agravo de instrumento impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurgência em relação à decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Questão recentemente afetada no Tema Repetitivo 1.285 do C. STJ. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação para posterior exame da matéria. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ausência de comprovação de bem de família. Inocorrência de produção de provas documentais que demonstram que o bem não é passível de constrição judicial. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO O Lei 8.009/1990, art. 1º - PENHORA INSUBSISTENTE.

Mercê do primado da Lei 8.009/90, art. 1º, o imóvel dos executados deve ser alcançado pela cláusula da impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade - art. 833, IV, CPC - Salário - Natureza alimentar - Indispensável à subsistência do executado e de sua família - Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM.

Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel de família. Decisão que cerceia o direito das partes de produção de prova. Decisão anulada. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS DO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor referente ao benefício previdenciário da agravante - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado no pedido formulado em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de determinação de impedir prévia e genericamente bloqueios em contas, devendo ser apreciado o pedido concretamente e com apreciação dos documentos apresentados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto por se tratar de pessoa jurídica. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade. Benefício indeferido. Determinação para recolhimento das custas referentes a esse recurso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade legal pode recair somente sobre um único imóvel familiar - Ausente provas de que a agravante possua outros imóveis - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção à proteção legal. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor bloqueado correspondente a 2/3 - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado na r. decisão agravada - Impossibilidade de determinação de impedir previa e genericamente bloqueios em contas, devendo ser apreciado o pedido concretamente e com apreciação dos documentos apresentados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.

Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Disposto no CPC, art. 836, não aplicável à hipótese, posto se tratar de bloqueio de dinheiro via «sisbajud". Entendimentos do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Valor bloqueado, ademais, que atende aos interesses do credor na satisfação da dívida, ainda que forma mínima e ou parcial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários-mínimos bloqueado em conta bancária, pelo sistema de pesquisas sisbajud. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Devedor que comprovou ser portador de doença grave. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio determinado.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Bem dos sócios de empresa. Hipoteca de contrato da empresa. Beneficiários próprios. Não configuração.

1 - Acerca da Lei 8.009/90, art. 3º, V, esta Corte tem entendido que ele se aplica aos casos em que os devedores constituídores da hipoteca deram o bem como garantia da própria dívida, constituindo-se nos próprios beneficiários.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do agravante são impenhoráveis, por serem destinados ao sustento e tratamento médico do recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente, desde que comprovado que o montante assegura o mínimo existencial, conforme tese firmada pelo STJ. 4. No caso, os valores bloqueado não ultrapassam 40 salários mínimos e destina-se ao sustento e tratamento médico do agravante, que possui doença crônica incurável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados, necessários à subsistência do recorrente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. Valores bloqueados que não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados ao sustento e tratamento médico são impenhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, na análise soberana do quadro probatório dos autos, entendeu que o imóvel penhorado constituía-se em bem de família. Rever este entendimento demanda o reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de imóveis. Decisão de fls. 1.210 da origem. Propriedade rural explorada em regime de economia familiar pelo Executado e sua família. Não ocorrência. Exceção de Pré-Executividade. Requisitos não preenchidos. Necessidade de extensa produção probatória. Ônus de comprovar que os imóveis penhorados são explorados pela família do qual não se desincumbiu o excipiente. Bem de família reconhecido no Agravo de Instrumento 2328861-83.2023.8.26.0000. Provimento negado

44 - TJSP Agravo de instrumento - impenhorabilidade - verba de benefício previdenciário - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - recurso improvido

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Gonçalves Bustamante contra decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos de sua aposentadoria em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. O agravante alega violação ao art. 833, IV e X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, e argumenta que o bloqueio compromete a dignidade de sua família. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) a alegação de excesso de penhora; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso. III. Razões de Decidir. 3. A impenhorabilidade de bem de família é norma de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, mesmo que o executado não seja mais proprietário devido à doação. 4. Não foi apreciado ainda se a doação do imóvel foi em fraude à execução, devendo-se aguardar decisão na origem. O acolhimento de mera impugnação a atualização de cálculo, que se faz normalmente no curso do cumprimento de sentença, não configura excesso de execução, não havendo condenação em honorários. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução e a impenhorabilidade de bem de família devem ser apreciadas primeiramente no Juízo de origem. 2. O equívoco na atualização de cálculo no curso da execução não configura excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 917, § 2º; art. 525. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 410... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em sede de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a impenhorabilidade recai apenas sobre a propriedade de 25% do imóvel pertencente à Sra. Marilu de Souza. Argumenta que a agravada exerce atividade comercial no imóvel e não reside no local. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do salário. Garantia do mínimo existencial do devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias da recorrente, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, salário e atividade como motorista de aplicativo, além de poupança inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, por serem de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que valores inferiores a 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou dinheiro, são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não identificados no caso concreto. 4. O CPC, art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade de salários, pensões e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o levantamento dos bloqueios em favor da agravante. Tese de julgamento: 1. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade abrange salários e proventos, exceto para prestação alimentícia, inexistindo má-fé, abuso de direito ou fraude pela devedora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023... (Continua)