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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto único. Aguarrás. Impossibilidade de incidência de outro imposto. Decreto-lei 1.296/76. Decreto-lei 1.785/80, art. 2º.

««Definido pelo Decreto-lei 1.296/76 que a «aguarrás sofre incidência do imposto único de competência da União, exclui-se a incidência de qualquer outro tributo REsp 90754/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. (...) Ressalto que o Decreto-lei 1.296, de 26/12/73, veio a ser expressamente revogado pelo art. 11 do Decreto-lei 1.785, de 13/05/80. Entretanto, persistiu a incidência do imposto único sobre «aguarrás mineral e sucedâneos, nos termos do art. 2º do novo diploma legal. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo de espera por transporte entre trabalho e residência. Minutos residuais. Ausência de tempo à disposição do empregador.

«O período em que o empregado aguarda a chegada do transporte fornecido pela ré entre trabalho e residência não significa que está aguardando ou executando ordens de seu empregador, na dicção do CLT, art. 4º. Faz parte da rotina do trabalhador aguardar, no ponto de ônibus, a chegada do transporte público regular, não podendo ser diferente na hipótese de fornecimento do transporte pela empresa, mormente porque a utilização do ônibus fornecido pelo empregador configura, no caso, comodidade para o trabalhador.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Tempo de percurso entre a portaria e o setor de trabalho. Período em que o empregado aguarda ordens é de serviço. CLT, arts. 4º, 58, § 2º e 294.

«Mesmo sem aguardar ordens também, mas por exceção, CLT, art. 58, § 2º, e 294: o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho e para o seu retorno tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público; o tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa. O tempo de percurso entre a portaria e o setor de trabalho não se encontra nessa exceção e durante o trajeto, mesmo que por dez minutos na ida e outros dez na volta, ordens pelo empregado não são aguardadas.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guardas civis municipais. Policiamento ostensivo. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.

«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, art. 593 e CPP, art. 647.

«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena que lhe fora imposta. 3. Ainda que se reconheça o número elevando de processos que diariamente vem recebendo todos os magistrados deste País, o constrangimento ilegal é evidente e a demora é injustificada. 4. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo no julgamento da apelação, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, a fim de que possa aguardar o referido julgamento em liberdade.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pleito de aguardar surgimento de vaga no regime semiaberto em regime aberto. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TRT2 Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 482, «i.

«Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação e posse de drogas. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 561. Re 409.356. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 409.356, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STJ. Falta de interesse de agir. Pretensão obtida diretamente perante o STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o agravante se insurgiu contra o indeferimento liminar pela Presidência desta Corte diretamente perante o Supremo Tribunal Federal e, atualmente, está solto enquanto aguarda o julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não possui interesse em pleitear idêntica mitigação da Súmula 691/STF a este Superior Tribunal, principalmente porque o requisito do periculum in mora não está mais caracterizado. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação. Proibição de o réu aguardar o julgamento em liberdade.

«A decisão que nega ao réu, condenado, em 1ª instância, aguardar o julgamento da apelação em liberdade, deve ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), indicando a necessidade, estando, o réu solto, até então. A restrição ao exercício do direito de liberdade não decorre automaticamente da condenação.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. «atitude suspeita. Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de «atitude suspeita". Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, realizado em 25/8/2023, considerou procedente a ação, «para, nos termos do art. 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição aa Lei 13.022/14, art. 4º e ao art. 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão qualificada. Preliminar de reformatio in pejus rejeitada. Recurso da acusação e competência do juízo revisional. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STJ. Falta de interesse de agir. Pretensão obtida diretamente perante o STF, em pedido de extensão. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o agravante se insurgiu contra o indeferimento de liminar por desembargador diretamente perante o Supremo Tribunal Federal - por meio de pedido de extensão, CPP, art. 580 - e, atualmente, está solto enquanto aguarda o julgamento do habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não possui interesse em pleitear idêntica mitigação da Súmula 691/STF a este Superior Tribunal, principalmente porque o requisito do periculum in mora não está mais caracterizado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade configurada. Mais de 3 anos de prisão preventiva. Parecer pela concessão da ordem. Ordem concedida, ratificando a liminar.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

29 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial ou, alternativamente, julgamento por vídeo conferência que garanta transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Tráfico de drogas. Mantida a flagrante ilegalidade. Abordagem de revista pessoal feita por guardas municipais, por nervosismo do paciente, o que não é admissível. Mantida a decisão.

1 - Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga.... (Continua)

33 - TJSP Porte de arma de fogo. Guardas municipais. Dispondo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/14) que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, mediante cumprimento de determinados requisitos, inadmissível possa servidor de município com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portar livremente arma, em tempo integral, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, se devem observar tais requisitos aqueles agentes de municípios com mais de quinhentos mil habitantes. Recurso oficial parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova, em decorrência da abordagem realizada por guardas municipais, com a consequente a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II e V, do CPP, e subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova por abordagem realizada por guardas civis. Inocorrência. Possibilidade de prisão em flagrante realizada por Guardas Civis Metropolitanos após notícia crime informada por populares. Precedentes. (II) Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Negado provimento ao recurso... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade.

O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Possibilidade do réu aguardar o julgamento em liberdade. Inexistência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Vedação do exame no STJ. Supressão de instância. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«Não havendo manifestação do juízo de primeiro grau, nem do e. Tribunal «a quo a respeito da possibilidade de se aguardar o julgamento em liberdade, é vedado a esta Corte examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes do STJ).... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Legitimidade. Fundadas suspeitas. Situação de flagrância configurada. Inexistência de ilegalidade. Nulidade afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Aguardar julgamento em liberdade. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Requerimento de aguardar o julgamento da ação em liberdade. Impossibilidade. Ordem denegada.

«O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito de julgado do STF em repercussão geral. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... (Continua)

47 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Fase de liquidação de sentença. Interposição contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso de agravo de instrumento, para aguardar a formulação de teses em relação aos Temas 948 e 1.015 do STJ. Teses do C.STJ já definidas. Novo sobrestamento determinado para aguardar a tese acerca do Tema 1.101. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 810. Re 870.947. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso ao analisar o RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Excepcionalidade. Ação vinculada às finalidades da corporação. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É asse nte nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)