bloqueio de valores via internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ocorre que, além de o dinheiro estar em primeiro lugar no rol de preferências definido pela Lei 6.830/1980, art. 11; de a efetivação de bloqueio de valores prescindir de diligências prévias (repetitivos); e de ser evidente que o bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD confere maior efetividade à execução por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, medida adequada às execuções fiscais; também há entendimento pacificado no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 835, cabendo à parte executada o ônus de apresentar elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa gradação legal, para o que não basta a mera invocação do princípio da menor onerosidade e/ou da preservação da empresa» (fl. 84, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.

«Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de valores via bacenjud. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. Existência de sobra de proventos de aposentadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que inexistem sobras de proventos de aposentadoria na conta bancária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Impenhorabilidade dos valores. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora de valores contidos em sua conta-corrente. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado o entendimento de que é devida a constrição financeira do executado via Bacenjud, ainda que o valor bloqueado perfaça importância monetária inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista que não ficou comprovada a natureza de poupança da verba ora penhorada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suficiência da medida de bloqueio de valores via bacenjud. Desnecessidade de decretação da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da parte executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Relevância social. Bloqueio cautelar de valores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Presença.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Quantia depositada inferior a quarenta salários mínimos. Penhorabilidade. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. ... (Continua)

13 - TJPR Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Insumos. Município de belo horizonte. Condenação do ente municipal a fornecer os insumos solicitados. Valor fornecido inferior àquele gasto pela família. Pedido de reembolso. Pedido de bloqueio de valores da municipalidade. Medida excepcional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - No caso em tela, cuida-se de ressarcimento, por parte do ente municipal, dos valores complementados pela família da menor ora requerente na aquisição dos insumos necessários à manutenção da sua saúde. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Conta-corrente. Valores. Bloqueio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Alegação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Execução fiscal. Oferecimento de seguro- garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado. Valores bloqueados via bacenjud. Alegação de que a manutenção do bloqueio poderia comprometer as atividades da empresa. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2 - Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores em espécie. Suspensão. Fumus boni iuris. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Industrial Boituva de Alimentos S/A. contra decisão que, nos autos da execução ?scal ajuizada pela União para cobrança de tributos federais, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em espécie. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo int erno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bloqueio de valores. Conta- corrente da executada. Destinação. Pagamento de funcionários. Comprovação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados (arts. 805 e 833, IV, do CPC/2015; 798 do CPC/1973, C/C 297, do CPC/2015), não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Saldos em conta bancária. Inexistência de prova de que o presidente do bacen é o responsável pelo alegado bloqueio desses valores. Ilegitimidade passiva configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado» (AgInt no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Substituição da penhora. Recusa da fazenda exequente diante da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de desconstituição da penhora efetuada antes da adesão do executado a parcelamento tributário, pois tal modalidade é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e não de extinção da obrigação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Bloqueio de valores. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Caráter precário. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Bloqueio devalores via bacenjud. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Alegação de que o numerário seria destinado ao pagamento de salários de funcionários. Modificação das conclusões do acórdão que exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Na origem. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelas coexecutadas. Insurgência das excipientes. Acolhimento parcial. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2 o. § 5o, III e § 6o, da Lei 6.830/1980. No art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Juros e correção. Legislação municipal descrita na CDA que indica que os créditos são atualizados com base na taxa selic, com incidência adicional de juros de 12% ao ano. Taxa selic, que inclui em seu valor tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, de forma que a mesma não pode ser aplicada concomitantemente com outras taxas de juros. Aplicação da parte final da Súmula 523 do c. STJ. Bloqueio de valores. Alegação de que os valores bloqueados são de propriedade de terceira pessoa, estranha à execução. Matéria que não ficou comprovada de plano. Valores bloqueados em conta corrente que a coexecutada fama mantém no banco do Brasil. Ausência de comprovação da origem dos valores. Dilação probatória incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Questão que deve ser debatida pela via dos embargos à execução. Bloqueio mantido em relação aos créditos exigíveis, com determinação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido cautelar de bloqueio de valores via bacenjud. Não conhecimento do agravo por ausência de peças obrigatórias. Insurgência da agravante. O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Defende a agravante a não incidência da Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Contrariamente ao argumento da agravante, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (a ausência de peças obrigatórias ao agravo de instrumento), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e obscuridade. Inexistência. Ação criminal. Bloqueio de valores. Depósito judicial. Justiça Federal. Atualiza ção monetária. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. Disposição específica. Utilização do índice aplicável às cadernetas de poupança. Taxa selic. Aplicação. Descabimento. Precedentes. Tr (taxa referencial). Juros. Incidência. Inviabilidade. Repercussão geral no re 870.947. Questão diversa. Não incidência no caso concreto. Tese de inconstitucionalidade da tr. Debate. Via recursal inadequda. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a contradição e a obscuridade apontadas, pois apresentou congruência e clareza em sua exposição, quando afirmou que, não obstante entendesse que a TR não era o melhor índice de correção monetária, não afastou a sua incidência no período anterior à vigência da Lei 12.099/2009, porque não havia embasamento legal para aplicar outro índice. Não houve, portanto, a apontada ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Bloqueio de valores. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o bloqueio e a transferência nas contas do Banco Agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens via sistemas bacen- jud e renajud. Questão não suscitada no juízo de origem. Recurso não conhecido sob pena de supressão de instância. