atos extrajudiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação da decisão que determinou a suspensão dos atos extrajudiciais expropriatórios. Modificação. Aplicação, por analogia, do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

6 - TJSP Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.

7 - TJRJ Procedimento de Exibição, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Público. Sentença que extingui o processo, sem exame de mérito, ao indeferir a petição inicial. Aplicação dos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Monitoria. Pedido para expedição da certidão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 615-A acrescido pela Lei 11382/06. Propositura da ação antes do advento da mencionada lei. Possibilidade, todavia, do pedido de expedição da referida certidão junto ao Juiz da causa. Necessidade, entretanto, da exequente providenciar a averbação da certidão junto aos respectivos registros e posteriormente comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Inviabilidade da extensão do benefício da justiça gratuita concedida no processo aos atos extrajudiciais. Isenção que alcança apenas as taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, IX DO CPC E ARTS. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DEVE REQUISITAR AS CERTIDÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 438, I DO CPC, E TAMBÉM NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR SUA ÁREA E DELIMITAÇÃO COM CONFRONTANTES POR MEIO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELO RGI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora de forma parcial, ressalvada eventual perícia que venha a ser designada - Insurgência da Agravante - Acolhimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Benefício que se estende aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Gratuidade que compreende os honorários periciais - Concessão da Gratuidade integral que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder judiciário. Fiscalização. Serviço extrajudicial. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Norma secundária. Possibilidade. Lei material. Autorização.

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa; e b) o oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo, não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

15 - TRT3 Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que determinou que a parte providencie a juntada de memorial descritivo e planta atualizada com coordenadas e azimute, bem como indeferiu a tutela de urgência pretendida em Reconvenção - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Autora que é beneficiária da Gratuidade de Justiça - Benefício que se estende aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Gratuidade que compreende os honorários periciais - Precedentes - Impossibilidade de debate, neste momento processual, a respeito da Reconvenção e da Gratuidade de Justiça pretendida pelo Réu, sob pena de supressão de instâncias - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECEDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO.

No caso concreto, estão bem demonstrados os fumus boni iuris e o periculum in mora a justificarem o deferimento da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serventias extrajudiciais. Atos de delegação após a CF/88. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Admissibilidade apenas em relação aos títulos extrajudiciais em que reconhecida a prática de atos de infração à lei. Crime de sonegação fiscal. Inovação recursal.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no CTN, art. 135. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ... (Continua)

23 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

29 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

35 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção. Embargos manifestamente protelatórios. Inocorrência. Afastamento da multa do CPC, art. 538.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que aspecto teria havido violação ao CPC, art. 535 (Enunciado 284/STF).... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Substitutos designados para a função delegada em serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Resolução e atos normativos do cnj. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Reconhecimento de ofício. Segurança denegada. Recurso ordinário prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ivana Rosário de Castilhos, ora recorrente, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, que determinou, através do Ato 005/2013-P, que os substitutos designados para a função delegada em serventias extrajudiciais perceberão remuneração máxima não superior a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. Presentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, é possível a concessão de tutela antecipada, mediante depósito da quantia incontroversa atualizada e discriminada.

40 - TJSP APELAÇÃO - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Cabimento - Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito - Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor - Impossibilidade de se eternizar o débito - Ilicitude configurada - Impossibilidade de se realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas - Precedentes do TJSP - Débito inexigível - Exclusão do registro da plataforma SERASA que deve ser determinada - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício pela falta de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Demonstração pelo réu do envio de intimação dos leilões extrajudiciais ao endereço eletrônico do autor, nos termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autor, outrossim, que, embora questione de forma especulativa a falta de prova do recebimento do e-mail, sequer impugnou o endereço eletrônico para o qual enviado. Autor, ademais, que não demonstrou interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Leilões, outrossim, encerrados sem licitantes, nem mesmo se podendo falar em prejuízo efetivo ao autor. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

42 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

43 - STF Registro público. Taxa judiciária.

«- Taxa judiciária é tributo da espécie taxa. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reparação de danos morais e materiais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autora afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim

45 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim

46 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO JUNTOU CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTENDEM-SE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE INTERESSADA, AINDA QUE PERTINENTES A ATOS RELATIVOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO ENGLOBANDO DIVERSOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS HOMOLOGADO EM OUTRAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE LEVA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA. CARTA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ART. 248, §4º, DO CPC QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HIPÓTESE DIVERSA. ATOS POSTERIORES ANULADOS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados, por ora - recurso provido para esse fim

49 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma que fora vítima de fraude - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - atos de cobrança extrajudiciais devem ser obstados, por ora - recurso improvido

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida