atividade empresarial garantias fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SUPOSTAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Nomeação de precatórios - Suspensão da Exigibilidade - Agravada que ofereceu em garantia precatórios vencidos e não pagos do Estado de São Paulo, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS - Aceitação que, segundo julgado do STJ, demanda o exame da existência de prova sobre a efetiva necessidade de aceitação do precatório como forma de garantir a subsistência da atividade empresarial - Agravada que, em razão da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), apresenta vultuosa dívida fiscal - Bloqueio via Sisbajud que se mostrou insuficiente - Posterior comunicação da realização de transação pelas partes para o pagamento dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Exigibilidade do crédito que está suspensa - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383

10 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva, e deferiu a penhora do imóvel objeto de tributação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ordem de preferência legal (Lei 6.830/1980, art. 11) que não é absoluta. Medida que, no caso concreto, se coaduna com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), e observa os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, ainda, da continuidade da atividade empresarial. Imóvel do qual decorre o tributo em execução que se mostra como garantia idônea e segura, pois é o único cujo débito caracteriza ônus propter rem e acompanha o bem, ainda que alienado a terceiros (art. 130, caput, CTN). Prejuízo ao exequente não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP FALÊNCIA - CERVEJARIA MALTA - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DA SABESP (ÁGUA E ESGOTO) -

Decisão agravada que, acolhendo o pleito da Gestora Judicial, determinou que a SABESP restabeleça os serviços de fornecimento de água e esgoto da empresa falida, sob pena de multa - Inconformismo da SABESP - Não acolhimento - A Gestora Judicial demonstrou que, ao ser nomeada para garantir a continuidade das atividades da empresa falida, não tem nenhuma relação com os antigos sócios e administradores da CERVEJARIA MALTA LTDA. e que vem trabalhando para o cumprimento de todas as pendências administrativas, legais e fiscais, especialmente aquelas relacionadas à SABESP e CETESB - Estudo técnico apresentado, com propostas de alterações no sistema de descarte de resíduos e tratamento - A SABESP prestou serviços à CERVEJARIA MALTA LTDA. por aproximadamente 67 (sessenta e sete) anos, mas somente em 2017 encaminhou ofício à empresa, contendo as diretrizes das normas que deveriam ser atendidas, nos termos do Decreto Estadual 8468/1976, sendo certo que, até então, não existia qualquer necessidade de regularização no tocante ao fornecimento de água - Atividades hoje desenvolvidas que estão reduzidas a aproximadamente 10% da sua capacidade total de produção, não obstando a que SABESP exerça livremente seu poder de fiscalização - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens.

14 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM. Cancelamento recusado. Determinação de apresentação dos comprovantes de recolhimentos de TFE´s - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos. Segurança denegada na origem. Inadmissibilidade. Pendência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, que não podem servir de óbice a extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas. Inteligência do XIII, art. 5º e caput, art. 170, ambos da CF/88, da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 11.598/2007, alteradas pela Lei Complementar 147/2014. Exigência da Instrução Normativa - SF/SUREM 8 de 12 de junho de 2020 contrária à legislação federal vigente e à orientação do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 70, 323 e 547, reafirmada na tese do Tema 856 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF), no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de dívidas fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista a existência de meios próprios para cobrança de seus créditos. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do art. 1º da Lei 7.711/1988 pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único.

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei 7.711/1988, art. 1º, I, II, III e IV, §. 1º a 3º e 2º, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (Lei 7.711/1988, art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (Lei 7.711/1988, art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (Lei 7.711/1988, art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do Lei 7.711/1988, art. 1º pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecida quanto à Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV, §§ 1º a 3º, e Lei 7.711/1988, art. 2º (por arrastamento). CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 170, parágrafo único

«1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade da penhora de percentual do faturamento, uma vez que os bens localizados em pesquisas Bacen e RenaJud não foram suficientes para garantir a satisfação da dívida executada. Adoção da Tese do Tema 769 do C. STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade que deve ser realizada com base em elementos concretos trazidos pela devedora, sendo vedada a sua aplicação em abstrato ou com base em alegações genéricas. Caso concreto em que a executada não apresentou qualquer prova da existência dos demais parcelamentos administrativos (estaduais e federais) que afirma ter realizado, ou mesmo comprovou o seu faturamento mensal. Percentual de penhora que deve ser fixado em 10%, conforme requerido pela municipalidade. Valor que parece permitir a satisfação do crédito em tempo razoável, sendo certo que inexiste, neste momento processual, qualquer indicativo material de que o referido percentual possa constituir óbice à atividade empresarial, sem prejuízo de eventual modificação futura pelo juízo de origem, por meio de decisão devidamente fundamentada em elementos concretos apresentados pela executada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA POR VEÍCULOS INDICADOS PELA EXECUTADA.

