agravo de instrumento espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Pedido de benefício indeferido. Bens inventariados consistentes em dois lotes de terreno e um automóvel popular, no valor total de R$ 164.065,90. Ausência de liquidez. Tanto à luz do patrimônio do espolio, quanto dos sucessores, o que se afere apenas por boa-fé, verificada a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária, cuja isenção é garantida por lei. Recurso provido

2 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à Agravante o pagamento dos valores a ela atribuídos a título de aluguéis, após maio/2012, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento de atos executórios. Insurgência da devedora. Acolhimento. Incidente ajuizado, voluntariamente, pela Agravante, com vistas ao adimplemento da verba honorária a que condenada, na ação de conhecimento. Pedido inicial que não contemplou outras questões. Pronunciamento judicial que não comporta alargamento. Pleito que deve ser buscado por meio de incidente próprio, pelo Espolio Agravado. Demais reclamos que restam prejudicados. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravado, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinada a suspensão da penhora e, consequentemente, nos depósitos diretamente nos autos da execução, que importam em empobrecimento do espólio. Suspensão da penhora. Pedido não conhecido, já que sequer integrou a decisão agravada. Suspensão da determinação de depósito diretamente nos autos do cumprimento de sentença relacionado. Impossibilidade. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios. Ao juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de alvará para alienação de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Acervo hereditário que é indivisível - Produto de eventual alienação de imóvel que permaneceria no patrimônio indiviso dos Espólios, só podendo ser recebido pelos herdeiros após a partilha - Por isso, deve o inventariante justificar a venda em razão de necessidades atinentes ao próprio Espólio, tal como pagamento das dívidas - Pretensão de alienação para «adiantar parte das cotas-parte dos herdeiros que não encontra respaldo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedido - Insurgência do espólio autor, credor de um dos sucessores do espólio trazido a inventário - Cabimento - Inventário dos bens deixados por Joanna, interposto pelo espólio de Nilson, em razão de crédito existente em nome de Marco Antônio, herdeiro de Joanna - Taxa judiciária que deve ser recolhida pelo autor da herança que se processa (espólio de Joanna) - Manutenção da assistência judiciária em favor do espólio autor que é medida de rigor, em razão do benefício que lhe foi concedido no próprio inventário dos bens deixados por Nilson - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Não acolhimento - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese que o espólio tem quantia suficiente para pagar as despesas - Mantido o indeferimento ao espólio - Sem prejuízo, concedo a benesse à inventariante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões indeferindo o pleito da agravante, com fundamento nos argumentos tecidos pelos demais herdeiros e inventariante dativo, rejeitando os primeiros embargos de declaração, deixando de conhecer dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade aos agravantes. Insurgência do espólio e dos herdeiros. Não acolhimento. Hipossuficiência dos herdeiros que não se confunde com a do espólio. Recorrentes que não demonstraram a alegada insuficiência de recursos do espólio a justificar a concessão da gratuidade de justiça. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por acidente de veículo - Pedido de concessão de justiça gratuita formulado por espólio, que substituiu o réu falecido - Análise da condição financeira do espólio e não dos herdeiros, individualmente - Precedentes jurisprudenciais - Monte-mor composto de apenas um veículo, tendo o espólio obtido a gratuidade da justiça nos autos do inventário - Agravados que tacitamente concordaram com o pedido do agravante - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou que o plano de partilha observe a penhora no rosto dos autos, bem como que a inventariante comprove o recebimento do produto da venda dos imóveis, além do devedor do espólio informe se pagou as parcelas do preço da venda e deposite nos autos os respectivos valores, devendo o credor do espólio encaminhar ofício ao comprador dos imóveis pertencentes ao espólio - Inconformismo - Providências necessárias ao correto esboço do plano de partilha - Credor do espólio que não é parte legítima para enviar ofício de interesse do espólio, providência que cabe ao inventariante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Controvérsia sobre a responsabilidade do espólio sobre os honorários advocatícios apresentados pela inventariante. Litigiosidade entre os herdeiros. Ausência de responsabilidade do espólio sobre os honorários contratuais firmados com a inventariante. Cada herdeiro arcará com honorários dos respectivos patronos. Precedentes. Honorários para abertura e registro de testamento. Dívida do espólio. Ação necessária que beneficiou todos os herdeiros. Tabela da OAB que serve como fonte de referência. Ausência de excesso que prejudique a partilha. Agravo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a substituição do espólio pelos herdeiros. Insurgência. Inadmissibilidade. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é composta por bens de valor elevado. Hipossuficiência não comprovada. Benesse indeferida. Ausência de liquidez dos bens do espólio. Autorização de pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que determinou que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais - Irresignação do réu - Tese de que a demanda foi ajuizada contra o espólio, não sendo sua representante parte - Pretensão de concessão da gratuidade de justiça ao espólio - Acolhimento - Existência de inventário em andamento - Ilegitimidade da inventariante para receber a determinação de recolhimento das custas finais, que são de responsabilidade do espólio, cujo acervo de bens é condizente com o benefício, já que é composto unicamente pelo imóvel que, em parte, foi usucapido na presente ação - Patrimônio sem liquidez - Reforma da decisão para afastar a determinação de que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais e concede-lo a gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO, com a observação de que a benesse possui efeito ex nunc.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto pelos direitos aquisitivos de um único bem imóvel de baixo valor. Imóvel que serve de residência à única herdeira. Cenário que permite a concessão do benefício. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por numerário, cuja soma supera R$ 70.000,00. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inventário se encontrar encerrado, a ação executiva para a cobrança débitos tributários devidos pelo espólio deverá ser proposta contra os sucessores do de cujus - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, em que se exigem débitos condominiais, suspendeu a Leilão do imóvel constrito, ao tempo em que determinou a intimação dos herdeiros do espólio executado. Irresignação do exequente que não prospera. O espólio executado está representado por inventariante dativo, impondo-se a aplicação da regra do art. 75, §1º, do CPC, que assim dispõe: «Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". Decisão anterior desta Colenda Câmara, no sentido da desnecessidade da intimação dos herdeiros e sucessores (AI 2171873-44.2017.8.26.0000), que se viu superada pela notícia de que o espólio é representado por inventariante dativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DOS EXECUTADOS PALMYRO E EDNÉA - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA COMPROVADA DE BENS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta para que a sucessora-agravada fosse excluída do polo passivo da execução como representante dos espólios de seus genitores, permanecendo no polo passivo apenas na condição de devedora principal - inexistência de prova quanto à existência de herança - inventários negativos extrajudiciais realizados pelos herdeiros juntados aos autos - sem provas da existência de bens deixados pelos devedores, genitores da agravada, ela não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução representando os espólios - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - no caso da existência comprovada de bens, necessidade de prévio ajuizamento de inventário judicial pelo credor (art. 616, VI do CPC) - desde que comprovada a existência de bens não partilhados, os espólios poderão figurar no polo passivo da execução - hipótese de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário, caso queira, a fim de formalizar a transmissão da herança se efetivamente existente - possibilidade ainda de os sucessores virem a responder diretamente pelo débito dos executados Palmyro e Ednéa, observadas as forças da herança, desde que demonstrado que houve transferência de patrimônio a eles - manutenção, por ora, da execução apenas em face da agravada, na condição de devedora principal. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de escritura pública de doação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do espólio contra r. decisão que rejeitou a impugnação. Impossibilidade de acolhimento dos argumentos do espólio que sequer cuidou, nos autos do incidente ou mesmo em sede recursal de pleitear a gratuidade, instruindo o pedido com provas de eventual hipossuficiência. Benefício da gratuidade deferida ao «de cujus de caráter pessoal, não transmissível ao espólio ou sucessores, dispondo o CPC, art. 796 que caberá ao espólio, com seus bens, pelas dívidas do falecido. Decisão escorreita que fica mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

24 - TJSP   

Execução fiscal - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do espólio do sócio administrador - Falecimento do sócio administrador em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiro - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado por espólio. Apesar da alegação de hipossuficiência da inventariante, trata-se de questão que deve ser analisada com referência à situação financeira do monte a partilhar. Verifica-se, ademais, que o espólio não possui, nesse momento, os recursos para arcar com as custas processuais. Gratuidade judiciária deferida. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por três bens imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu nova alteração do polo passivo para que os herdeiros do executado sejam substituídos pelo espólio, representado pelo inventariante. Insurgência. Ação de execução deve ser promovida em face do espólio, herdeiros e/ou sucessores do devedor. Art. 779, II do CPC. Demanda executiva que apenas poderá seguir em face dos herdeiros e eventuais sucessores do devedor caso tenha ocorrido a partilha dos bens. Inocorrência. Necessária a inclusão no polo passivo do espólio. