batida na traseira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29. Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29, Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes (AgInt no AREsp 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do reú.

«1. Não constatada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Subsistência da culpa daquele que colide por trás. Reparação material restrita aos danos verificados apenas na parte traseira do veículo da autora. Prejuízos na parte dianteira do automóvel da demandante que ocorreram em função da precedente batida traseira em terceiro veículo, na qual ela foi a causadora do acidente. Indenização por dano material parcialmente acolhida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Batida traseira. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Danos materiais. Comprovados. Orçamento médio. Veículo de luxo. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48.

«1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos mesmos. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. O agravamento voluntário dos riscos de acidente por parte de motorista que após ingerir bebida alcoólica conduz automotor vindo ao acidentarse em colisão na traseira de caminhão, perdendo a vida, exclui a responsabilidade da seguradora, conforme cláusula expressa a respeito. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - BATIDA TRASEIRA - Choque ocorrido em 19.02.2021 e não evitado pelo pisca alerta aceso ou pelo braço acenando a parada (boletim de ocorrência a fls. 11/16 e fotografia a fls. 17) - Alta velocidade empregada pelo réu, que não prestou socorro às vítimas que estavam no interior do veículo da autora - Pleito atinente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00 (fls. 25/27), e morais, no valor de R$ 2.000,00 - Tese defensiva de que a autora «foi desatenta e freou repentinamente, causando o acidente de trânsito (fls. 44), havendo, pois, culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.800,00, não se reconhecendo a existência de danos morais (fls. 59/62) - Recurso inominado interposto sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Presunção relativa de culpa daquele que bate na traseira do veículo que trafega à frente, pois cabe a ele guardar a distância de segurança necessária, conforme destacou o magistrado de piso à luz do CTB, art. 29, II, não tendo o recorrente se desincumbido da prova de algum fato extraordinário que elidisse a aludida presunção - Impugnação à justiça gratuita, formulada em sede de contrarrazões, que não comporta acolhimento - Declaração de hipossuficiência de fls. 74 que goza de presunção relativa (iuris tantum) face ao disposto no CPC, art. 99, § 3º - Ausência, in casu, de elementos capazes de infirmar a sobredita condição - Anotações em CTPS (fls. 71/73) que não conduzem à conclusão inequívoca de que o recorrente teria condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Contratação de advogado particular que, outrossim, não constitui óbice à concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Veículo conduzido pelo recorrente quando do acidente em questão (FORD/ECOSPORT fabricado em 2007) que não é indicativo de riqueza - Manutenção da decisão de fls. 75 e da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por violação da Lei 9.503/97, art. 303, § 2º, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses. O apelante alega fragilidade probatória quanto à comprovação da embriaguez e aponta culpa exclusiva da vítima no acidente, postulando a absolvição. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Indenização por danos materiais que deve levar em conta o abatimento do montante auferido com a alienação do bem. Lucros cessantes que foram devidamente comprovados e devem ser ressarcidos. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o exame de dosagem. Negativa que se interpreta em desfavor do segurado, e que, aliada à dinâmica do evento, configura agravamento do risco e, como conseqüência, afasta o direito de indenização securitária, ante expressa previsão contratual. Recurso provido em parte.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e omissão de socorro - Motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, colide com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo, capota seu próprio carro e se evade do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas - Configuração de culpa na modalidade imprudência, com relação aos crimes de lesão corporal, cometidos em concurso formal e de dolo, quanto aos delitos de embriaguez ao volante e de omissão de socorro - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em laudos dos veículos envolvidos no acidente e em exames de corpo de delito das vítimas, bem como em depoimentos harmônicos dos ofendidos e de policial

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE, NO CASO, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo demonstração inequívoca da culpa da corré, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão, remanesce a responsabilidade solidária dos demandados, na qualidade de proprietário do veículo e condutora, pelo ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora. 2. A condenação dos réus teve por base o valor do cálculo apresentado pela autora, que já computou juros moratórios e correção monetária até a data da propositura da ação. Assim sendo, é de rigor reconhecer que esse valor deverá sofrer a incidência de tais encargos apenas a partir do ajuizamento da demanda, alteração que se faz de ofício, por força do disposto no CPC, art. 322, § 1º. 3. Considerando o resultado desse julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária ao montante de 12% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

15 - TJPE Recurso apelatório. Acidente de trânsito. Colisão do veículo do apelante na traseira da motocicleta na qual se encontrava a apelada. Presunção de culpa. Ausência de prova que ilida a responsabilidade do réu. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Danos materiais comprovados. Recurso adesivo. Pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais e pedido de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios bem como majoração do percentual fixado a esse título. Recursos parcialmente providos por unanimidade.

