alimentos mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO E AINDA DETERMINOU PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. AUSENTE OS ELEMENTOS ENSEJADORES PARA MODIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO EM CURSO PARA EXAME DAS QUESTÕES QUANTO A ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE, QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO RESTARAM POR ELE COMPROVADAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADE ESCOLAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DE GENITORES - POSSIBILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Cobrança de mensalidades escolares - Responsabilidade comum de ambos os genitores com a educação de seus filhos - Inclusão no polo passivo da ação, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade: - Legitimidade passiva do genitor para figurar no polo passivo de execução de mensalidades escolares em atraso, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços, pois sua responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes da educação de seu filho decorre do disposto nos arts. 229, da CF/88 e 22 do ECA. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSIONAMENTO, FIXADO EM 2019, EM 17% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE, ACRESCIDO DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER O PERCENTUAL EM 17% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, UMA ATIVIDADE ESPORTIVA, E TERAPIAS COMO FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os alimentos fixados na sentença devem ser majorados para 30% dos vencimentos do réu/apelado, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a obrigação relativa ao custeio da mensalidade escolar, plano de saúde, uma atividade esportiva e terapias como fonoaudióloga e psicóloga. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SENDO METADE PARA CADA AUTOR, NÃO INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO E, CASO NÃO HAJA VÍNCULO DE EMPREGO, NO EQUIVALENTE A 01 DO SALÁRIO MÍNIMO. EM AMBOS OS CASOS, RESTOU FIXADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO IN NATURA E DE FORMA INTEGRAL DAS DESPESAS COM A ATUAL MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE AS DESPESAS DOS AUTORES/APELADOS ALCANÇAM R$ 4.185,00, JÁ INCLUÍDOS OS CUSTOS COM MENSALIDADE ESCOLAR (R$ 2.075,00). MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE IMPÕE AO RÉU/ALIMENTANTE O PAGAMENTO DE PRATICAMENTE A TOTALIDADE DAS DESPESAS, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. IMPERIOSA REDUÇÃO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/APELANTE QUE DEVE SER APURADA ATÉ O LIMITE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE ESCOLAR DE AMBOS OS AUTORES QUE DEVE SER MANTIDA. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE RESTA PREJUDICADO, POR CONSEQUÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

7 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Pedido de conversão de parte do pagamento in pecunia para in natura, sob a alegação de que a genitora não paga a mensalidade escolar do filho. Impossibilidade, no caso concreto, pois o alimentante contribuiu para o atraso ao deixar de pagar integralmente a pensão alimentícia. Recurso improvido.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM ARCADOS PELO GENITOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR, PSICOTERAPIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA. DEFERIMENTO UNICAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA À ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.

Cinge-se a controvérsia na análise do pleito formulado pelo alimentante no sentido de ser-lhe possibilitado o pagamento de itens constantes de planilha de despesas do filho diretamente às instituições e profissionais. Isso porque coloca em dúvida a gestão da verba, que é realizada pela genitora. Questionou valores informados a título de transporte, academia de ginástica, dentre outros. Afirmou haver desconfianças de os valores não estarem sendo canalizados em proveito do alimentado, salientando ter sua mãe formado nova família. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos fixados em 15% dos ganhos do genitor ou em 50% do salário mínimo, no caso de desemprego, mais, em ambas as hipóteses, 100% da mensalidade escolar, 50% do material escolar, uniforme, medicamentos e tratamento odontológico. Recurso do réu. Alegação de desemprego. Pensão, que prevê hipótese de emprego e desemprego em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade, sem perder de vista o princípio da razoabilidade. Art. 1.694, §1º, do Código Civil. Inexistência de prova de que o genitor não teria condições de arcar com a pensionamento determinado, especialmente quanto à mensalidade escolar, levando em conta a discrepância entre os gastos mensais do alimentante e a sua renda declarada. Genitor saudável, com plena condição para o trabalho. Eventual sacrifício decorrente da limitação financeira que deve ser suportada pelo alimentante. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.

11 - TJRJ APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR ¿ RECURSO DA ALIMENTADA.

