armas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Armas com certificado de registro na polícia federal. Manutenção das armas no âmbito da propriedade do réu. Possibilidade prevista no Lei 10.826/2003, art. 5º. Porte não configurado. Armas de uso permitido. Modificação das características de uma das armas. Alteração que não se pode atribuir ao apelado.

«1. O comportamento do recorrido só estaria configurado no Lei 10.826/2003, art. 16, mais precisamente no núcleo «portar, se a condução das armas tivesse ocorrido além dos limites de suas terras, e ainda assim se se tratasse de arma e munição de uso restrito ou proibido, o que efetivamente não ficou evidenciado nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO EM TELA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVO DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

5 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de armas e porte/posse de armas. Concurso necessário de crimes. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. Os delitos de tráfico internacional de arma de fogo e de porte/posse de arma de fogo são autônomos e independentes, não havendo falar em concurso necessário de crimes. ... (Continua)

7 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

8 - STF Armas. Posse. Registro.

«Descabe cogitar do período assinado em lei para registro de armas se encontradas em situação a impossibilitá-lo, como ocorre quando a numeração está raspada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Comércio e produção de armas de fogo. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A gravidade concreta do delito, baseada no modus operandi, justifica o decreto prisional, tendo em vista que o agente não só comercializava ilegalmente armas de fogo, como também produzia armas de calibres diversos no imóvel em que fora preso, revelando-se o elevado grau de sofisticação e organização do processo de fabricação, pois, no local, foram apreendidos materiais como: 1 (uma) furadeira de bancada, 5 (cinco) tornos, 2 (dois) motores de baixa tensão, 4 (quatro) furadeiras, 1 (uma) lixadeira, 3 (três) máquinas de solda, 1 (um) mandril, 6 (seis) canos de ferro, 4 (quatro) coronhas com caixa, 2 (duas) máscaras de solda, 1 (uma) caixa com materiais para fabricação de armas de fogo, 4 (quatro cartuchos de calibre 28, 2 cartuchos de calibres 20, 22, 36 e 32, sendo 8 (oito) ao total. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade penal. Armas. Inteligência da Lei 9.437/97, art. 20.

«A Lei 9.437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, em uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo. Preliminar de ilegalidade da prova obtida sem mandado de busca e apreensão. Pleito de absolvição por atipicidade, diante da ausência de perigo concreto e da apreensão de duas armas, mas apenas uma munição apta à realização de disparo - Preliminar afastada. Ingresso à residência franqueado pelo próprio apelante. Crime permanente. Situação de flagrante delito - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda aa Lei 10.826/03, art. 12, caput. Inviável a incidência do princípio da insignificância, porquanto não preenchidos todos os seus requisitos. Os arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, protegem a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, cuidando-se de infrações de perigo abstrato, não demandando, em regra, a demonstração de lesividade no caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STF Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... (Continua)

13 - STJ Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/1997 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.

«Por força do disposto no inc. II, do Lei 7.102/1983, art. 19, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Concessão de prazo para regularização do registro de armas de fogo. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta até 23/10/2005. Prazo prorrogado, até 31/12/2009, somente para regularização de armas de fogo de uso permitido. Termo final da atipicidade da conduta de posse de arma de fogo de uso restrito, proibido ou com numeração suprimida, em 23/10/2005. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração suprimida.... (Continua)

15 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração raspada e comércio ilegal de armas de fogo. Elevada quantidade e diversidade de artefatos bélicos. Circunstâncias do delito. Comércio de armas na presença de filhos menores. Agravo regimental não provido.

1 - A diversidade e a quantidade de artefatos bélicos é circunstância a ser considerada pelo julgador na fase da individualização da pena e constitui fundamentação idônea para a valoração da vetorial referente à culpabilidade. ... (Continua)

16 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Arsenal de armas.

«1 - O tema referente ao excesso de prazo prisional não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Insurgência contra decisão que negou pedido de restituição das armas apreendidas e determinou a remessa ao Ministério do Exército. Pleito de restituição das armas, munições e acessórios. Aplicação da Lei 10.826/2003 quanto a destinação legal da arma de fogo, munição ou acessório apreendido após análise do mérito e prolação de um Decreto absolutório, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento da prescrição não torna lícita a conduta do apelante e não importa na inaplicabilidade do Lei 10.826/2003, art. 25. Apelante que portava arma de fogo sem a necessária autorização e possuía outras armas e acessórios sem o necessário registro. Apreensão dos objetos com a remessa ao comando do Exército. Cabimento. Recurso improvido.

