audiencia conciliacao partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO EM FACE DE MARCELO MILER ORNELAS CERCA, SOB O ARGUMENTO DE QUE VIVERAM MORE UXÓRIO DESDE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016. ALEGA QUE DA UNIÃO ADVEIO NASCIMENTO DA FILHA MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS, NASCIDA EM 21/09/2009, RAZÃO PELA QUAL REQUER AINDA A GUARDA UNILATERAL NOS TERMOS DO art. 1583, §2º DO CC/02 C/C ECA, art. 33, BEM COMO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ESTEIO NO art. 1589 DO CC. POR FIM REQUER A PARTILHA DE TODOS OS BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL SUELEN MARIA DA SILVA BOTELHO E MARCELO MILER ORNELAS CERCA, NO PERÍODO DE 18/03/2008 ATÉ 10/03/2016 E, CONSEQUENTEMENTE, SUA DISSOLUÇÃO, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DA VIDA EM COMUM, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC/2015; II) DECLARAR PARTILHADO OS BENS NA FORMA DELINEADA NO ITEM «DA PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES; III) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE MELISSA BOTELHO MILER DE ORNELAS EM FAVOR DA AUTORA SUELEN. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 26/09/2016, RESTANDO INFRUTÍFERA A MESMA, TENDO A PARTE AUTORA REQUERIDO EMENDA INICIAL PARA FAZER CONSTAR UMA MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA EM INDEX 2-FLS.52. CONTUDO, NÃO FOI ADMITIDA A PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 3, TÓPICO II (ID. 397), ADQUIRIDA PELO REQUERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NARRA QUE, O JUÍZO DEIXOU DE CONSIDERAR QUE, EM QUE PESE NÃO ESTEJA EM NOME DAS PARTES, O PRÓPRIO RÉU ADMITIU, EM SEU DEPOIMENTO COLHIDO EM SEDE JUDICIAL, QUE A MOTO FOI ADQUIRIDA PELO CASAL DE UM DOS HERDEIROS DE SEU FALECIDO GENITOR, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, CONSTAR NO ROL DE BENS A SER PARTILHADO. REQUER SEJA RECONHECIDA QUE A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO DE 2004/2005, DA COR PRETA, PLACA: LCL- 2151 - RJ (INDEX 2 - FLS. 52) INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, DEVE SER PARTILHADA. E AINDA, RECONHECER QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS BENS CONSTANTES NAS LETRAS «H A «Q DO ITEM 5 (ID. 398) - (VÁRIAS PEÇAS DE VEÍCULOS E SUCATAS), FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER PARTILHADOS. SEM RAZÃO A APELANTE. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, A TEOR DO ART. 1.658 DO CC/2002. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 271, I, DO CC/1916, CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, I, DO CC/2002. OCORRE QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MOTOCICLETA HONDA CG 150, FOI OBJETO DE HERANÇA DO FALECIDO PAI DO RÉU, O QUE EXCEPCIONA A REGRA DA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE, POIS TAL BEM (MOTO), ESTÁ INSERIDO NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.659, QUE ASSIM ESTIPULA: «EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO: «I - OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO, E OS SUB-ROGADOS EM SEU LUGAR. A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE O BEM (MOTO) AINDA NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO RÉU PORQUE SE ENCONTRA EM INVENTÁRIO DO FINADO PAI DO RÉU. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE BEM OBJETO DE HERANÇA, NÃO DEVE SER INCLUSO NA PARTILHA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. QUANTO AO ELENCO DE BENS INFORMADOS PELO REQUERIDO EM FLS.57/59, DEVE SER DITO QUE DIANTE DO RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AUTORA, DEVEM SER OS MESMOS PARTILHADOS (ITEM 5 - LETRAS «A A «G). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA. Partes que contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, com a concepção de uma filha menor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de realização de audiência de conciliação. Ausência de prejuízo. Partes que podem transigir a qualquer momento, sem intervenção judicial. Preliminar afastada. ALIMENTOS. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do encargo para 20% de sua remuneração - Impossibilidade - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado. Valor arbitrado que é adequado, preservando o mínimo vital do infante, sem comprometer a subsistência do alimentante. PARTILHA. Pedido de rateio do imóvel, com a saída da ré e possível venda do imóvel. Pedido formulado somente em apelação - Inovação recursal - Não conhecimento. Cabível partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE ALEGOU TER SE SEPARADO DE SEU COMPANHEIRO COM ACORDO VERBAL DE PARTILHA DE BENS. AFIRMOU HAVER AÇÃO AJUIZADA PARA A FORMALIZAÇÃO DA DIVISÃO. ASSEVEROU TER FICADO COM DOIS IMÓVEIS OS QUAIS LOCAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. QUE, AO SEREM DESALUGADOS, A SOBRINHA DO EX-COMPANHEIRO NELES ADENTROU, TROCANDO AS FECHADURAS EM ATITUDE CARACTERIZADORA DE ESBULHO. SOBREVEIO INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Ainda que, a princípio, haja indícios de se tratar de posse nova, inexistem provas robustas no sentido de ter, de fato, ocorrido o alegado esbulho, existindo pontos a serem esclarecidos. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até que fossem localizados bens penhoráveis. Localização de bens penhoráveis que é irrelevante para o presente processo. Cumprimento de sentença em que se executa o acordo das partes quanto à alienação do imóvel, que foi objeto de partilha. Pedido da devedora a que fosse designada audiência de conciliação, considerando seu interesse na aquisição do bem. Credor que, representado pela Defensoria, manifestou interesse na intimação da devedora sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, com a designação da audiência. Pleito que se justifica, por si já inviabilizando a suspensão do feito. Pedido, ademais, de prosseguimento do feito para consecução dos atos de alienação que comporta acolhida. Condição imposta pelo julgador para prosseguimento do feito, qual seja, a localização de bens penhoráveis, incompatível com a discussão travada. Decisão revista para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES É OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE QUEM PLEITEIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 327, §§ 1º E 2º DO CPC. PRIMAZIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

