administradora de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - Decisão de primeiro grau que determinou a exclusão do banco, já proposta a demanda perante a administradora de consórcios do mesmo grupo empresarial - Regra da responsabilidade solidária perante os consorciados se dirige aos dirigentes da administradora de consórcio e não às demais empresas do grupo empresarial, sequer constando que o negócio jurídico que originou o crédito seja pertinente à agência do banco escolhida - Possibilidade de exigência do crédito perante o Banco em sede executiva, caso a administradora de consórcio não possa honrar o credito inerente à cota cancelada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Responsabilidade civil. Falência de instituição administradora de consórcio. Prejuízo da consorciada. Nexo de causalidade. Ausência.

«Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a falência de administradora de consórcio, no tocante aos prejuízos causados à consorciada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Massa falida de administradora de consórcio. Concessão da dispensa do preparo prévio, com recolhimento das custas para

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Administradora de consórcio em liquidação extrajudicial. Pretensão de se efetuar penhora e arresto sobre bens de co-devedores. Possibilidade. Decretação de indisponibilidade que não impede a constrição de bens do patrimônio do ex-administrador em execução contra ele movida por credores. Pedido deferido. Recurso provido.

7 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986. Administradora de consórcio. Instituição Financeira. Fiscalização do Banco Central. Autorização Tácita. Erro de proibição. CP, art. 21. CF/88, art. 109, VI.

«As empresas administradoras de consórcio equiparam-se às instituições para fins de incidência, «ex vi da Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, I, sendo aos administradores vedado tomar empréstimo ou deferi-lo à empresa controladora, sob pena de incorrer nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 17, do mencionado diploma legal. ... (Continua)

8 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação revisional. Alegação de reajustes desproporcionais, das prestações, após contemplação. Inadmissibilidade. Consorciado que conhecia o valor total aproximado da obrigação, desde o início de vigência da avença. Hipótese. Interpretação do contrato com fundamento na cláusula geral de boa-fé. Necessidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preservação do interesse social do grupo. Recurso da administradora de consórcio provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decretação. Administradora de consórcio. Sujeição às mesmas regras previstas para as instituições financeiras. Quebra que pode ser decretada sem que se tenha acesso à recuperação judicial ou extrajudicial. Recurso conhecido e não provido.

12 - STJ Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação.

«Aplica-se o Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 3º no caso de restituição de parcelas decorrentes de adesão a grupo de consórcio diante da falência da administradora. O princípio de regência é a igualdade dos credores da mesma classe, a exigir, portanto, que seja considerada a disponibilidade de recursos da massa e, em caso de insuficiência, a realização do rateio.... (Continua)

13 - STJ Consórcio. Administradora. Liquidação. Responsabilidade da empresa concessionária. Hermenêutica. Consumidor. CDC. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«Empresa que permite o uso do seu logotipo e de sua sede por administradora de consórcio, beneficiando-se com a venda de seus veículos, mas exonerando-se da responsabilidade pelos prejuízos. Recurso não conhecido porque, de acordo com o entendimento predominante, com a ressalva da posição do relator, o CDC não se aplica aos contratos firmados antes da sua vigência. Inexistência de violação ao disposto nos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.... (Continua)

14 - TJSP Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas até aquele momento. Reconhecimento de que será devida à época e segundo os moldes estabelecidos no contrato. Circunstância que não implica em acatamento do pleito do autor, que pretendia ver-se imediatamente ressarcido de tais valores. Demanda julgada, na prática, improcedente. Recurso da administradora de consórcio ré provido.

15 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE CONCESSÃO DE COTA CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSÕES DE ADVERTÊNCIA NO CONTRATO DE QUE NÃO SE COMERCIALIZA «COTA CONTEMPLADA". AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE VÍCIO DE SEU CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Ilegitimidade ativa e passiva afastadas - Cessão de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação da instituição financeira acerca da cessão de direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil devidamente realizada - Necessidade de a ré atualizar seu sistema para que conste a autora como cessionária do crédito, além de se abster de realizar o pagamento ao cedente, sob pena de fazê-lo duas vezes - Descabimento de retenção da taxa de transferência e da cláusula penal - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição. Sociedade em conta de participação. Contribuições transferidas a administradora de consórcio. Exclusão daquela que figurava, no anterior contrato, como sócia ostensiva. Inadmissibilidade. Hipótese de solidariedade. Precedentes. Legitimidade passiva da segunda apelada reconhecida e que, em solidariedade com a litisconsorte, responderá pela condenação imposta na sentença. Recurso provido.

