associação ao tráfico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

2 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Insuficiência de provas quanto aos delitos de tráfico e associação ao tráfico. Realizada a busca pessoal, nada foi encontrado com os acusados. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,

e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetria da corré Sandra Faustino irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Vínculo associativo. Não demonstrado. Absolvição. Minorante. Incidência. Consectários. Recurso especial provido.

«1 - Ausentes elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente, deve a recorrente ser absolvida em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Absolvição quanto ao delito de associação ao tráfico e redução da pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofí cio, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de absolvição do delito de associação para o narcotráfico e a ilegalidade na dosimetria da pena, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS Associação ao tráfico.

«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e Associação ao Tráfico - Reconhecimento da incompetência do Juízo e nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - A partir da Operação Domo de Ferro - I - DEINTER e cumprimento de mandados de busca e apreensão, a investigação foi direcionada ao acusado ante a elementos que o indicava como colaborador na associação ao tráfico - Comprovada conexão com os demais processos instaurados contra os corréus - Via inadequada para arguição de incompetência do juízo - Ausência de prejuízo ao paciente - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação simultânea por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Afastamento da causa de aumento do envolvimento de menor. Supressão de instância. Pena-Base. Fração de aumento acima de 1/8. Proporcionalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que o Réu foi capturado na posse de drogas, radiotransmissor, carregadores e baterias. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Caique Pereira de Almeida, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista, nos autos 1500243-40.2024.8.26.0417, por associação ao tráfico e posse de munição de uso proibido. O impetrante sustenta a desnecessidade da prisão cautelar, primariedade do paciente e excesso de prazo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade da prisão preventiva e (ii) a alegação de excesso de prazo. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, com prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de associação ao tráfico e posse de munição de uso restrito. A gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade ou excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e o andamento regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 2. Não há excesso de prazo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII e LXI; art. 93, IX... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão, por alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a medida. Sem razão. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente reincidente. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Domínio do local pelo TCP. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante. Interestadualidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. A expressiva quantidade de drogas (41.325,50 g de maconha) deve ser sopesada na análise da pena-base do recorrido em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão preventiva justificada. Insuficiência de medidas mais brandas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

26 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação ao tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. CPP, art. 385 que não fere o sistema acusatório e permite a condenação dos réus, mesmo diante do pleito ministerial para absolvição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico comprovada por meio dos relatos policiais e relatório de investigação. Dosimetrias de ambos os réus irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos

27 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Tentativa. Fato impunível. Absolvição. CPP, art. 386, III. Associação de traficantes incomprovada. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mérito. Tráfico de drogas.

«Réu que intencionava transportar a droga, o que não se consumou em razão de anterior apreensão da substância ilícita. Ausência de qualquer contato com a droga. Fato impunível, por não constituir infração penal, já que o transporte de drogas significa conduzir a substância tóxica de um lugar para outro, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, o que não ocorreu. Absolvição mantida.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Autoria delitiva comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Sanções penais sem modificações. Não provimento aos recursos.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares afastadas. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpu s. Delitos contra saúde pública, associação criminosa, tráfico e associação ao tráfico de drogas. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Nulidades arguidas não discutidas pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - TJRS Regime prisional de quatro réus. Crime de associação ao tráfico. Abrandamento.

«O regime fechado, estabelecido para quatro co-réus foi deveras rigoroso. Isso porque o delito de associação para o tráfico de drogas não é hediondo e, assim, não se submete aos rigores da Lei 8.072/09. Assim, deve ser alterado o regime de quatro dos condenados para o aberto, forte no CP, art. 33, § 2.º, c.... (Continua)

35 - TJSP Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

36 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Sem razão. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo. Necessidade de resguardo da ordem pública. Paciente em liberdade provisória por outro feito, com condenação em primeiro grau. Possibilidade de reiteração delitiva, a justificar o cárcere. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADA À PENA RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não comprovada a autoria delitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Desobediência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Associação ao tráfico de drogas - Recursos das defesas para alteração das penas - Celular de corréu apreendido revelou atuação dos apelantes em associação ao tráfico de drogas - Defesa busca alteração dos contornos das penas - Penas iniciais fixadas no mínimo legal - Agravante da calamidade pública, não caracterizada - Reincidência compensada com a confissão espontânea para um corréu - Confissão espontânea e menoridade relativa não aplicadas em razão da Súmula 231 do C. STJ - Reincidência enseja a manutenção do regime semiaberto - Gratuidade judiciária deferida - Apelo do réu Natan desprovido e recurso do réu Diego parcialmente provido

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Transcrição integral. Prescindível. Absolvição. Reexame. Minorante. Inviável. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA PELO ACUSADO NO ATO PRISIONAL, BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL SEM O AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROVA TESTEMUNHAL FIRME. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO ANTE A RENCIDÊNCIA DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por associação ao tráfico, destacando-se que o local da prática delitiva é dominado por facção criminosa; que havia divisão de tarefas entre os envolvidos; que o grupo possuía aparato para a prática delitiva reiterada; e que os policiais visualizaram atos de traficância. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Decisão que manteve a segregação cautelar fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

45 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

46 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Marcha processual que segue curso normal, sem demoras injustificadas. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada

47 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada falta de fundamentação, presença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida - quantidade significativa e variedade de drogas, além de uma caixa de munições de uso restrito - circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - constrangimento ilegal não caracterizado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Quebra da cadeia de custódia. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 27/2/2024, DJe 01/3/2024).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Minorante. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a configuração do crime de tráfico de drogas e do ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre os agravantes.... (Continua)