adjudicacao direta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Sistema financeiro de habitação. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, independentemente da realização de hasta pública. Exoneração do saldo devedor assegurada pelo exequente. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Lei 5.741/71, a qual regula o financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, permite nos arts. 6º e 7º a adjudicação direta ao credor hipotecário na hipótese de não haver nenhum licitante em hasta pública, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. Já o CPC, em seu art. 876, prevê a possibilidade de adjudicação ao credor, por preço não inferior ao da avaliação, independentemente de prévia realização de hasta pública, permitindo o prosseguimento da execução caso o valor do crédito seja superior ao valor do bem adjudicado. ... (Continua)

2 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

4 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

6 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... (Continua)

12 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem adjudicado ao credor titular de caução locatícia averbada em cartório de registro imobiliário. Hipótese. Garantia real. Caracterização. Preferência no plano do direito material. Adjudicação pelo valor parcial do crédito. Preferência sobre os créditos quirografários. Baixa e cancelamento de penhora registrada posteriormente. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para obrigar a ré a efetuar a transferência do imóvel adjudicado mediante registro da carta de adjudicação. Insurgência de ambas as partes. Desistência do recurso apresentado pelos patronos da autora - Homologação. Recurso do réu - Não cabimento. Prescrição - Afastada - Pretensão de transferência de imóvel através do registro da carta de adjudicação constitui direito potestativo e que pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo se falar prescrição. Ofensa à dialeticidade - Inocorrência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Mérito. Alegação do réu de que o acordo entabulado pelas partes não previu prazo para a transferência do imóvel adjudicado - Não cabimento - Não é razoável exigir que o autor aguarde indefinidamente a providência pela parte ré. Obrigação do réu de proceder ao registro da carta de adjudicação. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

16 - STF Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito civil. Direito à moradia. Bem de família. Imóvel que havia sido colocado à venda pelo de cujus e que, mais tarde, foi adjudicado em favor da credora, ora recorrida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - - Imóvel adjudicado judicialmente - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da adjudicação ou alienação do imóvel em leilão - Entendimento consolidado do E. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da adjudicação ou arrematação - Legislação municipal, dispondo diferentemente, por isso inaplicável à espécie - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso oficial a que se nega provimento e Apelo municipal conhecido em parte e, na parte conhecida, improvid... (Continua)

19 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Indeferimento do pedido de concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel adjudicado - Execução que foi ajuizada em 6.10.2005 - Adjudicação do imóvel constrito que foi deferida em 1.9.2023 - Termo de adjudicação que foi assinado em fevereiro de 2024 - Determinação de expedição de mandado de imissão na posse e desocupação do imóvel pelo agravante, mera consequência da adjudicação, que não causaram nenhuma surpresa, visto que decorreram do trâmite natural do processo executivo - Concessão de prazo de 180 dias para desocupação do imóvel que não se legitima - Eventual permanência do agravante no imóvel, mediante o pagamento de aluguéis, que há de ser resolvida entre as partes, não se podendo impor à agravada que aceite tal situação - Agravo desprovido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens - Incidência sobre imóvel adjudicado a terceiro, em processo de inventário, em momento posterior ao cancelamento da indisponibilidade, na matrícula imobiliária - Subsistência da adjudicação, enquanto não invalidada - Recurso desprovido - Decisão mantida

