apelao revisao previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Processo civil. Previdenciário. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Sentença que extinguiu o processo por ter operado a decadência. Revisão de auxílio doença concedido em 02/08/2000. Termo inicial no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação. Benefícios concedidos entre a edição da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998 até a edição da Medida Provisória 138 de 19.11.2003 têm prazo decadencial para revisao de 05(cinco) anos. Precedentes STJ e TJPE. Recurso improvido à unanimidade.

2 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Hortolândia - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região... (Continua)

3 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

4 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Tabeliã/oficiala de registro de imóveis. Regime de contribuição. Lei estadual 10.648/1991. Revogação operada pela superveniente Lei 8.935/1994. Inexistência, no caso, de direito adquirido. Mera expectativa de direito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora/apelante - na condição de Tabeliã do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertânia, aposentada compulsoriamente em 14.05.1999, com efeitos retroativos a 18.04.1997 - sustenta, em suma, que teria direito à percepção dos seus proventos de aposentadoria no valor equivalente a 100% do subsídio de Juiz de Direito de 2ª Entrância, por haver utilizado como base de cálculo para as suas contribuições previdenciárias (pagas sob a alíquota fixa de 8%) o montante equivalente aos 100% em comento, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 10.648/1991. ... (Continua)

5 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.

«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre.insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, que regulamentou as entidades fechadas de previdência privada, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Agravo nos embargos de declaração na apelação. Direito administrativo e previdenciário. Servidor temporário do município de ouricuri/PE. Exclusão do regime próprio de previdência social, por força do art. 6º, § 1º, Lei municipal 1.099/06. Vinculação obrigatória ao rgps na condição de segurado empregado (CF/88, art. 40, § 13º). Contribuições previdenciárias a cargo do empregador não recolhidas à previdência social. Situação que não enseja prejuízo ao segurado e seus dependentes, haja vista que impera a presunção legal de que as quantias devidas a este título foram devidamente arrecadadas, nos termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33. Consequentemente, não existe óbice ao gozo dos benefícios previstos no rgps. Recurso improvido.

«1. A parte autora/agravante fez uso indevido do recurso de agravo regimental, pois, por força do CPC/1973, art. 557, o recurso cabível contra decisão monocrática terminativa é o de Agravo Legal e não de Agravo Regimental. Contudo, amparado no princípio da fungibilidade recursal, converte-se a presente insurgência em Agravo Legal. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.

«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Contribuição previdencária arquivamento provisório. Expedição de certidão de crédito.

«Frustradas todas as tentativas de satisfação da execução, cabível a expedição de certidão de dívida trabalhista e previdenciária, com o arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980, bem como do disposto no Provimento 4/2012 deste Regional. Registre-se que o arquivamento provisório dos autos é determinado como forma de suspensão da execução, tal qual previsto no artigo 1.º do Provimento 4/2012 e não acarreta em lesão ao direito da autora, pois a qualquer momento é possível ajuizar ação requerendo a execução do débito. Por tudo, correta a decisão agravada que determinou a expedição de certidão de crédito previdenciário, com o arquivamento provisório dos autos, na forma da Lei 6.830/1980 e do artigo 1.º do Provimento 4/2012 deste Regional. Negava provimento ao agravo. ENTREMENTES, a 7.ª Turma, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para cancelar a determinação de expedição de certidão de crédito previdenciário, com suspensão do processo pelo prazo de um ano (§ 1.º do art. 40) e notificação da União para que possa indicar, nesse período, meios efetivos de execução do débito exequendo, antes da expedição da referida certidão. Vencido o Exmo. Des. Relator.... (Continua)

11 - TJSP PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Descabimento - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - Prejudicial afastada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DEFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDEM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que objetivou a cessação de cobrança de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob o argumento de inexistência de déficit atuarial e inconstitucionalidade dos descontos incidentes sobre parcela que excede o salário mínimo, com pedido de reforma da sentença e restituição dos valores descontados. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da entidade previdenciária. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL 10.393/70 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, reconhecida. 2. O reajuste do benefício previdenciário, previsto na Lei Estadual 10.393/70, mediante a vinculação ao salário-mínimo, não foi recepcionado pelo art. 7º, IV, da CF. 3. Incidência da Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 4. Legalidade da regra de reajustamento, estabelecida na Lei Estadual 14.016/10, mediante a utilização do IPC-FIPE, igualmente, reconhecida. 5. Direito à manutenção da alíquota da Contribuição Previdenciária, prevista na Lei Estadual 10.393/70, não reconhecido. 6. A matéria jurídica ora impugnada não foi objeto deliberação, na oportunidade do julgamento da ADI Acórdão/STF, perante o C. STF, em 16.11.16, Rel. Designado o I. Ministro Luís Roberto Barroso. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STF e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

15 - TRT2 Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.

