argumentacao responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do dnit desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica. Nexo causal existente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Argumentação contraditória. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Conforme constou do acórdão objurgado, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se trata de contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica ré, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Indenização por dano moral. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação, sob pena de a ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado caracterizar argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Exame falso positivo para hiv. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 132. Responsabilidade objetiva do estado do maranhão. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão, do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome dos autores. Ausente comprovação, pela ré, de que os autores realizaram compra por meio de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. CDC art. 14 «quantum indenizatório fixado e que deve ser mantido, pois alinhado aos parâmetros comumente adotados pela turma julgadora para casos da mesma natureza. Litigância de má-fé. Inocorrência. Argumentação que não ultrapassou a ética legal. Má-fé da apelante não configurada. Indenizatória com pedido de tutela antecipada, procedente. Recurso desprovido. Sentença mantida.

15 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

«... O Reclamado afirma que a decisão deve ser modificada. Quanto à indenização por danos materiais, aponta violação do artigo 7º, inciso XXVIII, argumentando que «a responsabilidade objetiva, baseada no art. 927, parágrafo único do CC, conhecida como Teoria do Risco, não deve ser aplicada às ações de indenização por doença ocupacional equiparadas a acidente de trabalho (a fls. 603). ... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho acerca da natureza subjetiva da responsabilidade do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O autor sustenta a obrigação do reclamado em indenizá-lo pelo dano moral sofrido quando do roubo ao Posto de Atendimento aonde prestava serviços, argumentando a existência de responsabilidade objetiva do empregador, e invocando a Teoria do Risco do Trabalho. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que objetiva ressarcimento por acidente sofrido em calçada, pela sua má conservação, responsabilizando, entretanto, estabelecimento diverso daquele que deveria manter o piso em boas condições. Utilização de imagens de satélite que vieram a contribuir para elucidar o argumentado. Ressarcimento que deve ser buscado junto ao real responsável pela área. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte de menor por evadido do sistema penitenciário. Responsabilidade objetiva do estado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... (Continua)

19 - STJ Direito ambiental e processual civil. Competência ambiental administrativa. Lei 6.938/1981, art. 3º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei Complementar 140/2011. Agravo em recurso especial. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.

1 - O Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da legislação ambiental. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processo civil. Energia elétrica. Interrupção. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Prejuízo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - TJSP RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula Ementa: RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula 479/STJ não induz à pretendida indenização moral - não conhecimento.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão pela legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da insurgente. Matéria probatória. Fundada em fatos e provas. Danos morais, materiais e estéticos. Súmula 7/STJ. Distribuição do grau de sucumbência. Pretensão por análise fática. Aplicação do Súmula 7/STJ. Desnecessidade de produção de outros elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros usuários ou não do serviço. Precedentes. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Nova análise do agravo regimental. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de culpa concorrente da vítima. Negligência do motorista. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Art. 535. Ausência de omissão. Prequestionamento. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração acolhidos devido a existência de erro material. Nova análise do agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida por fraude de contrato de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não afasta a necessidade de demonstração de dano para configurar dever de indenizar. Dano moral e material. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - Os recorrentes alegam violação ao CDC, art. 7º sem, contudo, apresentar argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. Serviço de transporte coletivo. Consórcio. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Força maior ou caso fortuito. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. R$ 6.000,00. Quantum indenizatório que não se mostra exorbitante. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo qualificado. Ocorrido em estacionamento de supermercado. Deslocamento do veículo com a vítima para shopping center. Sequestro relâmpago. Compras realizadas sob coação. Relação de consumo estabelecida com todos os réus. Responsabilidade objetiva. Dever de zelar pela segurança dos clientes. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Incidência. Estacionamento parte integrante do estabelecimento. Elemento atrativo para clientela. Dever sucessivo de reparar. Configuração. Danos materiais e danos morais. Fixação. Alegação. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Não configuração. Violação de Lei. Ausência de responsabilidade por fato de terceiros. Excludente. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Culpa do empregador. Configuração. Impertinência temática dos, I e II do CLT, art. 157.