23 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA BASEADA NO FATO DE NÃO TER CONSTADO NA SENTENÇA A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL A SER ADJUDICADO - PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES, INDICADOS COMO LOCADORES NO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. IMÓVEL LOCADO QUE, DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, FOI ADJUDICADO EM AÇÃO TRABALHISTA POR CREDORES DOS AUTORES/LOCADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTES QUE, POR CONSEQUÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO, PASSAM A TER A POSSE DO IMÓVEL E SE SUBROGAM NA POSIÇÃO DO LOCADOR. PRETENSÃO DOS ANTIGOS LOCADORES, ORA APELANTES, DE REAVER O IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE, EIS QUE NÃO MAIS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL, A QUAL FOI TRANSMITIDA AOS ADJUDICANTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência e afastou pleito de averbação da existência de demanda judicial junto à matrícula do imóvel a ser adjudicado - Insurgência do Autor - Acolhimento - Medida acautelatória. Necessidade de assegurar o resultado prático do processo. Probabilidade do direito e risco do dano configurados. Ausente irreversibilidade - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados. Adjudicação, em favor da exequente, de parte de um imóvel gravado com direito real de hipoteca em favor do agravante. Alegação de que o cancelamento da hipoteca gera prejuízo ao agravante e enriquecimento ilícito ao mutuário. Afirmativa de que o ônus da hipoteca deve permanecer ainda que o bem tenha sido arrematado. Desacolhimento. Acordo em que, adjudicando à exequente parte do bem imóvel, não implicará em ônus. Finalidade específica dos direitos reais de garantia se constitui na proteção do credor contra eventual insolvência do devedor. Ausência de prejuízo. Credor não tem direito a coisa, mas sim ao valor devido. Área remanescente que continua a garantir integralmente o crédito. Recurso desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação. Notícia de partilha em ação de divórcio do imóvel a ser adjudicado. Sentença homologatória anterior ao início do cumprimento de sentença que resultou na constrição de tal bem. Observada a reserva da meação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de reembolso de despesas decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento do veículo adjudicado. Pretensão da executada de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que não se pode admitir o enriquecimento indevido da parte executada, que estaria se beneficiando da própria torpeza, ao ter deixado de regularizar os débitos do veículo adjudicado. Responsabilidade analisada exclusivamente entre as partes, que não se confunde com a responsabilidade tributária perante o Fisco. Quantia comprovadamente desembolsada que pode compor o saldo da execução. Entendimento assentado em princípios gerais de direito e na jurisprudência desta Eg. Corte. Nulidade da decisão por violação da coisa julgada ou por julgamento «extra petita não configurada. Decisão mantida.... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou o pedido de reforço da penhora - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Imóvel penhorado que foi adjudicado em outros autos, existindo averbações precedentes, inclusive relativas a créditos preferenciais trabalhistas e tributários - Valor da adjudicação que não se mostra suficiente ao pagamento da quantia exequenda - Ampliação da penhora autorizada pelo art. 874, II do CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Restituição de quantias pagas. Leilões negativos. Ausência de licitantes. Adjudicação do bem pela credora. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, da Lei 9.514/97, art. 27. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem que foi adjudicado e o valor do crédito. Possibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Empreendimento cuja matrícula não foi desmembrada. Necessidade de prévia individualização do imóvel a ser adjudicado. Eventual procedência da ação constituiria título judicial inexequível Providência que precisa ser tomada pela vendedora, ou ajuizada ação autônoma própria para se determinar que o faça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária.

«1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimentos 747/2000 e 750/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que reorganizaram os serviços notariais e de registro, mediante acumulação, desacumulação, extinção e criação de unidades. 1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro.

«I - Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. ... (Continua)

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

41 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que adjudicou bem imóvel a terceiro e, com isso, deu por satisfeito o crédito executado. Insurgência dos executados, que intentam exercitar direito de preferência por sobre o bem adjudicado. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito formulado pelos executados, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Em se tratando de adjudicação pelo próprio credor, admite-se a oposição do executado, com vistas ao exercício de direito de preferência, quando lhe é conferida fala acerca do intento expropriatório, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. Executados que, devidamente intimados e já sabedores, de antemão, do intento adjudicatório, ainda assim apresentaram manifestação na qual pugnada apenas a concessão de sobrelevado prazo para exame acerca do possível exercício do direito de preferência. Adjudicação cujo valor, superior ao de avaliação do bem e inferior ao crédito executado, porém com efeito de extinção da lide, por liberalidade do credor, que implicou em verdadeira vantagem patrimonial aos executados. Executados, então, que não somente deixaram de exercitar seu direito de preferência oportunamente, como foram beneficiados pelo ato expropriatório. Inadmissível o pedido de desfazimento da adjudicação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Adjudicação de bens de propriedade da agravante ocorrida antes do processamento do pedido de recuperação judicial. Competência da justiça laboral.

«1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os demais atos relativos à adjudicação. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Restituição de quantias pagas. Leilões negativos. Ausência de licitantes. Adjudicação do bem pela credora. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, da Lei 9.514/97, art. 27. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem que foi adjudicado e o valor do crédito. Possibilidade. Verba honorária corretamente fixada sobre o valor da condenação, de acordo com as diretrizes do art. 85, §2º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Parte ideal do imóvel adjudicado judicialmente - Registro na matrícula quanto à penhora (2012) e quanto à adjudicação (2015) - Ausência de registro da compra e venda particular firmada em 2008 - Arrematação perfeita e acabada - Eventual nulidade por falta de intimação na qualidade de co-proprietária do imóvel que deveria ser arguida em ação própria, consoante art. 903, §§3º e 4º, do CPC, não sendo possível reconhecer eventual nulidade pela via incidental nesta ação de extinção de condomínio - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Justiça gratuita. Declarações de imposto de renda que atestam a inexistência de fontes de renda ou bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Justiça gratuita deferida aos autores. Mérito. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)