acidente celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Aparelho celular. Bateria. Explosão. CDC. Responsabilidade do fornecedor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Explosão de bateria de celular. Acidente de consumo. Fato do produto. Ilegitimidade passiva da ré comerciante. Reconhecimento.

«Em se tratando de acidente de consumo pelo fato do produto, o comerciante só pode ser responsabilizado diretamente em casos específicos, pois não se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 12), para fins de responsabilidade solidária. Como vem defendendo a esmagadora doutrina especializada, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, e não solidária, tal como estabelecido na sentença. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida, já que identificado o fornecedor do produto defeituoso. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

3 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire mal colunar, decorrente das condições agressivas do labor habitual, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

4 - TJSP Acidente do trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS E APARELHOS DE CELULAR - MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO REVELADO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Apelo do obreiro desprovido... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRANHAMENTO DAS IMAGENS DA TELA DE UM CELULAR, ATRIBUÍDO AO PACIENTE, SUSTENTANDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO APARELHO CELULAR.

Paciente preso em flagrante no dia 19/10/2023, supostamente em poder de maconha, sendo denunciado pela suposta prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

10 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre motocicleta da autora quando ela o conduzia e carro dirigido por uma das corrés, de propriedade de outra corré e segurado por terceira corré. Insurgência das corrés condutora e proprietária do carro contra a sentença de parcial procedência. Pugnam pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Irresignação que não prospera. Imprudência da ré-condutora, na ação de passar o sinal vermelho, em cruzamento, assim sinalizado, cortando o regular percurso da motociclista-autora. Provado o nexo de causalidade entre o evento e as lesões sofridas pela demandante. O proprietário responde direta e objetivamente pelos atos culposos de quem conduzia o veículo e provocou o acidente, independentemente de ser seu preposto ou não, podendo a seguradora denunciada responder solidariamente, nos limites contratados na apólice. Mantidos os valores estipulados para os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Postulou produção de prova oral, que foi indeferida - Inexistência de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade da teoria do eixo médio - Corré/recorrente MOVIDA que alega omissão por não ter sido apreciado seu pedido contraposto - Empresa que não pode ser parte autora no sistema do Juizado Especial e, portanto, não pode formular pedido contraposto. Enunciado 31 do FONAJE, que deve respeitar as limitações do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Aplicação do Enunciado 67, do FOJESP - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Mal colunar - Laudo pericial que atesta existência de nexo concausal e incapacidade laborativa total e temporária - Sentença que condena o INSS ao restabelecimento do auxílio doença até o período pós cirúrgico - Pretensão recursal do autor pela retroação do termo inicial à data da primeira alta médica - Parecer médico oficial que não reconhece a manutenção da incapacidade no período pleiteado - Apelo improvido nessa parte.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

17 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização. Uso de aparelho celular.

«Uma vez que o Reclamante ficava de posse do telefone celular, na eminência de ser chamado a qualquer momento, caracterizam-se as horas de sobreaviso, não sendo necessário o empregado permanecer confinado em sua residência. A limitação de locomoção do trabalhador é evidente, pois, o Laborista não podia se dirigir a locais que não disponham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, restando, indene de dúvidas, a disposição do empregado em prol da empresa, razão pela qual jus às horas de sobreaviso.... (Continua)

18 - STJ Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tentativa de furto de celular e carregador de celular avaliados em R$ 274, 00 (duzentos e setenta e quatro reais). Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ordem denegada.

«1. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se decidir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Paciente reincidente na prática de furto tentado. Não incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização. Seguro de veículo. Acidente. Motorista utilizando celular. Agravamento do risco. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da não surpresa. Fato confessado. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TST Recursos de revista das reclamadas a & c centro de contatos S/A. E tim celular s.a.. Matéria comum. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Incidente a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prova ilícita. Acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por acesso a dados de celular sem autorização judicial. ... (Continua)

24 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Uso de celular no trabalho externo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (RHC 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020). ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CELULAR PERDIDO - FUNÇÃO DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO FUNCIONOU - PERDA DE UMA CHANCE.

Na espécie, o consumidor afirmou ter perdido seu celular em um acidente de moto, não tendo conseguido localizar o aparelho em razão de uma falha na função nativa de busca de aparelhos perdidos. Situação que se amolda à chamada teoria da perda de uma chance. Danos materiais, portanto, que não foram provados, eis que, mesmo se a função de busca do aparelho tivesse funcionado, não seria possível garantir que o aparelho teria sido localizado ou que estaria em condições de uso. Indenização material que deve ser afastada por esse fundamento. Danos morais mantidos em razão da proteção jurídica da chance - interesse autônomo e merecedor de tutela. Reforma parcial da sentença apenas para afastar os danos materiais. ... (Continua)

