ameacas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrebatamento da coisa. Ameaças verbais. Superioridade de sujeitos ativos. Violência e grave ameaça configuradas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima que comprometa ou ameace sua integridade física, configurando vias de fato, bem como a prolação de ameaças verbais e a superioridade de sujeitos ativos, são suficientes para a caracterização das elementares da violência e da grave ameaça, e, em consequência, do crime de roubo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça (art. 147, CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento em audiência. Revelia corretamente decretada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJMG Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117

«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Comprovado que o apelante ameaçou sua ex-namorada por mensagens e ligações telefônicas, afirmando que colocaria suas fotos em sites de prostituição. Restou demonstrado que as ameaças do réu foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva fixada em 01 mês de detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ABRANDAR REGIME.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Tese de que as ameaças não se verificaram. Análise incabível. Impropriedade da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunhas, que, segundo consta, vinham sendo ameaçadas. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIAS DE FATO, AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES -

Pleito defensivo para absolvição somente em relação à lesão corporal, por ausência de laudo pericial, e de uma das ameaças, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas, exceção feita a uma das ameaças, negada pelo réu e vítima - Absolvição quanto à lesão corporal - Descabimento - Firmes e seguras palavras da ofendida, que se deixou fotografar no Distrito Policial, quando as lesões estavam aparentes - Dosimetria - Penas-base exasperadas pelas circunstâncias e consequências dos crimes - Pena rasa - Insuficiência - Afastamento das agravantes genéricas por se tratar de contravenção penal - Descabimento - As hipóteses do CP, art. 61, quando presentes, agravam as penas de toda e qualquer infração penal, desde que não constituam ou qualifiquem o crime - Confissão - Aplicação em relação a uma das ameaças - Necessidade - Dano moral - Redução do valor - Possibilidade - Embora o valor tenha sido fixado com base nos crimes e suas consequências, bem como no valor estimado para a aquisição dos armamentos, a parcial absolvição permite redução proporcional - Recurso defensivo parcialmente provido, somente para absolvição, por insuficiência de provas, em relação a uma das ameaças e, consequentemente, redução do valor da indenização... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Arma de fogo apontada para a cabeça das vítimas. Ameaças de morte. Crise de pânico da ofendida. Especial reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É idôneo o aumento da pena-base do crime de roubo pelo fato de as vítimas haverem sido submetidas a ameaças de morte, com uma arma de fogo apontada para a cabeça. Uma das ofendidas, inclusive, sofreu uma crise de pânico em decorrência da grave ameaça e quase infartou.... (Continua)

11 - TJRJ Crime de ameaça. Réu que ameaçou dar tiro na cabeça da companheira e sua advogada na sala de audiências perante conciliador. Caracterização. CP, art. 147.

«O apelante foi condenado a 1 (hum) mês de detenção, substituída por pena pecuniária, em razão de ter ameaçado de causar mal injusto e grave a sua companheira e a advogada desta, na sala de audiências do JECRIM perante o conciliador, ao dizer que daria um tiro na cabeça de ambas se insistissem em continuar com o processo. Comprovado nos autos a ocorrência do fato criminoso, ou seja, das ameaças, que inclusive foram consignadas na assentada, pelo conciliador que a tudo presenciou, a condenação é conseqüência necessária.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06) - art. 147 C.C. art. 61, II, «F E art. 71, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS - AMEAÇAS VERBAIS COM PROVAS CONSOLIDADAS - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - PRECEDENTES (HC 461.478/PE; AGRG NO ARESP 1.945.220/DF) - AS AMEAÇAS PROFERIDAS VERBALMENTE E POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, CARACTERIZANDO O DELITO DE AMEAÇA - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CONCESSÃO DE SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ameaças de morte divulgadas por intermédio de sítio eletrônico Orkut. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos é no sentido de ser o réu o responsável pela propagação de ameaças de morte contra o autor, correta a sentença que reconhece a responsabilidade do mesmo. Desvalor social da conduta regularmente sancionada.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça. CP, art. 147. Apelo defensivo. Sentença condenatória. Réu que proferiu ameaças de morte. Autoria e materialidade comprovadas. Não acolhimento do pleito absolutório. Afastadas as teses de insuficiência probatória. Prova oral e demais elementos coligidos sob o crivo do contraditório a evidenciar o cometimento da infração. Ameaças idôneas que foram capazes de impingir medo. Dolo devidamente demonstrado. Uso de entorpecente, de forma voluntária, que não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Estado emocional exacerbado que não afasta a caracterização do dolo. Condenação confirmada. Dosimetria de pena inalterada. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Regime prisional aberto no caso de reconversão. Apelo provido em parte

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência. Mensagens telefônicas com xingamentos e ameaças. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Idoneidade das provas produzidas pela vítima. Revolvimento fático probatório.

