apelacao prisao fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Tese superada. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Apelo encaminhado à corte a quo. Tema esvaziado. Ademais, ilegalidade não constatada. Paciente condenado a elevada pena. Contemporaneidade e fundamentação para a segregação antecipada. Teses não examinadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1.consoante frisado na decisão agravada, ao que se tem dos autos, o acórdão atacado. Que examinou a alegação de excesso de prazo. Foi proferido antes da prolação da sentença condenatória, de modo que, sobrevindo o édito condenatório, esvaziada está a alegação de excesso de prazo.

2 - Quanto à tese de excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação, noticiou o Magistrado de piso, nas informações encaminhadas a esta Corte, que os autos foram remetidos ao Tribunal a quo, em 8/8/2022, para o devido exame do apelo defensivo. Com isso, prejudicada está a análise do tema. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Casa é ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.

«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Segregação cautelar. Fundamentação. Necessidade de exame pela corte de origem.

«1. A questão da fundamentação da prisão cautelar não foi examinada na Corte de origem ao entendimento de que estaria sujeita ao recurso de apelação. Assim, a análise do tema diretamente no Superior Tribunal de Justiça ensejaria supressão de instância, não autorizada. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão cautelar. Cabimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

«I - A alegação de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de embasamento e de resposta ao pedido de relaxamento da prisão. Descabimento. Pedido devidamente analisado, sendo desnecessária a fundamentação, mesmo após a publicação da Lei 11719/08, na qual o legislador não optou pelo despacho fundamentado. Preliminar repelida.

9 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Organização criminosa e furto qualificado. Subtração de carga. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 2. Crimes de associação para o tráfico; tráfico de entorpecentes; favorecimento pessoal, corrupção ativa, peculato e colaboração com associação criminosa. Condenação. Pena de 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão. 3. Ilegalidade da prisão preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

12 - STF Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.

«A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Superveniente prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação. Novo enfrentamento das matérias suscitadas no writ. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada ressaltou que, ao proferir a sentença condenatória, o Juízo singular empreendeu nova análise da tese de nulidade do feito, e mais uma vez rejeitou o pleito defensivo. Da mesma forma, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Processos criminais em andamento. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Desaforamento.Pedido deferido após a anulação do julgamento. Pedido anterior indeferido.Possibilidade. Ordem concedida em parte, somente para revogar as prisões preventivas. 1) o fato de ter sido o primeiro pedido de desaforamento indeferido não impede que, após a anulação do julgamento pelo e. Tribunal popular, novo pedido formulado pelo Ministério Público seja deferido. 2) a prisão dos pacientes devem ser revogadas, porque, afinal de contas, julgados pelo e. Tribunal do Júri, foram eles absolvidos, prevalecendo, assim, até a realização do novo julgamento, a presunção de não culpabilidade. 3) ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-Se alvarás de soltura.

16 - STJ Prisão (flagrante). Liberdade provisória (indeferimento).

Gravidade do fato (motivação). Fundamentação (falta). Sentença penal condenatória (prolação). Apelação em liberdade (possibilidade).... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem ordem pública e da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, ao indicar a existência de condenação anterior pelo mesmo crime, sendo ressaltado, inclusive, que no momento do fato estava cumprindo pena em regime aberto, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na relevante atuação da paciente na organização criminosa reiteradamente atuante, não cabe a alegação de ilegalidade da prisão. ... (Continua)

21 - STF Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Insubsistência da prisão. Necessidade de fundamentação para manutenção da custódia. Recurso. Apelação criminal. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«O título da prisão inicial - flagrante - fica suplantado com o julgamento da ação penal. Surgindo condenação, há de explicitar-se, de forma fundamentada, a manutenção da custódia, a ocorrer com base em um novo título.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Pedido prejudicado. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas.

«1. Deve a prisão preventiva vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Alegação de violação a ampla defesa e contraditório. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, observa-se que o indiciado já responde a processo por tráfico tendo, inclusive, sido interrogado na data de hoje, além disso, teve em seu favor a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória o que constitui base empírica idônea à decretação da prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

26 - STF Prisão preventiva. Tóxicos. Recurso. Apelação sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Necessidade de fundamentação sobre a necessidade da manutenção da custódia. CF/88, art. 93, IX. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.