13 - TJSP MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelo Agravado, fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravante, excluídos os descontos obrigatórios, em caso existência de vínculo empregatício, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo. Alimentos provisórios que têm a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Prova documental existente nos autos originários que demonstra que o Agravante tem rendimento líquido mensal, de aproximadamente R$ 4.600,00, além de ter ficado comprovado que ele arca com a mensalidade escolar da menor. Alimentos provisórios que, em sede de cognição sumária e, diante dos ganhos que foram comprovados pelo Agravante, comportam revisão para reduzir o percentual, para o caso de existência de vínculo empregatício, para o equivalente a 15% dos rendimentos brutos do Agravante, excetuados os descontos legais obrigatórios, acrescidos da manutenção do pagamento total, in natura, das despesas escolares (mensalidade, material, uniforme e outras que surgirem

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ACRESCIDO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE E MATRÍCULA DA ATUAL ESCOLA DA ALIMENTANDA.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FAVOR DE FILHO MENOR. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$3.525,38 PARA R$5.248,02. VERBA COMPOSTA POR PARCELA IN NATURA, CORRESPONDENTE A MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE, E PARCELA IN PECUNIA. MAJORAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE A PARCELA IN PECUNIA, QUE PASSOU DE 78% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO FUNDADA NA COPROPRIEDADE, PELO ALIMENTANTE, DE IMÓVEIS ALEGADAMENTE ALUGADOS, CUJAS RECEITAS SERIAM POR ELE OMITIDAS DAS DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADA EM RECEITAS SUPOSTAS QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS DE MENSALIDADE ESCOLAR, TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS, MUSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PLANO DE SAÚDE, MEDICAMENTOS PRESCRITOS E CONSULTAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DETERMINOU, AINDA, O PAGAMENTO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO QUE PERSEGUE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, PARA 540% (QUINHENTOS E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERCENTUAL PREVISTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO MERECE AJUSTE PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR QUE SE COADUNA A UMA MELHOR EQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, ALÉM DE CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. PARACER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DA OBRIGAÇÃO E CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR EM MESES ALTERNADOS, SEMPRE NOS ÍMPARES E, AINDA, DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL JÁ CONTRATADO. APELO DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE 70% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUE É CABÍVEL, NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. RÉU QUE É AUTÔNOMO, TENDO OUTRA PROLE MENOR E ESPOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EXONERAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS QUE APENAS TEM CABIMENTO EM CASOS EM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA ALTERNADA ENTE OS GENITORES QUE NÃO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, À EXONERAÇÃO DO DEVER PRESTACIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DESPESAS COMUNS COM MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE DA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO (INDEX 81897991) QUE ACRESCEU AOS ALIMENTOS A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR, SENDO CERTO QUE EM SEU PEDIDO RECURSAL REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO (INDEXADOR 7834464) QUE PRIMEIRAMENTE FIXOU OS ALIMENTOS EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA CODIGO CIVIL, art. 1.699. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DA LIDE, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MUITO BEM ANALISOU O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Possibilidade. Comprometimento de quase setenta por cento dos rendimentos do alimentante. Hipótese. Fixação do percentual de vinte por cento, mais mensalidades e transporte escolar e convênio médico. Necessidade. Comprometimento da renda derivada de bônus. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal para conceder gratuidade de justiça e fixar alimentos provisórios em favor de menor, diante da omissão do juízo de origem após mais de quatro meses de inércia processual. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA PROVISÓRIA NA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR E 330% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ/ALIMENTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 25.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO IN NATURA DO PLANO DE SAÚDE E DAS DESPESAS ESCOLARES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. DESPESAS DA MENOR NÃO QUANTIFICADAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 500.000,00 QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NA PROVA ATÉ ENTÃO COLACIONADA. PRECÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE. PRINTS DE CONVERSA VIA APLICATIVO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO MISTER. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DA ALIMENTADA. PRESTÍGIO AO DEVER DE AMBOS OS GENITORES PARA COM O SUSTENTO DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, FIXANDO ALIMENTOS NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE, QUE ABRANGEM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA. FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, COM VASTA EXPERIÊNCIA EM JORNAIS, REVISTAS, EVENTOS, SHOWS, PUBLICIDADE, RESTANDO EVIDENCIADA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SALIENTE-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SÓ OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL E NUNCA MATERIAL. ASSIM, OBTENDO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, SEMPRE PODERÁ O ALIMENTANTE MANEJAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA A EVENTUAL FIXAÇÃO DE UM NOVO VALOR DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO-SE A SITUAÇÃO REAL DAS PARTES NAQUELE FUTURO MOMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1699. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Autor que busca a redução dos alimentos in natura para 50% da mensalidade escolar no caso de desemprego, com retorno ao percentual de 70% após novo vínculo empregatício, além de pensão alimentícia correspondente a 1,50 salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Fixação de alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. O art. 1.699, caput do Código Civil permite a exoneração, redução ou majoração, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A simples alegação de desemprego não exime o devedor de cumprir com as prestações acordadas, conforme jurisprudência consolidade do STJ (RHC 13799). Em relação à ausência de vínculo empregatício, a fixação de 200% de um salário-mínimo, estabelecida na sentença, é considerada proporcional e adequada, alinhada à prestação acordada para o caso de vínculo empregatício. Evidência nos autos de alternância frequente de vínculos empregatícios pelo alimentante, que mantém padrão de vida confortável e alto patrimônio, o que possibilita o pagamento de 70% das mensalidades escolares, mesmo em situação de desemprego. Matrícula da filha do alimentante em nova instituição de ensino que foi realizada de forma consensual entre os pais, sendo a mudança de escola, com o aumento das despesas devido à inclusão do período integral considerada legítima e alinhada com as necessidades educacionais da menor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Abandono de curso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE ALEGA QUE O AGRAVADO SERIA GERENTE COMERCIAL NO RAMO DE VENDA DE CARROS E MOTOS, ENQUANTO A FILHA PRECISARIA DE TRATAMENTO PARA CONTROLE DE HIPERATIVIDADE, AUMENTO DE FOCO, ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO, AULAS DE NATAÇÃO E SESSÕES DE PSICOTERAPIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM OUTUBRO/2022, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TENDO FIXADO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO DA SEGUINTE FORMA: 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO MENSAL NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS) PARA A ESCOLA DA FILHA E EM CASO DE MUDANÇA ESCOLAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MENSALIDADE. ASSIM, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, TENDO SIDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ARCAR COM A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA É INDISPENSÁVEL PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PROPOSTA POR MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.

Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS VALORES PARA 04 SALÁRIOS MÍNIMOS COM EXCLUSÃO DAS DESPESAS ADICIONAIS. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O APELANTE NÃO DEMONSTROU FALTAREM-LHE CONDIÇÕES DE PROVER ÀS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SEU FILHO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC, DE SORTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSIONAMENTO PARA OUTRO FILHO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A PRETENSÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, DOS ALIMENTANTES. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre o percentual a ser fixado a título de alimentos para os agravantes, menores com 08 e 12 anos de idade, filhas do agravado. Como cediço, os alimentos englobam tudo o que é necessário para o sustento daquele que está em estado de necessidade, mesmo que de forma temporária: moradia, alimentação, vestuário, lazer, educação, etc. Os alimentos devem ser tidos de modo a proporcionar a quem os recebe um padrão de vida digno. In casu, o ponto controvertido cinge-se a verificar se é devida a majoração do percentual pago a título de alimentos, além da imposição integral de outras verbas, quais sejam, mensalidade, material e uniforme escolares; transporte escolar diário, no qual estaria incluído o trajeto para o tratamento de terapias realizadas pela 2ª agravante; plano de saúde; plano de internet e metade das despesas com medicação. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que as agravantes são crianças de tenra idade, sendo que a mais nova possui síndrome de TDA e baixa audição, o que exige maiores gastos e cuidados. Muito embora não se tenha comprovação cabal das fontes de renda do agravado, fato é que o valor fixado pelo juízo - 15% do salário-mínimo para cada - não suporta minimamente as despesas das menores, cujo interesse é o que se deve priorizar. Como se sabe, a obrigação alimentar é de ambos os genitores, devendo-se assinalar que o percentual a ser fixado deve se encontrar em sintonia com as despesas ordinárias de uma criança de tenra idade. Contudo, a representante legal comprova estar desempregada, o que autoriza, por ora, a majoração da verba. Ademais, como se verifica do acordo colacionado pelas recorrentes, o réu ofertou na ação de divórcio (processo 0813918-04.2023.8.19.0042), no ano de 2023, o valor de um salário-mínimo, a título de pensão, além da mensalidade escolar, plano de saúde, transporte e uniformes. Nessa toada, é imperiosa a majoração da verba alimentar. Nada obstante, o montante total requerido pelas recorrentes também não se mostra razoável, na medida em que o feito está em fase inicial e o valor requerido corresponderá à integralidade das despesas das menores, as quais devem ser rateadas pelos genitores. Conforme já mencionado, a genitora encontra-se desempregada, mas deve se inserir no mercado de trabalho, a fim de também custear as despesas das filhas. Outrossim, em sede de cognição sumária, mostra-se salutar a majoração da prestação em pecúnia para o valor de um salário-mínimo, sendo 50% para cada filha, cabendo ao réu, ainda, custear integralmente as despesas escolares, como mensalidade escolar, material e uniforme, além da manutenção do plano de saúde das filhas e pagamento de metade de despesas com medicações, devidamente comprovadas. Quanto aos demais pedidos referentes às prestações in natura, consubstanciados em transportes diários e internet, fato é que caberá dilação probatória, até mesmo porque a genitora possui carro e não está trabalhando, de forma que pode levar as filhas à escola e demais terapias, sendo certo que o valor em pecúnia já foi majorado, de forma que poderá suprir as despesas ordinárias, inclusive, referentes à internet. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR À METADE OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. RECURSO DO GENITOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLARES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 15 ANOS, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E LAZER. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO NA FORMA JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO TOTAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, CONSIDERANDO QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO FINAL DO ANO LETIVO E QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE DA GENITORA DE ASSUMIR, SOZINHA, TAL ENCARGO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE, POR ORA, MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO -

