arrecadacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Fnde. Salário educação. Devolução. Montante da arrecadação. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configuração.

«1. O Tribunal de origem decidiu que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devolver o montante da arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, analisando a questão pelo prisma da destinação final do produto da arrecadação da contribuição para o salário-educação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. IPVA. Produto da arrecadação. Repasse aos municípios. Correção monetária e juros de mora.

«Havendo atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA, cabente ao município, são devidos juros de mora e correção monetária.... (Continua)

3 - STJ Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.

«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

4 - TJMG Isenção do recolhimento da arrecadação do ECAd. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. Município de uberaba. Isenção do recolhimento de arrecadação do ECAd. Entidades filantrópicas. Direitos autorais. Matéria civil. Competência privativa da união

«- A teor do CF/88, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. ... (Continua)

5 - TJSP União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).

A arrecadação dos bens do parceiro (ausente) falecido, apresentando-se jacente sua herança, constitui, ao menos, ameaça de turbação ou esbulho à posse da concubina, legitimando-se a mesma para promover embargos de terceiro.... (Continua)

6 - STJ Competência. Falsificação de guias de arrecadação de receitas previdenciárias. DARFs.

«Constatada a existência de fraude na arrecadação de receitas previdenciárias, e, conseqüentemente ofensa direta a bens, serviços e interesses da União, competente para processar e julgar o feito é a Justiça Federal.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

10 - TJRJ Jurisdição voluntária. Ausente. Arrecadação de bens. CPC/1973, art. 1.109 e CPC/1973, art. 1.159.

«... Ademais, é de se considerar que o procedimento de arrecadação dos bens dos ausentes tem natureza de processo de jurisdição voluntária, a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.109, libertando-se o Estado juiz dos limites estritos da legalidade. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis:
«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem o mesmo objetivo que as empresas em geral, razoável restringir a penhora de dinheiro ao máximo de dez por cento da arrecadação mensal. (AI 795.780-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - j. 10/06/2003 - quanto a redução de 20% para 10%).
A viabilizar a medida gravosa, apenas é de se exigir do magistrado a aferição das circunstâncias, com vistas a evitar situações que afetem o funcionamento normal da sociedade condominial, sendo razoável considerar-se, por isso, que o percentual de 5% sobre a arrecadação não onera tanto os condôminos, tornando suportável a medida constritiva.
Assim entendido, é de se acolher o inconformismo do agravante, deferindo a penhora da arrecadação mensal do condomínio no importe máximo de 5% ou, então, a inclusão em rateio mensal do valor devido nos autos, à escolha do devedor, até a completa satisfação da dívida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 571 e parágrafos do CPC/1973. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Falência. Locação. Arrecadação do imóvel. Imóvel locado pela falida. Legitimidade do locatário para opor os embargos. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, III.

«Quem exerce o comércio em prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a massa falida. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Destinação do produto em favor da fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, embora a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada antes da decretação da quebra não esteja sujeita ao juízo falimentar, o fruto da arrecadação respectiva deve ser remetido ao juízo da falência, a fim de que se garanta o respeito à ordem preferencial de credores. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Argüição em razão de decretação de falência da empresa blocoplan e arrecadação do imóvel «sub judice. Afastamento. Verifica-se, sim, a decretação da falência da recorrida. Todavia, não se constata qualquer comprovação, em razão de determinação judicial, de que houve a arrecadação do imóvel, objeto dos presentes embargos de terceiro. Preliminar afastada.

18 - STF Tributário. Tributo. Contribuição social. ADCT da CF/88, art. 76. Emenda Constitucional 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade.

«Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional.... (Continua)

19 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Ineficácia da venda e compra de patrimônio dos sócios para terceiros. Intuito de desvio ilícito de bens. Inexistência de nulidade no procedimento de arrecadação. Incidência do artigo 52, IV, do Decreto-lei nº: 7661/45. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

21 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«2 - No que toca às consequências afetas às ilicitudes praticadas contra o direito autoral, na falta de previsão expressa na Lei 9.610/98, é de ser respeitado o estatuído na Legislação Civil, em detrimento do Regulamento de Arrecadação do ECAD.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária do seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. IPVA. Repasse aos Municípios. Creditamento imediato. Atraso. Atualização monetária, a partir da arrecadação, e juros de mora.

