acordao tribunal justica sp
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Inadmissibilidade. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que defere pedido de sequestro de rendas públicas. Alegado desrespeito às decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos julgamentos daADI 1.662/SP, daADI 1.689/PE, da adpf 114-mc/PI e daADI 3.401/SP. Inocorrência da suposta transgressão aos acórdãos-paradigmas. Inexistência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquelas examinadas nos julgamentos invocados como parâmetros de confronto. Utilização inadequada do instrumento reclamatório. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

2 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local. ... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ESCOLARIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «I, DO LEI COMPLEMENTAR 01/1992, art. 16 DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS-SP - FATO NOVO - DECISÃO DO STF NO ARE 1.415.209 - JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a não validade da alínea «i do Lei Complementar 01/1992, art. 16, do Município de Salesópolis-SP, com efeitos ex tunc, excetuada a não repetição dos valores recebidos de boa-fé até a data da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo referido, em virtude de ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e razoabilidade. 2. Contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salesópolis-SP interpôs recurso extraordinário, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que seja dada interpretação conforme ao dispositivo legal impugnado de modo que «o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea ‘i’ do Lei Complementar 001/1992, art. 16 do Município de Salesópolis é devido apenas aos ocupantes de empregos públicos efetivos cuja investidura não dependa da formação de nível superior e cujo curso de aperfeiçoamento guarde relação com as atribuições que são exercidas por ele junto à Administração (fls. 10, Doc. 19) - transcrição da decisão do STF no ARE 1.415.209. 3. Perante concernente conjuntura, não mais prevalece a motivação acolhida pelo 2º Tribunal Regional do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em virtude de reputar inconstitucional a alínea «i do Lei Complementar 01/1992, art. 16 do Município de Salesópolis-SP, de acordo com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Por conseguinte, cumpre a esta Corte cumprir o precedente adotado pela Suprema Corte no ARE 1.415.209, em observação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ agravo interno. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

1 - De acordo com a orientação exarada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. De rigor, assim, o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado pelo tribunal de origem, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.906.292, em que restou anulado o acórdão anterior referente a embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão reclamado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação, eis que inadmissível a utilização da via processual eleita como sucedâneo recursal, ou seja, quando é cabível a interposição de recurso contra acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo regimental. Decisão monocrática. Hipótese taxativa do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de SP. Insurgência face a v. acórdão proferido por esta Câmara. Não cabimento. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificada omissão no acórdão, quanto à matéria arguida pelo Estado de São Paulo, merece ela ser suprida, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Corretagem. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Teses no sentido da abusividade da cobrança de comissão de corretagem. Recurso provido por votação unânime. Recursos Especiais interpostos pelas rés. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 1030, IIde 2015. Comissão de corretagem. Exegese consolidada no julgamento dos REsps 1.551.951/SP, 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Divergência entre o Acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Não constatação. Hipótese em que o teor do julgamento dos recursos sob o rito repetitivo não implica alteração do Acórdão. Acórdão mantido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Ré reincidente e não detém a guarda do filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF pelo STF. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Pretensão idêntica analisada aresp. 621.815. Writ prejudicado. Recurso improvido.

«1 - As matérias colacionadas impetração já foram devidamente apreciadas AREsp. 621.815, insurgindo-se contra o mesmo acórdão e sob os mesmos fundamentos, inclusive quanto ao reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Seguro-garantia. Manutenção da exigibilidade do crédito tributário. Protesto. Meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal impugnado, em virtude da apresentação de seguro-garantia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp Acórdão/STJ. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Estado de São Paulo interpõe Recurso Especial, no qual pretende a declaração da natureza devoluta dos imóveis denominados «Santa Carmem, «Sant'Ana, «Triunfo, «Vitória, «Guararapes, «Olinda e «Guarucaia, os quais integram o 10º Perímetro de Presidente Bernardes, parcelas da antiga «Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema; b) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos EREsp Acórdão/STJ, a respeito da questão referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a definição do Lei 601/1850, art. 5º. Considerou-se, outrossim, provada a falsidade do «registro da posse, pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia; c) a orientação do STJ é a de que: i) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula 340/STF daquela Corte; ii) ainda que se admita a possibilidade de usucapião de terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; iii) jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional; d) a prova da inexistência de posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao particular ocupante a prova da posse (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014); e e) consoante o histórico processual e a delimitação do contexto fático pelo Tribunal a quo, constata-se que as áreas ora em discussão possuem idêntico vício de origem, pois pertencem à mesma cadeia dominial que fora objeto dos EREsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários sucumbenciais. Recurso especial em apelação. Determinação de reapreciação da questão com base nos REsps 1850512, 1877883, 1906623 e 1906618.

Conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1906618, 1850512, 1877883 e 1906623, Tema 1.076/STJ: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º ou §3º do CPC/2015, art. 85 a depender da presença da Fazenda Pública na lide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Assim, como o valor da causa é exorbitante, não há que se falar em arbitramento por equidade. Por outro lado, conforme disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, portanto, fixam-se os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão reformado em parte somente para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos aos patronos do réu e do autor. Recurso de apelação que se dá provimento em parte. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento com parcelamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdãos paradigmas. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luiz fux, dj 20/6/2005, p. 207 e REsp. 405.706, rel. Min. Luiz fux, dj 23/9/2002, p. 244. Tribunal de origem concluiu ser possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos, mas por meio de fotos juntadas aos autos do processo, as quais comprovam várias casas construídas. Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Esta egrégia Corte Superior tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20/6/2005, p. 207; REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/9/2002, p. 244). ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Latrocínio. Mera reiteração de pedido já formulado no HC 699.449/SP, que não foi conhecido em razão da materia não ter sido aprecidada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Situação idêntica a do presente writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo CF) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, rel. Min. Regina helena costa. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos para determinar o retorno dos autos, sobrestando o julgamento no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do código fux.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. Não existe descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco ofensa à coisa julgada, se a ordem concedida em Habeas Corpus, autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato de que o Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao determinar a prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada, enquanto que a decisão apontada como coatora, do julgador de 1º grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada por ocasião julgamento do aresp/SP 1.142.543/SP. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material existente no acórdão ora embargado, quanto à data de interposição do agravo em recurso especial. Decisão que, no tribunal de 2º grau, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial, anteriormente à data de publicação da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução do agravo ao tribunal de origem. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para correção do erro material, com efeitos modificativos.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado que são cabíveis Embargos de Declaração também para correção de erro material: «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/09/2012). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Competência fixada pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para devolver os autos aos juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Earesp 386.266/SP. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAREsp 386.266/SP, DJe de 02/09/2015, firmou entendimento no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Receita proveniente do aluguel de imóvel próprio. Incidência de pis/cofins. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 599.568/SP. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da empresa acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE 599.568/SP, a qual diz respeito à inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal (TEMA - 630). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «A celebração de instrumento particular de compra e venda, com transferência da posse, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos relativos ao imóvel (fl. 170, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração da pretensão formulada no HC 798.699. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 798.699, Rel. Ministra LAURITA VAZ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. O mandamus, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Internet. Documento inidôneo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à questão fundamental para análise da demanda. Recurso especial da união provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a omissão apontada.

«I - O presente feito decorre de embargos em desfavor de execução fiscal objetivando a inexigibilidade da cobrança de créditos tributários (IRPJ/IRRF) cujo valor constante na CDA é de R$ 469.566,95 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Programa nota fiscal paulista. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA QUE CONSTA EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM 28/05/2024, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2092190/SP, 2121593/SP E 2122017/SP, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.264, PARA «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O STJ PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

35 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ no HC 237.565. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Reiteração de pedido formulado no REsp 1761104 (Decisão Monocrática). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no REsp 1.761.104 (Decisão Monocrática) e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal 0002992-07.2016.8.26.0637. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Não há o que decidir na presente impetração. A controvérsia posta em debate já foi devidamente julgada. Se a Defesa não interpôs oportunamente o recurso cabível contra a decisão que julgou monocraticamente o recurso especial, a qual veio a transitar em julgado, deve arcar com seu ônus. A decisão proferida é do STJ e, não cabe nova análise do tema por esta Corte Superior, seja monocraticamente ou por Órgão Colegiado. Pretende o agravante atribuir ao habeas corpus a natureza de revisão criminal, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei Complementar 16/6 de rosana/SP. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva complementação de aposentadoria. Na sentença julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre todos os dispositivos legais supostamente ofendidos. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

39 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

40 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

41 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

42 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

43 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Decisão da Corte Especial nos autos do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Com efeito, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do expressamente determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Já o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, assim estabelece: «o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. A leitura conjunta desses dois dispositivos leva à compreensão de que, após a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), somente os vícios formais dos recursos tempestivos poderão ser desconsiderados, de modo que nenhum dos demais vícios poderá ser relevado, notadamente a intempestividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na reclamação. Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Critérios previstos na Lei 8.880/1994 para conversão da URV. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos o acórdão objurgado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Discriminação. Pontal do Paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com orientação firmada nos EResp 617.428/SP. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. Lei 601/1850, art. 5º. CPC/2015. art. 1.026, § 2º.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)