alvara judicial inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Inventário Findo - Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio - Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovid... (Continua)

3 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL-

Venda de veículo automotor- Existência de outros bens a inventariar- Necessidade da abertura de inventário- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da ação ao procedimento de inventário ou arrolamento, tendo em vista que o objeto da ação a ser inventariado não se encontra previsto na Lei do Alvará. Insurgência. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do procedimento ao rito do inventário/arrolamento. O CPC, art. 666 dispensa o inventário ou o arrolamento para pagamento aos herdeiros dos valores descritos no Decreto 6.858/80. A jurisprudência, por outro lado, mitiga a restrição das hipóteses elencadas no CPC, art. 666 para autorizar a expedição de alvará judicial em determinadas situações. No caso dos autos, pede-se a expedição do alvará para transferência da titularidade de uma motocicleta de pequeno valor ao único herdeiro do falecido. Desnecessidade de ajuizamento do inventário ou arrolamento. Inexistência de outros bens a partilhar, tampouco interesses de incapazes. Entendimento da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao «de cujus, bem como ½ avos de um veículo, perfazendo modesto valor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

13 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Extinção do Feito - Inadequação da via eleita - Pedido de levantamento de valor referente a PIS/PASEP - Descabimento - Existência de outros bens a inventariar que exige o ajuizamento de Inventário/Arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga da escritura definitiva do único bem que integra a herança. Descabimento. Cessão dos direitos hereditários relativos ao imóvel firmada por todos os sucessores dos falecidos. Desinteresse dos herdeiros no bem e na instauração do condomínio decorrente da partilha judicial. Opção pela alienação e divisão do valor em dinheiro obtido com o negócio jurídico. Admissibilidade. Comprovação do recolhimento das custas judiciais e do imposto de transmissão causa mortis. Anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO

20 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário convertida em alvará judicial. Existência de outros bens a inventariar. União estável entre o «de cujus e a inventariante. Questões não analisadas. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Determinação de retorno dos autos à origem.agravo interno desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão da autora de obtenção de alvará judicial para levantamento de verbas trabalhistas oriundas de precatório, com fundamento na Lei 6.858/80, Decreto 85.845/1981 e art 112 da Lei 8.213/1991 - Lei 6.858/1980 que não tem aplicação no caso em comento, eis que o créditos de verbas trabalhistas decorrem de ação judicial e devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Ainda, Instrução normativa 3/2014 do STJ determina a necessidade de arrolamento ou inventário quanto falecido o credor originário do precatório - Por fim, se o caso, se é certo ser a única herdeira, poderá a autora se habilitar junto ao precatório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... (Continua)

25 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obtenção de autorização judicial para habilitação dos herdeiros em ação trabalhista, visando levantamento da quantia aproximada de R$417.000,00, sem ajuizamento de inventário. Descabimento. Apuração do monte partível e da qualidade de herdeiros que deve ser aferida no âmbito do juízo universal do inventário. Valor cujo levantamento se pretende que supera em muito 500 OTNs. Inteligência do CPC, art. 666 e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível para afastamento do comando legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão determinou a emenda da petição inicial para adequação do pedido para arrolamento ou inventário, sob o fundamento de que a quantia deixada pela falecida supera em muito o valor permitido pela Lei 6.858/80. Valor do veículo e da quantia deixada pelo de cujus supera o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito de família. Alvará judicial. Levantamento de quantia deixada pelo de cujus. Possibilidade. Despesas de funeral. Inventário. Ajuizamento. Lei 6858 de 1980, art. 2. Relativização. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores. Despesas realizadas com funeral. Ressarcimento. Cabimento.

«As apelantes, únicas herdeiras, são pessoas cujos parcos recursos e origem humilde, necessitando reembolsar-se de quantia relativamente reduzida, retirada de seus limitados rendimentos, comprovadamente utilizada em despesas com as derradeiras providências para proporcionar um enterro digno ao falecido esposo e pai das insurgentes. No contexto, não é razoável exigir que para tanto se formalize a abertura de um inventário, tão somente por ter constado da certidão de óbito que o de cujus deixou bens a inventariar. Ratificar a decisão que indeferiu a inicial e fulminou o pleito de plano implica homenagem ao formalismo em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, assim como o alcance do resultado prático e da instrumentalidade do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

28 - TJMG Alvará para alienação de bem. Discordância de herdeira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para alienação de bem. Herdeira dissidente. Impossibilidade da autorização judicial. Recurso não provido

«- O parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, aplicando-se as regras relativas ao condomínio. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUCESP.