Autor que pretende a majoração da verba alimentar paga pelo genitor, fixada em 2015 em 2,5 salários-mínimos mínimos, mais mensalidade escolar limitada a um salário-mínimo e plano de saúde - Menor que pede 15 salários-mínimos, mais despesas in natura em maior extensão - Réu-reconvinte que pugna pelo deferimento da guarda compartilhada - Lide principal julgada parcialmente procedente - Magistrado a quo que majorou a verba para 5 salários-mínimos, mantidos os pagamentos in natura originários, improcedente a reconvenção - Recursos de ambas as partes provido, em parte - Majoração da necessidade alimentar do menor caracterizada - Condenação originária havida quando do nascimento deste, que tem hoje 14 anos de idade - Genitor, por outro lado, que já era detentor de abastada condição financeira e vultoso patrimônio - Pensão que deve guardar razoabilidade com as despesas atuais do autor, consoante padrão financeiro de ambos os pais - Pretensão de majoração da parte em pecúnia de 2,5 salários-mínimos para 15 descabida, à míngua de fundamento fático ou indício de prova tenham os gastos da criança sextuplicado - Decurso de 14 anos, todavia, que permite assumir, com razoabilidade, tenham estes ao menos triplicado, a justificar majoração da verba para 7,5 salários-mínimos em pecúnia - Ampliação também das obrigações in natura - Afastamento do teto da mensalidade escolar, com implemento dos pagamentos inerentes à consecução do contrato, tais como material, uniforme escolar, passeios e atividades - Cursos extracurriculares e tratamentos de saúde, inclusive odontológica, não cobertos pelo plano de saúde igualmente devidos pelo genitor - Prestações que garantem a excelência de atendimento à saúde e educação do menor, conforme privilegiada realidade do genitor - Revisão que, por outro lado, não dispensa haja boa administração da pensão e integralização dos gastos pela genitora, a quem também incumbe sustentar a prole - Guarda unilateral ora mantida, nos termos da recomendação técnica - Recurso do réu atendido apenas quanto à base dos honorários advocatícios - Proveito econômico do menor que corresponde mesmo a uma anuidade das obrigações acrescidas - Improcedência da reconvenção que também enseja o pagamento de honorários, ora fixados - RECURSOS PROVIDOS, EM PART... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão no valor de 30% do salário-mínimo, e, na hipótese de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO ALIMENTANTE, TENDO (I) REDUZIDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ; (II) MANTIDO A CLÁUSULA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE 0142536-36.2017.8.19.0001 QUE OBRIGA O ALIMENTANTE A PAGAR O EQUIVALENTE A 50% DAS DESPESAS EXTRAS DE SAÚDE, QUAIS SEJAM: MÉDICOS E EXAMES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, RATEANDO EVENTUAL REEMBOLSO; E III) MODIFICADO O PERCENTUAL A SER PAGO PELO ALIMENTANDO SOBRE MATRÍCULA E MENSALIDADE ESCOLAR PARA O EQUIVALENTE AO REEMBOLSO PAGO POR SEU EMPREGADOR. AMBAS AS PARTES APRESENTARAM RECURSO DE APELAÇÃO. O RÉU/ALIMENTANDO PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O AUTOR PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DOS CUSTOS EDUCACIONAIS DO MENOR, NOS TERMOS DO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO, QUAL SEJA, O CUSTEIO INTEGRAL DA ESCOLA, DA TAXA DE MATRÍCULA, UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES. JÁ O AUTOR/ALIMENTANTE REQUER A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, E EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS ESCOLARES E DE RATEAR DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DO ALIMENTANDO QUE MERECE AMPARO, NO SENTIDO DE MANTER A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE EM CUSTEAR AS DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE O ALIMENTANTE JÁ TEVE ATENDIDO SEU PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO, SEJA PORQUE PERCEBE BENEFÍCIO DE REEMBOLSO DE DESPESAS ESCOLARES, SEJA PORQUE A MATRÍCULA DO MENOR EM ESCOLA PARTICULAR SE DEU POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE GUARDA. DESPESAS MÉDICAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DEVEM SER RATEADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANDO.

