administradora de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.

Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais contra a administradora de imóvel. Falha na prestação de serviços. Ação de execução de aluguéis extinta por falta de andamento. Responsabilidade reconhecida. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA-LOCATÁRIA [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome do mandante/locador, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Sentença de extinção que deve ser mantida. [B] REDUÇÃO DO QUANTIUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. O arbitramento dos honorários realizado pela r. sentença mostra-se adequado e compatível com o trabalho realizado, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, não se cogitando de excesso. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.

«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

10 - TJMG Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... (Continua)

11 - TJSP Mandato. Administradora de imóveis. Indenização por danos materiais. Administração de imóvel. Negligência. Responsabilidade indenizatória. Culpa não evidenciada. A mandatária só tem

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

13 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Rescisão da avença por culpa da administradora. Dever de devolução das parcelas pagas, inclusive da taxa de administração. Ajuste baseado em promessas inverídicas. Responsabilidade da administradora por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Configuração. Ação de cobrança. Loteamento. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão registrado.

«1. Demonstradas a omissão e a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de consórcio de bem imóvel. Relação regida pelo CDC. Consorciada contemplada. Perda do negócio envolvendo o imóvel escolhido, por desídia da administradora. Pedidos de rescisão do contrato e ressarcimento dos prejuízos procedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que, levado por administradora de consórcios a crer que sua contemplação no imóvel desejado ocorreria no prazo de noventa dias, celebra contrato de adesão, e vê suas expectativa frustradas pelo não cumprimento do anunciado. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Necessidade de devolução dos valores pagos bem como indenização pelo dano moral provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso da administradora não provido.

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora alega que locou imóvel da ré, administradora imobiliária - Imóvel com vazamentos, razão pela qual necessitou contratar os serviços de um «caça-vazamentos, do qual requer ressarcimento do valor pago - Insurge contra os valores cobrados após a saída do imóvel, como de serviços de chaveiro, pintura, encanamento e faxina - Reembolso que faz Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora alega que locou imóvel da ré, administradora imobiliária - Imóvel com vazamentos, razão pela qual necessitou contratar os serviços de um «caça-vazamentos, do qual requer ressarcimento do valor pago - Insurge contra os valores cobrados após a saída do imóvel, como de serviços de chaveiro, pintura, encanamento e faxina - Reembolso que faz jus, eis que incumbia à administradora solucionar o vazamento - Valores acima do consumo normal de água que devem ser declarados inexigíveis - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer em parte a inexigibilidade das cobranças referentes às faturas de água e dos valores pertinentes aos reparos do imóvel, a ser apurados em cumprimento de sentença, bem como para reembolsar o valor de R$300,00, a título de caça-vazamentos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

24 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. CPC/1973, arts. 6º e 267. Lei 8.245/1991.

«A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais causados por falha na estrutura do imóvel. Ilegitimidade passiva da administradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de legitimidade passiva da administradora (imobiliária), na ação que visa reparação dos danos causados por falha na estrutura do imóvel, não desqualificou o precedente do STJ colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria, permanecendo hígido o entendimento exposto naquela decisão. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Propaganda enganosa. Rescisão do contrato por culpa da administradora. Devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado. Dever. Na hipótese dos autos, a devolução dos valores pagos não deve ser condicionada ao encerramento do grupo, posto que não se trata de desistência deliberada do consorciado, mas, sim, de rescisão do contrato por culpa da administradora de consórcios. A devolução dos valores, nessa seara, deve ser imediata, com as correções pelos índices oficiais, nos termos da Súmula nº. 35, do colendo STJ, sem prejuízo de incidência de juros, decorrente de eventual mora por parte da ré. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de cobrança.

30 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Ocorrência antes da entrega das chaves. Admissibilidade. Previsão contratual em sentido contrário. Irrelevância. Responsabilização pelas dívidas contraídas até sessenta dias após o recebimento do requerimento exoneratório pela administradora do imóvel. Necessidade. Recurso do fiador parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

32 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 613 - ESPÓLIO DO FALECIDO, COM ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Não é o momento de incluir os herdeiros do sócio falecido no polo passivo, vez que uma das filhas se identificou como representante provisória do espólio, enquanto não é aberto o inventário, o que é permitido, nos termos do art. 613 do CPC... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento simultâneo. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão levado a registro. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança de proprietário de imóvel. Especificidade do caso. Embargos de declaração. Existência de mero erro material. Prejudicialidade.