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que determinou a penhora online de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras de empresa e de seus sócios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hypera S. A. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 700.241,23 (setecentos mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar o bloqueio realizado ao valor exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Liberação da garantia. Impossibilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza salarial não demonstrada. Valores em conta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e tributário. Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on-line. Prova insuficiente da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Reexame fático probatório.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, com amparo no art. 854, § 3º, I, do CPC, mantenho o que foi consignado na sentença: Com relação à suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em que pese os « precedentes suscitados pela embargante, há que destacar que a impenhorabilidade prevista em nosso sistema jurídico constitui exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, art. 789), não podendo ser atribuída interpretação que acabe por esgotar os meios de se solver a obrigação ora executada. Ou seja, se de um lado, o CPC/2015, art. 833 busca assegurara a dignidade do executado, lado outro, não se pode esquecer da sua responsabilidade patrimonial e da necessidade de garantir a segurança as relações jurídicas, sobretudo de cunho obrigacional, sob pena de comprometer o crescimento econômico do pais. Logo, a regra da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, em tese, se aplicam às reservas depositadas em cadernetas de poupança e, ainda assim, a jurisprudência vem flexibilizando nos casos em que dita conta não é utilizada para os fins a quem se destinam - garantir reserva de emergência/pequenos poupadores. Logo, a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados depende da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do CPC/2015, art. 833, X de imediato. [...] (...) Dito isso, não havendo elementos que permitam analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio do montante de R$ 2.390,34 (dois mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta de titularidade do executado. (fls. 383-384, e/STJ) ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre saldo em conta corrente. Valores remanescentes de benefícios previdenciários depositados em meses anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Bloqueio de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hypera S/A. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 700.241,23 (setecentos mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o bloqueio realizado seja limitado ao valor exequendo, devendo o excedente ser liberado. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Nulidade por erro de procedimento. Inocorrência. Bloqueio de valores sem ciência prévia do executado. Possibilidade. Intimação por meio eletrônico e no diário oficial. Dispensa da intimação pessoal. Obrigação de pagar. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Princípios da sucumbência e da boa fé. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTADA POR TITULARIDADE DA CONTA PERTENCER A VENDEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por PAG SEGURO INTERNET S/A. em face de LOURANY MATOS DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 73/81. 2. 2. É dos autos que LOURANY, ora recorrida, recebeu valores na conta que mantém junto à recorrente à título de prêmio por participação em um jogo. Contudo, ao tentar transferir os valores para outra conta, via pix, descobriu que havia um limite de R$ 80,00 (oitenta reais) por transação. Após realizar um alto número de transações, a recorrida teve sua conta bloqueada, situação que perdura até hoje. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a proceder ao desbloqueio da conta, bem como a indenizar a recorrente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais. 4. Nas razões apresentadas, sustenta o recorrente (i) a inaplicabilidade do CDC ao presente caso; (ii) ausência de conduta ilícita, considerados os indícios de fraude no uso da conta; (iii) a inexistência de danos morais, bem como a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, como fundamento para condenação. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação em danos morais. 5. A despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, a relação existente entre as partes é consumerista, ainda que a recorrida tenha se cadastrado junto à plataforma como vendedora. Conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, a teoria finalista deve ser mitigada «nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, embora fosse a intenção da recorrida valer-se do serviço prestado pela ré para a venda de produtos, há nítida hipossuficiência técnica e econômica, a caracterizar a relação de consumo. 6. No mais, conforme assentado pelo juízo sentenciante, a conduta ilícita do recorrente não se deu no momento do bloqueio da conta, em razão da suspeita de fraude. A bem da verdade, o atuar ilícito do recorrente se deu quando, após meses de insistência da parte da recorrida, deixou de efetuar o devido desbloqueio dos valores, mesmo diante da comprovação de que não havia fraude no uso da conta. É dizer: ainda que o bloqueio não tenha sido arbitrário, sua manutenção por diversos meses, sem solução à consumidora, o é. 7. Justa a sentença, ainda, no que tange ao dano moral. Com efeito, a injustificável mora no atuar da recorrente, a qual mantém a conta - e os valores nela contidos - bloqueada por fatos ocorridos há mais de um ano, gera indubitável prejuízo de ordem moral à recorrida. Quanto ao valor fixado, é de se ver que o juízo sentenciante balizou a condenação de forma ponderada e em consonância com a práxis judiciária em casos semelhantes, trazendo robusta fundamentação que não merece reparos. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Bloqueio online e posterior le vantamento dos valores. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio (bacenjud). Desfazimento, por suposta necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não informa qual o valor gasto com aludida folha e tampouco demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o, IV do CPC, art. 833 é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, a impenhorabilidade do, X aplica-se somente às pessoas físicas. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no CPC, art. 854. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. (...) No caso dos autos, pendente de avaliação o imóvel indicado, não há como substituir a ordem de bloqueio. (fls. 122-123, e/STJ). ... (Continua)

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO REGIONAL. ÓBICE DA OJ 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mandado de segurança aviado contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, que, na fase de cumprimento de sentença (execuções reunidas), reconheceu a sucessão de empregadores, determinou a inclusão dos Impetrantes no polo passivo da execução e ordenou a realização de bloqueios via SISBAJUD . 2. Ao negar provimento ao agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve o indeferimento da petição inicial, fundamentando que não cabe o mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SDI-2, uma vez que a decisão poderia ser impugnada mediante a interposição de agravo de petição. 3. Nas razões recursais, os Impetrantes apenas reiteram as alegações apresentadas na petição inicial do mandado de segurança, no que concerne ao suposto desrespeito do devido processo legal no procedimento de bloqueio de bens sem prévia oitiva dos Impetrantes. No entanto, não refutam a possibilidade de provocar essa discussão nos próprios autos originários mediante a interposição de agravo de petição, deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.

47 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.

«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Colégio Ideal Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)