1 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato complexo. Definição.
«Uma vez envolvido ato complexo, com participação de autoridades diversas, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela de maior hierarquia, parte passiva legítima, ainda que não tenha chegado a praticar ato.... ()
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2 - STJ Preclusão. Decisão de primeiro grau contra o Estado. Natureza jurídica. Ineficácia. Ato complexo. Apelação. Preclusão inexistência.
«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo. cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa «ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. A circunstância de o Estado não haver manejado recurso contra ela não opera preclusão.... ()
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3 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato administrativo. Ato complexo. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Embargos de divergência providos.... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a aposentadoria é ato complexo, que se aperfeiçoa com a manifestação posterior do Tribunal de Contas responsável pela análise de legalidade do ato administrativo. Precedentes.... ()
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6 - STJ Administrativo. Ato administrativo complexo. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema.
«... Muito oportuno o magistério da doutrina especializada acerca da definição de ato administrativo complexo: ... ()
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7 - STJ Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.
«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... ()
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8 - TRT3 Rescisão. Ato complexo. Multa do CLT, art. 477.
«A teor do parágrafo 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. O TRCT juntado ao presente feito dá conta de que a homologação da rescisão ocorreu 23 dias após a data da dispensa, ou seja, após o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do art. 477 consolidado, ficando o reclamante impedido de sacar imediatamente os depósitos de FGTS, bem como de se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego. A rescisão do contrato de trabalho constitui um ato complexo e o retardamento do depósito do FGTS e da entrega dos documentos essenciais para a movimentação da conta vinculada justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do CLT, art. 477.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Considerações e conceito sobre o ato complexo. Inexistência, contudo, na hipótese. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«... Neste sentido, também não procede a alegação de que o ato tido como coator é ato complexo, de modo a imprescindir a faculdade no pólo passivo do «mandamus. Ao discorrer acerca de ato complexo, eis a preciosa lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: «Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único. («in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, pág. 207). Trazendo a definição de ato complexo para a responsabilidade da autoridade indigitada coatora, prossegue a festejada autora: «É contra a autoridade responsável pelo ato - chamada autoridade coatora - que se impetra o mandado de segurança e não contra a pessoa jurídica. Na hipótese de haver mais de uma autoridade, como no caso de atos complexos e compostos, todas elas devem ser citadas, uma vez que nesse tipo de ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de duas ou mais vontades, o desfazimento exigirá a mesma participação. (fls. 625) Elidida, portanto, qualquer responsabilidade da instituição de ensino frequentada pela Impetrante, quanto ao ato apontado como coator, de modo a chamar à responsabilidade a instituição de ensino superior. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Revisão pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência afastada. Precedentes do STJ.
«1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF (AgRg no REsp 1467452/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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13 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa. CLT, art. 477. Ato complexo.
«O acerto rescisório é ato complexo que envolve a anotação da CTPS e a entrega das guias TRCT, para levantamento do FGTS depositado e dos 40% rescisórios do FGTS, bem como das guias CD/SD, para fins de obtenção do seguro-desemprego, se for o caso. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da CLT. Assim, a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida também no caso de atraso da homologação da rescisão contratual, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado no prazo legal. A única hipótese de exclusão da incidência da multa, conforme previsto pelo legislador, é a mora ocasionada por ato do próprio empregado.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça opera no sentido de reconhecer o ato de aposentadoria do servidor público como sendo ato complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal de Contas competente. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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16 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Atraso na entrega das guias trct, no código 01 e cd/sd. Multa do CLT, art. 477. Ato complexo.
«A rescisão é ato complexo, sendo que a entrega em atraso das guias CD/SD e TRTC implica prejuízo ao trabalhador, porque, ainda que de forma indireta, o cumprimento desta obrigação impacta no recebimento, em dinheiro, de parte do que é devido ao trabalhador, pela rescisão do contrato de trabalho. Guias entregues com atraso ensejam recebimento, em atraso, do seguro desemprego e do FGTS, sendo devida a multa estipulado no artigo 477 consolidado.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes.
«1. O entendimento adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente majoritária deste STJ, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Entendimento consolidado no STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, o ato de aposentadoria é ato complexo, somente se aperfeiçoando com a manifestação posterior do Tribunal de Contas competente a respeito dos pressupostos de legalidade do ato administrativo. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 após a análise da Corte de Contas. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Revisão. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.
1 - «O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa (MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 7.4.2008, publicado no DJe em 30.5.2008, Ementário, vol. 2.321-01, p. 75. publicado na Revista dos Tribunais, v. 97, 876, 2008, p. 118-125).... ()
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22 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Não ocorrência. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não-Configuração.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que « O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.... ()
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24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Não ocorrência.
