area desmatada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Supressão de vegetação nativa em bioma mata atlântica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Extensão significativa da área desmatada e presença de espécie ameaçada de extinção. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Reserva legal. Reflorestamento. Área desmatada. Responsabilidade do adquirente. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, «a e § 2º. Lei 6.938/81, art. 14.

«... O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que o adquirente de área já desmatada é responsável pelo seu reflorestamento e preservação, decorrendo de lei essa determinação. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - STF Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Áreas de risco ambiental e geológico. Deslizamentos de terras. Elaboração de planejamento de obras de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Recuperação de área desmatada. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Proteção ao meio ambiente. Legitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 23, VI. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

4 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Crime ambiental. Desmatamento em área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Reconhecimento na instância de origem. Pequeno produtor rural. Entendimento em sentido contrário. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Manguezal. Área de preservação permanente. Carcinicultura. Desmatamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora recorrentes, proprietários de viveiros de carcinicultura às margens da Lagoa de Guaraíras, no Município de Arês/RN. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, assentou a autoria da ora recorrente pelo dano ambiental, pois, ao mesmo tempo em que comprovado o plantio de espécie exótica em área desmatada, não foram apresentadas provas de que os danos ambientais (desmatamento e incêndio) teriam sido praticados por terceiros. A convicção do órgão julgador foi reforçada com a menção a laudo pericial atestando a prática de limpeza de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração para fins de plantio de Pinus spp. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de dano ambiental e dever de indenizar. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, em análise fática-probatória, manteve a sentença que concluiu que houve destruição da floresta nativa pertencente à Mata Atlântica, caracterizando-se, portanto, a responsabilidade objetiva da agravante. Rever conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Crime ambiental. Desmatamento. Art. 50-A. Lei 9.605/1998. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Caducidade da declaração de utilidade pública. Prazo de 5 anos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a decretação de nulidade de procedimento administrativo e descontinuidade de multa, sob a alegação de ilegalidade/nulidade da dosimetria da multa e de ausência de reconhecimento das atenuantes, bem assim por vício de competência da autarquia ambiental. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente os pedidos, sendo fixada o valor da multa em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA, para permitir o majoramento da multa aplicada, a qual ficou estabelecida em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 50 inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41, atendidos. Desmatamento de área federal. Gleba pública federal. Interesse da União. Competência federal. Impossibilidade de revolvimento fático. Ilegalidade audiência de instrução. Ausência da ré. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Lei 9.605/98. Infração administrativa. Decreto 3.179/1999 (revogado pelo Decreto 6.514/08) . Aprovação e implementação do projeto de recuperação da área ilegalmente desmatada. Redução da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de discricionariedade. Requisitos legais.

1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, II, tal alegação não merece prosperar, porquanto nota-se que a corte a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a vigência do Decreto 3.179/1999 e sua revogação pelo Decreto 6.514/2008. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Cumprimento integral de acordo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela agravante contra a Execução ajuizada pelo Ministério Público estadual. O Tribunal de origem assentou que a empresa foi «intimada para satisfação da obrigação de fazer, consistente no plantio de mudas de árvores nativas da região e 8.205 mudas nativas regionais em área de APP do Córrego Azul, no prazo de quatro meses e sob pena de multa diária".... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ processual civil. Direito tributário. Dívida ativa (execução fiscal). CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fosse reconhecida a nulidade da CDA 10299/2012 e do Auto de Infração 4644, extinguindo a execução sem resolução do mérito; e determinado o levantamento de valores disponíveis na subconta em favor do agravante. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial em que o recorrente sustenta que a Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade foi desmatada antes da entrada em vigor do Código Florestal de 1965, razão pela qual a imposição legal de reflorestamento atrai a incidência do seu art. 18, § 1º ... (Continua)

21 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tese de atipicidade. Arma desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a jurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de arma de fogo é um delito de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. ... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Sentença de improcedência. Alegação de irregularidade na metragem real do terreno, que é superior à metragem constante da matrícula imobiliária, cuja retificação está sendo postulada em ação autônoma. Pretensão dos autores a manutenção na posse da área destacada, em decorrência da retirada da cerca divisória e invasão perpetrada pela demandada. Pontos controvertidos consistentes na comprovação da posse e na alegada turbação (CPC, art. 927, I e II). Perícia técnica realizada que indicou o abandono do local na ocasião da vistoria e superposição de áreas em comparação com o título de domínio. Demonstração por prova oral produzida de que a «cerca divisória nunca existiu, tendo sido fixada após a compra do terreno pela requerida, com a finalidade de aumentar o lote pertencente aos autores apelantes. Comprovação de que os terrenos sempre foram divididos por um muro de alvenaria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato configurado. Agravo desprovido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 14 arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Entendimento do tribunal de que a arma estava apta a ser disparada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que a autora providencie o memorial descritivo - Documentos juntados com a inicial que indicam a área objeto da lide e que viabilizam a defesa dos réus, bem como das Fazendas Públicas - Possibilidade de prova pericial técnica no curso processual a confirmar a área destacada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