Pretensão do executado de substituição da penhora do bem imóvel que deu origem à dívida por veículos de sua propriedade, a fim de se garantir a continuidade da atividade empresarial, com a qual não anuiu a Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Preliminar de inadequação da via eleita - Repelida - Suspensão da inscrição e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial desprovido de prévio procedimento administrativo, com nítida violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso não provido... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da inscrição estadual e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão da Inscrição Estadual do contribuinte, obstando a emissão de Notas Fiscais - Ausência de qualquer elemento que esclareça os motivos que levaram à suspensão da inscrição estadual da impetrante - Explicações vagas e insuficientes fornecidas pela autoridade impetrada - Impossibilidade de decretação da medida preventiva de suspensão da inscrição estadual sem procedimento fiscal em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, ainda que diferido - Considerando as peculiaridades do caso concreto, a medida que obsta a emissão de notas fiscais e, como consequência, a própria atividade empresarial do contribuinte, viola os princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário fazendário improvidos... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Fiança bancária. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é no sentido de que a fiança bancária/seguro-garantia não têm o mesmo status da garantia feita em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito exequendo, ao argumento de que a fiança prestada pelos sócios deu-se em favor de determinada filial, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas, objeto da execução, foi feita por outra filial. Insubsistência da tese. Filial. Estabelecimento secundário. Natureza jurídica de uma universalidade de fato. Ausência de personalidade jurídica, inapta a titularizar direitos e obrigações. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente, em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que dão supedâneo à execução foi feita por outra filial da sociedade em questão. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU Exercício de 2021 - Município de São Caetano do Sul - Decisão que, deferiu «a penhora de 5% do faturamento da pessoa jurídica da devedora - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado - Caso concreto em que a executada após a citação por via postal, não pagou a dívida e nem garantiu a execução, nem mesmo ofereceu o imóvel gerador do tributo ou qualquer outro bem imóvel para fins do art. 8º da LEF e, quando determinado o bloqueio de ativos em contas e aplicações, restou negativo pra todas as 30 instituições financeiras apontadas pelo BC - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2016). ... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO na Lei 5.764/71, art. 55. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário com pedido de tutela provisória de urgência, deduzido por Bradesco S/A. pretendendo seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra o acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no mandado de segurança 0104299-78.2022.5.01.0000, em que denegada a segurança, impetrada com a finalidade de cassar a tutela antecipatória deferida na reclamação trabalhista 0101304-98.2020.5.01.0483, para imediata reintegração no emprego da Litisconsorte Passiva, Marcia Regina Nascimento de Almeida. O Ministro Douglas Alencar Rodrigues, nos autos da TutCautAnt-1001143-16.2022.5.00.000, reputou presentes a plausibilidade jurídica e o perigo na demora invocados pelo requerente e concedeu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança 0104299-78.2020.5.01.0000, tornando suspensa a reintegração pleiteada ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé- RJ na ação trabalhista 0101304-98.2020.5.01.0483, até o julgamento final a ser proferido no apelo por esta SBDI-2 do TST. II - Nas razões de seu recurso ordinário, defende a impetrante que o objeto social da cooperativa é totalmente dissonante da atividade principal do empregador não tendo a autoridade coatora adotado a correta exegese da norma (Lei 5.764/71, art. 55). III - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada materia l e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva, na linha da doutrina de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Sobre o tema, leciona Cassio Scarpinella Bueno, que «esse perigo na demora da prestação jurisdicional deve ser entendido no sentido de que a tutela jurisdicional deve ser prestada (e, para os fins presentes, antecipada) como forma de evitar a perpetuação da lesão a direito ou como forma de imunizar a ameaça a direito do autor. Trata-se, inequivocamente, de uma situação em que a tutela jurisdicional é antecipada como forma de debelar a urgência, sendo insuficiente a pratica de atos que busquem meramente assegurar o resultado útil do processo, isto é, a futura prestação da tutela jurisdicional . Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. IV - No caso concreto, o ato coator pautou a reintegração em um único fundamento, qual seja, a inexigibilidade de correlação entre a atividade empresarial do banco e a exercida pela dirigente de cooperativa, em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, motivo pelo qual assiste razão à parte recorrente. Frise-se que, nas razões recursais a impetrante assinala que a cláusula 1ª da convenção coletiva de trabalho aditiva aplicável, nacionalmente, à categoria dos bancários, assegurada a estabilidade provisória prevista na lei das cooperativas, exclusivamente ao dirigente de cooperativa, pertencente a esta categoria profissional, quando cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições: a) natureza da atividade da cooperativa deve possuir identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro, bem como as que demandam autorização formal do Banco Central para seu funcionamento. Assim, as cooperativas cujo objeto social seja distinto à atividade do segmento financeiro, tais como produtos veterinários e pet shop, consultoria em geral, turismo e lazer, aquisição de produtos alimentícios, e venda de produtos de beleza, não resultará em garantia de estabilidade provisória, aos empregados que sejam dirigentes destas cooperativas; b) a atividade desenvolvida pela cooperativa deve ser de efetivo interesse coletivo dos empregados dos bancos, e tenha havido efetiva prestação direta de serviços e de assistência aos associados, nos últimos 120 (cento e vinte) dias, devidamente registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios; c) a cooperativa deve comprovar que atende a efetivo interesse público e coletivo dos empregados do banco, previsto na Lei 5.764/1971. V - Desse modo, considerando que a cooperativa da qual a litisconsorte é dirigente tem por objetivo proporcionar aos associados a construção e a aquisição da casa própria, a preço de custo, conforme art. 1º do estatuto social, resta patente a ausência de identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro. Nessa diretriz, vem se manifestando a jurisprudência da 7ª Turma do TST, no sentido de que « se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo «. VI - Em precedentes desta Subseção II vem sendo reiteradamente afirmado que quando a cooperativa não se traduz em uma « cooperativa de empregados, cujo objetivo é promover atividades relativas às atividades bancárias, embora haja trabalhadores do ramo que a integrem (...) inexiste qualquer relação entre as atividades econômicas desenvolvidas pelo empregador da trabalhadora-impetrante (instituição financeira/bancária) e o objeto da cooperativa da qual a impetrante é diretora. (...) Portanto, sob essa ótica, não há como se visualizar, prima facie, o direito da trabalhadora à reintegração com fundamento na estabilidade prevista na Lei 5.764/1971, art. 55". (ROT-100357-04.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). VII - Recurso ordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e cassar os efeitos do ato coator, que determinou a reintegração da litisconsorte nos autos da reclamação trabalhista 0101304-98.2020.5.01.0483. Prejudicado o exame do agravo interno interposto na TutCautAnt-1001143-16.2022.5.00.000 diante do julgamento definitivo da segurança .

