ato nulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato nulo. Fundamento inidôneo.

«É nulo o ato administrativo que se apóia em fundamento inidôneo.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).... (Continua)

3 - TRT12 Rescisão contratual. Homologação. Ausência. Ato nulo. CLT, art. 477.

«O CLT, art. 477 exige que o ato de rescisão contratual seja homologado pelo Sindicato, Ministério Público do Trabalho ou Juiz de Paz, com o objetivo de impedir que fraudes sejam perpetradas contra o empregado. Não existindo essa assistência, nulo é o ato, presumindo-se verídica a informação do empregado quanto ao não-recebimento dos valores rescisórios.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Não convalidação do ato nulo.

«1. O Colegiado Regional deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para considerar prescrito o direito de o ente público rever o ato de contratação do reclamante, uma vez que já transcorridos quase 20 anos desde a admissão em questão, além de considerar válida a contratação sem prévio concurso público, na vigência da Constituição Federal, em observância do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Esta Corte tem entendido que a Súmula 363/TST não comporta qualquer exceção. Ademais, a Constituição Federal é expressa acerca da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II), sob pena de nulidade do ato (artigo 37, § 2º). Assim, considera-se descabida a produção de efeitos ao contrato nulo, uma vez que celebrado em desacordo com o previsto na Constituição Federal. De igual modo, não se verifica a possibilidade de convalidação do ato nulo pelo decurso do tempo, uma vez que se trata de nulidade do ato administrativo. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, anular os atos reconhecidamente ilegais, como no presente caso em que houve contratação de servidor público, sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 (em - 07.07.89- - fl. 207). ... (Continua)

5 - TRT3 Dispensa. Validade. Administração pública. Contratação de empregado desclassificado em concurso público. Ato nulo. Dispensa válida. Desnecessidade de motivação.

«Constatando o atual gestor do Município que o reclamante, empossado na gestão anterior, não alcançou a pontuação necessária no concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, é nula sua contratação, pelo que correta a atitude do ente público que dispensou o obreiro, não havendo falar em reintegração pela ausência de motivação do ato da dispensa.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Pedido de reintegração. Ato nulo. Prescrição do fundo de direito. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - «O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes. (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010) ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Ato nulo. Não interrupção do curso da prescrição. Agravo improvido.

«1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

8 - TJSP Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum, com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

9 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários e possessórios. Anulatória. Negócio celebrado por pessoa sem legitimidade e com capacidade de entendimento reduzida. Erro substancial e simulação evidenciados. Ato nulo. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação que contrata sem concurso público cozinheira. Ato nulo e ilegal que arranha princípios basilares da administração pública. Hipótese. Ressarcimento dos danos provocados ao erário. Necessidade. Recurso ministerial provido.

11 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Inocorrência. Requerimento, desde o início da demanda, pelo Ministério Público, da reposição dos danos causados aos cofres públicos decorrentes de ato nulo de contratação ilegal de funcionário sem concurso público. Preliminar afastada.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação. Servidor público: exoneração a pedido. Ato nulo. Prescrição quinquenal. Submissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reconhecimento.

«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Licenciamento. Ato nulo. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Taifeiros da fab. Inatividade. Promoção. Recebimento de proventos. Decadência administrativa. Ato nulo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Alínea «c prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Sendo assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54, uma vez que o pagamento de proventos de maneira indevida é ato nulo e, como tal, passível de revisão pela Administração a qualquer tempo. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Ação de anulação de declaração de compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo prescricional. Ato nulo. Ausência. Outorga uxória. CCB, art. 177 e CCB, art. 178,

«I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Anulação. Decadência. Termo inicial. Transferência do bem. Registro da carta. Ato nulo. Convalidação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vagas de garagem em condomínio. Criação. Impossibilidade do objeto. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência. Honorários advocatícios.