«Toda e qualquer decisão judicial requer fundamentação - CF/88, art. 93, IX. A norma do § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º - «em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade - compele o órgão judicial a fundamentar quer a liberdade, quer a custódia.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante e absolvição criminal do autor, julgada improcedente. Decisório que se pauta em mera menção a anterior julgado, de improcedência, ausente transcrição do trecho que denota a identidade da decisão tida como paradigma e o caso em apreciação. Inadmissibilidade. Requisitos autorizadores do julgamento 'in limine' ausentes. Anulação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC Acórdão/STJ, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Regime prisional. Detração penal. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece da matéria relativa ao regime prisional e detração penal, sob pena de supressão de instância, porque é objeto de reavaliação da Corte estadual, via recurso de apelação. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecimento. Revisão de regime prisional e aplicação de detração penal. Apelação pendente de julgamento. Manifestação prematura. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para julgamento de apelo criminal. Não identificado. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise nas instâncias de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Pedido prejudicado. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, em 27/4/2022, houve o trânsito em julgado da Apelação Criminal 1500865-40.2021.8.26.0542, tanto para a defesa como para a acusação. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentação concreta e falta dos requisitos autorizadores da prisão. 2. O paciente é processado por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com histórico de agressões e uso de arma de fogo. 3. A defesa requer a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação adequada;(ii) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva;(iii) há desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar em relação ao possível resultado final do processo.5. A decisão que manteve a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos, incluindo histórico de violência e risco à vítima.6. A fundamentação per relationem foi considerada válida, conforme jurisprudência, não havendo nulidade na decisão.7. Os requisitos da prisão preventiva estão presentes, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos.8. A alegação de desproporcionalidade foi considerada incabível, pois se trata de matéria de mérito, estranha ao habeas corpus. 9. Pedido de habeas corpus improcedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussões. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa estável que usava a imagem da polícia federal para intimidar as vítimas. Desproporcionalidade do regime fixado pelo tribunal no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Julgamento não finalizado na origem. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa que se manteve estável por longo período de tempo e que fazia uso da imagem da polícia federal para amedrontar as vítimas, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade da medida. Não demonstração. Anulação do decreto da prisão. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Apresenta-se nulo decreto de prisão preventiva quando, não obstante demonstrado indícios de autoria e materialidade, não traz nenhum elemento concreto apto a sustentar a necessidade da medida, com vistas à garantia da ordem pública.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente.

«1. A questão relativa à prisão preventiva ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Assim, o exame direto da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância não autorizada. ... (Continua)

37 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e falta de prova da materialidade. Excesso de prazo na instrução processual. Alegação de nulidade por ausência de revisão periódica da prisão cautelar. Supressão de instância. Fundamentação suficiente para a prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acusado mantido segregado no curso da ação penal. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamento sobre a existência de outra condenação por outro delito. Ofensa ao princípio da isonomia com outro réu. Condições diferentes. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais não são suficientes para impedir a prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Ausência de debate no tribunal. Supressão de instância.

«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual, além de já possuir condenação por outro delito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia em razão do reconhecido excesso de prazo para o julgamento da apelação, em decorrência de conflito de competência pendente de julgamento. Superveniência de julgamento do conflito. Imposição da custódia ao argumento de que a liberdade provisória foi deferida por autoridade absolutamente incompetente. Ausência de indicação de elemento concreto que justificasse a restituição da segregação provisória. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de restabelecimento da prisão, fundamentado na vedação legal prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Necessidade de devida fundamentação. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de revogar a prisão cautelar imposta a ele pelo relator do recurso de apelação, que fundamentou a imposição da custódia apenas no fato de que a liberdade provisória foi deferida por autoridade absolutamente incompetente, sem apontar elemento concreto que justificasse a medida excepcional. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Mandado de prisão ao final do julgamento da apelação. Ausência de fundamentação. Necessidade dos requisitos alternativos concretamente demonstrados.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou á aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Nulidade da sentença. Temática superada. Superveniência do julgamento da apelação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A análise relativa à existência de nulidade da sentença condenatória está superada, em razão da superveniência do julgamento da apelação que apreciou a matéria aqui suscitada. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Réu reincidente. Busca pessoal. Justa causa presente.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade apreendida. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Inexistência de reiteração delitiva. Não demonstração de risco à ordem pública. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Fundamentação idônea. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Não ocorrência. Questão superada. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Regime prisional. Análise prematura. Apelação pendente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na prática de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de pessoas e com grave ameaça, já que usou arma de fogo para intimidar a vítima, assim como pelo quantum da pena de quase 08 (oito) anos, não há que falar em ilegalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise do recurso em habeas corpus nos tópicos devolvidos pela apelação do paciente ante o julgamento desse recurso, que constitui novo título, contra o qual deverá, querendo, direcionar suas insurgências. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Resta prejudicada a análise do habeas corpus nos tópicos devolvidos pela apelação do paciente ante ao julgamento desse recurso, que constitui novo título, contra o qual deverá, querendo, direcionar suas insurgências. ... (Continua)