«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Lei complementar estadual nº. 943/03. Pretensão de suspender os descontos relativos à contribuição de 5%. Desacolhimento. Sistema previdenciário do servidor público orientado por previsão constitucional, para o financiamento e custeio do sistema de pensões e aposentadorias, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Admissibilidade, para tanto, da cobrança da contribuição previdenciária. CF/88, art. 40, com a redação dada pela emenda constitucional nº. 20/98, mantido o sistema, quando da promulgação da emenda constitucional nº. 41 de 19/12/03. Extensão, ainda, do recolhimento da contribuição aos aposentados e pensionistas. Validade. Princípio da solidariedade. Alegação de inconstitucionalidade das Leis complementares nº. 943/2003 e 954/2003 desacolhida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJPE Processo civil e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Vitóriaprev. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Mérito. Descontos indevidos. Pagamento de verbas trabalhadas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local (VITORIAPREV), o que o torna parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Direito. Inexistência. União estável. Reconhecimento. Irrelevância. Lei 7672 de 1982, art. 9, II. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Habilitação. União estável entre a autora e o servidor falecido. Requisitos. Não-atendimento. Companheira e segurado casados. Impedimento. Art. 9º, II, da Lei estadual 7.672/82.

«É dependente do segurado a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado. Ausente requisito previsto na legislação estadual, inviável a pretensão de recebimento de pensão por morte do ex-servidor. Caso concreto em que a autora e o segurado eram casados, tratando-se de relacionamento extraconjugal, configurando impedimento de ambos para a conversão em casamento e desautorizando a inclusão da companheira como dependente para fins previdenciários, situação não alterada pelo reconhecimento da união estável por sentença na esfera civil. Inteligência do art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82. Precedentes do TJRS e STF. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

19 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que «o recolhimento da cota patronal de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei 12.546/2011, configura exceção à regra geral prevista na Lei 8.212/1991, exigindo-se, pois, inequívoca comprovação do enquadramento nas hipóteses de desoneração da folha de pagamento. (...) Noutro giro, inexiste autorização no comando exequendo, sendo vedada a discussão dos seus termos estabelecidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, portanto, registrou não existir nos autos prova de que a reclamada tenha realizado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime disciplinado pela Lei 12.546/2011. Ademais, não cabe alterar os limites da coisa julgada em fase de execução O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Revisão de benefício. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, de salário maior que o considerado para pagamento do benefício. Admissibilidade. Fiscalização pelo INSS para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas. Cabimento. Coisa julgada formada no juízo trabalhista. Possibilidade de atingir a autarquia. Existência. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.

22 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo incapaz de comprovar a adesão voluntária do recorrente ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Ausência de prova de envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante aos seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Recolhimento de valores previdenciários em favor do sócio dissidente. Omissão na avença. Aplicação da legislação de regência. Obrigação enquanto o sócio labora na empresa. Incidência do art. 12, V, «f, da Lei nº. 8.212/91. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REGIME JURÍDICO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS 10.393/70 E 14.016/10. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra a sentença que, em ação revisional de aposentadoria ajuizada por Eliana Fiorante Akimoto, pensionista de servidor de serviço extrajudicial, reconheceu o direito à aplicação do regime previdenciário estabelecido pela Lei Estadual 10.393/70, desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei Estadual 14.016/10, e determinou a vinculação do reajuste de proventos ao salário-mínimo, além da limitação da alíquota de contribuição a 5%. O Estado de São Paulo recorreu, sustentando a impossibilidade de vinculação do benefício ao salário-mínimo, conforme vedado pela CF/88 e pela Súmula Vinculante 4/STF, bem como a ausência de direito adquirido ao regime anterior. ... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Questão previdenciária - Acidente doméstico - Pedido de benefício previdenciário - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária. Empregado Público aposentado da Companhia Energética do Estado, sucedida pela CTEEP. Complementação de benefício previdenciário custeado exclusivamente pelo Estado. Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Descontos realizados pela CTEEP no benefício de complementação recebido pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam da CTEEP afastada. Edital de Privatização SF/001/2006 da CTEEP que definiu ser responsabilidade desta o pagamento das parcelas denominadas «glosas definidas, as quais incluem aplicação do teto salarial e contribuição previdenciária. Análise do mérito da causa. Teoria da causa madura disciplinada no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Desconto de contribuição previdenciária realizado pela CTEEP, a partir de 2019, com base na decisão proferida no bojo da Ação Reclamação 00187500-98.1996.5.02.0058. Impossibilidade. Conteúdo decisório proferido pela Justiça do Trabalho que nada diz respeito sobre a incidência dos descontos previdenciários, inexistindo coisa julgada material a ser contemplada por este juízo. STF que reconheceu aos beneficiários da complementação o recebimento do benefício de acordo com as regras fixadas incialmente pela Lei Estadual 1.386/51. Descontos que violam a segurança jurídica e proteção da dignidade dos beneficiários da aposentadoria, sendo a complementação instituída há mais de 60 (sessenta) anos. Procedência da demanda para a cessação dos descontos efetuados pela CTEEP e repetição dos valores indevidamente subtraídos. Recurso parcialmente provido, mantida a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação aos Lei 8.212/1991, art. 10 e Lei 8.212/1991, art. 14. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.restituição de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/1991, art. 89, «caput e § 4º. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Se, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 10 e 14, da Lei 8.212/1991, não tendo tal pleito sequer constado das contrarrazões de apelação o pleito de análise de tais dispositivos legais, incide, na hipótese, o teor da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Aposentadoria por tempo de contribuição - Espécie 42 - Benefício previdenciário - Pedido de revisão de tal benefício - Questão eminentemente previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau.... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo na apelação. Ilegitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Rejeitada. Legitimidade para representar a funape. Servidores públicos. Fasaf. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Não incidência. Recurso de agravo desprovido.