«I - A teor do disposto no CCB, art. 186, para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário verificar a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima; II - Na hipótese em tela, restaram devidamente provados os danos sofridos pela apelada, a responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo da vítima;III - A eventual freada brusca da condutora da moto não exime a responsabilidade do apelante pelo infortúnio. Afinal, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, determina o dever do condutor de guardar segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos;IV - No caso, o laudo pericial constatou a influência determinante da ausência de distância de segurança do veículo para a ocorrência do acidente. Ademais, foi também constatada a ingestão de bebida alcoólica pelo apelante antes de dirigir e causar o acidente;V - Em casos como o presente, o dano moral decorre da ofensa à integridade física suportada pela vítima, não podendo o acidente sofrido ser classificado como mero aborrecimento. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUIA IMEDIATAMENTE À FRENTE DURANTE O TRAJETO EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU, A QUEM CABIA MANTER O DISTANCIAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR O RISCO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AUTORIZA RECONHECER QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fato de o réu-reconvinte colidir com o veículo que seguia à sua frente, por si só, autoriza o reconhecimento de sua culpa. Cabia ao motorista que seguia logo atrás manter o distanciamento adequado, até porque existe a possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. 2. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da condenação, bem como a disciplina da responsabilidade sucumbencial. 3. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Na hipótese, uma vez que a sentença considerou o valor de mercado do veículo na data do acidente para a fixação da indenização, é certo que a correção monetária também deve ser procedida a partir daquela data. 4. Considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos na ação principal, vez que a autora pretendia receber indenizações por danos materiais e morais que, somadas, atingiam montante bem superior ao da condenação, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86, ressalvada, naturalmente, a gratuidade judicial deferida a ambas as partes... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO QUE SEGUIA À FRENTE E PRECISOU FREAR EM RESPEITO AO FLUXO DO TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Apresenta-se incontroverso o fato de que à época do acidente o veículo era de propriedade da corré apelante. Portanto, nessa qualidade responde civil e solidariamente com o condutor, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do veículo. 2. Demonstração inequívoca da culpa do motorista demandado, que deixou de observar o indispensável distanciamento em relação ao veículo da frente, dando causa à colisão. Responsabilidade inequívoca da proprietária do veículo causador e de seu motorista pela reparação. 3. Suficientemente demonstrados os danos ocorridos no veículo segurado e a sub-rogação havida, impõe-se acolher o pedido de ressarcimento no alcance pretendido pela autora. Apesar da impugnação, merece acolhida a documentação apresentada pela autora, não elidida por verdadeiro elemento de prova capaz de contrapor a veracidade de seu conteúdo. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito à respectiva reparação. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre e mesma base de cálculo fixada pela sentença, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Há harmonia entre a jurisprudência do STJ e o entendimento da Corte local sobre a ausência de preenchimento de pressuposto objeto para a admissibilidade do recurso especial, consistente no recolhimento prévio da multa aplicada em Segundo Grau por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/15), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Portanto, o não conhecimento do recurso especial deve ser confirmado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. Descoberta de avarias na parte traseira do veículo, que diminuíram seu valor no momento da revenda. Sentença que condenou a ré ao pagamento da diferença do valor do veículo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 207/211 que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais fundada em vício oculto no veículo usado adquirido. O recurso foi processado e respondido. O recurso não comporta provimento. Verifica-se que a autora, em agosto/22, adquiriu veículo usado, ano 2013, com 142.999Km, pelo valor de R$36.900,00. Por ocasião da compra a ré apresentou laudo cautelar que não apontou avarias no veículo (fls. 13/14). Quatro meses depois, em dezembro/22, a autora vendeu o veículo a uma concessionária pelo valor de R$18.000,00. Alega a requerente que a desvalorização do veículo decorreu de laudo cautelar que apontou amassados, reparação com solda e marcas de rebatida no bem. Certo que a venda do veículo à concessionária ocorreu em 16/12/22 e o laudo cautelar que atestou as batidas e os amassados foi realizado apenas seis dias depois, em 22/12/22 (fls. 16/18). Não obstante, é inegável que o veículo adquirido pela autora da ré continha vícios ocultos. A alegação da ré de que os danos podem ter sido ocasionados pela própria autora não foram minimamente demonstrados nos autos. Por outro lado, é inimaginável que uma pessoa adquira um veículo por R$36.000,00 e quatro meses depois efetue a venda por metade do preço (R$18.000,00), a não ser em razão da constatação de vícios que lhe diminuam o valor. Com efeito, os vícios relatados na inicial, embora não impeçam a comercialização e uso dp veículo, por certo reduz seu valor de venda. E a observação daquilo que comumente ocorre em situações similares leva à ilação de que a concessionária constatou as avarias no veículo, fato determinando para diminuição do preço pago. Diante disso, forçoso reconhecer a caracterização de vício oculto, sendo certo que tal situação causou prejuízos à autora, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação.

