animal de estimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

2 - TJSP Agravos de instrumentos - Posse de animal de estimação - Decisões que, num processo, negou a busca e apreensão, e, noutro, autorizou visitas, quinzenalmente, aos sábados - Insurgência do ex-marido.

3 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

4 - TJSP Dano moral. Perecimento de animal de estimação. Dano moral configurado, Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em intoxicação de animal de estimação por petisco fabricado pela ré.

6 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

7 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo com animal de estimação (gatos) - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - Responsabilidade reconhecida - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte. Erro médico no diagnóstico e no exame veterinário. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade da recorrente em razão de erros nos exames veterinários, circunstância que acarretou a morte do animal de estimação da autora. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA AFASTADA - DEVER DE ZELO E CUIDADO DOS TUTORES - ANIMAL SEM COLEIRA

Código Civil, no seu art. 936, prevê que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, sendo então forçoso concluir que o tutor de animais de estimação é responsável pela sua guarda e zelo; ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço que não prescinde da comprovação do nexo causal. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção tão somente das provas que reputar necessárias ao seu convencimento. Farta prova documental acostada aos autos pelas partes. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arrolamento sumário - determinada busca e apreensão de animal de estimação - insurgência - Agravante que alega ser a tutora do animal - Procedência do inconformismo - matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa já julgada na ação de Reintegração de Posse 1001831-06.2023.826.0311 e no agravo de instrumento 2291974-03.2023.8.26.0000 - revogada busca e apreensão - Recurso provido

13 - TJSP Condomínio. Convenção. Proibição de manutenção de animal de qualquer tipo ou porte. Necessidade de interpretação da norma. Hipótese. Animal de estimação, de pequeno porte, a fazer companhia à sua dona, viúva sexagenária. Inexistência de qualquer reclamação dos demais moradores. Ausência de acesso às áreas comuns, ganhando a rua nos braços da sua dona. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO REVISIONAL - TRATAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - USO DE CÉLULAS TRONCO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de animal de estimação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva.

1 - Incabível o reconhecimento da atipicidade material, porquanto a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, ainda que restituído o bem. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por vícios no laudo pericial médico - Alegação de que o perito não é especialista na área objeto da perícia (segmento de clínica veterinária) - Não acolhimento - Profissional devidamente habilitado, que elaborou parecer técnico com diligência e com base em análise minuciosa de informações contidas nos documentos médicos existentes nos autos, como também em referências bibliográficas - Inexistência de qualquer irregularidade ao trabalho realizado - Preliminar rejeitada - Controvérsia a respeito da responsabilidade da clínica ré pela falha na prestação de serviços dispensada à cachorra de estimação da autora, portadora de cinomose - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico - Quadro sintomatológico avançado desde a primeira consulta - Falecimento do animal pela gravidade do próprio quadro patológico apresentado, de alta mortalidade e de rápida evolução e prognóstico reservado, principalmente em cães não vacinados (caso do animal de estimação da autora) - Manutenção da r. sentença de improcedência - RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJSP Ação visando regulamentar a guarda e visita de animal de estimação. Conflito decorrente de dissolução de união estável. Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.27). Recurso não conhecido

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento médico- veterinário. Óbito de animal de estimação. Indenização. Danos morais e materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer meio, não sendo requerida prova testemunhal ou apresentado, por exemplo, vídeo do evento danoso - Embora o ferimento no animal seja fato incontroverso, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre tal dano e a consulta do motorista da empresa ré (autoria e culpa não comprovadas) - Danos materiais ficam afastados por tais motivos - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

23 - TJSP QUEDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM ÁREA DO CONDOMÍNIO - OMISSÃO DE SOCORRO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO AO SÍNDICO E DA EXISTÊNCIA DE REDES DE PROTEÇÃO NA UNIDADE AUTÔNOMA - CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Medicamento veterinário para auxílio no controle de carrapatos. Produto que não se prestou ao fim pretendido. Ausência de nexo causal entre a aplicação do produto e os problemas ocasionados no animal de estimação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proprietário de cachorro que tem seu animal capturado por vizinho que o conduz a cômodo de sua residência onde, cruelmente, a golpes de marreta na cabeça tira-lhe a vida atirando seu corpo em terreno próximo. Angústia e sofrimento experimentados justificadores da condenação à indenização a quem veio a sofrer atentado à paz de espírito, tranquilidade e afeições ao animal de estimação. Condenação mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Manutenção de animal de estimação na unidade da autora. Animal de estimação é um pássaro de pequeno porte mantido em gaiola. Regulamento interno. Proibição genérica. Entendimento do C. STJ no sentido de flexibilizar a proibição no REsp. Acórdão/STJ. Ausência de risco à saúde, segurança ou sossego dos condôminos. Danos morais não configurados. Sentença reformada.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Clínica veterinária. Alegações de negligência em tratamento de animal de estimação na clínica apelada, assim como a responsabilização das médicas veterinárias que procederam ao atendimento do animal de estimação da apelante. Semovente. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª) - Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais por suposto erro médico veterinário. Configurada, ao menos por ora, a legitimidade passiva do agravante, dada a aparente existência de vínculo jurídico entre o agravante e o estabelecimento onde prestado serviço ao animal de estimação da agravada. Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Animal de estimação e trabalho (égua), que vem a ser atacado e morto por cães da raça «rottweiler ante a fuga empreendida pelos mesmos por deficiência em sua guarda. Reparação do sofrimento causado à vítima, que teve modificada sua situação social e profissional. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Busca e apreensão de semovente (animal de estimação - Calopsita) - Pedido de tutela de urgência - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável à autora - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento improvido