No presente recurso, insurge-se a Agravante contra o pronunciamento judicial que determinou a designação de audiência de conciliação e, na hipótese de não alcançado o acordo que os alimentos sejam reclamados em via própria. ... (Continua)

12 - TJPA Família. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pensão alimentícia e partilha de bens. Audiência de conciliação cancelada. CPC/1973, art. 331, § 3º. Possibilidade. Devido processo legal. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Pedido de exoneração de alimentos provisionais a ex-companheira. Critério etário ou recente ingresso no mercado de trabalho. Fixação em 3 (três) salários mínimos. Binômio necessidade-possibilidade observado. Reiteração de pedido. Inexistência de fato novo para justificar a exoneração da pensão. Cabível a fixação de alimentos em prol da ex companheira baseado no dever de mútua assistência, consoante o CCB/2002, art. 1.694, caput, e CCB/2002, art. 1.566, III. Insubsistência de comprovação sobre a ausência de necessidade de pensão. CPC/2015, art. 347.

«1 - Não há mácula na decisão do magistrado que cancelou a audiência de instrução e julgamento para que fosse estabelecido antes desse ato judicial os pontos controvertidos, na forma do CPC/1973, art. 331, § 3º e CPC/2015, art. 347, a fim de identificar as questões que devem ser objeto da fase de instrução probatória. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - Ausência de prejuízo - Inventariante herdeira que não tem interesse na conciliação - Pretensão prejudicada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a assistência judiciária ao herdeiro requerente... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Alimentos compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não realização da audiência de conciliação. Julgamento antecipado da lide. Demanda extinta por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual.

«1 - Pretensão da demandante, ora recorrente, de recebimento de alimentos compensatórios. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Legitimidade passiva da coproprietária do imóvel gerador das despesas. Natureza propter rem da dívida. Divórcio pendendo partilha de bens. A ausência de boa relação entre os corréus não é capaz de afastar a sua responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, contra a sentença (index 401), prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Ajunto Criminal da Comarca de Búzios, na qual absolveu o réu, Adriano Hilduino da Silva, com fulcro no art. 386, VII do CPP, das imputações de prática das condutas previstas no art. 147 (por duas vezes) c/c art. 61, II, s «f (2ª e 3ª figuras) e «j (4ª figura), ambos do CP; art. 147-A, §1º, I (2ª figura) e II c/c art. 61, II, «j (4ª figura), ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 61, II, «j (4ª figura), do CP, n/f do CP, art. 69, observada a aplicaçãa Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Rafaele); e art. 147 c/c art. 61, II, s «f (2ª e 3ª figuras) e «j (4ª figura), ambos do CP; art. 147-A, §1º, II c/c art. 61, II, «j (4ª figura), ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 61, II, «j (4ª figura), do CP, n/f do CP, art. 69, observada a aplicação da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Lorrane). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11340/2006, art. 24-A, DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 E 147 DO CP, COM APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II,