20 - STJ Falência. Administradora de consórcio. Restituição. Impossibilidade. Necessidade de rateio reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 78, § 3º. Aplicação. Súmula 417/STF.

«... O autor é consorciado não contemplado e faz jus à restituição das parcelas que foram pagas em decorrência de sua participação em grupo de consórcio. A administradora, entretanto, faliu, com o que se examina se deve ser a restituição feita pura e simplesmente sem considerar a disponibilidade da massa e, em conseqüência, a necessidade de rateio. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

23 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

25 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação Civil Pública. Tutela de interesses coletivos. Consórcio de bens móveis e imóveis. Encerramento de grupo de consorciados. Contratos que preveem uma taxa mensal de permanência de 5% e extinção do saldo para valores inferiores a cinquenta reais para os recursos remanescentes não procurados (ou resgatados) pelos consorciados ativos ou excluídos. Abusividade não configurada. Taxa de permanência cuja existência possui previsão legal (Lei 11795/2008, art. 35). Valores, ademais, que quando atingem determinado patamar sujeitam a administradora a ter mais gastos para gestão do que as importâncias propriamente geridas, haja vista que a própria lei exige que elas tenham tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio (Lei 11795/2008, art. 38). Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo automotor que constava registrado perante o DETRAN em nome do executado. Bem gravado de restrição financeira em favor de administradora de consórcio. Ausência de prova a sustentar que o embargante tenha adquirido o veículo antes da penhora do bem móvel, considerando que a venda se concretiza com a tradição e a assinatura do respectivo documento em cartório, ônus que lhe cabia. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Perdas e danos cabentes à autora, contudo, que deve corresponder ao que efetivamente pagou pela cessão de crédito, vale dizer, à quantia de R$ 2.000,00, não havendo de se falar no caso vertente em lucros cessantes em favor da demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

29 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

30 - STJ Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Decreto 70.951/1972, art. 42. CDC, art. 51.

«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no Decreto 70.951/1972, art. 42, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei.»... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Liqüidação extrajudicial de sociedade administradora de consórcio. Inquérito realizado pelo Banco Central. Apontada ilegalidade. Litígio fundado na veracidade ou inveracidade do conteúdo probatório. Necessidade de verificação de instrumentos contratuais. Exame vedado no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O desate da questão litigiosa, tal como ora apresentada, conduz necessariamente ao exame do conteúdo probatório e dos instrumentos contratuais que regulam a pessoa jurídica em liqüidação extrajudicial, desiderato que encontra óbice intransponível no teor estabelecido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Na hipótese, a verificação dos fatos que instruem o inquérito empreendido pelo Banco Central, no exercício do mister que dispõe a Lei 6.024/74, é conduta que não se mostra realizável no âmbito do recurso especial, porquanto pressupõe o reexame dos elementos probatórios ínsitos à origem e ao cerne da controvérsia.... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor contra empresa administradora de consórcio. Pretensão à declaração de ilegalidade de cláusulas do contrato padrão da administradora. Decisão agravada que defere antecipação de tutela para suspender a aplicação das cláusulas apontadas como abusivas, nos atuais e futuros contratos, sob pena de multa diária. Pretensão à reforma, sob o argumento de aplicação, ao contrato, dos termos literais da lei que rege o sistema de consórcio. Arguição, ainda, de inexistência de «periculum in mora, tendo em vista que a antecipação da tutela ocorreu cerca de cinco anos após a distribuição da ação. Cabimento. Decisão agravada que suprime a aplicação de várias cláusulas, muitas delas redigidas de acordo com o texto legal que disciplina o sistema de consórcio. Questionamento de ilegalidade, aliás, não pacificada pela jurisprudência. Ademais, decisão que extrapolou os interesses dos peticionários e que fez estender os seus efeitos para todos os contratos existentes e os contratos futuros da agravante, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência, de resto, da Lei 11795/08, editada no curso da ação, disciplinando a matéria. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito derivado de cota de consórcio de consorciado excluído - Sentença de parcial procedência que determinou anotação da cessão no sistema da administradora de consórcio - Insurgência de ambas as partes - CDC aplicável ao caso - Ré alega nulidade da cessão de crédito por ausência de sua anuência, nos termos da Lei 11.795/08, art. 13 - Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP que permite a cessão com a notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Autora defende o afastamento da cláusula penal compensatória - Indevida a presunção de prejuízo - Dever da administradora de demonstrar os efetivos os prejuízos causados ao grupo para a aplicação da cláusula penal - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/1986, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Sociedade administradora de consórcio. Fundo garantidor de crédito. Conta vinculada. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa a Resolução e a enunciado sumular. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP CONSÓRCIO -

