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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

3 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido anteriormente e não houve demonstração da alteração econômica. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Amargosa-BA) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida - Justiça Gratuita mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- JUSTIÇA GRATUITA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS- NECESSIDADE- AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO-

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO

Única matéria trazida em sede recursal é o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação revisional. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2081169-38.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 52/58) com manutenção da rejeição da gratuidade processual.. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, adequada a extinção do feito. Ausência de recolhimento das custas pela autora, mesmo após o indeferimento da gratuidade processual. Devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, o banco apelado foi citado e apresentou contrarrazões (fls. 88/92). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

pedido que foi indeferido na sentença - hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEMOVENTE - CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Condição de hipossuficiência financeira da autora não ilidida - Justiça Gratuita mantida - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DILETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Documentos apresentados pela ré que comprovam a alegada hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo - Benefício concedido. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO.

Ausentes indicativos capazes de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida em primeiro grau ou de comprovar alteração de situação econômica, deve ser mantida a gratuidade de justiça. DENUNCIAÇÃO À LIDE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POLO ATIVO. Não sendo hipótese prevista no CPC, art. 125, é incabível a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da demanda por meio de denunciação à lide, tendo o condutor plena legitimidade para demandar em juízo. Havendo interesse, cumpria ao réu apresentar reconvenção nos termos do art. 343, §3º, do CPC. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA. Acervo probatório formado por fotografias e testemunhos colhidos em juízo afastam a tese de que o recorrido teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível descartar a mensuração dos danos, realizada a partir de orçamentos específicos e pormenorizados, prestigiando mensagens de aplicativo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Indeferimento da inicial mantida. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência pela apelante. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte contrária não logrou demonstrar cabalmente que o apelante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada nesse ponto, ficando no mais mantida. ... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Interposição de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu feito sem resolução de mérito ante a ausência de atendimento à determinação de emenda à inicial, com indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pretensão a rediscussão de pedido de justiça gratuita - Inadmissibilidade em razão de preclusão - Decisão que negou o benefício ante demonstração de capacidade econômica mantida, tanto mais em face da ausência de juntada, nesta Instância, de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Sentença mantida - Apelação improvida.

28 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -

hipótese de concessão da benesse ao apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, adequada a extinção do feito. Em que pese a extinção do feito, são devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, a empresa apelada foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o recorrente que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita está dispensado do recolhimento do preparo recursal até decisão do relator sobre o pedido, sendo necessário, em caso de indeferimento, que seja fixado prazo para regularização. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% devidos pela Requerida Porto e 75% pela parte autora - Honorários Advocatícios estabelecidos em 10%, com base no valor da causa e no valor da condenação, respectivamente aos Réus e parte Autora - Provimento em parte ao recurso. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Justiça gratuita. Acusado que durante toda a instrução criminal fora representado por defensor constituído, fato que faz presumir sua não hipossuficiência econômica. Recursos do réu não provido neste aspecto.

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita em sentença. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira demonstrada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP *Agravo regimental de decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes - Justiça gratuita postulada em apelação - Pessoas física e jurídica - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado

38 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. EMBARGANTE QUE ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR ADVOGADO INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E QUE, ADEMAIS, APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO - Justiça gratuita - Pessoa física - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Honorários recursais - Recurso não conhecido, com determinação.

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PENA. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Honorários recursais - Recurso não conhecido, com determinação.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.

44 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária com pedido julgado procedente, apelando a demandada - Ré revel - Limitação do recurso à matéria tratada na r. sentença - Concessão do benefício da justiça gratuita requerida na apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Pleito recursal que visa a concessão do benefício da justiça gratuita - Apelante citada por edital - Inexistência de informações sobre a condição financeira da executada - Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica - Benefício deferido - Recurso provido

48 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

49 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento - Comprovação da situação de hipossuficiência financeira - Efeitos da decisão de concessão da gratuidade que devem ser ex nunc - Impossibilidade de afastamento da obrigação de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais anteriormente fixadas - Impossibilidade de julgamento conjunto dos presentes embargos com as demandas conexas em curso - Incidência da regra prevista no CPC, art. 55, § 1º - Inexistência de decisões conflitantes ou contraditórias - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução de multas fundadas no descumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Imprescritibilidade das ações que tem por objeto a reparação de danos ambientais que se estende para as multas que visam assegurar o efetivo cumprimento das obrigações - Precedentes deste E. TJSP - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelo embargante após o decurso dos prazos fixados inicialmente - Possibilidade de adequação do TAC às disposições do Novo Código Ambiental prevista no próprio título executivo extrajudicial - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Requerida (titular de microempresa individual no ramo de salão de beleza) que comprovou a situação de hipossuficiência financeira - Pedido impugnado apenas genericamente pela instituição bancária autora - Evidenciado que a postulante não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. ... (Continua)