Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Contador encarregado de efetuar pagamento de tributos federais para empresa. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário correspondente. Inexistência de prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Em sede de ação penal proposta contra contador que ao efetuar o recolhimento de tributos federais, falsificava a autenticação mecânica em guias de arrecadação e se apropriava do numerário correspondente ao pagamento que dizia efetuar, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, a mingua de prejuízo para bens da União.... ()
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