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/1973, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. ... (Continua)

31 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mantida a penhora de imóvel, bem como o bloqueio de valores via on line, nos termos do convênio Sisbajud (teimosinha). Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, favorece somente as pessoas físicas, não sendo viável reconhecer o caráter alimentar de valores bloqueados de sociedade empresária, ainda que destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários. Possibilidade de penhora de imóvel pertencente à devedora, pois não se trata de bem essencial às suas atividades empresariais. Incabível o oferecimento de créditos decorrentes de contrato firmado com ente público como garantia em cumprimento definitivo de sentença, uma vez que não configura pagamento voluntário. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Bloqueio Sisbajud - Pedido de Desbloqueio - VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA - Necessidade de demonstração de que o valor bloqueado tenha causado algum prejuízo para a sua atividade empresarial - Prova não efetuada - Penhora de dinheiro - Primeira prevista na Lei 6.830/80, art. 11, tendo preferência com relação as demais - Parcelamento - Suspensão da execução que somente ocorrerá após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual - art. 100, § 6º da Lei 6374/1989 - Decisão Mantida - Recurso Desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Penhora de dinheiro/ativos financeiros. Garantia legal de impenhorabilidade. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... IV – Da hipótese in concreto ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia em dinheiro. Substituição. Bem móvel. Ordem legal de preferência. Observância. Precedentes. Eventual prejuízo nas atividades empresariais. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. 1.tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multas por descumprimento de acordo referente a ISS inadimplido. Município de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada. Alegações de prejudicialidade externa da ação declaratória entre as mesmas partes (na qual se discute o pagamento integral do ISS objeto da execução) e a impenhorabilidade do valor bloqueado. Alegada quitação integral do débito relativo ao ISS a demandar ampla discussão e cognição aprofundada após dilação probatória em embargos à execução, permanecendo, por ora, hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos que lastreiam a execução. Necessidade de garantia do Juízo por meio de penhora. Dinheiro integrante do patrimônio da executada, portanto, bem passível de constrição. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833. Ausência de prova, ademais, de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários e outras verbas de natureza trabalhista, colaboradores, credores em geral e de suas despesas ordinárias e, ainda, que o bloqueio impediu a continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresária. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia. Recusa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Não comprovação pelo recorrente de eventual prejuízo nas suas atividades. Juízo firmado com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do Lei 6.830/1980, art. 11, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. ... (Continua)

46 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«... A divergência está suficientemente demonstrada. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento no percentual de 5%. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de 24/3/2011, AgRg no REsp 1.328.516/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17/9/2012. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Medida excepcional. Presença de requisitos autorizativos.

1 - Questões de fato, como a que conclui pela difícil alienação de bem da executada em hasta pública, não podem ser revistas em sede de recurso especial. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo de direito e juízo da execução fiscal. Bens de capital. Substituição da garantia. Decisão monocrática que conheceu do incidente e fixou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da interessada.

1 - Diante do novo regramento trazido pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, particularmente em relação ao art. 6º, § 7º- B, compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, tal como se observa na situação dos autos. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos à constrição considerados de difícil alienação. CPC/1973, art. 620. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620 segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)