associação ao tráfico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

3 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação à prisão preventiva do paciente, decretada durante o trâmite processual na origem. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração, com destaque para os novos elementos probatórios que foram juntados aos autos, robustecendo-se o entendimento quanto à gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas, distribuídas em centenas de porções, com posterior descoberta, mediante perícia, de material probatório a indicar, ao menos em tese, a associação do acusado a terceiros para a prática da mercancia, além de notável dedicação ao comércio espúrio, com multiplicidade de transações ilícitas. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública bem demonstrada. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, de desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Nulidade da busca pessoal e domiciliar - Rejeição - Abordagem policial amparada por circunstâncias objetivas que indicavam a existência de grande probabilidade de que fossem encontrados em poder do acusado Leandro objetos de natureza ilícita - Ingresso dos agentes no imóvel do réu ocorreu porque foi flagrado transportando grande quantidade de entorpecente - Atuação dos policiais restou autorizada pelo estado de flagrância decorrente do crime de tráfico de drogas - Preliminares rejeitadas - Mérito  -  Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Laudos de constatação e químico-toxicológico definitivo a comprovar a materialidade - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP -Alegação de erro de proibição escusável do réu Rogério - Inviável o reconhecimento - Réu que sabia da utilização de parte do imóvel para a prática do tráfico de drogas Dosimetria da pena - Réu Leandro: redução das penas iniciais pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico - Manutenção da pena referente ao delito do CP, art. 297 - Penas definidas, em concurso material de infrações, em 15 anos, 04 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 1965 dias-multa - Apelante Rogério: penas bases reduzidas. Segunda fase: crime de tráfico, compensação da reincidência com a confissão. Crime de associação - aumento da pena pela reincidência. Penas definitivamente estabelecidas em 11 anos, 06 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1724 diárias - Regime prisional - mantido o inicial fechado para ambos os acusados - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Preliminares rejeitadas-Recursos parcialmente providos... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DOS arts. 33, «CAPUT, E 35, «CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO PARCIAL -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Não manutenção, entretanto, das condenações com relação ao crime de associação para o tráfico, ante a inexistência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa. Recurso da ré Noely conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para absolvê-la da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Recurso do réu Kleber parcialmente provido, para absolvê-lo do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e para reduzir suas penas quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

10 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

11 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delituosas previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, com o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária para o desenvolvimento das investigações relacionadas ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. No caso, embora sucinto, o decisum encontra-se satisfatoriamente fundamentado. Precedente. ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. A apreciação da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital obtida extrapola os limites da presente ferramenta constitucional, pois exige dilação probatória, a ocorrer no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório, e não nas estreitas balizas da presente medida constitucional. Precedente. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Condenação apenas pelo primeiro delito - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa - Preliminar - Pedido para que os réus possam recorrer soltos - Apelantes em liberdade - Absolvição pretendida para Jerônimo - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares firmes ao ratificar os termos da exordial acusatória - Negativa apresentada pelo recorrente pouco crível - Pedido ministerial pela condenação dos réus por associação ao tráfico - Não acolhimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar estabilidade e permanência entre os apelados para a prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/3 acima do mínimo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Privilégio reconhecido para Jerônimo - Afastamento - Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos - Redutor corretamente não aplicado para Henry - Responsabilização anterior por ato infracional análogo ao crime de tráfico apta a demonstrar que ele se dedica às atividades criminosas - Regime semiaberto fixado em Primeiro Grau - Impugnação ministerial acolhida - Necessária a imposição do regime mais gravoso - Precedente do C. STJ - Substituição penal impossível - Aplicação do CPP, art. 387, § 2º, rechaçada - Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido

13 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Significativa quantidade de drogas apreendida em endereços diversos, um deles referente a imóvel alugado pela paciente. Informações de envolvimento da paciente com a criminalidade organizada. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva, a despeito de sua primariedade. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos e que sua genitora está acometida de grave doença degenerativa. Paciente que não comprovou ser a única responsável por seus filhos. Guarda provisória concedida ao genitor da paciente. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente, diante das informações de que ela possui papel relevante em facção criminosa de alta periculosidade. Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no acórdão que negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento em parte ao recurso ministerial para, no tocante ao embargante, condená-lo como incurso no Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §2º, em concurso material com o delito de associação para o tráfico. Teses defensivas devidamente analisadas no acórdão embargado. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Admissão de prequestionamento implícito pelo E. STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados.... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS.

