acordo de nao persecuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. Crimes da Lei de Licitações. Impetrantes sustentam a necessidade de oferecimento do acordo de não persecução penal à paciente. Inadmissibilidade. Paciente que não confessou a prática delitiva. Ausência de preenchimento dos requisitos legais quando da recusa da acusação em oferecer o acordo. Defesa requereu o oferecimento do acordo de não persecução penal somente após o recebimento da denúncia. Inviabilidade da propositura do acordo. Precedentes do STF e STJ. Ordem denegada.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecuçã penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

9 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu seu pedido de encaminhamento dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para reanálise da questão. Violação ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP e no Enunciado 19 do CNPG e GNCCRIM. Precedentes. Inversão tumultuária verificada. Determinação para remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para análise do pedido de eventual oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade - Transcurso do prazo legal para apresentação de justificativa sem manifestação do defensor - Rescisão do acordo - Impossibilidade de abertura de novo prazo - Posterior apresentação de esclarecimento no processo de origem - Oferecimento de novo acordo pelo Ministério Público, com aceitação expressa do Agravante - Novo acordo que deverá ser analisado pelo juízo de origem - Decisão mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CPP. RECUSA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO INVESTIGADO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE REVISÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR REFERIDA MEDIDA POR ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO, PORQUANTO TAL JUÍZO DE VALOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDID

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp rescindido. Descumprimento das condições estabelecidas. Pretensão de restabelecimento do acordo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Pretensão à condenação do apelado à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade do apelado pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Inutilidade da obtenção de certidão de objeto e pé de ação diversa, proposta pela vítima em face do apelado referente ao acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro - Supostos danos experimentados pelo apelante que decorrem exclusivamente do acordo de não persecução penal por ele celebrado nos autos do IP 0003576-85.2013.8.26.0538 - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre eventual ação/omissão do apelado e os danos sofridos pelo apelante - Acordo de não persecução penal que é uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual o MP/SP e o apelante, assistido por defensor, negociaram livremente suas cláusulas, para que o apelante pudesse ser favorecido pela extinção da punibilidade, em decorrência do acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro, renunciando a oportunidade de provar sua inocência na esfera penal - Acordo aceito por vontade própria e sem qualquer ingerência do apelado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 25.000,00, em 31/01/2.021) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já deferida.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Homologação.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Recuso em sentido estrito. Recurso recebido como agravo em execução, pelo princípio da fungibilidade. Mérito. Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para pagamento. Inviabilidade. Agravante não cumpriu o acordado e nem justificou o inadimplemento. Obrigação de pagamento imediato estabelecido nas cláusulas do acordo. Recurso desprovido

21 - STJ Agravo regimental na pet no recurso especial. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. Instância ordinária. Prestação jurisdicional encerrada. Condenação do réu. Descabimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus - Acordo de não persecução penal - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Paciente que forneceu o novo endereço, por ocasião da aceitação do acordo - Ministério Público que informou o antigo endereço ao juízo da execução - Elementos que sugerem a falta de intenção de descumprir as condições impostas - Rescisão do acordo - Desnecessidade - Ilegalidade manifesta - Ordem concedida

23 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP, aduzindo que o acordo não foi descumprido, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Subsidiariamente, requer novo acordo. Imprescindível a intimação da parte para se justificar antes de proceder à rescisão do acordo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Beneficiado que, além de ter cumprido parte do acordo, demonstrou interesse em cumprir as demais condições. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão de rescisão para que outra seja proferida após a intimação da Defesa

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO -

Considerando que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender ser o réu reincidente, mas tendo sido concedido o livramento condicional na condenação anterior, cuja audiência admonitória foi realizada em prazo superior a cinco anos da data do cometimento do novo crime, questão essa não enfrentada pelo Parquet quando da análise da concessão do benefício, de rigor a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP, para análise de eventual proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do CPP, art. 28-A Ordem concedida... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

27 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos

28 - TJSP Habeas corpus - Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação - Acordo de não-persecução penal - Ratificação do recebimento de denúncia ofertada anteriormente, em razão descumprimento das condições do acordo, com o regular prosseguimento do feito - Violação ao art. 28-A, §10º, do CPP - Inocorrência - Proposta de acordo que não invalidou a denúncia oferecida pelo Ministério Público - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO EFETUADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI ADIMPLIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA RESCISÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NA RESCISÃO DO ACORDO. ACUSADO EFETUOU PAGAMENTO, MAS NÃO JUNTOU COMPROVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. 1.

