adminstracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois, como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do poder público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é da adminstração pública o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo CPC (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo (REsp 1.105.442-rj).

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Detran/BA que suspendeu o direito da impetrante de dirigir veículos automotores, diante da superação dos vinte pontos anuais em sua CNH. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015. Responsabilidade subsidiária da adminstração pública. Culpa in vigilando. Ônus subjetivo da prova. Descabimento. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Inaplicabilidade do princípio da aptidão da prova. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito contra a administração publica. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. ... (Continua)

11 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. ... (Continua)

12 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra decisão judicial de mérito que determinou a imediata antecipação de seus efeitos. ... (Continua)

17 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade dos limites orçamentários previstos na Lei de responsabilidade fiscal à hipótese dos autos. Exceção prevista na Lei complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira do fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Anulação de Resolução e indenização por inscrição no cadin. Fundo de investimento regional. Gerência conjunta entre bandes e geres (órgão despersonalizado integrante da administração publica federal). Litisconsórcio passivo necessário entre bandes e a União.

«1. Hipótese em que se pretende anular a Resolução «O 1.094/2003, deliberada pelo Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) e acolhida pelo Bando de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), a qual cancelou a participação dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) na implantação do projeto Frinorsa. Objetiva-se, também, indenização por inscrição no Cadin. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Seguro- garantia. Prazo prescricional para a administração publica. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 1.014 e 757 do cc. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Entendimento em conformidade com julgado na sistemática dos repetitivos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de pontos da CNH, quando o Edital exigia certidão de prontuário da CNH - Ausência de demonstração de que os documentos possuem a mesma finalidade e portanto, não há prova do direito invocado - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nego provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

23 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra a administração publica e contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Revelia do paciente. Processo suspenso (CPP, CPP, art. 366). Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil publica. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contas relativas ao exercício de 2001 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, por constar irregularidades, bem como aumentar o déficit do Município de um ano para o outro. Inquérito civil que apura detalhadamente tais fatos. Prova abundante no sentido da existência da irregularidade em questão. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade, da moralidade, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sentença que julgou a ação procedente mantida. Recurso improvido, com observação.

26 - TST RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

29 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor da entidade pública não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

31 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil publica. Ato de improbidade administrativa. Tratando-se de servidor público detentor de cargo efetivo, a prescrição obedece ao quanto disposto no art. 23, II, da Lei nº. 8429/92. Observância de Lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. A Lei do município de tarumã nº. 101/94 e a Lei do município de assis nº. 2861/91 estabelecem que o termo «a quo do prazo prescricional de cinco anos inicia-se da data em que o fato se tornou conhecido. A notícia mais remota, constante dos autos, de ciência da administração pública acerca da cumulação indevida de cargos data de 04 de setembro de 1998. Como a demanda foi proposta em 27 de março de 2003, pelo prazo de cinco meses não se pode concluir pela ocorrência de prescrição. Recurso provido em parte.

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES MAIS COMPLEXAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. OJ 125 DA SBDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública. 2. O Tribunal Regional, com amparo na prova produzida, constatou que o ente público incorreu em culpa in vigilando . 3. O tomador não produziu provas suficientes para demonstrar que havia fiscalização, restando configurada a culpa in vigilando por omissão. 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à administração publica. 5. Por outro lado, o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). 6. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 7. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).

«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória. Anulação de penalidades. Rescisão de contrato administrativo. Contratação da autora para automação de maquinário destinado à recarga de munição. Produtividade em patamar inferior ao previsto no edital e no contrato. Irregularidades apontadas pela Polícia Militar no ano de 2011. Instauração de sindicância. Aplicação da multa e suspensão de contratação com a Administração Publica por determinado período. Penalidades aplicadas no ano de 2020. Prescrição caracterizada. Incidência da Portaria DFP 001/10/2011. art. 44 a prever o prazo quinquenal para sanções administrativas decorrentes de inadimplemento de obrigações por empresas licitantes ou contratadas para prestação de serviços e fornecimento de bens à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogação da portaria ocorrida no ano de 2017 que não acarretou alteração do prazo quinquenal para o caso concreto. Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença reformada. Apelação provida.

36 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da administração pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei 670/2013 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, que dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas alcoólicas em escolas públicas e privadas. Inexistência, no texto da norma, de qualquer imposição orçamentária à Administração pública. Constatação, entretanto, do vício de iniciativa parlamentar, considerando-se que ao Chefe do Poder Executivo é atribuída a competência legislativa quando a matéria envolva administração pública, aí englobado o ensino público. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 670/13, parcialmente procedente, apenas para o fim de suprimir de seu texto as seguintes expressões, onde quer que elas se encontrem inseridas: «pública, «públicas, «público, «pelo Poder Executivo.