21 - TJSP Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos. Sentença de procedência, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$64.796,10. Recurso de apelação de ambas as partes. Ausência de recolhimento do preparo recursal pela Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de apelação da Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda que não deve ser conhecido. Apelo do Corréu Douglas Marques que não merece provimento. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que reduziu a velocidade por razão de segurança, motivado pela presença de água na pista. Corréu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do Corréu Douglas Marques. Infração ao CTB, art. 29, II. Autora que comprovou os danos ao veículo, valores pagos à segurada e à administradora de consórcios e o valor abatido pela venda do salvado. Sentença mantida. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ SAVIOLI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU DOUGLAS MARQUES DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de três salários-mínimos, revertida aos dependentes da vítima, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente o fato das luzes traseiras do trator estarem apagadas, o que fez com que a vítima não enxergasse o veículo, se chocando com sua motocicleta na traseira do trator. Perdão judicial que não se aplica ao caso em tela, em que o réu nem ao menos conhecia a vítima, não sendo eventual sofrimento moral tão grave a ponto de tornar a pena desnecessária (art. 121, §5º, CP). Penas bem aplicadas, no mínimo legal, de 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto corretamente fixado, sendo o réu primário. Restritivas bem aplicadas, devendo ser abatido o montante revertido aos dependentes da vítima de eventual reparação na esfera cível, na forma do art. 45, §1º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização material por danos causados ao veículo do autor em acidente de trânsito. O réu alega que apenas a batida traseira foi de sua responsabilidade e impugna o valor da indenização. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO RÉU -

Acidente de trânsito - Batida na parte traseira do veículo - Presunção de culpa do motorista que seguia atrás - Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Danos materiais comprovados e devidos - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais - Culpa dos réus inequívoca - Batida traseira, excesso de velocidade e boa visibilidade - Laudo pericial aponta para dano estético e extrapatrimonial em grau 4, na escala de 1 a 6 - Dani estético bem fixado na r. sentença. Manutenção - Dano moral configurado - Fixação em R$80.000,00 ante os prejuízos educacionais - Autora que ficou quase um semestre afastada da escola e atividades esportivas em tenra idade - Falecimento do avô materno, com quem vivia - Recurso das autoras parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e armazenando 14,25 kg de maconha, divididos em 249 porções individuais e 22 tijolos. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que conduzia veículo com a lanterna traseira apagada e com película de insulfilm bastante escura, o que justificou a ordem de parada para fiscalização de trânsito. Automóvel, no entanto, que exalava odor de maconha, em cujo porta-malas foram localizadas 68 porções (394,37 g) e 2 tijolos (1,02 kg) do referido entorpecente, além de quantia em dinheiro. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado e por sua genitora, proprietária da residência (vide assinatura de boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar), os agentes estatais encontraram 181 porções (814,36 g) e 20 tijolos (12,03 kg) de maconha, além de duas balanças de precisão com resquícios de entorpecentes e saquinhos plásticos comumente utilizados para o embalo de drogas. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a mitigação da reprimenda, com a diminuição das basilares e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reformado o aumento na basilar, em razão da relevante quantidade de drogas apreendidas (14,25 kg de maconha), à razão proporcional de 1/8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, importando no retorno das penas ao menor patamar legalmente estabelecido. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial semiaberto que não comporta reparo em respeito ao «non reformatio in pejus". Parcial provimento

