autismo e direito assistencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção da cobertura assistencial. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Fere a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Autor portador de autismo submetido a tratamento médico coberto pelo plano de saúde. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial nessas condições. Precedentes. Periculum in mora decorrente da impossibilidade de interrupção do tratamento. Viola a boa-fé e a função social do contrato a interrupção de sua execução quando o consumidor se encontra em tratamento contínuo e prolongado, cuja interrupção pode acarretar perda da eficácia do tratamento e retrocesso em sua condição de saúde. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção de plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Contrato cancelado por fraude e má-fé em relação a pedidos de reembolso. Circunstância que deve ser apurada na instrução. Impossibilidade de presunção de situação em prejuízo do consumidor, à luz da boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial, sobretudo considerando a existência de usuário submetido a tratamento para autismo. Reversibilidade da medida caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO APÓS DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manter o plano de saúde do autor, mediante pagamento integral, até alta médica. 2.- A agravante alega que o plano foi extinto devido à demissão do titular e opção deste de não continuidade. Sustenta que a exclusão é responsabilidade da empregadora e a impossibilidade de manter o autor como único beneficiário em contrato coletivo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico ao dependente após a rescisão do plano coletivo, conforme o entendimento do Tema 1082 do STJ. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. O diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo e a prescrição de tratamento justificam a continuidade do plano. 5.- O Tema 1082 do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. ADOLESCENTE COM AUTISMO. IAMSPE. PROVA PERICIAL. O IAMSPE

tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários, mediante contribuição de assistência hospitalar. Decreto-lei 257/1970, art. 2º. Não se trata de serviço de acesso universal e igualitário, como na hipótese do art. 196 da CF. No caso dos autos, o único documento recente apresentado é a «Avaliação Neuropsicopedagógica realizada por profissional da área de pedagogia. Cabível a realização de perícia por equipe multidisciplinar e multiprofissional, para analisar a pertinência da realização de novos exames. Incabível o pedido de realização de estudo social. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura de tratamento de equoterapia a filha da parte autora diante de diagnóstico de autismo- Alegação de ausência do tratamento no rol da ANS, o que retiraria a obrigatoriedade de garantia de atendimento - Existência de indicação médica para o referido tratamento profissional - Direito do paciente de buscar melhor tratamento à patologia que lhe acomete - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de fornecimento do tratamento ou ressarcimento do quanto despendido a título, em caso de ausência na rede credenciada - Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com autismo - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo infantil. Tratamento médico. Número de sessões. Limitação contratual. Abusividade. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o requerente demonstrou que é portador de transtorno do espectro autista, necessitando passar por tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de danos à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso Desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Concessão de tutela de urgência para manutenção do contrato. Inconformismo da ré. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o autor comprovou ser portador de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTOR SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CORRÉ QUALICORP. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO QUE É POR ELA ADMINISTRADO. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA QUALICORP, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reativação do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Decisão que concedeu tutela antecipada. Inconformismo da agravada. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas. Autor portador de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Parte autora diagnosticada com TEA -transtorno do espectro autista. Laudo médico que prescreve tratamento terapêutico multidisciplinar consistente em sessões semanais de fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, terapia ocupacional, musicoterapia, nutrição clínica e psicopedagogia no método ABA, no quantitativo indicado pelo profissional. Sentença de parcial procedência, condenando a operadora do plano de saúde a custear o tratamento do autor no Núcleo Pedagógico Semeando Flores ou outro capaz, em caso de impossibilidade futura daquele, e ao reembolso das despesas assumidas e comprovadamente pagas, anteriores à decisão liminar, nos limites da avença celebrada entre os litigantes. Apelos de ambas as partes. Sentença que merece parcial reforma. Provimento judicial que ao condenar a ré ao reembolso de despesas efetuadas com o tratamento, efetuadas pelo autor, antes do deferimento da tutela de urgência, concede mais do que foi pleiteado na peça inicial, padecendo do vício ultra petita, passível de alteração inclusive de ofício para decotar a parte excedente do comando judicial. Controvérsia acerca da existência de clínica/profissionais qualificados na rede credenciada da operadora do plano de saúde, aptos a prestar todos os serviços terapêuticos na carga horária e com a metodologia ABA, conforme prescrição do médico que acompanha o menor, que se resolve em favor do consumidor. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do CPC, art. 373, II. Rol de procedimentos da ANS que caracteriza listagem de referência para as operadoras de saúde, não sendo taxativo. Resolução ANS 539/2022 que dispõe acerca da obrigatoriedade de cobertura assistencial para usuários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente. Tratamento prescrito que deve ser integralmente coberto, inclusive sessão de musicoterapia, conforme entendimento pacífico da Terceira Turma do E. STJ (REsp 2.064.964). Recusa injustificada de cobertura do tratamento multidisciplinar, como prescrito pelo médico assistente, sendo imprescindível ao desenvolvimento neurológico, à saúde e à vida do menor autor, portador de autismo de grau severo, constituindo ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizente com a quantia usualmente estabelecida por esta Corte para casos análogos. Parcial provimento de ambos os recursos.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reativação do contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Decisão que concedeu tutela antecipada. Inconformismo da agravada. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, a autora comprovou ser portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Resilição Unilateral. Continuidade de Tratamento. Recurso Desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista, «com comprometimento de comunicação verbal-averbal- nível 2 de suporte - Tutela provisória de urgência deferida parcialmente, para determinar que a SEPREV, entidade de autogestão, promova o tratamento pelo método ABA proposto pela psiquiatra que acompanha o menor - Terapia admitida pela ANS - Inteligência do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, do Relatório Técnico 716 do Conitec, da Nota Técnica 01/2022 da ANS, da Resolução Normativa 541/2022 da ANS e da jurisprudência pacífica e recente do C. STJ - Previsão expressa de exclusão de terapias pelo método ABA constante do Regulamento da Assistência à Saúde da SEPREV que não pode se sobrepor aos ditames da Lei 9.656/1998 - Inaplicabilidade do CDC que, contudo, não afasta a incidência do CC, sobretudo de seu art. 424 - Prescrição elaborada por médica que acompanha o paciente há mais de 05 anos, período no qual foi registrada evolução positiva - Paciente que se encontra em faixa etária de importante desenvolvimento e é acometido por enfermidade comprometedora de diversas funções basilares, fatos que ensejam a concessão imediata do tratamento - Conceitos previstos no Lei 9.656/1998, art. 35-C que não se confundem com o «periculum in mora previsto no CPC, art. 300 - Recurso da SEPREV desprovido.