39 - TRT3 Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Administação pública e o STF. Terceirização. Responsabilidade da administração pública.

«Segundo o posicionamento prevalecente na jurisprudência, a questão da responsabilidade Administração Pública, beneficiada pela força de trabalho alheia, na conhecida terceirização, exige pesquisa sobre a culpa da administração pública decorrente da própria negligência em fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. Não evidenciada a culpa, não responde a Administração Pública pelos direitos dos trabalhadores que diretamente laboraram em seu benefício, na forma preconizada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e teor da ADC 16 do Supremo Tribunal Federal. Neste «estado de coisas. o que se vê nos novos incisos IV e V da Súmula 331/TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público. E assim, a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331/TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Percebe-se daí que se estabelece uma regra no ônus da prova, pois o empregado passa a ser obrigado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva) na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas.... (Continua)

40 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações adminitrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal objetiva a condenação da autarquia agravada para que realize providências administrativas concernentes à Área de Proteção Ambiental (APA) Ibirapuitã. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.

«1. Preceitua o Lei 9.527/1997, art. 4º que as «disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

«1. A promoção da ação civil pública, com o objetivo de conformar a implantação de políticas públicas com a proteção do meio ambiente, encontra previsão no próprio texto constitucional (CF/88, art. 129, II e III), por isso se revelando, na espécie, inadequada a aplicação do CPC, art. 267, VI, sob o argumento da ausência de possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

administração pública responde pelos danos patrimoniais e as lesões morais derivados da má preservação dos logradouros que lhe incumbe conservar, porquanto, competindo-lhe a custódia das vias públicas, tem a mesma administração pública o dever de afastar as situações anômalas de trânsito que, influindo no uso normal a que essas vias se destinam, causem perigos pessoais e materiais aos usuários. ... (Continua)

44 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administração pública. Honorários de sucumbência. Titularidade.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reponsabilidade subsidiária do estado por débito trabalhista de empregado de empresa pública. Não configuração.

«Uma vez que a MGS é uma empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta, cujo objeto social é atuar «(...) junto às Secretarias de Estado, órgãos, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e outras entidades Públicas Estaduais, mediante a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais, nas seguintes áreas: I - Locação de mão-de-obra para conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância e serviços temporários; (...). é óbvio que os seus empregados, contratados por meio de concurso público, só podem prestar serviços nas dependências de órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais (inclusive da própria MGS), o que não implica, entretanto, que o Estado deva sempre figurar no polo passivo das ações trabalhistas movidas contra a MGS pelos seus empregados e nem tampouco que tenha que arcar (ainda que de modo subsidiário) com os encargos resultantes da demanda. Por outro lado, considerando que o capital da MGS é integralmente público e que a empresa pública é subvencionada pelo Estado, tem-se que quem arcará com o pagamento do débito trabalhista, em última instância, é o Estado.... (Continua)

47 - TRT3 Serviço social autônomo. Pessoa jurídica de direito privado. Administração pública. Não integração. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Inaplicabilidade.

«O denominado «Sistema S. também conhecido como «Serviços Sociais Autônomos. compõe-se por pessoas jurídicas de direito privado (tais como SENAI, SESC, SENAC, SESI e SEBRAE), as quais atuam apenas como entidades paraestatais, mas não integram a Administração Pública -nem mesmo a indireta. Trata-se de instituições que prestam serviços privados de relevante interesse social, beneficiando ora a sociedade como um todo, ora uma categoria profissional específica. Essas entidades não possuem finalidades lucrativas e, para cumprir seus objetivos, recebem recursos de empresas e de classes profissionais, mediante contribuições, além de, muitas vezes, firmarem convênios com o Poder Público. Conquanto recebam verbas públicas, essas pessoas jurídicas não são delegatárias de serviço público, prestando apenas serviços privados de interesse público, com fomento estatal. A elas, portanto, não se aplica o regime de direito público, à míngua de norma que contenha tal determinação (art. 5º, II, da CR/88). Destarte, nessa linha de raciocínio, não socorre o recorrente, SEBRAE/MG, o invocado Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, que faz menção expressa apenas à Administração Pública. Aplica-se, sim, o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

50 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)