ato de autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mandado de segurança. Prefeito. Ato de contratante e não ato de autoridade. Descabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na relação de emprego, o prefeito não age como autoridade e sim como contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança contra ato do prefeito nessa condição de empregador, pois inexiste ato de autoridade que fere direito líquido e certo nos termos do art. 1º. O direito deve ser perseguido pelas vias ordinárias.... (Continua)

2 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.

«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.... (Continua)

4 - STF Petição. Impugnação de ato de autoridade não submetida à competência do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Agravo não provido.

«I - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar ato de autoridade não submetida à sua competência constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.

«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJPE Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade policial. Conflito entre Vara criminal e Vara fazendária. Competência da Vara fazendária. Competência fixada em razão da autoridade apontada como coatora. Causa de pedir consistente em suposto abuso de autoridade. Verificação da legitimidade de ato de polícia administrativa. Ausência de elemento de atração da competência da Vara de registros públicos.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade policial consistente na inserção, no cadastro de veículos, da informação referente a possível prática de ilícito penal sobre os bens. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Discussão de ato de autoridade, praticado por agente público ou político. Necessidade. Pretendida discussão relacionada aos termos e resolução de contrato, inexistindo ato de autoridade supostamente violador de direito líquido e certo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa oficial provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de autoridade judicial - Impossibilidade de processamento por força de expressa vedação legal - Indeferimento da petição inicial.

9 - STJ Seguro. Apreensão de automóvel por ato de autoridade. Adulteração de chassis. Fato pretérito.

«Hipótese que não se equipara a roubo ou furto. Não é dado desencadear a garantia por fato pretérito, se voltada, segundo a disciplina legal e o próprio contrato de seguro, à cobertura de riscos futuros. Precedente.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

11 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato praticado por gerente regional de negócios de empresa de economia mista, dedicada a atividade de natureza privada. Não qualificação como ato de autoridade. Inocorrência de função pública delegada. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. Extinção do processo decretada. Recursos voluntário do banco e reexame necessário prejudicados.

12 - TJPE Agravo legal. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Ausência de prova pré-constitúida. Indeferimento da inicial. Decisão mantida.

«1. A falta de juntada de prova pré-constituída na inicial do mandado de segurança importa no não conhecimento do remédio constitucional, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

13 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Casas de bingo. «Factum principis (CLT, art. 486). Encerramento das atividades em face da Medida Provisória 168/04. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade pelo pagamento. Ato de autoridade que não está caracterizado. Lei 8.036/90, art. 18, §§ 1º e 2º. CLT, art. 502, II.

«Tendo em vista tratar-se de atividade de altíssimo risco, do qual a recorrente tinha perfeita noção e consciência quando se estabeleceu, e considerando-se ainda que o ato de autoridade foi motivado pela atuação irregular da empresa, cabe à mesma as sanções pela ruptura contratual, de resto, incluídas no risco empresarial, o que isenta o Poder Público de qualquer encargo.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato de gerente de banco. Recusa de contratação dos financiamentos instituídos pela Lei 11524/07, bem como de se abster de provisionar ou efetuar lançamentos na conta corrente do impetrante. Ato de natureza mercantil. Não configuração de ato de autoridade a autorizar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse-adequação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

15 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade federal. Ministério Público do Trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela hierarquia funcional da autoridade coatora. A Justiça Federal é competente, nos termos do CF/88, art. 109, VIII, para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Membro do Ministério Público do Trabalho, que em mediação coletiva aceitou a participação de sindicato cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitado.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE JUDICIAL - PROCESSAMENTO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, INCISO I - RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP Julgamento «extra petita. Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não é «extra petita a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de autoridade não listada no CF/88, art. 105, II. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no CF/88, art. 105, II, o que evidencia a incompetência do STJ para examinar este habeas corpus.... (Continua)

19 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... (Continua)

20 - STF Competência. Mandado de segurança. CF/88, ART. 102, I, «D. A competência do Supremo para julgar mandado de segurança pressupõe impugnação a ato de autoridade mencionada na CF/88, art. 102, I, «d.

21 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 988, I. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade. Cabimento de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior está em que é cabível Mandado de Segurança contra autoridade realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.04.201; e AgRg no REsp. 1067107, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2009.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Corsan. Sociedade de economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandado de segurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.

«Não cabe mandado de segurança do ato de gestão de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)

24 - STJ Constitucional. Reclamação. Ato de autoridade administrativa. Cabimento. Decisão do STJ. Desrespeito. Inocorrência. 1.nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

2 - De acordo com o atual entendimento do STJ, a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade das suas decisões em face de ato de autoridade administrativa ou judicial. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a motivação do recurso especial está centrada no pressuposto de que o gerente do Banco do Brasil S/A não «atua por delegação da União Federal ao decidir, nos termos da Lei 9.138, de 1995, sobre o alongamento do prazo para o pagamento de dívida rural, as respectivas razões deveriam ter indicado como contrariadas as normas da Lei 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança - não aquelas que dizem com o mérito da securitização.... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato de autoridade municipal que interditou estabelecimento mantido como asilo de idosos. Ausência de demonstração de ter sido violado algum direito líquido e certo do impetrante. Interdição fundada em inúmeras irregularidades praticadas pelo interessado, que não demonstrou preencher os requisitos legais para funcionamento. Segurança denegada. Recurso improvido.

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

28 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.

29 - STJ Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.

«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... (Continua)

30 - TRT3 Processo judicial. Extinção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Poder público na qualidade de empregador. Alteração das condições de trabalho. Ato de autoridade pública. Não configuração extinção do processo.

«Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou Indireta, quando o Ente Público é o empregador, pois, neste caso, o agente público não está investido de Poder Público, não sendo considerado autoridade para fins de impetração do mandado de segurança. Ou seja, em mandado de segurança, interessa a natureza do ato impugnado, e não apenas por quem foi praticado, não prescindindo, assim, a verificação do cabimento da medida excepcional, heróica, da constatação de que o ato reputado ilegal foi praticado na função pública, exercida pela autoridade reputada coatora (ato de império), e não de sua condição de representante do empregador público (ato de gestão). In casu, a autoridade reputada coatora, Secretário Municipal de Administração de Nova Lima, ao suspender a realização de horas extras e a «extensão e compensação de jornada dos servidores do Município, e, por via de conseqüência, o pagamento de compensação salarial devida àqueles que cmpriam jornada de 8 horas, incluindo o impetrante, agiu como representante do empregador/contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança para restaurar eventual direito lesado, pois a modificação das condições do contrato de trabalho, por parte da administração pública, que contratou sob o regime da CLT, não se enquadra no conceito de ato de império, mas sim ato de gestão. O ato reputado ilegal foi praticado pelo agente público na condição de representante do empregador, vinculado ao contrato de trabalho mantido entre o impetrante e o Município de Nova Lima, não se amoldando, assim, ao ato de autoridade para efeito do Lei 12016/2009, art. 1º. Logo, a pretensão formulada pelo impetrante/recorrido, deve ser veiculada nas vias ordinárias. Impõe-se, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, vez que a escolha da via inadequada para a finalidade pretendida denota a ausência de pressuposto processual, atinente à forma procedimental adequada, cassando a liminar e a segurança concedidas.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como «de mera gestão, configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de autoridade mencionada no CF/88, art. 105, I, «b. Ausência. Incompetência do STJ.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal. Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça em razão de conflito negativo de competência. Necessidade. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Competência. Conflito. Mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal Auxílio-doença. Cessação administrativa. Alta médica. Pretensão de medida liminar para restabelecimento do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido.

36 - STJ Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... (Continua)

38 - STJ Recurso extraordinário. Mandado de segurança interposto contra ato de autoridade de autarquia federal. Foro. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido suprema corte.

«1 - O STF, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a questão controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra no Tema 374/STF. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Ato que busca cumprimento de contrato. Descabimento.

«Não padece de ilegitimidade, que justifique a sua reparação pela via da segurança, o ato de autoridade que busca o cumprimento de cláusula contratual livremente celebrada em obediência à legislação pertinente.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a busca pessoal prevista no CPP, art. 244, ato de autoridade, somente podendo ser praticado nos limites legais, realizada abordagem truculenta e desrespeitosa a cliente por seguranças particulares no interior de estabelecimento comercial, extrapolando o exercício regular do direito de fiscalização, evidenciado o abuso, de rigor a reparação, pela grave ofensa à personalidade do comprador. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

41 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de segurança - Impetração contra ato de autoridade do DETRAN consistente em lançar pontuação de supostas infrações de trânsito sem que definitivamente julgado o recurso administrativo - Segurança concedida - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

42 - TJSP Competência. Dúvida. Ação mandamental interposta contra ato de autoridade municipal, que notificou a impetrante para alterar o código de enquadramento, visando o recolhimento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Competência da 15ª Câmara (suscitada). Dúvida procedente.

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado. Reprovação na fase de investigação social. Impetrante que se voltou contra ato de autoridade coatora que a excluiu do concurso. Critério discricionário da Administração Pública que bem avaliou a impetrante, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos fatos omitidos pela candidata: débitos a título de multas e IPVA, além de utilizar automóvel com emplacamento adulterado. Incompatibilidade da personalidade da autora para o cargo almejado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade administrativa. Acórdão recorrido que afirma inexistir ato coator em face do mero cumprimento de anterior decisão judicial que negou a expedição de alvará em processo de inventário. Fundamentos da decisão. Ausência de coisa julgada material. Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. Preclusão. Efeitos intra autos. Autonomia do ato praticado pela autoridade administrativa. Interesse processual. Existência. Ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Ocorrência. Devolução dos autos à corte de origem para, superada a ausência de interesse processual, prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por parlamentares contra ato do presidente da assembléia legislativa do estado do amazonas. Alegação de descumprimento de normas regimentais. Não verificação de ato, comissivo ou omissivo, atribuível à autoridade apontada como coatora. Inadmissibilidade.

«1. Os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ convergem: a interpretação de normas constantes dos Regimentos Internos das Assembléias Legislativas, porque ato ligado à atividade política, é da competência exclusiva do órgão legislativo (interna corporis), não podendo ser realizada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, há necessidade de análise, caso a caso, da existência de violação a direito subjetivo daqueles que reclamam a inobservância das normas do regimento interno, porquanto a eventual violação pode decorrer tanto do não cumprimento de preceitos constitucionais, quanto de norma regimental. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Pedido de desistência. Homologação independentemente da anuência da autoridade impetrada e da fase do processo. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as informações. ... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão contratual. Restrição judicial no cadastro administrativo de caminhonete. Sentença de parcial procedência. Manutenção, por fundamentação distinta. Pedido de resolução do contrato. Possibilidade. Hipótese de evicção caracterizada. Inexigibilidade de prévia sentença judicial declaratória da evicção, sendo suficiente a privação do bem por ato de autoridade administrativa. Irrelevância de se discutir boa-fé contratual. Responsabilidade do alienante que perdura até mesmo depois de aperfeiçoado o contrato com a tradição. Observação quanto à recondução das partes ao status quo ante. Recurso improvido, com observação.

49 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Energia elétrica. Ato de autoridade tributária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS incidente sobre energia elétrica. Na sentença a ordem foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)