29 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santo André. Lei 8389/02. Disposição sobre a instalação de estações de radiocomunicações, de rádio-base e mini-estações de rádio-base de telefonia celular (ERB), células de telefonia celular e equipamentos afins. Violação aos arts. 21, XI e 22, IV da CF/88. Ocorrência. A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, competindo aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local. Hipótese em que há usurpação de competência legislativa quando a Lei municipal estabelece condições às empresas prestadoras de serviços para a instalação de estações de radiocomunicações. Arguição procedente.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tentativa de ingresso no presídio com aparelho celular. Falta grave. Atipicidade da conduta. Não configuração. Coação ilegal não configurada. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação adequada. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal, comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de celular, camisetas e bermudas da vítima. Posterior detenção dos meliantes por policiais em virtude do carro utilizado pelos assaltantes ter se envolvido em acidente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo reconhecimento na Delegacia. Inobservância da providência prevista no CP, art. 226, inciso II. Irrelevância. Réu não submetido a reconhecimento mas sim seus comparsas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

32 - STJ Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelante que foi impedido de utilizar aplicativo de celular com «internet banking em razão de bloqueio. Bloqueio temporário que perdurou por três dias incompletos. Outros serviços bancários disponíveis em agência ou caixa eletrônico. Existência de outros meios para pagamento. Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ausência de comprovação de nexo causal entre bloqueio e acidente de trânsito experimentado pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Regime semiaberto. Posse de celular e acessórios. Falta grave. Lei 11.466/07. LEP, art. 50, VII. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave. ... (Continua)

36 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no LEP, art. 49, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Condenação afastada. Habeas corpus concedido.

«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), sob a alegação de nulidade da ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por acesso indevido a dados contidos em seu aparelho celular. O pedido liminar foi negado e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegada violação de sigilo telefônico. Celular que não pertence ao paciente. Interesse recursal. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - Como bem observou o Parquet Federal, «carece a defesa de interesse recursal, em razão de o aparelho celular sequer pertencer ao paciente, ocasião em que transcreveu excerto em que a Corte local consignou que"o aparelho celular de onde extraidas as mensagens enviadas por Lucas sequer lhe pertencia, mas que a ele havia sido emprestado por terceiro, não havendo nos autos qualquer indício de que o acesso ao conteúdo do aparelho tenha se dado clandestinamente, sem autorização do proprietário do bem".... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Aparelho celular avaliado em sessenta reais. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.... (Continua)

42 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Acesso a dados contidos no celular do réu. Reserva de jurisdição. Ausência de prévia autorização judicial. Ausência de consentimento válido do morador. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. Corré alvo de informações pretéritas. Quebra do celular ao perceber a abordagem. Justa causa presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, avistaram a paciente em companhia da corré Taira, que era alvo de denúncias anônimas referente ao tráfico de entorpecentes. Na ocasião, após os agentes sinalizarem a abordagem, Taira adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e t ornando-o inutilizável. Oportunamente, os agentes realizaram a busca veicular, logrando êxito em localizar 386,90g de maconha, 7,54g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy, além de R$ 772,00. - Nesse contexto, ao contrário da alegação defensiva, tem-se que a busca veicular não decorreu do mero tirocínio policial, mas, sim, da coleta progressiva de elementos, em especial a existência de denúncias em nome da corré acerca do comércio de drogas, bem como a evidente atitude suspeita de danificar o celular após notar a presença policial. Tais circunstâncias, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Improcedência. Irresignação. Alegação autoral no sentido de que houvera execução de manobra irregular por motorista de coletivo pertencente à ré, obrigando freada brusca de sua parte para evitar colisão. Queda e danificação de aparelho celular do autor em razão do incidente. Dinâmica dos fatos não demonstrada. Álbum probatório que não comprova sequer a prática de manobra imprudente por parte do motorista da ré. Autor que não se desincumbira do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Nexo causal e ato ilícito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TRT3 Despesa. Reembolso. Pagamento das despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado a serviço da empresa. Cabimento.

«É evidente, na relação de emprego regida pelas normas celetistas, a obrigação patronal de arcar com todos os ônus da prestação laborativa, aí se incluindo as despesas decorrentes do uso de veículo e de telefone celular de propriedade do empregado, em benefício direto do empreendimento patronal (CLT, art. 2º). Com efeito, a empresa, ao não conceder aos trabalhadores todo o material necessário ao desempenho de suas funções, acaba por onerar os laboristas por uma obrigação que era sua, devendo o Obreiro, por conseguinte, ser ressarcido das despesas com telefone móvel, bem como dos custos de depreciação e de manutenção do veículo utilizado em proveito da empresa.... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Mal Colunar. Nexo causal não configurado. Benefício acidentário indevido. Improcedência do pedido. Recurso oficial e apelação da autarquia providos.

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de carregador de aparelho celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

1 - Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de reforma da pena. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal improcedente. Alegada nulidade. Conteúdo de conversas observadas no celular do menor infrator. Autorização do proprietário do aparelho celular. Discussão acerca da ausência de autorização e da inexistência de outras provas independentes. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Foram utilizados dois fundamentos para afastar a nulidade apontada pela defesa: (I) o adolescente autorizou o acesso ao conteúdo das mensagens e (II) a condenação do paciente está fundada em conjunto probatório autônomo e independente. Modificar as premissas fáticas apresentadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento de todo o acervo probatório dos autos, tarefa vedada no remédio constitucional do habeas corpus. ... (Continua)