assistencia judiciaira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... (Continua)

6 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA - INDISPONIBILIDADE DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. No caso dos autos, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO. RESOLUÇÃO 672/2020/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista, qual seja: o índice de correção monetária aplicável. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

11 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)

12 - TRT4 Honorários assistenciais e honorários contratuais. Compensação determinada de ofício. Cabimento.

«A assistência judiciária gratuita tem por fundamento a carência econômica do trabalhador. Os honorários de advogado por tal fundamento deferidos não visam conceder remuneração extra ao procurador, mas efetivo benefício ao tutelado pelo instituto, sendo razoável o comando da sentença de compensação dos honorários contratuais com os honorários de assistente judiciário, que se mantém. Na medida em que são deferidos honorários assistenciais, a parte autora não pode ser onerada na mesma proporção anteriormente contratada com seu advogado. Ao analisar o pedido de assistência judiciária gratuita o julgador deve estabelecer as condições de seu cabimento, estando tal situação dentro dos limites da lide. [...]... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

14 - STJ Assistência judiciária. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido, garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. ... (Continua)

15 - STJ Assistência judiciária. Mudança de fortuna. Revogação.

«A CF/88 recepcionou o instituto da assistência judiciária. Não faria sentido garantir o acesso ao Judiciário e o Estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício caso ocorra mudança na fortuna do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere «status social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe médica. Presume-se não ser carente, nos termos da Lei 1.060/50. Não comete ilegalidade o Juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade.... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação. Inconformismo. Acolhimento. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratar-se de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça. Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, defere-se a manutenção da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

18 - STJ Assistência judiciária. Recurso. Prazo.

«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.... (Continua)

19 - TRT18 Honorários assistenciais. Requisitos para concessão.

«Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, e consequentemente, aos honorários assistenciais, é necessário que o reclamante cumpra as seguintes exigências legais (Súmula 219/TST), quais sejam: a) declare que recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que sua situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família; b) requeira a assistência judiciária ao Sindicato de sua categoria profissional; c) tenha deferida a assistência, com a indicação de procurador credenciado ou constante dos quadros do órgão sindical. No caso, constatado que o autor encontra-se assistido pelo ente sindical representativo de sua categoria profissional, atendendo, portanto, aos requisitos previstos na Súmula 219,do TST, são devidos os honorários assistenciais. Recurso obreiro a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TRT12 Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput. Concessão.

«A Lei 1.060/1950 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos honorários assistenciais. É o caso dos autos.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Agravo provido.

«1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.

«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Desistência homologada.

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

27 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

28 - TJSP Assistência judiciária. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Determinação para que se comprove a alegada pobreza. Pedido de desistência da ação, por não ter como apresentar as declarações do imposto de renda e não ter condições de depositar as custas processuais. A declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Empresa da qual é sócio o agravado e sua esposa economicamente dependente dele passa por recuperação judicial. Existência de diversos procedimentos judiciais de cobrança em nome do agravado, o que é suficiente a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. Direito à Assistência Judiciária Gratuita reconhecida. Recurso não provido.

30 - TRT4 Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida. Honorários assistenciais devidos. Credencial sindical. Desnecessidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... O Juízo de origem condena a reclamada a pagar honorários assistenciais ao autor, ao principal fundamento de que a Constituição Federal assegura o acesso à justiça, à assistência jurídica integral e gratuita e aos meios que garantam a razoável duração do processo. A reclamada investe contra a sentença, aduzindo que o CF/88, art. 133 não revogou o jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho e, que, estando ausente a credencial sindical, não são devidos os honorários deferidos. Foi deferido ao reclamante, em audiência, o benefício da justiça gratuita, consoante ata da fl. 15, porquanto declara que não possui condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio. Nesse passo, para que a parte autora faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, não é exigível que o seu advogado detenha credencial sindical, como prescreve o Lei 5.584/1970, art. 14. Cuida-se de direito fundamental assegurado no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º. Invoca-se, ainda, a Lei 1.060/50. Entendimento em sentido contrário implica restrição ao direito da parte de escolher seu advogado, o que não encontra lugar, sobretudo ante a falência do Estado em prestar assistência judiciária aos necessitados. ... (Juíza Cleusa Regina Halfen).... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Autor deixou de cumprir as determinações judiciais estabelecidas, uma vez que não apresentou os extratos de todas as contas bancárias, tampouco forneceu qualquer documento relacionado ao cônjuge. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pelo agravante pelo d. juízo «a quo - Requerimento de desistência do recurso - Perda do objeto - Homologação da desistência - Aplicação do CPC, art. 998 - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Recorrente que é representado pelo Departamento XI de Agosto instituição particular de assistência jurídica gratuita, a qual garante aos hipossuficientes acesso gratuito à justiça à população da cidade de São Paulo. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual a parte agravante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TST Honorários assistenciais. Parcela condicionada à assistência judiciária gratuita pelo sindicato.

«5.1. A assistência jurídica prestada pelos sindicatos por força dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 14 da Lei 5.584/1970 direciona-se à tutela judicial e administrativa dos necessitados e pressupõe a gratuidade dos serviços. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso especial. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental.

«1. A Corte Especial decidiu, recentemente, que o pedido de deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, poderá ser feito na própria petição recursal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Concessão do benefício da assistência judiciária - Desistência do recurso - Homologação.

38 - TJMG Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público, na hipótese de sua nomeação, independentemente da ausência de norma regulamentadora a que alude o CE, art. 272/MG, sendo que a presença de assistência judiciária, mantida pelo Estado, não afasta o dever de remunerá-lo, se o mencionado serviço é insuficiente para atender ao movimento forense.... (Continua)

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à autora mantido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui patrimônio e renda incompatíveis com a concessão do benefício pretendido. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo fica indeferida a gratuidade processual.  RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha de bens, indeferindo, não obstante, os benefícios da assistência judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)

43 - TST Sindicato-autor. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos.

«2.1. O CLT, art. 514, alínea «b atribui ao sindicato o dever de «manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo Lei 5.584/1970, art. 14 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. 2.2. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que «houver intervindo, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/1970 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 2.5. A concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. 2.6. Ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de prescrição c/c indenização. Extinção da petição inicial, ante o pedido de desistência ofertado. Condenação do autor ao recolhimento da taxa judiciária. Descabimento, ante os elementos de prova que levam ao acolhimento do pedido de assistência judiciária. Recurso provido

45 - TJRS Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.

«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Cerne da controvérsia. Razões recursais genéricas. Desistência homologada. Pretensão de obter a concessão da ordem. Inoportunidade.

«1. A desistência do recurso é ato que se insere no âmbito de liberalidade do recorrente e se consuma com a própria formulação do pedido, sendo irrelevante o que o motivou a assim proceder. ... (Continua)

47 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

48 - TRT4 Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual, possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do sabido preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... (Continua)

49 - TRT4 Entidade sindical. Substituição processual. Assistência judiciária gratuita.

«É inegável que o sindicato quando atua na condição de substituto processual possui a função social de representar em juízo os trabalhadores - hipossuficientes, conforme expressamente consignado no Lei 5.584/1970, art. 14. Indeferir-lhe a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita corresponde a obstaculizar o acesso destes trabalhadores ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido, diante do preceito constitucional do livre acesso à justiça. [...]... (Continua)

50 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)