Associação para o tráfico de drogas. Prova digital. Pretendido o reconhecimento da nulidade da prova, por quebra da cadeia de custódia. Nulidade não verificada. Ausência de indicação de qualquer indício de adulteração. Eventual inobservância do procedimento previsto nos arts. 158-A e seguintes, do CPP, não implica necessariamente na nulidade da prova. Questão relacionada ao mérito da persecução penal, cujo exame exige incursão no conjunto probatório, o que é vedado por meio da estreita via do Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão que prevalece sobre o disposto no CP, art. 83. Princípio da Especialidade. Recurso defensivo não provido... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita («prints do «WhatsApp não submetidos à perícia). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. Pedido indeferido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesas de MARCOS e EDUARDO que objetivam a absolvição dos crimes a que inculpados com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal; a redução das reprimendas, com o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional inicial. Defesa de GUILHERME, por sua vez, busca preliminarmente a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada em sua casa. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico para aquele de posse para o consumo pessoal. Bate-se, ainda, pela fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da carcerária por pena restritivas de direito. Preliminar indeferida. Mérito, Autoria e materialidade devidamente comprovadas, somente com relação ao delito de tráfico de drogas para MARCOS e EDUARDO. Desclassificação da conduta de GUILHERME para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput de rigor. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo legal nesta sede recursal. Aplicação do redutor atinente ao tráfico privilegiado. Abrandamento do regime prisional. Substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos

20 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

21 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Depoimento dos policiais civis corroborados pelos relatórios de investigação e de dados nos celulares utilizados pelos réus. Prova dos autos aponta para a estabilidade do vínculo associativo entre os acusados. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria de Rosilaine inalterada e de Iran mitigada. Penas-base fixadas acima dos mínimos de forma justificada. Compensação entre a reincidência e confissão espontânea de Iran com relação ao tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dedicação dos réus a atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso de Rosilaine desprovido e apelo de Iran parcialmente provido

22 - TJSP Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso - Impossibilidade quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa - Possibilidade, em tese, quanto ao delito remanescente - Necessidade, contudo, de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes ao crime comum, em razão da reincidência - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena ausente- Decisão mantida - Recurso improvido

23 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar incabível ao caso. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de cocaína e 23,81g de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e (c) por ocultar uma arma de fogo, tipo pistola, marca Beretta, calibre 6.35, número E79832, além de 18 (dezoito) munições íntegras, da marca «Aguila, calibre 2.5 auto, também em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

25 - TJSP Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. 33kg (trinta e três quilogramas) de cocaína. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular de corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o « acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida « (AgRg no HC 641.763/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa. Princípio da homogeneidade.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) .... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas devidamente justificadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de entorpecentes. Réus com anotações criminais anteriores. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Nulidade da busca e apreensão. Tema não analisado no decisum. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ impetrado contra

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova não evidenciada - Finalidade diversa do mandado de busca. Irrelevância. Descoberta fortuita de crimes outros (serendipidade). Precedentes - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Autor que reclama ter sido vítima de prejuízos à sua honra, reputação e imagem, na medida em que teve sua fotografia usada para estampar reportagem a respeito de homicídio, cujo suspeito é terceira pessoa, não se relacionando o teor da matéria consigo - Sentença de procedência, fixada indenização no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do autor, pela majoração da verba para R$ 15.000,00 - Discussão que se resume ao valor da indenização, restando incontroversa a publicação equivocada de foto do autor em matéria sobre fato imputável a outrem - Pleito recursal de majoração da verba, contudo, afastado - Inteligência do art. 944 do Código Civil - Indenização se mede segundo a extensão do dano - Autor que embora não se confunda com o suspeito referido na matéria, já foi alvo de reportagens anteriores por fatos criminosos diversos, respondendo a processos penais em razão de associação criminosa e tráfico de drogas - Indivíduo citado nominalmente na reportagem que é suposto do líder da indigitada organização - Fotografia, na qual o autor aparece segurando dois fuzis, que inclusive já constava do acervo da imprensa em razão da publicação anterior de matéria sobre este - Projeção do fato lesivo na vida pessoal do ofendido, considerado seu histórico, que não justifica a majoração da indenização, ausente prova de prejuízo exorbitante da verba já arbitrada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

48 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos acusados Andrew Isac Ribeiro do Nascimento, Matheus da Silva Alexandre e Lucas Fernandes de Souza Matos a prática dos crimes tipificados no art. 33, «caput e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. Sentença que condenou todos os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º), absolvendo-os da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico. Recursos da acusação e das defesas dos réus. PRELIMINAR. 1. O fato de a persecução penal ter sido encetada por informações oriundas de denúncia anônima não configura nulidade. Policiais que realizaram diligências a fim de averiguar os fatos. Orientação jurisprudencial. Conduta dos policiais que não se mostra antijurídica. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os acusados pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanções redimensionadas. Recurso do Ministério Público provido. Apelos dos réus desacolhidos

49 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO INCRIMINADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PENA READEQUADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA, COM REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO

50 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)