28 - TJSP Apelação - Furto qualificado-privilegiado na modalidade tentada - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Descabida a tese de crime impossível - Embora a representante da empresa-vítima (caseira) estivesse no local dos fatos, tal circunstância não tinha o condão de impossibilitar, em absoluto, a consumação do furto - Teoria objetiva temperada ou intermediária - Para a exclusão da tipicidade, a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto deve ser absoluta (CP, art. 17) - Inteligência do Súmula 567 do C. STJ - Inaplicável, na espécie, o princípio da insignificância ou bagatela - Recurso não provido

29 - TJSP Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano - Julgamento convertido em diligência para que se apreciasse a possibilidade da oferta do acordo de não persecução penal - Acordo homologado na origem - Posterior descumprimento de acordo de não persecução penal por parte do acusado, retornando os autos à segunda instância para julgamento da apelação - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010, entre a data da publicação da sentença condenatória e a presente data - Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer (correção do salário base para adequação ao piso salarial nacional da categoria, proporcional à carga horária semanal, previsto na Lei 11.738/08) cumulada com cobrança de diferenças pretéritas - Professora Municipal - Piso Nacional - Admissibilidade. A lei 11.738/08 foi declarada constitucional pelo STF na ADI 4.167 - O vencimento da carreira do magistério de educação básica deve ser igual ou superior o piso nacional - A autora faz jus ao pagamento da diferença salarial devida, de acordo com a jornada de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. Tema 911 do C. STJ - Não há incidência em outras verbas por não gerar reflexos automáticos se não houver previsão em norma local. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DA DENUNCIADA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de ilegitimidade passiva da denunciada que se confunde com o meritum causae - Batida na parte traseira do veículo segurado pela autora - Presunção de culpa do motorista que seguia atrás - Tese de frenagem abrupta que não restou comprovada - Réu não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora autora (art. 373, II, CPC) - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Denunciada que se obrigou junto ao réu a indenizar eventuais sinistros, atuando como se seguradora fosse - Contato atípico de seguro - Aplicação da Súmula 537/STJ - Possibilidade de condenar a denunciada solidariamente, observados os limites da apólice - Valores a serem ressarcidos bem comprovados e devidos, descontado o valor da franquia - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quatro homicídios consumados e um tentado na direção de veículo automotor. Embriaguez e omissão de socorro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Tese de inexistência de dolo na conduta. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ausência de dolo na conduta imputada ao agente, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À PROMETIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Não acolhimento - Vaga que possui tamanho adequado, já que não há razão para desconsiderar a área permeável - Memorial descritivo que informara que a área de garagem poderia se situar em diferentes tipos de piso - Área gramada que pode ser utilizada normalmente para acomodar parte da porção suspensa, frontal ou traseira de veículos automotores Sarjeta localizada na vaga que não impede o escoamento regular da água pluvial - Ausência de qualquer prejuízo para a fruição do estacionamento - Precedentes desta Corte que rechaçam o pedido em situações semelhantes - Sentença preservada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.

Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quatro homicídios consumados e um tentado na direção de veículo automotor. Embriaguez e omissão de socorro. Tese de inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade acentuada. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da empresa proprietária do ônibus causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar a proprietária do veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. Razões recursais que trazem argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da decisão. Apelo, portanto, conhecido. (v) Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegadamente decorrente do julgamento antecipado da lide sem prévia oportunidade de produção de prova testemunhal em audiência. Inocorrência. O protesto genérico por produção de prova oral, sem a indicação da testemunha que se pretendia ouvir, e de sua relevância para a demonstração da dinâmica do acidente, não faz nula a sentença que, proferida ao abrigo do art. 355, I do CPC (CPC/2015), traz fundamentação clara o suficiente a demonstrar a exata sequência fática que resultou na batida do coletivo contra o automóvel segurado. (vi) No mérito, irresignação impróspera. Suficiente comprovação da culpa do motorista do coletivo pelo embate, decorrente de sua desatenção em se deslocar da faixa da direito para a faixa central ao deixar ponto de ônibus, vindo a colidir com a porção traseira da lateral direita do automóvel, que encerrava manobra de conversão à direita. Dever de reparar os danos materiais configurado. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado bem comprovados, não autorizando revisão ou ajuste. (vii) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88. Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, CP, art. 18, I, parte final, e, por 3 (três) vezes, do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 18, I, parte final, na forma, art. 70, «caput. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Dolo eventual e culpa consciente. Qualificadoras. Competência do tribunal do Júri. Laudo pericial. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Compatibilidade entre qualificadoras e dolo eventual. Violação do CPP, art. 619. Agravo desprovido.

«I - O agravante, dirigindo veículo automotor, marca Ford Ranger XLT 12ª, com capacidade psicomotora alterada pelo álcool e em velocidade aproximada de 160 km/h, colidiu com a traseira de outro veículo, causando a morte de uma das vítimas e lesionando outras três. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Homicídio praticado por policial militar à paisana, em horário de folga, contra civil. Decisão da justiça comum estadual que desclassifica o crime de homicídio doloso para culposo. Não interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Inexistência de preclusão a impedir novo questionamento da competência pela justiça militar. Indícios que apontam para disparo acidental após embate entre o policial e o condutor do veículo que teria esbarrado na arma. Homicídio culposo. Competência da justiça militar.

«1 - «A decisão que, a teor do disposto no CPP, art. 410 - Código de Processo Penal, reconhecendo a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência. (CC 35.294/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2004, DJ 18/04/2005, p. 211) ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação pelo procedimento comum c/c danos morais. Compra e venda de veículo usado. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Declaração do antigo proprietário do automóvel que somente poderia ser corroborada mediante a apresentação de provas documentais e não por intermédio da oitiva deste, tal como pretendido pelo autor. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Alegação da parte autora no sentido de que o automóvel adquirido junto ao estabelecimento da ré conteria vício oculto, vez que teria sofrido colisão antes de ser vendido ao autor, sendo que tal informação não teria constado da vistoria cautelar realizada no momento da venda (2019). Embora a relação das partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança das alegações do consumidor, a qual, dos elementos ínsitos nos autos, não foi constatada. Declaração de fls. 18/19, - subscrita pelo antigo proprietário do veículo, decorridos mais de 02 anos da compra do automóvel pelo autor -, no sentido de que: «houve batida anterior à venda para a apelada, ainda que instrumentalizada, não alcança o grau de certeza que é o objetivo maior da prova, sobretudo pelo fato de que não é certa, tampouco determinante em relação à data e ano em que o veículo sofreu a apontada colisão. Referido declarante que se limita a afirmar: «em meados de 2017/2018 me envolvi em um acidente automotor, no qual colidiram a traseira do veículo". Ainda que conste do apontado documento que a colisão teria ocorrido em período anterior à compra do veículo, pelo autor, junto à empresa ré, fato é que não se encontra acompanhado de outros elementos, - aqui entendido como provas documentais -, que corroborem minimamente os fatos ali narrados, tais como: boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais referentes ao conserto do veículo e afins. Comando sentencial que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Delitos de homicídio, resistência e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - STJ habeas corpus. CTB, art. 302, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, no caso de crimes culposos. Conduta praticada antes da edição da Lei 14.071/2020. CP, art. 44, I. Jurisdição ordinária que se limitou a indicar circunstâncias inerentes ao tipo penal para considerar a medida não socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 3 (três) meses de suspensão da habilitação. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Necessidade de exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Inquérito policial. Nulidade não verificada. Peça meramente informativa. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo de origem com a substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade parcial do writ. Proporcionalidade e adequação das medidas impostas. Manutenção. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)