29 - TJSP DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE LOTEAMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PARCELAMENTO DE FATO IRREGULAR - ALIENAÇÃO DE PARTE DESTACADA E CERTA DO TODO - INTELIGÊNCIA DOS ITENS 10.1.1 E 166, CAP.XX, DAS NSCGJ - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL MATRICULADO EM ÁREA MAIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - ÓBICES MANTIDOS EM PARTE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

30 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmontada e desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Superveniente cumprimento integral da pena. Incidência da Súmula 695/STF. Pedido prejudicado.

32 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais proposta pela adquirente de imóvel suscitando metragem de garagem menor que o previamente acordado - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Entendimento de que a área gramada faz parte da metragem considerada para a garagem - Vaga destacada que cumpre sua finalidade, não faltando espaço para estacionamento - Inexistência de vício no imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Recurso especial. Imputação de distorções objetivas graves nas conclusões do laudo. Não enfrentamento pelo acórdão dos embargos de declaração. Violação ao, II do CPC/1973, art. 535. Provimento.

«1. Tratando-se de ação de desapropriação, em que a prova técnica se mostra essencial à apuração do justo preço, as imputações de graves distorções nas conclusões do laudo, arrimadas em dados objetivos, devem ser enfrentadas de forma destacada pelo voto condutor do julgado, sobretudo nos embargos de declaração, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão agravada devidamente publicada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da atipicidade em razão de a arma se encontrar desmuniciada e desmontada. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Código Florestal (Lei 4.771/65) , art. 2º. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e 18.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. ... (Continua)

38 - STF Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada de cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... (Continua)

39 - STF Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... (Continua)

40 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade da conduta. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Criação do parque estadual do jalapão. Pretendida indenização pelo potencial turístico. Ausência de comprovação da exploração econômica da área expropriada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Divergência entre a área registrada e a área medida. Dúvida fundada sobre o domínio. Terras devolutas. Citação do estado. Ausência. Coisa julgada não formada em relação à parte interessada. Bloqueio da tda complementar. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por interesse social contiver área ainda não destacada do domínio público, deverá haver a citação do Estado da federação em que localizado o bem, a fim de que possa reivindicar o domínio do imóvel. Trata-se de providência prevista na Lei 9.871/1999, art. 3º e que foi mantida pela Lei 13.178/2015, art. 4º. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Área de preservação permanente. Duna. Terreno non aedificandi. Dano ambiental in re ipsa. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Restauração da área degradada. Competência do ibama. Lei complementar 140/2011. Poder de polícia ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.

1 - A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive e especificamente quanto a construções irregulares em praias. No presente caso, o recorrido construiu um restaurante no Porto das Dunas, no Município de Aquiraz/CE, em Área de Preservação Permanente, por ser área de duna móvel. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime abstrato. Precedente. Arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Variedade de armas e munições apreendidas. Delito típico. Suficiência da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado.

«1. Se o Tribunal de origem consigna que há comprovação, nos autos, da autoria e materialidade do delito, o exame da alegação recursal referente à insuficiência da prova implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 14. Crime de perigo abstrato. Eficiência da arma e munições. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

1 - O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Infração ambiental. Multa. Área de preservação permanente. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária com o fito de anular o auto de infração e o embargo promovido sobre parte do imóvel rural, em decorrência de utilização econômica de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp 260.556/SC, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Perícia. Discussão de honorária fixada. Nomeação do CREA-SP. Nulidade da nomeação, ex vi do disposto na Lei 5194/66. Impossibilidade da nomeação recair em pessoa jurídica. Inexistência de previsão na lei para indicação de profissional para realização da perícia. Nulidade substancial da nomeação. Prejudicialidade quanto à honorária que nada mais é do que acessória da Nomeação. Anula-se a decisão na parte ora destacada, prejudicado o recurso interposto.

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é sentido de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)