«1. No tocante à legitimidade passiva ad causam, cumpre esclarecer que o Estado de Pernambuco é solidariamente responsável para com a FUNAPE, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput e Lei Complementar 28/2000, art. 94. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Incidência do tema 72/STF, fixado no re 576.967. Parcial retratação. Demais verbas. Manutenção da decisão agravada. Afastamento da afetação proposta no tema 1.170/STJ. Não discriminação de tal verba na inicial do mandamus na origem. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Line Express Transportes e Distribuição Ltda. e Filial(is) contra suposto ato coator de Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri, pretendendo a retirada das verbas pagas aos empregados a título de auxílio- doença/acidente (relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado), salário maternidade, aviso prévio indenizado, férias e respectivo adicional de férias (terço constitucional ou 1/3 sobre férias), horas extras e adicionais no salário de contribuição (base de cálculo dos encargos previdenciários), além de reaver o indébito (fls. 20-21). Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, para que a autoridade impetrada abstenha-se de incidir as contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, com parcial provimento da apelação da impetrante, para afastar a exigibilidade «das contribuições (cota patronal, SAT, e entidades terceiras) sobre os valores recebidos a título de auxílio- doença ou auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e afastar também da base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT e entidades terceiras as rubricas que foram concedidas na sentença (fl. 304). ... (Continua)

32 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pedido de exclusão proporcional do fator previdenciário no cálculo do benefício para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria. Não comprovação do exercício de atividade insalubre suficiente à conversão do benefício da espécie 42 para a espécie 46. Constitucionalidade do preceito que determina a incidência do fator previdenciário. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, mediante a exclusão da incidência do fator previdenciário incidente sobre a parcela da média contributiva corresponde à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerados na concessão do benefício. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de debate afeto à inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal. O Tribunal de origem consignou que «para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha de pagamento, não basta a comprovação de que a empresa se enquadra no regime de recolhimento sobre a receita bruta, devendo ser apresentada toda a documentação comprobatória exigida pela referida lei. Nessas circunstâncias, portanto, registrou não existir nos autos prova de que a reclamada tenha realizado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo regime disciplinado pela Lei 12.546/2011, premissa não susceptível de revolvimento na presente fase da marcha processual (Súmula 126/TST). Ademais, a controvérsia instaurada nos autos ostenta índole infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO . SELIC . SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Afasta-se, assim, a alegação de violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, por entender que « a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º da CLT, bem como a Lei 8.212/91, art. 35 c/c. Lei 9.430/1996, art. 61, §3º, que regem os débitos com a Previdência Social. É de sabença que as contribuições previdenciárias constituem espécies das contribuições sociais e que tais contribuições possuem natureza jurídica de tributo. Nesse contexto, o fato de o recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo CF/88, art. 114, VIII, não altera a sua natureza jurídica de tributo. O § 4º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Dessa maneira, verifica-se que os critérios de apuração doscréditos previdenciários, relativos ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e correção monetária decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas na legislação previdenciária, especificamente na Lei 8.212/91, art. 43. De modo que, o CF/88, art. 195, apontado como violado, ao dispor sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, afasta o conhecimento do recurso por ausência de especificidade em relação à matéria dos autos. Precedentes. Nesse contexto, referida decisão está, portanto, em conformidade com o disposto na Súmula 368, V, bem como com as disposições legais que tratam sobre o tema, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 43, e 5º, § 3º, 61 da Lei 9.430/1996. Assim, não se constata a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV, da CF/88, porquanto não se vislumbra qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Dessa forma, não observados os requisitos de admissibilidade do apelo, ficaafastada a transcendênciada causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Extinto plano básico. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Suscitado conflito negativo de competência. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo beneficio de natureza previdenciária. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