«3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.
«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Prazo decadencial. Ato complexo. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses da parte, pelo que há de se afastar a tese de violação do CPC, art. 535, por inexistir omissão ou contradição no aresto. ... ()
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27 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Precedentes.
«1 - Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaragão para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência não configurada. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao proclamar a decadência e julgar procedente o pedido, acabou por destoar da atual e consolidada jurisprudência desta Corte, segundo a qual «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Averbação. Tempo de serviço rural. Indenização. Decadência. Ato complexo não configurado. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«I. O Tribunal de origem concluiu que a revisão do ato administrativo diz respeito à averbação do tempo de serviço rural, o que não se traduz em ato complexo. De outra forma, limitou-se a agravante a fazer alegações genéricas sobre a não aplicação do prazo decadencial aos procedimentos do TCU como argumento de violação do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas.
1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... ()
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33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Não-configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração.' (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inocorrência. Ato complexo. Termo inicial. Data do registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.
«1. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas (STJ, AgRg no REsp 1.508.085/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015). ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas.
«1. Predomina nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Análise pelo Tribunal de Contas. Acumulação ilegal de cargos. Decadência. Não configurada.
«1. No que diz respeito à tese de que os cargos são cumuláveis e que, portanto, seria ilegal a determinação para que a servidora opte por um dos proventos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo que somente se aperfeiçoa com a análise pelo Tribunal de Contas. Decadência não configurada. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Aplicação da Súmula vinculante 3/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 após a análise da Corte de Contas. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que «o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ (AgRg no REsp 1.259.775/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/2/12). ... ()
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40 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Quitação rescisória. Ato complexo.
«A quitação rescisória constitui ato complexo mediante o qual se opera não apenas o pagamento do valor devido ao empregado em virtude da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer, envolvendo a formalização da rescisão, como a anotação do registro de saída CTPS, a entrega do TRCT e, a depender da modalidade de rompimento, o fornecimento da chave de conectividade social do FGTS e das guias CD/SD, viabilizando ao obreiro, conforme o caso, o saque dos depósitos fundiários e a habilitação ao benefício do seguro desemprego. É exatamente, por isso, que o § 4º do CLT, art. 477, em consonância com o § 2º desse mesmo artigo, determina que «o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado ato da homologação do contrato de trabalho. Por conseguinte, o atraso formalização da rescisão enseja a aplicação da multa estabelecida § 8º do CLT, art. 477, ainda que o pagamento das parcelas discriminadas TRCT seja ultimado nos prazos a que se refere o § 6º desse mesmo dispositivo legal. Deve-se compreender que a CLT, em sintonia com o espírito protetivo que a inspira, fixa particular procedimento a fim de garantir a validade do pagamento das verbas rescisórias.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Ato de aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Dever de restituição. Ocorrência. Ausência de boa-fé.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Precedentes do STJ.
«– O ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, porquanto não se operam os efeitos da decadência antes da manifestação última do Tribunal de Contas, a partir de quando se tem início a fluência do prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A União defende que, para um ato complexo ser perfeito, necessita da homologação do TCU, e que, em 9.11.2012, não havia ainda o ato se aperfeiçoado, tendo em vista ser este carente de homologação/validação por parte do Tribunal de Contas da União (fl. 281, e/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Revisão de pensão, pelo Tribunal de Contas do df, após 19 anos de sua concessão. Termo inicial do prazo decadencial. Art. 54, Lei 9.784/99. Alegada omissão a respeito da classificação do ato administrativo de concessão da pensão como ato complexo. Omissão inexistente.
«1. Não há como se imputar omissão ao julgado no tocante à classificação do ato administrativo que concede aposentadoria ou pensão, se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso especial afirmou, expressamente, tratar-se de ato complexo, ressalvando, no entanto, que o poder da Administração de invalidar seus atos também encontra limites nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.
1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela Corte de Contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência administrativa que se conta a partir desse último ato. Não configuração na hipótese. Precedentes.
1 - É firme nesta Casa o entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por ser tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas. Desse modo, apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício.... ()
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47 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21/11/2012; AgRg no REsp 1273065/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1283915/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1371576/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/02/2014; AgRg no AREsp 357.694/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de horas extras. Inexistência de direito adquirido. Supressão de vantagem. Aposentadoria. Análise pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Súmula 83/STJ.
«1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste STJ, firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «cautoriza o relator a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, «se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