«O produto da arrecadação do IPVA destinado aos Municípios, em cujos territórios tiverem sido licenciados os veículos automotores (50%), deve ser creditado imediatamente, ficando o pagamento dos respectivos recursos, quando efetuado com atraso, sujeito à atualização monetária de seu valor e a juros de mora. Inteligência dos arts. 2º e 10, parágrafo único, da Lei Complementar 63/90. ... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus. Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

25 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.

26 - STJ Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).

«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.

«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.

«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Produto da arrecadação de titularidade da União. Interpretação restritiva do CF/88, art. 157, I.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a interpretação do CF/88, art. 157, I deve ser restrita, de modo que, a exceção do produto da arrecadação do IR sobre os rendimentos a qualquer título pagos pelos Estados, são de titularidade da União o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente em quaisquer outros rendimentos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexigibilidade.

«I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de restituição, sabe-se que as contribuições do salário-educação sempre foram devidas ao FNDE, conforme o § 1º do Lei 9.424/1996, art. 15, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. ... (Continua)

31 - TAMG Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Documento de arrecadação ilegível. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. É dever do interessado zelar pela regularidade formal do exercício de recorrer, no que se inclui o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, assim como na sua comprovação por documento de arrecadação legível. ... (Continua)

33 - STF Tributário. Recurso extraordinário. ICM. Valor adicionado. Participação dos municípios no produto da arrecadação.

«A expressão «valor adicionado pressupõe modificação, resultado, adição, acréscimo. É o valor acrescido à mercadoria pela atividade do contribuinte, e somente este acréscimo há de ser considerado, para fins de declaração para a formação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM apurado a partir dos correspondentes à entrada e à saída das mercadorias, na forma em que dispuser a legislação estadual. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos inativos. Possibilidade. Natureza genérica.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. ... (Continua)

36 - STJ Direitos autorais. Embargos de divergência no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade.

«1. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - Gefa não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que esse benefício tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos inativos. Possibilidade. Natureza genérica.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Contador encarregado de efetuar pagamento de tributos federais para empresa. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário correspondente. Inexistência de prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Em sede de ação penal proposta contra contador que ao efetuar o recolhimento de tributos federais, falsificava a autenticação mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da União.... (Continua)

40 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Sonorização ambiente e exibição de obras audiovisuais em salas de academia de ginástica. Aplicação da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta corte e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Direitos autorais devidos. Inteligência dos artigos 29, VIII, e 68, § 2º, da Lei 9610/98. Valor cobrado em consonância com o regulamento de arrecadação e tabela de preços do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Sentença reformada. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Extensão aos servidores inativos e aos pensionistas. Possibilidade. Natureza genérica.

«1. Esta Corte de Justiça sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Custas. Porte de remessa e retorno recolhido em desacordo com a lei (DARF, código de arrecadação, número do processo, etc). Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96, art. 2º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«O pagamento das custas processuais deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 9.289/1996, art. 2º, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento sem a identificação do processo a que se refere os autos e, em outro documento que não o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que determina a averbação da arrecadação de imóvel à margem da matrícula imobiliária. Insurgência recursal. Não convencimento. Transferência ilícita de bem, em prejuízo de credores, reconhecida em anterior decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a confusão patrimonial havida e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a autorizar a arrecadação dos bens existente em seu nome. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO, PELOS EMBARGANTES, À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DOS EMBARGANTES DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXERCIDA, DE MANEIRA LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO A DESCARACTERIZA. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA MASSA QUE É RESSALVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXCLUIR O BEM DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

45 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. ... (Continua)

46 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental. Pedido de restituição. Arrecadação pela massa. Pressuposto não suprido.

1 - A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, sob pena de acarretar bis in idem, porquanto essa gratificação possui o vencimento como base de cálculo, já contemplado com o reajuste.... (Continua)