31 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ato de preposto da ré que, por imprudência, causou ferimento a animal de estimação da autora. Hipótese que não se encarta nas situações de morte de membro da família, nem de ofensa à integridade e à honra da pessoa humana. Transtorno e aborrecimento vivenciados pelos donos do animal que não justificam o dever de indenizar. Indenização por danos morais afastada, mantida aquela a título dos danos materiais. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Posse. Ação de busca e apreensão e ação de manutenção de posse. Decisão que, após análise conjunta dos requerimentos liminares formulados na ação de busca e apreensão (processo 1017726-67.2024.8.26.0506) e na ação de manutenção de posse (processo 1019630-25.2024.8.26.0506), deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar a posse compartilhada do animal de estimação até o julgamento final das referidas ações. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora da ação de busca e apreensão. Divergências havidas entre as partes sobre a posse e propriedade do animal de estimação descrito nos autos (cadela da raça Golden Retriver, nascida em 21/08/2015, cor da pelagem castanha, que atende pelo nome de Sara), ensejou o ajuizamento de duas ações distintas, a saber, a ação de busca e apreensão, que originou o processo 1017726-67.2024.8.26.0506, e a posterior ação de manutenção de posse, que originou o processo 1019630-25.2024.8.26.0506. Partes das demandas ora analisadas aparentemente foram namorados entre os anos de 2015 a 2023 e, ao que tudo indica, à época do início da convivência com a cadela Sara, as partes já mantinham o referido relacionamento amoroso. Documentos que instruem as demandas ora analisadas, especialmente as fotografias e comprovantes de despesas médico-veterinárias, revelam que ambos os litigantes têm relação de afeto com a cadela Sara e promovem os cuidados necessários para assegurar a saúde e bem-estar do animal de estimação. Ambos os litigantes apresentaram declarações firmadas por terceiros estranhos à lide que, à primeira vista, apontam o seu direito à posse e à propriedade do animal de estimação em discussão, não havendo, por ora, razão para se atribuir maior credibilidade a uma versão em detrimento da outra. Sopesando os elementos probatórios acostados aos autos até o momento, verifica-se que ambos os litigantes, a priori, demonstraram ter afeto e aptidão para cuidar da cadela Sara, além de terem apresentado indícios de que fazem jus à posse e propriedade do referido animal de estimação, razão pela qual, por ora, não se vislumbra justificativa para fixação da posse unilateral da cadela em favor da autora da ação de busca de apreensão, mostrando-se adequada a manutenção da posse compartilhada do animal, até julgamento final das demandas ora analisadas, tal como estipulou o juiz a quo. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA AGRAVADA VIAJAR COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE FORA DE CAIXA OU BOLSA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - CÃO - PESO E DIMENSÕES - EXTRAPOLAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE - ARTS. 15, § 2º

e E 47 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - RISCO PARA A SEGURANÇA DO VOO E DO PRÓPRIO ANIMAL - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

39 - TJSP Guarda de animal de estimação - Pedido de tutela de urgência deferido sem a oitiva da parte contrária - Decisão de deferimento - Agravo da ré - Exame da questão com base no CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito - Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo de instrumento provido

40 - TJSP Apelação - Ação de de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços médicos veterinários - Relação jurídica de consumo - Responsabilidade civil do médico veterinário que é subjetiva (art. 14, §4º, do CPC) - Alegação de erro do médico veterinário que teria causado danos cardíacos e neurológicos ao animal de estimação da demandante - Conduta culposa e nexo causal entre a cirurgia e os danos não demonstrados pelas provas produzidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Maus tratos a animal doméstico- art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98- Cachorra «pitbull atingida por golpe de faca no momento em que interferiu em defesa de sua tutora- Fato ocorrido no dia de Natal, ausentes indícios de dolo direto ou eventual da recorrida em produzir ferimento e morte do animal de estimação de sua avó- Ferimento único, compatível com possível reação de defesa da apelada- Posterior arrependimento manifestado pela ré e aparentemente merecedor de crédito pelos familiares- Sentença absolutória calcada na atipicidade da conduta mantida na integra por seus próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

42 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. Matéria debatida nos presentes autos que está fundada na falha de prestação de serviços veterinários, envolvendo animal de estimação, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção III do Direito Privado. Inteligência do art. 5, III.14, da Resolução 623/2013 desta Corte. Determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado.

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte por eletrocussão. Irregularidades no sistema de energia. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Animosidades entre as partes - Autor que fez parte da gestão do condomínio em que residem as partes, tendo sido apontadas irregularidades - Ré que externou sua indignação - Alegação do autor de que suportou ofensas por parte da ré nas dependências do condomínio e que esta teria agredido seu animal de estimação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Contexto fático narrado nos autos e dinâmica das imagens que foram suficientes para revelar animosidade recíproca, sendo irrelevante perquirir sobre o teor das falas proferidas e retorquidas pelas duas partes - Imagens que demonstram situações em que as contendas foram iniciadas ora por uma parte e ora por outra - Clima de animosidade mútua e ofensas recíprocas observado - Ré que usou o pé para afastar o animal de estimação do autor quando este veio cheirá-la enquanto discutiam, não sofrido qualquer lesão ou abalo - Danos morais não reconhecidos - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO AÉREO -

Dano material e moral. Procedência. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dúvida que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em r$ 10.000,00 atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter o douto juiz singular observado todas as peculiaridades do caso em comento. Relação contratual. Termo a quo dos juros. Citação. Art.405 do CC. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Provimento parcial do recurso. Retificação de ofício do termo a quo dos juros moratórios.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEMOVENTE - CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira da autora não ilidida - Justiça Gratuita mantida - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DILETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)