«1. O Regional dirimiu a controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais assentando que não foram preenchidos os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, nos termos do CCB/2002, art. 186, quais sejam, o dano (moral, material ou estético), o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa do empregador. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Verificando a existência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Prejudicada a climatização e automatização de aviário com a morte de aves. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ressarcimento dos prejuízos sofridos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque o agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório. O despacho ora agravado negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, porquanto não foi atendido o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. O agravante, por sua vez, limitou-se a reiterar as razões de mérito do seu recurso de revista, deixando de investir, de forma objetiva, contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do seu apelo principal. Trata-se, portanto, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por descarga elétrica. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Consumidor bystander. Dano moral. Afirmação. Desproporcionalidade do valor de reparação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARTEIRO. ATIVIDADE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECLAMANTE VÍTIMA DE DOIS ASSALTOS À MÃO ARMADA E ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARÂMETROS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 126/TST, diante da conclusão de que a reforma do acórdão recorrido - no tocante à pretensão de exclusão/redução das indenizações por danos morais e materiais - demandaria o coibido revolvimento dos fatos e provas. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever integralmente o despacho denegatório impugnado, limitou-se a declinar argumentação genérica, no sentido de que « o Nobre Presidente não poderia ter denegado seguimento ao apelo , requerendo que « seja conhecido o presente Recurso de Revista, uma vez que foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, bem como seja provido o presente Recurso, a fim de que haja a reforma do v. acórdão, com o que se prestará lídima homenagem ao Direito e à Justiça (fls. 648). Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial e permanente. Reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Termo inicial. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Danos morais in re ipsa quantum debeatur. Redução. Honorários advocatícios. Reexame necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer objetivando a indenização por danos morais, danos estéticos, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré a proceder à reforma do autor, bem como pagar indenização por danos morais e estéticos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data do início da reforma e para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o «empregado teve culpa exclusiva no sinistro do qual foi vítima. Registrou, ainda, que «a empresa observou as normas de segurança do trabalho, fornecendo ao reclamante os EPIs, bem como realizando treinamento, sendo certo, inclusive, que no momento do acidente o autor estava com o cinto desconectado do apoio. Tais circunstâncias foram relatadas pelo próprio reclamante. A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Propriedade rural. Granja. Demora excessiva no restabelecimento. Mortandade de aves. Acórdão que manteve a condenação por danos materiais fixada na sentença, à vista da análise dos fatos e provas constantes dos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Reexame simples vedado nesta seara recursal. Argumentação recursal genérica que não impugna a fundamentação da decisão agrava e também que não se mostra capaz de ensejar sua reforma. Agravo interno da celg distribuidora s.a.. Celg d a que se nega provimento.

«1 - O fato de a agravante aduzir que em todo recurso deve o julgador se inteirar da causa conhecendo-a em seus pormenores, não é suficiente para afastar a jurisprudência consolidada através da Súmula 7/STJ, de que não cabe Recurso Especial para o mero reexame do conjunto fático-probatório da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Na origem ação indenizatória por danos morais e materiais. Choque em razão de fio eletrico em baixa altura. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral in re ipsa configurado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO.

A ocorrência do acidente não é matéria controvertida nos autos, restando admitida a sua existência. Cinge-se a questão sobre a responsabilidade do ente público e do agente pelo ocorrido frente à autora.... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - « acidente de trabalho fatal - condução de veículo automotor em rodovia como rotina de trabalho exigida para o desempenho das atividades laborais - atividade de risco - responsabilidade civil objetiva - indenização por danos morais indiretos (em ricochete) « - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

45 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Passageira que sofreu queda no interior de veículo. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37. CF/88. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Carência de fundamentação não configurada. Danos morais e estéticos. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros moratórios e correção monetária. Precedentes. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11/2015). Cabimento. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada. No Tribunal a quo, foi reformada a decisão quanto à denunciação da lide, para deferir o pedido e determinar a citação do ente público, e, em razão da responsabilidade objetiva, que por ora, coexiste com a responsabilidade de terceiro, estabelecendo que os alimentos provisórios sejam divididos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Prestação de serviços de ensino. 1. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo nobre. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Aplicação, do CDC, CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. 4. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 5. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 6. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a, consoante a Súmula 518/STJ: - Para fins do CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula- . ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional afastou a culpa in vigilando da entidade da Administração Pública tomadora de serviços mediante argumentação de que restou comprovada a fiscalização: Com relação à culpa «in vigilando, incumbia à tomadora dos serviços, ora recorrente, provar que efetivamente fiscalizou a empresa interposta durante toda a contratualidade, e deste ônus se desvencilhou. Observa-se que a recorrente encartou guias de recolhimento do FGTS e INSS mensais, correspondentes a grande parte do lapso contratual do autor, além de seus holerites (vide CD de documentos). Assim, comprovada, ainda que minimamente, a fiscalização do contrato, no que tange ao cumprimento dos direitos trabalhistas, não há como manter a responsabilidade do ente público . Logo, afastada a condenação subsidiária com base na prova de fiscalização pela empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao afastar a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .