afastamento provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Menor. Afastamento provisório de dirigente de entidade não-governamental de assistência a menores. Legalidade. ECA, arts. 191, parágrafo único e 193, § 3º.

«Não se pode considerar como abusiva ou arbitrária a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência que, com base em motivos graves, determina o afastamento provisório de dirigente da instituição (ECA, art. 191, parágrafo único). Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)

2 - TJMG Afastamento provisório de servidor. Vencimentos. Reexame necessário/apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Denúncia por prática de crime. Recolhimento provisório à casa de custódia. Redução de vencimentos. Impossibilidade até decisão final do processo administrativo disciplinar. Lei 869/1952, art. 79, § 1º. Dispositivo não recepcionado pela CF/88

«- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisório do servidor, o desconto realizado em sua remuneração em razão da denúncia por prática de crime, antes da decisão prolatada em sede de processo administrativo-disciplinar, que culminou na «demissão do servidor, equivale a uma condenação sumária, que é vedada pelo ordenamento jurídico, seja pela observância obrigatória do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV), seja pelo princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Alegações de máculas formais. Afastamento provisório. Regular. Ausência de materialidade. Dilação probatória. Sustação do processo disciplinar até o deslinde da ação penal. Separação das esferas.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão da perda de objeto; no caso, o mandamus foi impetrado com pedido expresso (fls. 8-9) contra o longo lapso temporal do afastamento provisório de magistrado em processo disciplinar. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Afastamento provisório do agravante do cargo de Diretor Executivo do IMP de São José do Rio Preto - Evidências de que o agravante atuou de maneira ilegal e em desfavor do patrimônio e dos interesses do IMP - Atuação reiterada que aponta para urgência da medida de afastamento provisório do cargo - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Inexistência de iminente perigo de dano configurado - Livre convencimento motivado do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

8 - STJ Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão judicial, sem trânsito em julgado. Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) efeitos plano de saúde. Manutenção após aposentadoria por invalidez. Em se tratando de afastamento provisório, não se aplicam ao caso as disposições do Lei 9.656/1998, art. 31, segundo o qual deve o aposentado arcar integralmente com a mensalidade do plano de saúde caso deseje mantê-lo após a aposentadoria, uma vez que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos do CLT, art. 475, «caput.

10 - TJSP Associação. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária. Afastamento provisório de antiga diretoria e escolha de novos membros em seu lugar. Suposta irregularidade na convocação. Necessidade da iniciativa de pelos menos 20% dos associados. Art. 60 do CC. Ineficácia da disposição do estatuto a exigir quórum superior. Inadimplência dos participantes não comprovada. Descabimento da alegação de inadimplemento no momento que melhor convém à prejudicada. Violação do direito ao contraditório não reconhecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

11 - TJSP Associação civil. Entidade beneficente. Abrigo a idosos sem fins lucrativos. Apuração de irregularidades. Ocorrências verificadas em vistorias realizadas pelos órgãos técnicos municipais. Instituição que não oferece condições dignas para atender com qualidade os idosos que ali vivem. Oportunidade de defesa observada durante todo o curso do feito. Insucesso da ré em afastar as irregularidades apontadas e comprovadas. Melhorias realizadas. Insuficiência. Afastamento provisório dos dirigentes que há anos comandam a casa. Penalidade dirigida expressamente a entidades governamentais e não-governamentais. Inteligência do § 1º do artigo 55 do Estatuto do Idoso. Adequação e necessidade da penalidade imposta, diante da situação fática apresentada. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

12 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas não apreciados na origem. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade inexistência de omissão. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental para reconhecer que o julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar induz a perda de objeto da impetração ajuizada contra ato cautelar de afastamento de indiciado nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; a parte embargante alega que teria havido omissão em julgar a totalidade das alegações de nulidade do PAD. ... (Continua)

14 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Inobservância ao foro por prerrogativa de função. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Descredenciamento de clínica - Tutela de urgência concedida para determinar a continuidade de cobertura do tratamento multidisciplinar realizado pelo autor - Insurgência da ré - Alegação de que a decisão proferida seria extra petita, ao deferir a cobertura de sessões de fisioterapia, nutricionista e terapia comportamental - Não acolhimento - Pedidos que devem ser interpretados a partir do conjunto da postulação - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Autor que requereu expressamente, em sua inicial, a cobertura de sessões de fisioterapia, terapia comportamental e acompanhamento nutricional - Nulidade não configurada - Laudos médicos, contudo, que não indicam necessidade de acompanhamento nutricional especializado semanalmente - Necessidade de dilação probatória, com relação a este pedido - Afastamento provisório da obrigação imposta - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Intimidação ou constrangimento de testemunhas (meras suposições). Afastamento cautelar do cargo público (providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Custódia preventiva (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (presentes). Constrangimento ilegal (evidenciado). Recurso provido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Escrivão de Polícia, e o Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros a um terceiro, por R$200.000,00. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Ação cautelar. Improbidade. Destrancamento e efeito suspensivo. Inexistência de plausibilidade do direito. Ausência de teratologia no acórdão da origem. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de quaisquer desses requisitos obsta a pretensão de se conferir efeito suspensivo ao recurso, bem como seu destrancamento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Supostos fatos delituosos praticados nos anos de 2013 e 2014. Afastamento provisório da função pública em 2019. Falta de contemporaneidade. Ausência de justificativa idônea e concreta. Art. 315, § 1º do CPP. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar ratificada.

1 - A ofensa ao princípio da contemporaneidade ficou evidenciada na presente hipótese, em razão do decurso de longo período de tempo entre os supostos fatos delituosos e a determinação de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Pleito de licenciamento antes do cumprimento do tempo estabelecido na legislação de regência, a fim de assumir empego civil. Segurança concedida na origem, ante a consolidação dos fatos. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em março de 2002, por força de antecipação de tutela recursal, o agravado teve deferido seu direito de afastamento provisório a fim de assumir emprego civil - Escriturário do Banco de ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Equiparação. Leis distritais 378/92 e 3.351/04. Complementação salarial. Vpni. Decadência afastada. Recebimento. Possibilidade.