27 - TJRJ VIEIRA

28 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO Vislumbrada violação ao CF/88, art. 175, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN Esta Corte Superior vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de forma a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO As prerrogativas da Fazenda Pública devem ser concedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por se tratar de empresa estatal constituída com capital integralmente público, vinculada ao Ministério da Educação e que presta serviços essenciais de saúde e de ensino no âmbito dos hospitais universitários, sem explorar atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido.

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Deferimento parcial da tutela de urgência. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista em grau severo. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínica a 2 (duas) horas da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Transtorno do Espectro Autista. A ação de obrigação de fazer foi proposta por A. J. S. B. representado por sua genitora, contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com o objetivo de ampliar o rol de tratamentos deferidos para Transtorno do Espectro Autista, incluindo o método ABA e outras terapias. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve ser compelido a fornecer tratamentos multidisciplinares fora do contexto de assistência médica e hospitalar, conforme solicitado pelo autor. O IAMSPE é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, não sendo responsável por tratamentos fora desse escopo. Além disso, a Resolução Normativa 539/2022 da ANS não se aplica ao IAMSPE, que possui regulamentação própria e não está sujeito às disposições aplicáveis aos planos de saúde privados. A tese de julgamento estabelece que o IAMSPE não é responsável por fornecer tratamentos fora do contexto hospitalar e que sua regulamentação não se equipara à dos planos de saúde privados. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Decreto-lei 257/70, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003828-16.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0044263-20.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002620-31.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR (MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), BEM COMO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA, QUANTO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ANTE A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO, DADOS OS RISCOS INERENTES À DEBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO ESCOLAR. SERVIÇO ASSOCIADO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQUENTADA PELO PACIENTE, E QUE NÃO POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL MÉDICO-HOSPITALAR, ESCAPANDO AOS LIMITES E AO PRÓPRIO ESCOPO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ARBITRADO PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL PARA COMPELIR A AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM IMPORTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DE GARANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento do transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter/restabelecer o contrato entre as partes, nos exatos moldes contratados. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Diagnóstico de autismo. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - IAMSPE -