19 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Policial civil. Proibição de portar armas de fogo. Decisão administrativa. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Laudo pericial da arma que concluiu ser ela eficaz para realização de disparos. Atipicidade do crime afastada. Apesar da proibição do acusado de portar armas de fogo originar-se de decisão administrativa, o disposto no artigo 86, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual 207/79 não a trata como mero ato administrativo, uma vez que a Lei Orgânica da Polícia Civil Bandeirante é uma determinação legal que faculta ao Delegado Geral de Polícia, nos casos de processos administrativos e sindicâncias, através de despacho fundamentado, proibir o porte de arma, recolher a carteira funcional, distintivos, armas e algemas. Recurso desprovido.

20 - STJ Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Armas. Ilegalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 240, § 1º, «d.

«... De fato, não vislumbro qualquer mácula na medida de busca domiciliar, uma vez que houve uma ordem judicial, suficientemente fundamentada e embasada na própria prisão em flagrante do paciente por crime de porte ilegal de arma, bem como em denúncia anônima no sentido de que possuía inúmeras armas não registradas e veículos adulterados em sua residência, além do fato de já possuir condenação por crime de tráfico de entorpecentes (fl. 217). Tal medida encontra amparo legal, consoante se depreende da redação do art. 240, § 1º, «d, «verbis: «Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizem, para: (...) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.

22 - STJ Arma de fogo. Registro. Posse de arma de fogo. «Habeas corpus. Estatuto do desarmamento. «Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417/2008. Impossibilidade de regularizar as armas apreendidas. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, III.

«Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Numeração suprimida. Inocorrência. Lei 10826 de 2003, art. 14. Desclassificação. Apelação. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração suprimida. Prova. Pena.

«1. A prova produzida sob contraditório judicial é firme a embasar a decisão condenatória. Todos os policiais envolvidos na perseguição e na detenção em flagrante do réu prestaram depoimentos uníssonos e convergentes, sem nenhuma divergência, referindo ter sido apreendida com o acusado a mochila na qual estavam as duas armas de fogo. Ausência de quaisquer indícios a reduzir a verossimilhança dos depoimentos dos agentes oficiais. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

24 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97, art. 10. Vigência. Contravenção penal. Desclassificação.

«O Lei 9.437/1997, art. 10, prevê, entre outros crimes, o porte ilegal de armas, só entrou em vigor em 08/11/97, permanecendo como contravenções penais, os fatos, por ela tipificados, ocorridos até então. Precedentes. Não se pode proceder à desclassificação da conduta, para a prevista na Lei de Contravenções Penais, na via estreita do «writ.... (Continua)

25 - STJ Armas. Proprietário. Condutor. Lei 9.437/97. Art. 20. Inteligência.

«A Lei 9437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo em determinação legal ou regulamentar. O «possuir, o «deter, exemplificativamente, estão sujeitos a regulamento ( Decreto 2.222, de 08/05/97) em vigor a partir de 08/11/97. As condutas aí relacionadas, não suscetíveis de regulamentação, evidente, estavam proibidas a partir da publicação da lei. Ainda, exemplificativamente: «portar, «fabricar, «adquirir, «vender, «expor à venda. A inteligência do art. 20, dessa forma, há de considerar a parte final, cuja a remissão ao art. 5º deixa evidente alcançar ofensa a conduta do «proprietário, possuidor ou detentor de arma de fogo.... (Continua)

26 - STJ Porte de arma. Posse de munição. Concessão de prazo de 180 dias para legalização e entrega das armas. Atipicidade da conduta nesse período. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 30.

«A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem ou entregassem as mesmas à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de possuir munição ou arma de fogo deixou de ser considerada típica.... (Continua)

27 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 18. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de armas e acessórios. Fundamentação idônea e concreta. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese, diante da consideração desfavorável do número de armas de fogo e de acessórios. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Comércio ilegal de armas de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Pretensão de desclassificação da conduta de comércio ilegal de armas para posse de arma de fogo. Não cabimento. Materialidade e autoria do referido crime comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Motivos do crime. Fundamentação inadequada. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis possibilita a manutenção da pena-base fixada. Reprimenda mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I- Os depoimentos testemunhais aliados à quantidade e diversidade de armas e munições encontradas na residência do acusado, além da máquina de recarregamento evidenciam o comércio ilegal de armas. ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Medida Provisória 394/2007, que dá nova redação a Lei 10.826/2003, art. 5º, § 3º (Estatuto do Desarmamento). Lei que dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

«1 - Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a Medida Provisória 394/2007 é mera reedição de parte da Medida Provisória 379/2007. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e apreensão de duas armas de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Prisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta (consistente na comercialização ilegal de armas e munições de origem duvidosa ), além da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito.... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte de armas de diversos calibres. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrantes de estrutura organização criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga e armas de grosso calibre. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas, tendo sido destacada a elevada quantidade de droga - 450 kg de cocaína e 8,3 kg de maconha - e de armas apreendidas (fuzis, submetralhadoras, carabinas, pistolas, revolveres e espingardas, de diversos calibres). Também foi consignado que os recorrentes integram organização criminosa e já foram presos anteriormente pela prática de crimes da mesma natureza. Tais circunstâncias demonstram o risco que os recorrentes representam à sociedade, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Apreensão de armas de uso proibido. Anterior delito de contrabando. Competência da Justiça Federal.

«Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

34 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.

«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... (Continua)

35 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico de drogas. Receptação de armas.

«Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração, em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.... (Continua)

36 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. «In casu, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para a tipificação e consumação da infração penal, basta que o agente tenha em depósito, mantenha sob sua guarda ou oculte as armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo suficiente que aja potencialidade lesiva das armas e munições, o que foi atestado pelo laudo. Recurso ministerial provido.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Emprego de armas de fogo pelos agentes. Perícia realizada em um dos artefatos. Capacidade de efetuar disparos. Armas de fogo não apreendidas. Presença de prova testemunhal. Majorante mantida. Agravo desprovido.

1 - O artefato apreendido foi submetido a perícia e foi constatado que, embora apresentasse sinais claros de deterioração, ele era opto a efetuar disparos. Nesse passo, descabe falar em decote da causa de aumento de emprego de arma de fogo, sendo certo que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

38 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Prática mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Certa a autoria e materialidade do crime pela apreensão de armas de fogo, prova oral, inexistência de recuperação de numerário subtraído de casa lotérica, inadmissível ataque ao decreto condenatório, observada a gravidade e complexidade do delito cometido. Recurso do réu não acolhido.

39 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas e munição. Desclassificação. Incabimento. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade. Aplicação analógica do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento.

«1. Embora não constitua elementar do crime de tráfico internacional de armas e munições, o intuito de lucro é inerente à prática do delito quando o agente o comete na condição de 'mula', não podendo tal circunstância ser considerada para a incidência da agravante genérica do CP, art. 62, IV. ... (Continua)

40 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas e munição. Desclassificação. Incabimento. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade. Aplicação analógica do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento.

«1. Embora não constitua elementar do crime de tráfico internacional de armas e munições, o intuito de lucro é inerente à prática do delito quando o agente o comete na condição de 'mula', não podendo tal circunstância ser considerada para a incidência da agravante genérica do CP, art. 62, IV. ... (Continua)

41 - STJ Juiz classista. Porte ilegal de armas de uso restrito ou proibido. Lei 9.437/97. «Habeas corpus.

«A prerrogativa do porte de arma para defesa pessoal não inclui aquelas tidas como de uso proibido ou restrito - permitidas, tão-somente, para atiradores, colecionadores ou caçadores, desde que devidamente cadastrados junto ao órgão competente (Lei 9.437/97, art. 3º).... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições de uso permitido. Receptação. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Réu que responde a outras duas ações penais por crimes contra o sistema nacional de armas. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de armas. Condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não apreensão de entorpecentes e de armas. Agravo regimental não provido.

1 - Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, «embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam drogas a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de armas e munições de uso permitido, com registo vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.

46 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação. Prejuízo. Embargos desprovidos.

«1. Paciente condenado por tráfico internacional de armas. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma e munição de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória.

48 - STJ Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

«Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comandante do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 25 do Estatuto de Desarmamento). É incumbência do Juízo de Direito a designação da unidade do Exército onde serão entregues as armas e munições apreendidas em processos judiciais findos para serem destruídas. Cabe ao Comando do Exército a atribuição de determinar em quais unidades da Organização Militar serão as armas e munições levadas à destruição, mas não regulamentar os locais de recebimento de tais armamentos. Conheço do conflito de atribuições para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de São Gabriel/BA, ora suscitante.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de armas de fogo de uso permitido e munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de armas, munições e insumos para produção e aumento das drogas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Posse de armas de fogo. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Furto confesso das armas de fogo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)