«1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de incorporação, incabível a pretensão de reforma desse entendimento por meio de recurso especial, via processual imprópria para reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do estado do amazonas. Reintegração a cargo público. Ato nulo. Decreto estadual 4.131/1978. Análise de lei local. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1.A análise da alegação de que o Decreto Estadual 4.131/78 permite a anulação de ato ilegal a qualquer tempo, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STSúmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Vícios sanados. Modificação do julgamento. Ato administrativo. Ausência de ampla defesa. Ato nulo. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«- Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é possível a modificação do julgado. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Auto de infração. Comercialização de fitoterápico. Registro na anvisa. Necessidade. Ato nulo. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade. Compra e venda de lote em loteamento irregular. Nulidade. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Imprescritível. Agravo não provido.

«1. A apreciação da existência ou não de legalidade do contrato de compra e venda esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, pois a verificação dos elementos de convicção que ensejaram a conclusão tomada pelo Tribunal estadual - compra e venda realizada de forma irregular - perpassa necessariamente pelo contexto fático-probatório da causa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Licitação. Doação de veículo público sem prévia licitação. Ato nulo de pleno direito. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. Cancelamento do registro de propriedade do veículo em nome do donatário. Lei 9.784/99, art. 53. Lei 8.666/93, art. 17.

«A Lei 8.666/1993 exige, nos casos doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto autônomo, doa a amigo particular veículo público é nulo de pleno direito. A Administração, com amparo no Lei 9.784/1999, art. 53, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donatário na hipótese dos autos, porque o ato não poderia ser convalidado, à míngua de licitação. Registro de propriedade do veículo em nome do donatário que deve ser cancelado.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ato nulo que não sofre com os efeitos da prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segunda a jurisprudência desta Corte, «tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo (REsp 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ilegalidade do ato de nomeação da autora, que tomou posse de cargo público em vaga de pessoa homônima. Inocorrência da denominada «prescrição administrativa. Eficácia retroativa do Lei 9784/1999, art. 54. Inadmissibilidade. Aplicação integral da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Origem ilícita do ato nulo que impossibilita sua convalidação, bem como o reconhecimento de direito adquirido ou de fato consumado. Inexistência de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. ... (Continua)

28 - TST Contrato nulo. Valores do FGTS.

«É pacífico na Corte o entendimento de que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

29 - STF Embargos de divergência. Agravo. Precedente do plenário. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a administração pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Precedente. Recurso extraordinário 596.478, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Autores que perderam o imóvel em virtude da anulação de compra e venda. Procedência da ação contra os alienantes e a antiga proprietária que outorgou o ato nulo. Desnecessidade de denunciação aos alienantes na ação anterior. Indenização que deve corresponder ao valor da perda devidamente atualizado a ser apurado em liquidação. Apelações dos réus não providas e apelação dos autores provida em parte.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Titularidade de cartório. Necessidade de concurso público. Nomeação. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Danos morais e materiais. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. ... (Continua)

33 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a administração pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Precedente. Recurso extraordinário 596.478/rr, pleno, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, com publicação no diário da justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

34 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ação declaratória e medida cautelar. Sentença de improcedência. Objetivo de anulação do Projeto de Lei 10/2000, para repasse de verba (R$ 14.000,00) para a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco. Ato nulo por ofensa aos artigos 87, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco, artigo 13 da Lei Municipal 906/99, idêntica disposição do art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº: 4.320/64 e artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso provido para julgar procedentes as ações

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Ato administrativo considerado nulo. Pedido de reintegração. Inviabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - TJMG Remoção de servidor. Ausência de motivação. Ato nulo. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenização. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção para desempenhar as funções em outra localidade. Ausência de motivação do ato de transferência. Nulidade. Indenização por danos materiais. Cabimento. Danos morais. Mero aborrecimento. Desacolhimento desse pedido

«- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra localidade, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. ... (Continua)

37 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade. A nulidade do contrato de trabalho a envolver a administração pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Precedente. Recurso extraordinário 596.478/rr, pleno, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, com publicação no diário da justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Competência. Desclassificação imprópria. Votação de quesitos após a desclassificação. Nulidade parcial. Anulação apenas dos atos subsequentes ao ato nulo. Soberania dos veredictos. Impropriedade de se anular toda a sessão de julgamento. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votado quesito que culmine em desclassificação imprópria, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente. ... (Continua)

40 - TJMG Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

41 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre ser nulo ou anulável o ato. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132. Súmula 494/STF.