Alienação fiduciária de imóvel - Perda do bem em função de inadimplência do consorciado - Pedido do autor para indenização por danos materiais, consistentes com gastos de alugueres ou no valor do imóvel - Reconhecimento do decurso do prazo prescricional trienal em sentença - Afastamento da extinção processual por este título, dada à origem contratual do relacionamento entre as partes - Ainda que a decisão judicial tenha considerado indevida a arrematação do imóvel alienado fiduciariamente, já recebeu o autor indenização por dano moral em função deste fato, mas se reconheceu na ocasião que não poderia reaver o imóvel arrematado porque a sua inadimplência ficou evidenciada, até por confissão - Possibilidade de julgamento imediato da lide, ausente necessidade de produção de outras provas, uma vez que já se declarou a quitação da dívida e o saldo remanescente será devido somente à proprietária fiduciária, administradora de consórcio - Sentença alterada - Recurso improvido, com fundamentação diversa.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Consórcio. Sentença de Procedência. Inconformismo da Ré. Preliminar. Afastada. Presença do interesse de agir. Parte que na qualidade de cessionária teria, ao menos em tese, interesse em salvaguardar seu direito por meio da anotação da cessão. Interesse, aliás, que se encontra baseado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Mero inconformismo da Parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Modalidade de cessão que não exige prévia anuência da Administradora de Consórcio. Anotação que visa meramente salvaguardar o crédito da cessionária e não implica qualquer prejuízo à Administradora. Resistência que não se justifica. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO -

possibilidade da cessão de direitos sem prévia anuência da administradora de consórcio - hipótese que não é de quota de consórcio ativa, mas sim cancelada - ausência de necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente - desnecessidade de aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, mas apenas de direito de crédito - ademais, ato celebrado mediante instrumento público, com aptidão para fazer surgir os efeitos da cessão preconizados pelo art. 286 do Código Civil - anotação pleiteada que não tem potencial para implicar prejuízo ao consórcio e que, ao contrário, servirá para impedir que ele incorra no erro de pagar à pessoa errada - precedentes deste Tribunal e do STJ - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente deixou de combater fundamento do acórdão recorrido suficiente a sua manutenção, consistente na equiparação das atividades da recorrida (administradora de consórcio) às exercidas pelas instituições financeiras devido ao fato de ambas receberem valores em conta-corrente que não lhes pertencem e serem submetidas à fiscalização e punições por parte do BACEN.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte da cadeia de consumo. Danos morais. Ocorrência. Apelante que acreditava estar celebrando negócio jurídico válido para aquisição da casa própria. Valor indenizatório que deve servir aos propósitos de reparação à vítima e desestímulo ao ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Apeladas que respondem solidariamente pela condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO.

É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do art. 27, §3º da Lei 11.795/2008 e da Súmula 538/excelso STJ.2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consorcio, configurando «bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp. Acórdão/STJ). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida.3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei 11.795/2008. Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. FUNDO COMUM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos pela autora, inclusive a título de fundo de reserva e fundo de aquisição comum, descontadas as taxas proporcionais de administração, e para afastar o desconto do percentual previsto na cláusula penal, reconhecendo a incidência de juros de mora, a partir de 30 dias seguintes ao encerramento do consórcio. Insurgência recursal da administradora de consórcio pretendendo a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao desconto da taxa de administração até o fim do grupo, e imposição da multa contratual. Ainda, requer a inversão dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Promessa de compra e venda. Ação ordinária visando o cancelamento de garantia fiduciária, firmada no âmbito exclusivo do negócio jurídico de financiamento da obra, celebrado entre a administradora de consórcio e a construtora. Contrato de promessa de compra e venda quitado. Súmula 308/STJ. Entendimento que permanece válido na vigência do CPC/2015. Conclusão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço (AgInt no AREsp 1.581.978/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

48 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao Lei 7.492/1986, art. 5º. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI e Lei 7.492/1986, art. 26.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio. como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do Lei 7.492/1986, art. 1º, I. , em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato de adesão. Grupo de consórcio para aquisição de veículo. Defeitos no produto adquirido pelo consorciado. Teoria da imprevisão. Não ocorrência de evento imprevisível e extraordinário. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso parcialmente provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)