prorrogação. Conflito procedente, fixada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

30 - TJRJ Agravo de instrumento e Agravo interno. Direito Administrativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Decisão agravada que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor de cada cota parte devida pelos executados. A irresignação recursal cinge-se sobre a possibilidade de expedir o precatório e a RPV na proporção de 50% cada executado. Condenação solidária que permite a cobrança integral do crédito de um dos devedores ou da cota parte de cada um - pessoas jurídicas distintas com orçamento próprio. Credor que tem o direito e escolher contra qual dos devedores solidários pretende cobrar ou até exigir o crédito em face de ambos, cada qual da sua cota-parte. Manifestação da executada para que a cobrança se dê exclusivamente em nome do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

31 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra suspensão de ação anulatória de Decreto expropriatório. Município que eventualmente declara ilegalmente de utilidade pública, imóvel urbano. Curso normal do feito, onde se discute a legalidade do Decreto expropriatório, afastando incertezas. Necessidade. Inexistência de prejudicialidade na discussão de valores indenizatórios de modo a autorizar óbice ao processamento normal. Observância. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel - Município de Mongaguá - Sentença que julgou procedente a ação e condenou «a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença - Insurgência do Município - Parcial acolhimento - Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal - Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração - Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória - Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral - Sucumbência da Municipalidade mantida - Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por erro médico. Atendimento prestado por meio do Sistema Único de Saúde. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Demanda ajuizada contra entidade privada prestadora de serviço público. Município de Colina integrante do polo passivo. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013. Precedentes.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BUEIRO PRETENSÃO CONTRA O MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização do Município de Queimados por danos morais sofridos, em decorrência acidente ocorrido em logradouro público, por queda da autora em um bueiro danificado. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizada demanda objetivando indenização por danos materiais e morais contra municipalidade após três anos e oito meses da entrega de obra artística à mesma, momento em que convencionado o pagamento que nunca se efetivou, patente a ocorrência da prescrição, a teor do CCB, art. 206, § 3º, V. Recurso municipal provido, para determinar ao autor arque com os ônus da sucumbência.

37 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ajuizamento, pelo Município, de ação indenizatória contra ex-prefeito por prejuízo causado ao erário. Requerimento do Ministério Público após o oferecimento de réplica. Emenda determinada. Descabimento. Ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, eis que não requerida pelo autor e sem a anuência do réu. Conversão para o rito da Lei nº: 8429/92 que também afronta o disposto no artigo 7º e seguintes do mesmo diploma. Ação anulada desde a decisão em questão. Recurso provido.

39 - STJ Processual Civil. Ação regressiva ajuizada pela udesc contra o município de mondaí e campanha nacional de escolas da comunidade. Cnec (mantenedora do extinto colégio cenecista artur deiss). Prescrição trienal afastada. Incidência do prazo quinquenal, nos termos do disposto no Decreton. 20.910/32. Ressarcimento de valores desembolsados a ex-alunos que ajuizaram ações de repetição de indébito, relativos à cobrança de mensalidades do curso de pedagogia a distância. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação objetivando o ressarcimento de valor pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de nulidade do acórdão e necessidade de revolvimento fático probatório, para a revisão do montante indenizatório. Óbices inafastáveis. Agravo interno do serviço funerário do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação adequada e consoante os elementos dos autos, ainda que não seja a desejada pela parte, por si só, não enseja qualquer nulidade no acórdão recorrido. Demandas, relativas a reparação civil, ainda que oriundas de fatos semelhantes, devem levar em consideração os aspectos particulares de cada uma, de modo a ser perfeitamente compreensível, diferenças quanto ao montante indenizatório. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo estacionado sobre grade de proteção de bueiro coletor de águas pluviais. Tampa que se solta em movimento de alavanca e causa danos ao carro. Indenizatória ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Município de Limeira. Culpa concorrente evidenciada. CTB, art. 181, VI. Infração de trânsito decorrente do estacionamento sobre tampa de poço de visita de galerias subterrâneas. Má colocação, todavia, da grade que se soltou. Falha do serviço público evidenciada. Ação parcialmente procedente. Indenização e ônus de sucumbência repartidos entre os litigantes. Recurso parcialmente provido para este fim.

43 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES OU SUSPENDER A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE LIXO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DA ÁREA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MONUMENTO NATURAL DOS COSTÕES ROCHOSOS. DECRETOS MUNICIPAIS 54/2002 E 118/2004. PODER-DEVER DO ENTE FEDERATIVO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE PRESSUPÕE O APOSSAMENTO DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUTORES QUE PERMANECEM COM O DOMÍNIO DO BEM. LIMITAÇÕES NEGATIVAS DE CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. RESTRIÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CASO DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA ÁREA ATRAVÉS DE AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PORÉM, DE SE NOTAR QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO INDENIZATÓRIO CALCADO EM LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETa Lei 3.365/1941 E DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ, O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE CINCO ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, EM 29.12.2004, ATRAVÉS DO DECRETO 118/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2019. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO QUE ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NOUTRO GIRO, SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A EDIÇÃO DO DECRETO INSTITUIDOR DO MONUMENTO NATURAL

(REsp 1970887), EM 2002, DO MESMO MODO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO. POR OUTRO LADO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LIMITAÇÃO, IMPOSTA LEGITIMAMENTE PELO PODER PÚBLICO, COM VISTAS AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AO ENTE E DE SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE RESTARAM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Considerando que o infortúnio ocorreu durante a prestação do serviço municipal de transporte de pacientes, fica reconhecida a legitimidade passiva ad causam da municipalidade contratante. As demais questões serão decididas por ocasião do julgamento meritório do feito, em cognição exauriente. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória material. Acidente de trânsito. Tutela de urgência antecipada. Empresa locadora de carros que foi compelida ao pagamento das despesas de guincho e permanência do carro acidentado em pátio municipal, bem como a fornece-lhes outro carro semelhante para uso gratuito, sob pena de multa cominatória. Medidas que foram determinadas pelo Juízo após apresentada a contestação pela corré-agravante. Pendência de citação do outro corréu. Insurgência contra a determinação de pagamento que revela patente inovação recursal. Desrespeito ao CPC, art. 1.016, III. Recurso não conhecido neste ponto. Imposição de empréstimo de carro similar para uso gratuito que é descabida, pois, não se coaduna com o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Redução da multa cominatória para patamares mais compatíveis com a obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Prescrição quinquenal. Dec 20.910/1932.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

49 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida.