amplo contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Liquidez do débito. Discussão nos embargos. Amplo contraditório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o Ementa: RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR DO LANÇAMENTO DO ITR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR. LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2002 E CTN, art. 148. A legislação autoriza o fisco instaurar procedimento administrativo para verificar, mediante amplo contraditório, se o valor de mercado do bem, à época da transmissão, era maior ou não que o valor declarado para o recolhimento do ITR, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Precedentes do TJSP. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E A REALIZAÇÃO DE ARRESTO - CONCESSÃO DE PARCIAL TUTELA PARA EFEITO DE PERÍCIA COMPROBATÓRIA DO ALEGADO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - AMPLO CONTRADITÓRIO PERMEADO PELO INCIDENTE - CATEGORIZAÇÃO DO ARRESTO E VALORAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Pairando dúvidas a respeito do exercício da posse antes dos fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, existindo indícios de que as partes foram vítimas de fraude, prudente que tudo seja melhor valorado após amplo contraditório, patente a complexidade que se apresenta. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo que constituiu o crédito tributário exequendo. Aferição dos requisitos da citação por edital. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Processo que se desenrola sob amplo contraditório e ampla defesa. Aferição de prejuízo para a empresa. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legalidade ou não da citação por edital ocorrida nos autos do processo administrativo que constituiu o crédito tributário objeto dos presentes embargos à execução.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Pretensão de obstar a negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, consignação de pagamento das parcelas do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Necessidade de amplo contraditório para a análise das questões em julgamento. Ausência dos requisitos ensejadores da autorização da medida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Controversa a possibilidade de ingresso do autor nas dependências do condomínio para outros fins que não os previstos na decisão judicial, em razão do deferimento de medida protetiva em favor da mãe dos menores - Matéria que demanda amplo contraditório e prova robusta - Impossível em sede de agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.

10 - TJSP Reexame necessário. Execução por título judicial. Precatório. Incidência ou não dos juros de mora até a data da inscrição do requisitório, bem como a questão de atualização do débito e índices aplicáveis após a inscrição. Matérias estranha à fase de conhecimento da ação, próprias que são exclusivamente de sua fase de execução, quando as partes, em observância ao princípio do amplo contraditório, terão oportunidade de discutir esses pontos. Matérias afastadas da sentença, reservando-se a discussão à fase própria do processamento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Revisional. Pretensão à manutenção da posse do veículo até o julgamento da demanda inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não sendo suficiente a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato bancário. Insurgência contra indeferimento do pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome da empresa autora de cadastros de restrição ao crédito. Desacolhimento. Ausência da prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, devendo ainda estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegações de taxas abusivas, juros cobrados de forma capitalizada, cobrança indevida de comissão de permanência. Temas que demandam amplo contraditório com dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

14 - STJ Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.

«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta há mais de um ano, o que enfraquece a alegação de urgência, além de a pretensão condominial de fechamento da academia ser deveras gravosa, impactando na própria atividade econômica desenvolvida, o que impede a concessão da tutela sem elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da perícia judicial já designada, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Julgamento citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Teoria da causa madura. Requisitos de aplicabilidade. Amplo contraditório. Desnecessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte impugnação e determinou observância de juros a contar de 25/02/2015 - Agravo da exequente, impugnada -

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo). Alegação de que o contrato é excessivamente oneroso e de que há cobrança de juros capitalizados. Pedido de antecipação da tutela para que seja permitido o depósito dos valores que o autor entende devidos, a fim de evitar a retomada do bem e a negativação do seu nome. Indeferimento. Ausência de cópia do contrato que inviabiliza a percepção de qualquer uma das irregularidades apontadas. Necessidade de amplo contraditório para a análise da questão em julgamento. Inviabilidade do deferimento da medida em primeiro plano, sem respaldo em elementos concretos quanto à verossimilhança da alegação. Inexistência de abusividade ou ofensa aos direitos do agravante. Recurso improvido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Medida cautelar inominada. Eleição para diretoria de associação de trabalhadores. Inscrição de chapa indeferida por descumprimento de exigência constante em Estatuto da Associação no que toca à apresentação de certidões negativas do Presidente e Vice-Presidente. Liminar deferida para o fim de determinar que a Associação proceda à inscrição da chapa. Certidões negativas apresentadas que, «a priori, atestam a inexistência de negativação em nome do candidato a Presidente e Vice-Presidente. Questão relativa aos alegados débitos trabalhistas que deve ser analisada nos autos principais, após amplo contraditório, podendo até mesmo gerar anulação de eventual eleição dos agravados. Na hipótese configura-se o requisito da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Recurso não provido.

