antecipacao de honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)

2 - TJSP Perito. Salário. Perícia contábil. Antecipação de honorários periciais. Ação de repetição de indébito. Adiantamento das despesas que incumbe à agravada, ante o requerimento expresso da produção da prova pericial. Inteligência dos arts. 19 e 33, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Antecipação de honorários periciais. Assistência judiciária concedida ao autor e requerente da prova técnica. Ônus financeiro.

«1. No cotejo das regras do CPC, art. 33, dos Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12 e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o recebimento dos honorários ao final do processo. Caso não concorde, que se promova sua substituição, com designação de técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sucumbência da autora. Antecipação de honorários periciais pelo INSS. Ressarcimento. Assistência aos hipossuficientes. Dever do estado. Precedentes.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.

«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Antecipação de honorários periciais. Isenção do Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Hermenêutica. Prevalência da lei especial sobre a geral. Lei 7.347/85, art. 18.

«Ao propor ação civil pública, o Ministério Público age na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, da sociedade. Dispondo o Lei 7.347/1985, art. 18 que «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, não poderá prevalecer a aplicação do CPC/1973, art. 33. O art. 18 da supracitada lei, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral estatuída no CPC/1973. Reforma parcial do acórdão impugnado para, provendo o recurso, afastar a aplicação do CPC/1973, art. 33 e manter a incidência do Lei 7347/1985, art. 18.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Antecipação de honorários periciais. Pedido de suspensão. Tutela de urgência. Somente cabível em situações extremadas. Ausência de periculum in mora. Incabível a concessão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No STJ, após a interposição de recurso ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp. 1.333.807, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. ... (Continua)

9 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que ao determinar a realização a realização de perícia pelo IMESC, determinou que a Fazenda antecipasse 50% dos honorários para tal órgão. Inadmissibilidade. IMESC que é órgão público estadual (autarquia), sendo, portanto, conveniado com o Estado. Aplicação do art. 95, § 3º, I, parte final, do CPC. Portaria S - IMESC 05/2015, citada na decisão agravada, que é inaplicável ao ente Fazendário. Antecipação de honorários periciais da Fazenda para o IMESC que não se cogita. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Honorários periciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA. O acórdão recorrido foi proferido em via de agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática que determinou à autarquia federal a antecipação de honorários periciais, confirmando seus efeitos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, e deferiu a produção de prova pericial odontológica a ser realizada pelo IMESC, determinando que a parte requerida deve arcar com os custos da perícia - Irresignação dos requeridos - Não acolhimento - Hipótese em que o agravante pessoa física é cirurgião dentista e não comprovou sua efetiva incapacidade financeira - Ausência de prova acerca da efetiva situação financeira da empresa de odontologia agravante - Benefícios da gratuidade da justiça corretamente indeferidos - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes, ensejando a determinação de sua produção através de Órgão Público (IMESC), justamente por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Hipótese em que não há antecipação de honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Autos de improbidade adminstrativa. Decisão de determinação de expedição de rpv. Antecipação de honorários periciais. Recurso especial. Negado o provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa em que se busca obter o ressarcimento de valores indevidamente dispendidos por força de contratação irregular, determinou-se a expedição de RPV para fins de antecipação de honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Antecipação de honorários periciais. Obrigação. Fazenda Pública à qual se vincula o Ministério Público, autor da ação. Entendimento assentado no julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (dje de 17/10/2013). Não aplicação do CPC/2015, art. 91.

«1 - Controvérsia que diz respeito à responsabilidade pelo ônus de adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública, quando a prova é requeria pelo autor da ação coletiva, Ministério Público Estadual. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS.

O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada no Tema 3871/STJ - Exegese da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, ante os termos do Tema 871/STJ - Necessidade de inversão do ônus do pagamento da perícia - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

18 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Mandado de segurança. Antecipação dos honorários periciais. Ilegalidade.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais devem ser depositados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. A ordem de adiantamento é ilegal e pode ser impugnada em ação mandamental (OJ 98 da SBDI-II).... (Continua)

19 - STJ Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.... (Continua)

20 - TRT18 Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.

«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.... (Continua)

21 - TRT18 Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.

«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.... (Continua)

22 - TST Prova pericial. Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Súmula 236/TST. CPC/1973, art. 33.

«Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016.

Decisão agravada que determinou de ofício a produção de perícia contábil e atribuiu o pagamento dos honorários do perito ao executado. Possibilidade. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 671 e 871). ... (Continua)

24 - STJ Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.... (Continua)

25 - TRT3 Restituição. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl. 38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Antecipação da verba honorária pela exequente. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC, art. 95. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada, requerente da prova. Necessidade. Recurso não provido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES -

Inconformismo contra decisão que deferiu a prova pericial - Insurgência contra a decisão que determinou a divisão equitativa dos honorários periciais - Impossibilidade de conhecimento do recurso em parte - Hipótese em que a decisão recorrida não está listada no rol previsto no CPC, art. 1.015 - Prova pericial requerida expressamente pelo agravado, ensejando, desta forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA AFASTAR A DETEMINAÇÃO DE DEPÓSITO, PELO AGRAVANTE, DO VALOR CORRESPONDENTE À ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Decisão de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em R$8.950,00, imputando à Fazenda o depósito. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Irresignação da Fazenda Pública em face de decisão que determinou a realização de estudo social de ofício, a ser custeada por ambas as partes, com antecipação das despesas. Decisão que determinou produção de prova pericial foi proferida em 09/08/2023 e não foi objeto de recurso. Recurso que faz menção expressa à decisão proferida em 2023 e razões recursais que rebatem o conteúdo dessa decisão. Preclusão configurada. Posterior decisão que apenas arbitra os honorários e detalha alguns aspectos já decididos anteriormente. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Pedido de redução do valor da verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, em razão do disposto na Resolução 910/2023 do Órgão Especial desse E. Tribunal. Impossibilidade. O valor não destoa do parâmetro estabelecido pela Resolução, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi devidamente fundamentado pelo juízo a quo. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação do julgado - Adiantamento dos honorários periciais - A determinação de depósitos da complementação dos honorários periciais deu-se em sede de antecipação dos honorários periciais, que, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no Tema 871, cabe ao devedor que apresentou impugnação aos cálculos do exequente - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará em momento posterior, após proferida sentença homologatória (ou não) do valor apurado no laudo pericial - Decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Perícia contábil. Honorários fixados em R$. 24.100,00. Exame cujo objeto é a análise de contratos, extratos bancários e títulos de crédito atinentes à relação negocial entre as partes, mantida por, aproximadamente, nove anos. Análise de considerável complexidade que, todavia, não justifica, em princípio, a estimativa de que serão necessárias 86 horas de trabalho. Redução dos honorários provisórios para R$. 5.000,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Verba provisória que se presta à antecipação do montante despendido pelo expert para realização das diligências. Efetiva remuneração da análise técnica a ser fixada posteriormente, admitida a majoração, se necessário. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que, dentre outras determinações, carreou ao Estado o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência da FESP. Descabimento. Perícia determinada para aferir o «efetivo índice de perda após a conversão dos vencimentos da autora em URV". Carreamento do ônus integralmente à executada que era de rigor. Inteligência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do art. 95, «caput do CPC à fase de cumprimento de sentença, eis que, nesta fase processual, já há definição de vencedor e vencido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TRT3 Prova pericial. Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência da reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição devida. CPC/1973, art. 462. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser isentada do ônus que lhe incumbia quanto ao pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo em vista que parte da verba honorária se encontra quitada pela reclamada que fez ressalva no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento se daria a depender do resultado da perícia, tendo inclusive constado da ata de fl.38/39, pelo juízo de origem, que no caso de sucumbência da reclamante no objeto da perícia, o valor será restituído à reclamada, sendo por fundos públicos, no caso de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, tem-se por devida a sua restituição.... (Continua)

38 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:

Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo anterior, em sede de produção antecipada de provas, seja porque já houve a substituição das peças) - Circunstâncias que, aliadas ao valor da condenação objeto da pretensão indenizatória, tornam excessiva a estimativa - Redução para 30% sobre o montante arbitrado que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a recorrente que custeará tal meio de prova (reiterando a possibilidade de realização da perícia por amostragem) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Prevalência da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Súmula 232/STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que a verba pericial seria antecipada pela agravante, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse o rateio dos honorários periciais deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumentos contratuais exibidos pelo réu. Impugnação das assinaturas pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra prescrita pelo caput do CPC, art. 95. Precedentes. Honorários provisórios estimados pelo perito e fixados pelo juízo em R$. 5.920,00. Exame técnico para aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor em dois instrumentos contratuais. Remuneração provisória que poderá ser majorada após a conclusão dos trabalhos, caso necessário. Redução para R$. 3.500,00. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários periciais arbitrados. Determinação de antecipação dos valores dos honorários periciais provisórios pelo exequente. Cabimento. Obrigatoriedade, nos termos dos arts. 19, ««caput e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS EM 88 UFESPS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 910/2023 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA FAZENDA À APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ, COM VISTAS À REDUÇÃO DA VERBA.

Tabela do CNJ subsidiária, aplicável apenas quando o Tribunal respectivo não possua normativa própria, o que não é o caso deste E. Tribunal, que disciplinou a matéria por meio da Resolução 910/2023. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a antecipação dos honorários advocatícios pela autora. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Prova. Pericia. Honorários periciais. Antecipação. Ministério Público como autor de ação civil pública. Obrigatoriedade. Precedentesdo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

49 - TJSP Prova. Perícia. Antecipação do pagamento dos honorários periciais. Ônus. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Imposição do ônus à parte contrária. Descabimento. Produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Não cabe às rés, apenas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte adversa. Inteligência do CPC/1973, art. 33 c.c. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Perícia médica que deverá, a princípio, ser efetuada junto ao órgão oficial responsável pela realização dos laudos médicos gratuitos destinados aos beneficiários da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Honorários periciais provisórios. Custeio atribuído à ré. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial foi requerida expressamente pela ré. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Honorários que devem ser fixados levando em consideração que estes se destinam, em princípio, à antecipação das despesas com a perícia e elaboração do laudo. Recurso parcialmente provido.