Pretensão de recebimento de tratamento especializado pelo método MIG (Metodologia de Integração Global) - Pretensão de afastar a tutela antecipada concedida - Possibilidade - Inexistência de previsão legal de fornecimento do tratamento especializado pelo IAMSPE que é entidade com incumbência principal de fornecer assistência médica e hospitalar a contribuintes e beneficiários, nos termos do Decreta Lei Estadual 257/70 - Inexistência de responsabilidade solidária para provisão de tratamento ou medicamentos, dada a distinção do IAMSPE em relação ao Estado e sua não integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Relatório médico apresentado diagnosticou o agravado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F 84.0 e prescreveu o tratamento referido mas não comprova que os outros métodos seriam ineficazes - Urgência não demonstrada - - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Menor - Portador de transtorno do espectro autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA - Negativa de cobertura por ausência de cobertura no rol da ANS - Inadmissibilidade - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Recurso desprovido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento multidisciplinar pelo método MIG - Operadora que não respondeu aos pedidos de cobertura do tratamento - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NATJUS que resta prejudicado, ante a plena regulação do assunto - Dano moral - A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - DOENÇA GRAVE - MENOR - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente caracterizados. 3. A parte autora é menor, filho e dependente de servidora pública Estadual, contribuinte, beneficiária do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e portador de moléstia grave (Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84.0), fazendo jus, em tese, ao referido tratamento, nos termos dos arts. 2º do Decreto-lei Estadual 257/70 e 230, § 1º, da CF. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a necessidade de fornecimento e/ou custeio de tratamento multidisciplinar, em favor da parte autora, perante prestador credenciado. 5. Impossibilidade de escolha, pela mesma parte litigante, de clínica preferencial, para a disponibilização de tratamento adequado para a respectiva patologia. 6. Observância dos princípios da administração pública pertinentes e, principalmente, o da impessoalidade, para a celebração de contratos administrativos, inclusive, na área da saúde. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) conceder, parcialmente, a tutela provisória de urgência; b) determinar a disponibilização e/ou o custeio do tratamento médico, indicado na petição inicial (fls. 4, 8 e 43, dos autos originários), em favor da parte autora, conforme a prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade, para a respectiva moléstia (Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84.0); c) autorizar a parte ré à escolha do prestador de serviço; d) fixar o prazo de 10 dias úteis, a partir da intimação da parte ré, para o cumprimento da referida obrigação judicial, sob pena de multa pecuniária diária, na hipótese de eventual inadimplemento, que será arbitrada, verificada e observada na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação de sessões. Impossibilidade. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG, negada pelo plano ao fundamento da ausência de sua previsão no Rol da ANS - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do menor autor - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Parecer do NAT-JUS que é meramente persuasivo e no caso, que está exaustivamente regulamentado, despiciendo - Tutela de urgência deferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA, cuja cobertura foi negada pela operadora - Tutela de urgência parcialmente deferida - Insurgência da operadora/ré - Alegação de que o tratamento que não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à RN 541/2022, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Cobertura/custeio do acompanhante terapêutico que já foi afastada pela própria decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUSIVE PSICOTERAPIA COM ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento interdisciplinar ao autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo atendimentos em ambiente clínico, escolar e domiciliar, conforme prescrição médica. A recorrente busca afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente escolar e domiciliar, sustentando ausência de previsão contratual para tais atendimentos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - A ANS pela RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 469, DE 9 DE JULHO DE 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), excluindo a limitação para as demais terapias - Consoante amplamente divulgado pela mídia, em reunião extraordinária realizada em 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, a partir de 1º de julho de 2022, passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84), convalidando o entendimento jurisprudencial anterior - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada - Limitações de sessões - Abusividade por comprometerem a utilidade e eficácia do tratamento - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido.

47 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. AUTOR QUE CONTA COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE, SENDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA, ASSOCIADO À EPILEPSIA E ATRASO COGNITIVO (CID 11

6a02.1/ 8a61). LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE SOLICITA INTERVENÇÃO PELO MÉTODO ABA APLICADO POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE TERAPÊUTICO, ENTRE OUTRAS TERAPIAS. DISCUSSÃO ACERCA DE COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA. ROL DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS E OBRIGATÓRIOS DA ANS. EMBORA O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, OCORRIDO NO DIA 08 DE JUNHO DE 2022, TENHA ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS OSTENTA NATUREZA TAXATIVA, A LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022ALTEROU A LEI 9.656/1998 E ESTABELECEU QUE O SUPRACITADO ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, FIXANDO A COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMO CRITÉRIO DETERMINANTE À OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS (E SEUS ANEXOS), ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021 (ANEXO I) DISPÕE SOBRE A «COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO". EM SESSÕES COM PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO. ADEMAIS, AOS 23/06/2022 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022, QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENTRE OS QUAIS ESTÁ INCLUÍDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES DE REGÊNCIA E DE DETERMINAÇÕES DA ANS QUE TORNARAM EXPRESSAMENTE OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NO QUE RESPEITA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Plano de assistência à saúde - Autor menor, diagnosticado com transtorno de espectro autista - TEA, com prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo musicoterapia, cuja cobertura alega ter sido negada pela operadora - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Musicoterapia incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (Portaria 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar - Precedente do STJ - Tratamento que deve ser realizado em rede credenciada, e não havendo, deverá a ré pagar diretamente ao prestador não credenciado, ou reembolsar integralmente as despesas ao autor - Precedente desta Corte - Não demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade do autor - Danos morais não caracterizados - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamentos e materiais. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido.

«1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. ... (Continua)