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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

2 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... (Continua)

6 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 34), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.? 

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

13 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o empréstimo administrativamente, sendo obrigado a devolver o respectivo valor, acrescido de R$ 2.368,16, a título de amortização da dívida - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados - Irresignação do autor - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral, contudo, não caracterizado - Ausência de comprovação de consequências que tenham gerado lesão à esfera íntima do autor, como «negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de prova de qualquer prejuízo, outrossim, à subsistência do autor- Mero aborrecimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in casu, não atestam a autoria das transações - Fragilidade do processo de aprovação de compras adotado pela ré - Falta de prova quanto à entrega dos produtos ao autor - Negócio jurídico inexistente - Restituição das quantias desembolsadas pelo autor - Dano moral configurado - Constrangimento para que o autor efetuasse o pagamento daquilo que não adquiriu - Exposição do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

17 - TJSP DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Ementa: DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Danos morais devidos. Recurso provido em parte.

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUTOR NÃO COMPARECEU POR OUTRO MOTIVO, NÃO POR NÃO ESTAR CIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Autor nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor que destaca a circunstância de não ter recebido qualquer crédito decorrente da contratação, não tendo vindo aos autos prova pela ré neste sentido - Insurgência que merece acolhimento - Não comprovação pela ré da transferência do valor do empréstimo para conta do autor. Aliás, sequer há comprovação de que ele mantém conta na instituição ré, onde supostamente teria sido creditada a importância - A apresentação da selfie do autor, bem como a indicação correta de seus dados pessoais, além da geolocalização de usuário de IP na cidade de Presidente Epitácio, onde o autor reside, não garantem que a contratação seja autêntica - Não se afasta a possibilidade de fraude por terceiro, eventual beneficiário do crédito -Restituição do indébito em dobro ( CDC, art. 42). Dano moral configurado e definido em R$ 3.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO DESENVOLVIMENTO DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTOR - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

22 - TJSP "Contrato de Representação e Agenciamento de Atleta - Alegação de má prestação de serviço - Pretendida pelo autor a condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto probatório produzido nos autos insuficiente para revelar que a ré tenha dado causa aos prejuízos alegados pelo autor em virtude de falha na prestação de seus serviços - Não demonstrada a existência de afronta aos direitos de personalidade do autor em decorrência do serviço prestado pela ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Art. 373, I, do atual CPC - Improcedência do pleito indenizatório mantido - Apelo do autor desprovido

23 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência nos autos de documento demonstrando ter a ré incluído o autor em cadastro de inadimplentes, e menos ainda de que tenha mantido a inscrição após adimplemento, mas apenas comprovação de emissão de cheque sem provisão de fundos, como o próprio autor afirma. Fato considerado suficiente para o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Irrelevância da situação financeira desfavorável do devedor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá se busca nulificar - Contratação legítima - Restituição de descontos, por corolário, que não prospera - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé mantida - RECURSO DESPROVIDO nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

27 - STJ Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade.

«I. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

32 - TJSP CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência Ementa: CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência de obrigação de fazer. Não responsabilização do SERASA pela aludida queda do score de crédito do autor. No mais, a pontuação do score sabidamente não leva em conta somente os débitos em atraso do consumidor, mas, sim, considera uma gama de informes sobre a idoneidade do bom pagador, sendo inviável restaurar o score anterior do autor nos moldes postulados. Danos morais não caracterizados por ausência de ilícito do requerido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que não reconhece débito originário de cheque especial (LIS - Limite Itaú de Saque). Comprovação pelo réu de que o autor renegociou débito que possuía com a instituição financeira. Autor que pagou 12 parcelas da referida renegociação. Ausência de verossimilhança nas Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que não reconhece débito originário de cheque especial (LIS - Limite Itaú de Saque). Comprovação pelo réu de que o autor renegociou débito que possuía com a instituição financeira. Autor que pagou 12 parcelas da referida renegociação. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Dívida existente. Improcedência da ação que deve ser mantida. Pedido contraposto do banco réu que deve ser afastado. Descabimento em harmonia com a Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º.Quem não pode propor ação nos Juizados Especiais, também não pode oferecer pedido contraposto. Aplicação do Enunciado 67 do FOJESP. Sentença de improcedência da ação mantida. Pedido contraposto extinto, sem exame do mérito. Recurso do autor parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.

Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de Ementa: Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de continuidade dos descontos na reserva de margem do benefício do autor, até satisfação integral da dívida. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Contrato de financiamento apresentado pelo réu, assinado pelo autor. Preclusão da perícia grafotécnica determinada, por falta de comparecimento do autor para colheita do material necessário para sua realização. Pagamento da parcela anotada não provado pelo demandante. Inadimplência não afastada. Legitimidade da anotação. Ônus do autor de provar suas alegações. Existência, ademais, de outra anotação de débito em nome do autor, anterior a aqui questionada. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Apelação. Direito civil. Produção antecipada de provas. Perícia contábil nas contas da pessoa jurídica ré. Descabimento. Falta de legitimidade do autor.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada «Via Varejo - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Autor, ainda, que conta com outras negativações em seu nome - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome, por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Os documentos juntados pelo autor não indicam quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração de cobrança e de registro do nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. AUTOR DESISTIU DO SEU RECURSO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJMG Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.

«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

46 - TJSP Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Ementa: Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Matrícula qu deve ser efetuada. Danos morais caracterizados. Recurso do autor a que se dá provimento.

47 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

48 - TJSP Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385/STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em decorrência de parcela paga de contrato de compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Réu que afirma culpa exclusiva do autor, que realizou o pagamento por meio de depósito identificado, ao invés do pagamento por boleto, conforme previsto em contrato. Depósito realizado pelo autor com orientação da ré. Inexistência de culpa do autor. Responsabilidade objetiva da ré. Danos «in re ipsa. Indenização fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o do autor.