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação ofertada pelo espólio executado - Alegada nulidade da citação da representante do espólio - Vício ocorrente - Ato citatório realizado em endereço no qual a inventariante não residia desde 2019 - Ato citatório nulo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou habilitação dos herdeiros, por inexistir inventário - Descabimento - Não ocorrendo a partilha de eventuais bens, a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução é do espólio - Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda a abertura do inventário - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento do pedido de inclusão do espólio/herdeiro no polo passivo - Cabimento - Aplicação da Súmula 392/STJ - Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer durante depois da citação, o que não é o caso dos autos - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória movida pelos espólios - Gratuidade da Justiça - Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das condições financeiras dos beneficiários da herança - No caso, em que pesem os argumentos exarados, e não obstante as dívidas e a ausência de liquidez dos bens que integram o Espólio, os agravantes não demonstraram que não possuem condições de arcar juntamente com os sucessores com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da família, nada apresentando aos autos apto a comprovar a alegada hipossuficiência - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso dos recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o depósito de aluguéis recebidos após a morte do autor da herança em juízo. Descabimento. No inventário, a hipossuficiência a ser analisada é do espólio. Responsabilidade postergada sobre as custas deste agravo. Depósito de valores. Frutos dos bens do espólio. Correta a determinação exarada pelo juízo singular. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário, que deve ser examinada a hipossuficiência de recursos, mas em relação ao espólio -As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros - No caso, o espólio é formado por imóveis residenciais e terrenos em Osasco e Itapecerica da Serra - Patrimônio vultoso incompatível com os benefícios da gratuidade - Porém, autoriza-se o diferimento do pagamento das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a liquidação das dívidas do espólio - Insurgência do herdeiro - Cabimento - Herdeiro que se tornou o único credor do espólio, cuja dívida já ultrapassou o valor do único bem inventariado - Ausência de oposição dos demais herdeiros, sendo cabível a adjudicação do imóvel pelo credor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que é pouco expressivo, consistente em um imóvel de baixo valor venal e um veículo antigo. Bens de baixa liquidez. Precedentes. Benesse concedida. Agravo provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois imóveis, um deles com ostensivo caráter de veraneio e de estada provisória (aquisição de fração em multipropriedade - time-sharing). Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de recebimento das receitas do Espólio em conta bancária própria. Recurso interposto pelo inventariante. Insurgência que não prospera. Necessidade de atribuição dos frutos da herança ao acervo hereditário para posterior partilha. Inteligência do CCB, art. 2.020. Precedentes deste Tribunal. Despesas atribuídas ao Espólio que, ademais, são controvertidas. Pretensão recursal rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45387)... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Capacidade contributiva do espólio que deve ser avaliada para concessão da benesse. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Acervo constituído por dois automóveis e dois imóveis. Evidenciada a possibilidade do espólio em arcar com as custas. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do espólio do de cujus. Hipótese de sucessão processual e tributária, conforme CTN, art. 131, III. Dados exigidos pelo D. Juízo a quo que não se revestem de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação do espólio, ademais, que deve se dar no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência da viúva acerca da fixação de honorários do inventariante Dativo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) iniciais e 10% do valor de eventual benefício econômico do Espólio, para defesa dos interesses do Espólio nos autos da Ação Anulatória proc. 1007171-26.2021.8.26.0011 em trâmite na 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Desacolhimento - Considerando-se o trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo na defesa dos interesses do espólio e a complexidade da causa, a quantia se mostra bem fixada. Ressalta-se, ademais, que eventuais recursos impetrados, gerarão trabalho adicional ao inventariante dativo (advogado). Recurso desprovid... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos ao espólio representado pela inventariante. Ausência de comprovação da hipossuficiência, uma vez que o acervo é composto de dois imóveis de valores expressivos, não cabendo a manutenção da gratuidade anteriormente concedida. Planilha juntada acerca de débitos sem especificação da proveniência e sem qualquer comprovação de que estão sendo cobrados ou foram pagos pelo espólio. Imóveis recebidos pela única herdeira, sendo um deles já vendido, não tendo comprovado que os valores recebidos foram consumidos pelas supostas dívidas do espólio e nem tampouco os frutos recebidos pelo outro que ainda é de sua propriedade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada, que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o levantamento de quantias do espólio. Insurgência de herdeira. Bens que compõem o acervo hereditário que, enquanto não partilhado, permanece indiviso e não devem aprouver as necessidades pessoais dos herdeiros. Necessidade de se garantir a manutenção de bens suficientes a fazer frente às despesas de manutenção do espólio. Correção da decisão agravada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)