Pretensão deduzida pela ex-cônjuge do falecido, a fim de viabilizar a transferência dos automóveis alienados pela empresa (Eireli) titularizada pelo varão. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Exigência de alvará judicial para o devido registro perante a JUCESP, autorizando-se a transferência dos bens então registrados em nome da pessoa jurídica. Interesse de agir configurado. Pretensão, ademais, já deduzida no bojo da respectiva ação de inventário, sem contestação pelos demais herdeiros. Procedimento de jurisdição voluntária, pois, adequado à efetivação do direito material subjacente. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Determinação para conversão da ação ao rito do inventário ou arrolamento - Demanda envolvendo o interesse de herdeiro incapaz - Patrimônio deixado pelo de cujus composto por um veiculo de pequeno valor - Necessidade de adequação do rito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

32 - TJRJ Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Decreto 85.845/1981 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se inscrita como pensionista vitalícia perante a imprensa nacional. Reforma da sentença para autorizar o levantamento de 50% do passivo administrativo existente em nome do instituidor da pensão, pela autora.»... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de levantamento do saldo existente em conta bancária de titularidade do falecido. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão do pedido para abertura de inventário ou arrolamento. Decisão acertada. Decreto 85.845/81, art. 1º que se refere a verbas salariais contemporâneas ao falecimento do servidor público, destinadas à subsistência do beneficiário. Valor que se pretende levantar que corresponde a quinquênios pagos pela Fazenda Pública em razão do ajuizamento de ação coletiva. Crédito de natureza indenizatória. Inviabilidade da expedição de singelo alvará judicial. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

36 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que determinou o aditamento para Inventário/Arrolamento. Inconformismo dos autores. Não cabimento. Limite indicado na Lei 6.858/80, art. 2º, que é de 500 OTNs. Parâmetro objetivo, o qual não admite flexibilização. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Alvará judicial. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Autor que pretende a expedição de alvará para levantamento de quantia referente a precatório de titularidade do de cujus. Inadmissibilidade. Procedimento restrito às hipóteses da Lei 6.858/80, não preenchidas no caso concreto. Pretensa consulta à CEF que, ademais, pode ser feita pela via administrativa ou mediante pedido incidental em inventário/arrolamento, não mediante alvará judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido... (Continua)

40 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão à transferência de veículo em nome do de cujus. Indeferimento do pedido. Manutenção. Autor que não é inventariante, nem herdeiro do proprietário registral do bem. Não há prova da venda, do pagamento do preço, nem da existência de inventário dos bens. Não se sabe, sequer, quem são os herdeiros do de cujus. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obter a transferência de titularidade de veículo transmitido por tradição em 2011. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. ... (Continua)

43 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o CPC/1973, art. 1.109, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de todos, sem nenhum prejuízo a terceiros de boa-fé, a quem a sentença não alcança, por isso mesmo o CPC/1973, art. 1.111 prevê a possibilidade de alteração da decisão diante de circunstâncias supervenientes. O Sr. Tabelião, incumbido pelas partes da escritura pública, sabe como procede no exato cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

45 - STJ Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o Lei 6858/1980, art. 1º para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de autorização para levantamento de numerário proveniente de diferença de expurgos inflacionários, reconhecido em favor do de cujus, em demanda diversa - Determinação do d. juízo a quo para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário, com adequação do valor dado à causa e complementação das custas iniciais - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do CPC/2015, art. 666 - Montante pretendido que supera 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS (ALVARÁ JUDICIAL) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos que evidenciam a necessidade da benesse - CPC, art. 99, § 2º - Patrimônio a ser partilhado que é ilíquido, composto apenas por veículo antigo (de apenas R$ 8.469,00), não sendo razoável que a agravante tenha que se desfazer do bem, para custeio do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Ausência de avaliação no Inventário. Impossibilidade de ser expedido alvará neste momento processual, mormente porque há 2 (duas) filhas herdeiras do «de cujus, uma delas interditada. Obrigatoriedade de perícia judicial de avaliação desse bem, antes da sua pretendida venda. Decisão mantida. Recurso não provido