acao indenizatoria danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência. Recurso Inominado - Recurso provido.

2 - STJ Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... (Continua)

3 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos morais. Súmula 362/STJ. Correção monetária do valor da indenização por dano moral que incide desde a data deste arbitramento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente em rodovia envolvendo motocicleta, causado por animal em travessia na faixa de rolamento - Responsabilidade objetiva da Concessionária bem caracterizada, que deve zelar pela segurança dos usuários/consumidores - Danos materiais e morais devidos - Valores indenizatórios fixados com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Ação indenizatória. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação indenizatória - danos morais em razão de agressão física - manutenção do valor fixado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Pretensão de reparação por danos morais e estético. Embora exista o dano, é certo que não houve a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o evento que causou a lesão, com a alegada omissão do ente público e/ou negligência da empresa corré. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

9 - TJSP Ação indenizatória - danos morais em razão de falha na prestação de serviços - diminuição do valor fixado - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento do valor de R$6.000,00 a título de danos morais em favor do autor. Pretensão do réu de minoração do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: cabível a redução do valor da indenização para R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

12 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido

13 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Atraso de voo. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) deve ser mantida. Recurso do autor não provido

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida. Intimação da requerida para efetuar o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Danos morais. Caracterização. Prescrição. Termo inicial. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Morais - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Intempestividade - Recurso Inominado - Interposição no prazo de 15 (quinze) dias - Erro grosseiro - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

18 - TJSP ação indenizatória - danos morais - ofensas - video que comprovou ofensas - tese da autora não comprovada - tese da ré demonstrada - pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização - ações conexas - improcedência

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cancelamento de voo. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. R. sentença reformada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistente. Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. R. sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Danos morais que não restaram configurados. Ausência de falha na prestação de serviços ou infringência ao disposto na legislação consumerista quanto ao dever de informação. Requerida que esclareceu a troca da transmissão por peça paralela com a ciência do autor e concordância com o serviço de reparação realizado. Quebra da peça trocada que causou apenas danos materiais na motocicleta, sem atingir a esfera física do autor, ou os direitos da personalidade. Danos morais não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação da dívida. Dano moral «in re ipsa configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Honorários advocatícios arbitrados por equidade somente nas hipóteses do art. 85, §8, CPC. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Extravio de bagagem. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso não provido

30 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Pretensão da autora de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de acusação de crime. Ausência de provas de que os réus tiveram o intuito de prejudicar a autora. Fatos apresentados à autoridade policial que ensejaram oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Improcedência da ação penal, no caso, que não gera o dever de indenizar. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação do débito negativado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

35 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido que manteve o valor fixado pelo tribunal de origem na indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS.

Autores alegam a presença de inseto em alimento adquirido no estabelecimento da requerida. Sentença de improcedência. Verossimilhança na versão autoral. Requerida restituiu o valor da compra. Não se desincumbiu do ônus de provar as condições satisfatórias de armazenamento dos alimentos. Receio de contrair moléstia. Autores que consumiram o alimento. Dano moral configurado. Aborrecimento extraordinário. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Morte. Acidente. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - O vício oculto nos produtos vendidos pela empresa ré possui nítido potencial de causar abalo à honra objetiva da autora, que os adquiriu com o fito de revendê-los - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 35.300,00 - Redução para R$ 15.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se suficiente para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela existência de abalo de ordem moral, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a redução do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada.

«1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino particular e o Estado do Paraná, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC, firmada está a competência da Justiça estadual, na medida em que afastado o interesse jurídico da União a ensejar o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Alegado atropelamento por composição férrea. Passagem clandestina. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

49 - STJ Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Matéria apreciada pelo tribunal de origem.

«1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão deduzida nos embargos de declaração manejados pela agravante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Pretensão de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da adequação do montante de danos morais fixado na origem - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)