1 - Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. ... (Continua)

17 - TJRJ - APELAÇÃO - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR DIFERENCIADO.

Condenação CP, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pelo relato da vítima PALOMA, tanto em sede policial quanto em Juízo, onde narrou as ameaças sofridas e a relação conturbada que tinha com o réu, com brigas, agressões e ameaças, até o dia em que ela tomou coragem para ir à Delegacia e efetuar o registro requerendo, inclusive medidas protetivas e, quando o réu soube, quebrou seus pertences, rasgou suas roupas, bolsas e a ameaçou de quebrar a sua cara e acabar com a sua vida. Acusado negou os fatos em versão que se mostrou isolada. Validade da palavra da vítima. Ameaça suficiente capaz de incutir temor na vítima. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Possibilidade. Anotações na FAC sem resultado que não podem ser valoradas como personalidade negativa. Agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «f do CP corretamente reconhecidas e aumentadas em patamar que não se mostra excessivo ou desproporcional. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. Provimento parcial ao recurso. Redimensionamento da pena.... (Continua)

18 - TJSP Ameaças - Indeferimento de oitiva de testemunha referida - Desnecessidade do ato - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

19 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ameaças de ex-namorado a mulher via facebook. Medidas protetivas de urgência. Boletim de ocorrência perante autoridade policial Brasileira. Pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário Brasileiro. Representação da ofendida que dispensa formalidades. Ameaças realizadas em sítio virtual de fácil acesso. Suposto autor das ameaças residente nos estados unidos da américa. Crime à distância. Facebook. Sítio virtual de fácil acesso. Internacionalidade configurada. O Brasil é signatário de convenções internacionais de proteção à mulher. A Lei maria da penha dá concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está caracterizada nos autos inequívoca intenção da vítima em fazer a notitia criminis do delito de ameaça, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Atipicidade material da conduta. Crime de natureza formal. Temor pela vítima. Desnecessidade. Mero exaurimento. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se consume, pois tais circunstâncias consistem no exaurimento do crime. (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)

21 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

22 - STJ Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147. Ameaça. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pelo afastamento da agravante de calamidade pública e tratamento punitivo mais favorável. Materialidade, autoria e dolo evidenciados. Ameaças sérias e idôneas. Provas coerentes, seguras e aptas para fundamentar a condenação. Ausência de nexo de causalidade entre o delito e a agravante articulada por conta da pandemia de COVID-19. Afastada a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «j. Dosimetria penal alterada e diminuída ao patamar do mínimo legal. Operada a substituição por pena restritiva de direitos. Mantida no mais a r. sentença. Recurso parcialmente provido.  

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaças contra a vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade da conduta criminosa, praticada com abuso de confiança do paciente, que é genitor da vítima, destacando-se a ocorrência de reiteração delitiva e ameaças contra a vítima, pois a vítima narrou que não é a primeira vez que seu genitor tenta abusar dela, as ameaças proferidas e ainda a prevalência das relações domésticas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

25 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE SEXO FEMININO -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial. ... (Continua)

26 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da vítima em sede policial e em Juízo que confirmam as ameaças proferidas pelo réu e são corroborados, ainda, pelo depoimento da testemunha presencial, que também ouviu as ameaças. Negativa de autoria do apelante que restou completamente isolada nos autos. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade do réu, que chegou a ingressar sem autorização da casa da genitora da vítima. Na segunda etapa, aumento de 1/6 pela agravante relativa ao contexto de violência doméstica. Fixado regime inicial aberto para início de cumprimento de pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes proporcionais e adequados à luz do princípio da individualização da pena. 3ª fase. Penas inalteradas. Reconhecida a continuidade delitiva entre os crime de ameaça. Regime semiaberto mantido em vista da multireincidência especifica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

29 - TJRJ Apelação. Art. 230, §2º do CP. Apelo da defesa. Comprovado que as apelantes obrigavam as vítimas a pagarem, diariamente ou semanalmente, quantia a título de «taxa, mediante reiteradas ameaças e agressões, para que pudessem trabalhar fazendo programas na localidade. A cobrança se dava normalmente às sextas-feiras e variava de R$20,00, por dia, ou até R$100,00, pela semana. A coação era mediante a presença de capangas e ameaças de agressão das mais variadas, como levar tapas no rosto, ter a prótese dos seios arrancadas ou os cabelos cortados. A conduta é típica do chamado «rufianismo ativo praticado mediante violência ou grave ameaça do art. 230, §2º, do CP. As penas corretamente individualizadas, inclusive quanto aos maus antecedentes. Regime aberto. Não estão preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Ameaças à vítima. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão de primeira instância apontou a presença dos requisitos do CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para a prisão preventiva.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ameaças a testemunha. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na participação em organização criminosa, bem como ameaças dirigidas a testemunha, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaças às vítimas e testemunha. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com esteio na conveniência da instrução criminal, uma vez que o réu fez ameaças contra uma testemunha e as vítimas da ação penal, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E NO ART. 129, CAPUT, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS VÍTIMAS COMPATÍVEIS COM OS LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM AS LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS LANÇADAS PELO APELANTE QUE SE MOSTRARAM GRAVES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante ameaçou as duas vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em suas mortes. E nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante ofendeu a integridade corporal das vítimas, deferindo-lhes socos e chutes, causando-lhe as lesões descritas nos AECDs acostados aos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

36 - TJSP AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E SEGURAS - PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE QUE A OFENDIDA SE SENTIU INTIMIDADA COM AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP DANO MORAL.

Hipótese em que as partes se desentenderam em relação ao cumprimento de contrato de locação. Locador que se conduziu de forma destemperada, a proferir ameaças à incolumidade física do autor. Apesar de o réu aduzir ter apenas reagido às ameaças do locatário, não apresentou prova desse fato. Dano moral configurado. Possibilidade de redução (agora R$ 5.000,00), no entanto, diante das circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇAS E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DA QUAL O RÉU TINHA CIÊNCIA - VIAS DE FATO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR REAL TEMOR NAS OFENDIDAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS BEM DOSADAS E FUNDAMENTADAS EM TODAS AS ETAPAS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU O «SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE OFENSAS E AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA.

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de ofensas e ameaças entre vizinhos. Inconformismo da parte autora. O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria comprovada com base nos depoimentos prestados em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Ameaças que causaram mal injusto e grave à ofendida. Ficaram comprovadas a autoria e materialidade do crime. A vítima confirmou em juízo ter sido ameaçada pelo acusado. Depoimento em sede policial que revelou temor suficiente para buscar medidas protetivas. Ameaças do acusado que foram suficientes para abalar a integridade psicológica da vítima, que acreditou na capacidade do acusado de cumprir suas intimidações. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 mês de detenção. Na segunda etapa, foram reconhecidas as agravantes de crime contra ascendente e violência doméstica contra a mulher (art. 61, II, «e e «f do CP), sendo majorada a sanção para 01 mês e 10 dias de detenção, que restou definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, conforme o Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.

42 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

43 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça e injúria. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Conveniência da instrução criminal. Ameaças contra os familiares. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Risco concreto à integridade da vítima. Paciente condenado pelo homicídio do irmão da vítima. Histórico de ameaças, injúrias e agressões. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Prisão preventiva fundamentada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta, motivada por vingança. Periculosidade. Necessidade de garantia da instrução processual. Ameaças à vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Ameaça Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Cabimento. Relato da vítima não amparado por outros elementos de prova. Vítima que, sob o crivo do contraditório, não se recordou de ter sido ameaçada, não obstante o exíguo lapso dos fatos. Policial militar responsável pela ocorrência não se recordou de a vítima ter relatado ameaças. In dubio pro reo. Absolvição de rigor. RECURSO PROVIDO a fim de ABSOLVER o réu L.C.L do delito previsto no CP, art. 147, caput.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majorantes. Restrição de liberdade. Longo tempo. Ameaças constantes. Tortura psicológica. Aposição de arma de fogo contra a cabeça. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - aposição de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que foi submetida a longa restrição à liberdade sob constantes ameaças. ... (Continua)

50 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Descriminante putativa. Réu que dispara em desafeto quando este faz menção de sacar arma. Ameaças feitas pela vítima ao apelado que foram confirmadas por testemunha de acusação e por uma de defesa. Réu que fora obrigado a transferir sua residência em virtude das ameaças sofridas. Verossimilhança da tese do ataque putativo. Veredicto consentâneo à prova dos autos. Possível excesso na excludente pututativa de antijuridicidade que restou superado ante a inércia do representante do «Parquet. Recurso improvido.