Acordo de não persecução penal foi rescindido, pois o paciente não teria efetuado pagamento da prestação pecuniária imposta. Após apresentar resposta à acusação, paciente demonstrou que havia cumprido com o que foi acordado, pois efetuou o pagamento da prestação pecuniária, contudo, à época, não juntou comprovante nos autos do acordo. 2. Preliminar. Suscitada nulidade da rescisão por não ter sido designada audiência de justificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal para a referida audiência nos casos de descumprimento de ANPP. Precedentes no STJ. 3. Mérito. Ausência de má-fé do paciente, que demonstrou, a todo tempo, interesse em cumprir as condições que foram impostas no acordo. 4. Desproporcionalidade na rescisão do ANPP. Apesar de não ter juntado o comprovante de pagamento nos autos do acordo, o paciente não agiu de má-fé e efetuou o pagamento integral da prestação pecuniária logo após ser intimado para tanto. 5. Ordem concedida para considerar integralmente cumprido o acordo de não persecução penal e declarar extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de prestação de serviços à comunidade - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Piracicaba, atual domicílio do executado - Possibilidade - Observância do disposto nos arts. 28-A, § 6º, do CPP, 65 da Lei de Execuções Penais e 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Garantia da celeridade e efetividade no cumprimento das condições estabelecidas no acordo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO.

Insurgência recursal que se volta contra a decisão que recebeu a denúncia. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Recurso interposto fora das hipóteses legais De acordo com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, somente será cabível recurso contra hipóteses previstas taxativamente em lei. Não deve ser conhecido o recurso em sentido estrito interposto contra decisão recebeu a denúncia, hipótese não elencada no rol taxativo do CPP, art. 581. Não cabimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Rescisão de acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pelo agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de comparecer em juízo para comprovar o cumprimento do acordo e comunicar a mudança de endereço. Infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do agravante nos endereços fornecidos nos autos. Intimação por edital. Prazo transcorrido in albis. Descumprimento injustificado das condições e deveres do acordo encetado. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

34 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Execução do acordo de não persecução penal - Distribuição originária ao Juízo que corresponde ao local em que homologado o acordo - Redistribuição ao Juízo do atual domicílio do executado - - Ulterior devolução ao Juízo do acordo - Inadmissibilidade - Executado que se encontra solto - Execução que deve ser remetida ao juízo do seu atual domicílio - Exegese oriunda da leitura dos arts. 530-A das NSCGJ e 28-A do C.P.P. que garante maior eficiência à prestação jurisdicional e à fiscalização do acordado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

35 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de reconhecimento da abusividade da cláusula imposta em Acordo de Não Persecução Penal. Ordem concedida.

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CP, art. 28-A. Feito sentenciado. Apelação. Impossibilidade de aplicação. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de aplicação do acordo de não persecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo tribunal de justiça no caso em tela (Agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 01/9/2020, DJE 9/9/2020). ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa aduz que a tese de possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal foi ventilada em sede de embargos perante a Corte local, todavia a parte não juntou aos autos o acórdão que teria supostamente julgado os aclaratórios, sem o qual não é possível aferir o efetivo prequestionamento da matéria para que este Tribunal Superior não incorra em indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em fase de execução. Recusa do Ministério Público em formular proposta de «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça a pedido da defesa, para revisão da recusa ministerial (art. 28-A, § 14 do CPP). Manutenção do ato pelo Procurador Geral da Justiça. Alegação da defesa de preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Acordo de não persecução penal que não constitui direito subjetivo do réu, mas sim faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público. Entendimento deste E. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal é viável desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A". Ordem denegada

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Oferecimento. Direito subjetivo do acusado. Inexistência.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP PRELIMINARES. 1) NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO.

O acordo de não persecução penal tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, pelo que inviável a sua aplicação na atual fase processual. Proposição do acordo é prerrogativa do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Idoneidade das razões apresentadas pelo Ministério Público para não ofertar proposta de acordo de não persecução penal. 2) ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DAS BUSCAS PESSOAL E NO CARRO EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. REJEIÇÃO. Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º). Acusado que, ao avistar a viatura, desistiu de desembarcar do automóvel, o qual prosseguiu caminho, evitando a abordagem por três ou quatro ruas. Realizada a abordagem, o réu saiu do carro em direção a uma viela, onde foi detido. Circunstâncias fáticas que bem justificaram a abordagem e revistas pessoal e no carro de que Rodrigo era passageiro, no qual encontrada expressiva quantidade de cocaína, maconha e crack. Apelante confessou, informalmente, que realizava o transporte das drogas. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Preliminares afastadas. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Pleito defensivo postulando o reestabelecimento do acordo por não ter sido oportunizado ao agravante justificar a ausência de início ao cumprimento de seus termos - Impossibilidade - Agravante devidamente intimado para apresentar justificativa e comprová-la, e que deixou de cumprir o acordo aceito e homologado, razão pela qual era mesmo o caso de incidir a norma disposta no art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia ofertada e recebida. Pleito de trancamento da ação penal e realização do acordo. Não cabimento. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

47 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PERDA DO OBJETO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO HOMOLOGADO - CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Ilicitude flagrante. Cabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Efeitos legais do acordo não observados. Não configuração de antecedentes criminais. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... (Continua)