«1. Se autor e réu apresentaram, respectivamente, agravo interno e embargos de declaração contra decisão que proveu recurso especial do réu e se a matéria discutida nesse agravo, por ser concernente ao mérito, tem o condão de prejudicar o objeto dos embargos de declaração, deve-se proceder ao julgamento de ambos os recursos. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Taxa de manutenção. Sociedade administradora. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Contrato demandado regularmente pelo locador. Observância ao Lei 8245/1991, art. 57. Emissão de recibos pela administradora do imóvel servem como comprovante de quitação dos locativos. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Administradora de imóveis que firmou contrato de locação não autorizado pelos proprietários do imóvel. Dano caracterizado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) Os acontecimentos descritos nos autos, a toda evidência, refogem à seara dos meros aborrecimentos, sendo certo que a existência de dano moral, na espécie, é evidente e decorre da própria conduta ilícita da ré em locar imóvel sem autorização dos proprietários. 2) O valor de R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em linha de contas as peculiaridades do caso concreto. 3) O dano material, por sua vez, deve ser efetivamente comprovado, não lhe servindo de sustentáculo meras estimativas de quanto os autores teriam auferido caso tivessem aplicado o produto da venda do imóvel. 4) O valor relativo à taxa de administração é devido pelos autores na medida em que, após tomarem conhecimento do fato, passaram a receber os locativos correspondentes, descabendo falar-se em devolução.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das partes ao pagamento de sua cota parte referente ao aluguel do imóvel de sua copropriedade, bem como afastamento da irmã como administradora do bem comum. Reforma impertinente. Condomínio sobre imóvel. Alegada ausência de concordância para administração do bem por uma das condôminas. Descabimento. Administração dos bens no curso de inventário já realizado pela corré. Ausência de oposição da recorrente em face da administração. E-mails em que a recorrente manifesta concordância com a locação. Impossibilidade de destinação do aluguel recebido sem a dedução das despesas dos demais bens comuns. Documentação que demonstra a existência de transferências em favor da recorrente na proporção de seu quinhão. Impossibilidade de destituição da corré como administradora em virtude da inadequação da via.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - Autor recebeu dois boletos da ré recorrente para pagamento do aluguel e cotas condominiais, com vencimento em 05/07/2019 e 05/08/2019 - Após o pagamento, constatou que houve fraude na emissão dos boletos - Boletos encaminhados pelo endereço eletrônico da administradora ré, ou seja, no documento emitido para pagamento constou a identificação da administradora L-6 Imóveis, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Autor recebeu dois boletos da ré recorrente para pagamento do aluguel e cotas condominiais, com vencimento em 05/07/2019 e 05/08/2019 - Após o pagamento, constatou que houve fraude na emissão dos boletos - Boletos encaminhados pelo endereço eletrônico da administradora ré, ou seja, no documento emitido para pagamento constou a identificação da administradora L-6 Imóveis, com elementos visuais que induziram o autor em erro, sem indício de falsificação grosseira que demonstrasse a falta de cautela da parte autora na realização do pagamento. Responsabilidade civil da ré pela fraude, juntamente com os demais corréus - Manutenção da r. sentença recorrida - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

42 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária. CCB/2002, art. 9932, III. CDC, art. 14.

A administradora responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis realizada por corretora a ela vinculada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora do loteamento jardim acapulco. Taxa de manutenção. Relação jurídica contratual que vincula as partes. Agravo interno improvido.

«1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora do loteamento jardim acapulco. Taxa de manutenção. Relação jurídica contratual que vincula as partes. Agravo interno improvido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor da obrigação. Administradora de flat. Imóvel negociado duas vezes. Legitimidade para receber do comprador com registro da compra na matrícula do imóvel. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo. Imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário. Ação renovatória. Propositura contra quem não mais administrava o fundo. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC, art. 472, de 1973 administradora. Substituição. Locatário. Notificação. Registro público. Desnecessidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação renovatória proposta contra quem já não mais figurava na relação locatícia, na condição de locadora, nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil/1973, não atingem o novo administrador de imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário constituído antes da existência de litigiosidade sobre o bem. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento. Legitimidade da administradora de imóveis para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgamentos relativos à mesma matéria, reconheceu a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção exigidas pela Administradora agravada, relativamente ao loteamento urbano em questão. Precedentes. ... (Continua)