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

41 - STJ habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

42 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA EM FACE DOS AVÓS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA INFANTE. PROVIMENTO.

Cuida-se de ação de alimentos avoengos na qual narrou a Autora que o genitor pagaria pensão alimentícia, no valor de R$425,00, contudo, seria insuficiente para suprir as necessidades básicas, sendo, assim, necessária a complementação do pensionamento pelos avós paternos e maternos, destacando que os maternos estariam custeando a mensalidade escolar da infante. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Fixação na quantia equivalente a dois salários mínimos. Pedido de redução do encargo, com pagamento das prestações «in natura. Acolhimento em parte. Elementos probatórios pré-constituídos que permitem aferir que o alimentante se comprometeu ao pagamento das mensalidades escolares da infante, figurando a importância pecuniária arbitrada como irrazoável ante a capacidade financeira demonstrada. Excepcional, mas admitida, diminuição dos alimentos provisórios. Redução da verba para um salário mínimo mensal, somado à obrigação de custeio das mensalidades escolares da alimentanda. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não atende ao melhor interesses das crianças. 3. Como se extrai da norma do CCB, art. 1.694, os alimentos não se prestam apenas ao atendimento das necessidades básicas dos alimentandos, mas também à manutenção do seu padrão de vida. 4. Pelos documentos acostados neste recurso e na ação originária, há indícios de que as partes desfrutavam de uma elevada condição social, o que também deve ser levado em consideração pelo julgador na fixação dos alimentos provisórios. 5. De acordo com as declarações de imposto de renda, o agravado possui participação em, ao menos, 11 (onze) sociedades empresárias, e patrimônio total que ultrapassa os R$ 2,5 milhões. Enquanto era casado com a genitora das crianças, viajavam constantemente ao exterior. Além disso, residem em imóvel de alto padrão em Niterói. 5. Entende-se que os alimentos provisórios devem ser majorados para 8 (oito) salários-mínimos, a serem divididos equanimemente entre os alimentandos. Além disso, caberá ao alimentante arcar diretamente com os gastos com mensalidade escolar (se houver), matrícula (se houver), tratamentos médicos e odontológicos (se houver), material escolar, uniforme escolar e plano de saúde. 6. Recurso provido em parte.... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos.

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, BEM COMO INCLUIR OU MANTER O MENOR COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIR COM AS DESPESAS RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE VISA À EXCLUSÃO (I) DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS ORIUNDAS DO PLANTÃO; (II) DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR; E (III) DO CUSTEIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, DA MATRÍCULA, DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR. ALIMENTANDO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, BEM COMO QUE SEJA REPASSADA A INTEGRALIDADE DO VALOR POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA IMPOSTO AO ALIMENTANTE O DEVER DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA, COM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDA-SE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.062.127/SP). INCONFORMISMO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM APENAS UM ANO, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM CRECHE/BABÁ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VACINAS E DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE, DO MESMO MODO, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR E A NECESSIDADE DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MATRÍCULA. GASTOS SABIDAMENTE EXTRAORDINÁRIOS E QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DOS ALIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RESSARCIMENTO DESSA VERBA PELO GENITOR JUNTO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDEPENDENTES DO EXERCÍCIO HABITUAL DAS FUNÇÕES DO EMPREGADO DETÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO CONFIGURAM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPASSE DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO SE HÁ PROVAS DE QUE TAL BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELO GENITOR. DESPESAS DA PROLE QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES, NAS PROPORÇÕES DE SUA CAPACIDADE. GENITORA QUE APESAR DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MOMENTÂNEA, É PESSOA JOVEM E COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA A SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E, POR SUAS FORÇAS, CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO PENSIONAMENTO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES EVENTUALMENTE REALIZADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)