38 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Prejudicial de prescrição não acolhida. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. As verbas pleiteadas não têm caráter de indenização, mas sim remuneratório, contraprestacional, garantidos constitucionalmente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida em Apelação Cível, na qual foi dado provimento parcial ao apelo, apenas para determinar que os juros de mora quanto à repetição de indébito das contribuições previdenciárias devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em observância à Súmula nº188 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Ação previdenciária de revisão de benefício de previdenciário - Aposentadoria por incapacidade permanente, sem possibilidade de readaptação - Doença grave (neoplasia maligna) - Deferida a aposentadoria com proventos proporcionais - Pretensão à aposentadoria com proventos integrais - Sentença de procedência - Apelação pelo Iprevsantos - Provimento - Requerimento administrativo formulado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, portanto, na forma de lei do respectivo ente federativo - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santos regido pela Lei Complementar Municipal 592/2006, alterada pela Lei Complementar 1.139/2021 - Previsão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição - Sentença reformada - Apelação provida.... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Viúvas/PEnsionistas. Direito à percepção da integralidade das pensões. Pensões devidas pelo ente previdenciário estadual, com as garantias constitucionais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, observou-se que os impetrantes/apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, comprobatórios das suas condições de viúvas/beneficiários/pensionistas de servidores públicos municipais - o que, aliás, não foi impugnado pela entidade previdenciária - e bem assim de seu direito à percepção da integralidade dos benefícios de pensão por morte aos quais fazem jus, sendo certo que os referidos benefícios vinham sendo pago em valores inferiores à totalidade dos vencimentos/proventos que receberiam aqueles servidores, se vivos estivessem. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - INÉRCIA DE AMBAS AS PARTES.

No caso dos autos, o acórdão regional consignou que «verifica-se que o Atestado de Saúde Ocupacional de fls.725, datado em 14/10/2022, indica que a reclamante continua inapta para o trabalho. No entanto, a própria autora apresentou comunicação de decisão do INSS informando a concessão de benefício previdenciário a partir de 20/06/2022 e até 13/10/2022 (fl.728 do PDF geral)". Acrescentou que «Tendo em vista a inexistência de notícia nos autos de que o benefício previdenciário concedido à obreira tenha sido revogado após a data de 13/10/2022, agiu com acerto o Magistrado a quo ao concluir que houve limbo previdenciário apenas até 19/06/2022 e condenar o reclamado ao pagamento dos salários no período em que a reclamante ficou afastada da empresa sem receber o benefício previdenciário, ou seja, a partir de 29/05/2021 e até 19/06/2022". A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que cabe ao empregador, após a alta previdenciária, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não simplesmente recusar seu retorno ao trabalho, pois, com o fim do benefício, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, encontrando-se o empregado à disposição do empregador. Assim, estando a decisão agravada em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Brigada militar. Reforma. Proventos. Legislação aplicável. Vantagens. Ativos. Efeitos quanto aos inativos. Previdenciário. Revisional. Servidor militar. Pensão calculada sobre a graduação imediatamente superior. Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97.

«A Lei Complementar 10.992/1997 não reclassificou, reenquadrou ou transformou automaticamente de uma para outra as graduações ou os cargos dos policiais militares em atividade; tampouco modificou sua remuneração ou lhes concedeu vantagens e benefícios que devam ser estendidos aos inativos ou pensionistas. O que fez foi extinguir algumas graduações. Mas quando fez, não extinguiu os cargos respectivos, o que só vai se dar na medida em que vagarem; mais importante, manteve os padrões remuneratórios (artigo 25). Apelo provido. Prejudicada a preliminar. Unânime.... (Continua)

43 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.

«1 - A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998, e Emenda Constitucional 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08/09/2010, julgou o RE Acórdão/STF interposto pelo INSS. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Nova Odessa - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região.

45 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. revisão de aposentadoria. índice de correção. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are 685.029-rg. controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 685.029, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em face de decisão da presidência desta corte. Revisão da rmi de benefício previdenciário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade mesmo em matéria de ordem pública. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - No curso dos autos, a Autarquia Previdenciária limitou-se a impugnar o reconhecimento da atividade rural postulada em juízo, não tecendo qualquer consideração acerca de possível configuração de decadência da ação revisional, em sua Contestação ou Apelação. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Revisão do benefício. Novos tetos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional Previdenciária que objetiva readequar o valor do benefício previdenciário através da recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado pela limitação ao teto do INSS quando da sua concessão, em razão do advento de novos tetos constitucionais pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica, desacompanhada de razões suficientes para compreensão da controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)