«1. Não há fluência do prazo decadencial quando a ilegalidade noticiada no mandado de segurança deriva da omissão do Poder Público em implementar a VPNI instituída pela Lei Distrital 3.320/2004. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.

«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. ... (Continua)

26 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional. Afastamento por menos de 15 dias. Estabilidade provisória indevida .

«Com efeito, quanto à lombalgia caracterizada como doença ocupacional pela concausa das atividades laborais, verifica-se que o único afastamento do reclamante por conseqüência desta doença se deu por 12 dias, não adquirindo o autor direito a estabilidade acidentária, O assunto encontra-se consolidado na súmula 378, II, do C. TST: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.... (Continua)

27 - STJ Criminal. Recurso em mandado de segurança. Concussão. Policial civil. Aplicação de medida cautelar de afastamento de cargo, com manutenção da remuneração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Existência de afastamento anterior em razão de processo administrativo disciplinar. Recurso desprovido.

«- Hipótese em que o recorrente e corréu, policiais civis, presos em flagrante pelo suposto delito de concussão, tiveram deferida liberdade provisória, com posterior imposição de medida cautelar de afastamento do cargo, garantida a continuidade de recebimento da remuneração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pela ré. Insurgência recursal do autor.

«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância (cf. AgRg no REsp 1.291.652/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

29 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.

«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Afastamento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da multa do art. 475-J apenas é possível após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Afastamento injustificado.

«1. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF em decisão que indefere o pedido de liberdade provisória apresentando fundamentação concreta da necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

32 - STF Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo. A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.

33 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória (Lei 8.213/91, art. 118). Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento.

«Há que se considerar que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante. ... (Continua)

35 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, no caso de doença profissional ou do trabalho, não depende do afastamento do empregado por mais de quinze dias.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.

I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... (Continua)

37 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desnecessidade do afastamento do trabalho. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua nom para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Preso hipossuficiente. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Possibilidade. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - TJPE Ação cautelar. Execução provisória. Garantia hipotecária. Avalista. Afastamento. Bem garantidor de dívida. Caução idônea.

«1. Nos termos do inciso III, do art. 475-O, a prática de atos que dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Prisão. Afastamento. Decorrência da execução provisória. Entendimento do STF. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas e muito menos da sentença condenatória, se não demonstrada qualquer mácula no processo penal em razão de aventada negativa de fornecimento de senha para acessar as vozes gravadas, em perícia técnica do instituto de criminalística. ... (Continua)

41 - TJSP FURTO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Ausência de concessão do auxílio-doença acidentário relativamente ao último período de afastamento. Lei 8.213/1991, arts. 20, II, § 1º, «c e 118.

«Hipótese em que a reclamante auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e o auxílio-doença comum no período de 16/5/1997 a 30/9/1998, recebendo o aviso-prévio em 10/9/1999. Incontroverso também que o INSS atestou, por meio de processo administrativo, inexistir incapacidade laborativa relativamente ao último período de afastamento. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 20, inciso II, § 1º, «c, não é considerada doença do trabalho aquela que não produz incapacidade laborativa. Se restou provado que a autora usufruiu de auxílio-doença comum e que não havia incapacidade para o trabalho, não é possível concluir haver nexo de causalidade entre a enfermidade que implicou o último afastamento e o acidente de trabalho. Assim, uma vez comprovado o gozo do auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e a concessão do aviso-prévio em 10/9/1999, o prazo da estabilidade provisória, garantido pelo Lei 8.213/1991, art. 118, restou cumprido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores. Levantamento. Execução provisória. Título executivo judicial. Determinação. Sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Deficiência. Fundamentação recursal. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 7 STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

1 - O art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.... (Continua)

45 - TJSP Servidor público. Obrigação de Fazer. Pretensão ao cargo público e recebimento de vencimentos, em razão de afastamento determinado por Portaria. Suposta prática de crimes dos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35, condenação e prisão. Afastamento do cargo público quando de seu recolhimento à prisão. Ato de afastamento embasado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Divinolândia, Lei Municipal 526/72, artigos 91 e 172. Ausência de trânsito em julgado que não permite a reintegração do servidor ao cargo público. Remuneração, no período de afastamento, que deve ser realizada na proporção de 2/3, consoante dispõe o comando legal. Juros de Mora. Fixação no percentual de 6% ao ano, nos termos do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180-35, até o advento da Lei 11960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos desprovidos, com observação.

46 - STJ Processual civil. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Deferimento de pedido liminar. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSPURI CONSTRUTORA XAPURI LTDA e BIOCOLLECTA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA em face da decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG exarada nos autos de 0093111-40.2012.8.13.0338, ajuizados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Referida decisão deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade de bens. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional (DORT - Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - punho direito). Desnecessidade do afastamento. Lei 8.213/91, art. 118.

«Há que se considerar, portanto, que nos casos de moléstia adquirida em razão do trabalho executado, o afastamento do empregado previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 em comento, não representa condição «sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, uma vez que ao contrário do acidente de trabalho em que o infortúnio se perfaz em data certa, a doença profissional vai se alojando e espalhando seus efeitos maléficos no organismo de forma paulatina, não exsurgindo para o trabalhador, de imediato, a necessidade de se afastar, o que só vai acontecer quando os sintomas da enfermidade são notadamente sentidos e o comprometimento da saúde já é flagrante.... (Continua)

48 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.

«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (Lei 8.213/1991, art. 118), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.

«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... (Continua)