«... Esta Terceira Turma assentou que a «venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/9/02). Neste feito, proferi voto-vista em que acompanhei o Relator sem adentrar a questão da diferença de prazo entre a venda direta e a venda por interposta pessoa, porque o próprio prazo menor de quatro anos não alcançaria a prescrição no caso, reservando-me para apreciar a matéria em outra oportunidade. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - TJDF Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.

«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. ... (Continua)

44 - TJSP Revelia. Representação processual. Taxa de mandato. A falta de recolhimento da taxa relativa ao mandato não é defeito ou irregularidade da representação processual da parte, porque o pagamento da contribuição não é da natureza e validade do ato. Nulo é o processo uma vez que o desvio procedimental que desembocou no inadvertido decreto de revelia causou indiscutível prejuízo ao direito líquido e certo da ré ao devido processo legal, com destaque ao contraditório e à ampla defesa.. Processo anulado «ex offício. Apelação prejudicada.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Serventia extrajudicial. Provimento do cargo sem concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (adi 1.573/SC). Ato nulo. Prescrição administrativa afastada.

«1. É inadmissível o agravo regimental que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos veiculados no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões de inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Serventia extrajudicial. Provimento do cargo sem concurso público. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (adi 1.573/SC). Ato nulo. Prescrição administrativa afastada.

«1. É inadmissível o agravo regimental que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos veiculados no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso especial. Atividade notarial de registro. Vacância ocorrida após a CF/88. Exigência de concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Impossibilidade. Nomeação. Ato nulo que não se convalida com o tempo. Decadência administrativa não configurada.

«1 - o acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, sobretudo por não considerar o princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 236, § 3º), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, redação anterior à Lei 11.481/2007. Nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Entendimento massificado das turmas de direito público do STJ. Inexistência de nulidade procedimental por ausência de intimação para impugnar agravo regimental na vigência do CPC/1973. Recurso interno que causou a reconsideração da decisão do relator, oportunizando à parte prejudicada a apresentação do presente recurso interno. A decretação da prescrição, pela corte regional, do interesse em impugnar o procedimento demarcatório considerou como seu termo inicial do prazo extintivo a publicação do edital, a que a jurisprudência deste STJ considera nulo, pois em se tratando de interessado identificado, com domicílio certo e de procedimento anterior à Lei 11.481/2007, a intimação pessoal é indispensável. Logo, de ato nulo não pode decorrer qualquer efeito, inclusive o início do prazo prescricional. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A reconsideração de decisão pelo Relator, à vista de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/1973, sem que antes tenha sido intimada a parte agravada não é causa de nulidade, porquanto esta tem à sua disposição a interposição de Recurso Interno, para atacar os fundamentos da decisão reconsideranda, de modo que fica resguardado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

49 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração nulidade contratual. Ausência de concurso público. Cumprimento. Efeitos. O entendimento sumulado 363 do TST só permite a exceção da submissão ao prévio certame público em razão de cargo em comissão de livre provimento e exoneração se houver expressa previsão legal que o instituiu, nos termos do, II e respectivo parágrafo 2º do art. 37 da crb/88. Não demonstrado que houve processo seletivo público, a nulidade do contrato de emprego é patente, não se convalidando no tempo, nem mesmo sendo passível de prescrição ou decadência do poder público em rever seu ato nulo.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Titular de cartório. Nomeação sem concurso público. Perda de objeto. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Julgados paradigmas com rito procedimental diverso do recurso especial. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Nomeação sem concurso público. Imprescritibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de demonstrar a perda de objeto da demanda e a prescrição da Ação Civil Pública proposta com intuito de anular a nomeação do recorrente como titular de serventia cartorial, por ausência de concurso público. ... (Continua)