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Tutela de urgência - Telefonia móvel - Decisão indeferiu tutela para a reativação da linha telefônica do autor agravante - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Circunstâncias e termos da contratação remanescem indemonstrados, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.

Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou amplo contraditório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Alegação de abusividade de encargos contratuais - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando meras alegações do devedor neste sentido - Não há justificativa legal para, em sede de cognição sumária, obrigar o credor a abster-se da prática de atos de cobrança - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de prestação de fazer c.c exibição de documentos e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para restabelecimento do limite do cartão de crédito mantido junto ao Banco réu - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão indeferiu a tutela de urgência - Ausente requisito de evidência de probabilidade do direito alegado - Inteligência do CPC, art. 300 - Alegação de fraude - Autor realizou pagamento voluntário de boletos, após valor do empréstimo consignado cair em sua conta - Recomenda-se, para constatação do quanto alegado, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora e exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contratação dos empréstimos impugnados - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*... (Continua)

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade dos descontos a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta da autora no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade da penalidade remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação indenizatória c.c obrigação de fazer e não fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para restabelecimento da energia elétrica na residência do autor - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Autor não pagou as últimas faturas - Não se tratando de cobranças pretéritas, possível a interrupção no fornecimento de energia - A tese de cobrança abusiva remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

30 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade dos descontos a título de RMC e RCC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora - Exibição do contrato de empréstimo assinado por biometria facial, acompanhado de documento pessoal e comprovante de depósito do crédito na conta da agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias da contratação de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso provido.*... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento de cédula de crédito bancário - Embargos à Execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - Ausência da probabilidade do direito alegado pelos agravantes e da comprovação, estreme de dúvidas, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Questão do eventual excesso de execução, que demanda cognição exauriente, mediante amplo contraditório - Ausência de garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta do autor no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegal banimento da conta remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente, especialmente em relação aos motivos justificadores - Recurso negado.*... (Continua)

36 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

38 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os descontos fiquem restritos aos termos da proposta apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade da audiência prévia, de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Inteligência do CDC, art. 104-A Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição do devedor em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Impugnação da agravada à gratuidade processual concedida aos agravantes que deve ser deduzida perante o Juízo de origem, nos termos do CPC/2015, art. 100. Precedente. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial/recursal de rescisão contratual por culpa da agravada não é inequívoca e a pretendida declaração de inexigibilidade da multa, assim como a redução subsidiária do percentual ajustado, dizem respeito ao próprio mérito da controvérsia, carecendo de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC/2015, art. 784, § 1º). Ausente apreciação originária da arguição de incompetência do Juízo, a análise imediata do tema implicaria violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão de sentença transitada em julgado. Necessidade de ação própria. Inversão de entendimento implica reexame das peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A sentença ora executada atesta a incapacidade parcial da agravada, portanto, a recuperação da sua capacidade laborativa não pode ser presumida, necessita de ação própria, facultando-se às partes o amplo contraditório. ... (Continua)

44 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

45 - STJ Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata mercantil - Decisão indeferiu tutela de urgência visando se abstenham os réus agravados em negativar a empresa autora agravante em cadastros de inadimplentes - Instrução da ação com carta de anuência, apócrifa, emitida por empresa distinta à instituição financeira que consta como credora da duplicata mercantil (Banpar) na notificação enviada pela Serasa - Plausibilidade do direito não demonstrada para concessão da tutela de urgência, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Gratuidade modulada (CPC, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ausente prova inequívoca da celebração de acordo e da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida para devolução do bem apreendido, devendo a controvérsia ser dirimida em juízo de cognição exauriente, sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP ANULATÓRIA -

Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário PJ) - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bem imóvel, veículo e ativos online em nome das empresas agravadas - Ausência de elemento concreto de prova a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial das empresas agravadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Empresas agravadas sequer citadas e não figuram como executados, sendo prematuro o arresto de bens antes da conclusão do incidente instaurado, com amplo contraditório - Recurso negado.... (Continua)