f, DO CP, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA PARA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, F E AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. Emerge dos autos que no dia 02/03/2023 o recorrente descumpriu decisão judicial prolatada no bojo do processo de 0000182-89.2023.8.19.0061, que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em benefício de sua ex-companheira ao se aproximar da vítima a uma distância menor do que a permitida, estabelecendo contato com a mesma, ocasião em que ainda praticou contra ela vias de fato, ao segurá-la pela mão e puxá-la pelos cabelos, e a ameaça-la afirmando: «Está achando que vai ficar assim? Eu vou acabar te matando e ninguém vai fazer nada, porque até chegarem, eu já fiz". A materialidade e autoria reataram demonstradas pelas narrativas havidas em sede de AIJ. Como se vê, a vítima foi firme e segura ao relatar que o recorrente descumpriu a medida protetiva, além da agressão e a ameaça sofrida por E. F. da S. e suas narrativas foram corroboradas pelos demais elementos de prova, notadamente o que foi relatado no depoimento das testemunhas policiais ouvidas em juízo. Vale ressaltar que em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. A vítima E. F. da S. relatou que, no dia dos fatos, o apelante foi ver as crianças na presença dela. Além disso, descreveu que em determinado momento o recorrente foi para cima da vítima, empurrando-a, puxando seu cabelo e sua mão, tentando pegar a aliança que estava em seu dedo. Declarou, ainda, que o apelante disse que se fizesse algo contra ela ninguém saberia de nada. No mesmo sentido das declarações prestadas pela vítima, o policial Bruno Costa em seu depoimento afirmou em juízo que a vítima lhe disse que foi agredida por seu ex-companheiro e que o relacionamento dela com ele é conturbado. O policial militar Quenndi Moraes confirmou que a vítima narrou que o recorrente mais cedo havia descumprido a medida protetiva e que tinha sido agredida com socos e puxões de cabelo. A declaração da vítima e os depoimentos dos policiais em juízo deixam claro a violação da medida protetiva, as ameaças proferidas pelo recorrente em face da vítima, bem como a via de fato sofrida por E. F. da S. restando devidamente comprovadas as ações delitivas. Especificamente quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, não merece acolhida a tese defensiva de incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude, ao argumento de que a vítima consentiu que o recorrente dela se aproximasse. Para a configuração do mencionado delito, basta o descumprimento da ordem judicial que impôs a medida protetiva e do qual o agente foi regularmente intimado. Trata-se de crime formal, cujo bem jurídico tutelado primeiramente é o respeito às decisões judiciais, portanto indisponível. Eventual consentimento da vítima não descaracteriza o delito, pois subsiste o interesse público. No que tange ao delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a tese absolutória, consubstanciada nas alegações de que as agressões foram recíprocas, não pode ser acolhida, uma vez que restou evidenciado que ela tão somente procurou se defender das investidas desproporcionais do ex-companheiro, que em um momento foi para cima da vítima puxou seu cabelo e sua mão, que apenas revidou empurrando-o. Da mesma forma, a ameaça proferida foi considerada séria no momento dos fatos, ensejando, inclusive, a solicitação via telefone funcional da patrulha Maria da Penha pela vítima. Tampouco há falar-se em bagatela imprópria. A reconciliação entre vítima e agressor não configura excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem pode ser utilizada como causa supralegal para exclusão de crime ou pena. Ademais, tem-se como significativa a reprovabilidade da conduta perpetrada, porquanto cometida no âmbito das relações domésticas. Com o advento da Lei Maria da Penha, em que o legislador retirou a possibilidade de incidência de determinados institutos despenalizantes, ficou clara a importância penal emprestada a esse tipo de conduta, de forma a retirá-la do campo da bagatela. Tal entendimento já foi, inclusive, reafirmado pelo STJ por meio da Súmula 589. Descabida, também, a alegação defensiva de que a aplicação da agravante descrita no CP, art. 61, II, «f, representaria bis in idem, ao argumento de que a condição de gênero da vítima já teria sido considerada pela aplicação da Lei Maria da Penha, mais gravosa ao réu. Com efeito, a mencionada agravante não se confunde com eventuais restrições impostas pelo legislador em função da natureza do crime. A jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Dessa forma, o juízo de reprovação mostra-se escorreito, devendo ser mantido. No que diz respeito à resposta penal, passa-se à análise da dosimetria da pena. - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas. A pena foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. - Contravenção Vias de Fato (art. 21 do Decreta Lei 3.688/1941 c/c art. 61, II, «f do CP): 1ª Fase: A pena-base foi fixada no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Corretamente reconhecida a agravante do art. 61, II, «f do CP. Contudo, a fração de aumento deve ser readequada para 1/6 (um sexto) atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atingindo a sanção o patamar de 17 (dezessete) dias de prisão simples. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena esta se consolidada em 17 (dezessete) dias de prisão simples. - Crimes de ameaça (147, c/c art. 61, II, «f ambos do CP): 1ª Fase: A pena-base foi fixada no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Não há circunstâncias atenuantes. Corretamente reconhecida a agravante do art. 61, II, «f do CP, com a fração de aumento em 1/6 (um sexto), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atingindo a sanção o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, esta se consolidada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. - Do concurso material (CP, art. 69): Com a soma das penas a reprimenda final atinge o patamar de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples. A sentença recorrida foi omissa quanto a fixação do regime de cumprimento de pena em caso de não cumprimento das condições do sursis da pena, sendo o regime aberto compatível com a pena aplicada, em acordo com o disposto no art. 33, §2º, «c, do CP. A ausência do requisito previsto no, I do CP, art. 44, pelas circunstâncias do crime praticado com violência e grave ameaça à mulher, impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos. Quanto à aplicação do sursis da pena as condições foram corretamente impostas pelo Juízo de 1º Grau. Quanto ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa causados à vítima, a Terceira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, Tema 983/STJ, pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente de ilícito penal contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. No mesmo passo, o Enunciado 58, aprovado por unanimidade no XIII FONAVID, dispõe que «a prova do dano emocional prescinde de exame pericial". In casu, tendo em vista que o pedido foi feito pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais, correta a indenização fixada à vítima, pelos danos morais por ela suportados, na forma do disposto no CPP, art. 387, IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

22 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)