bloqueio de valores via internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ocorre que, além de o dinheiro estar em primeiro lugar no rol de preferências definido pela Lei 6.830/1980, art. 11; de a efetivação de bloqueio de valores prescindir de diligências prévias (repetitivos); e de ser evidente que o bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD confere maior efetividade à execução por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, medida adequada às execuções fiscais; também há entendimento pacificado no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 835, cabendo à parte executada o ônus de apresentar elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa gradação legal, para o que não basta a mera invocação do princípio da menor onerosidade e/ou da preservação da empresa» (fl. 84, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, por não extinguir a obrigação. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTAS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO HAVER DESÍDIA DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente somente deve ser reconhecida caso configurada a desídia do exequente em dar andamento ao feito, nos casos em que o credor abandona a ação executiva por lapso superior ao prazo prescricional, hipótese não verificada nos autos, mormente em atenção ao disposto no art. 921, III e § 1º, do CPC, sendo que não houve suspensão da execução e que os exequentes não agiram com desídia na persecução de bens ou valores pertencentes à pessoa jurídica e, após, aos seus sócios, devendo ser mantida a decisão.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Bloqueio de valores. Descabimento. Agravo interno. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Tutela antecipada. Estado do rio grande do sul. Bloqueio de valores em conta bancária. Afastamento neste momento processual.

«Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para aquisição de medicamento, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de valores via bacenjud. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO PERMANENTE VIA SISBAJUD - CABIMENTO - DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que determinou que o bloqueio de valores na modalidade «teimosinha, tem limite máximo de 30 dias, cabendo ao exequente formular novo pedido após atingido tal limite - II - Reconhecido que novas ordens de bloqueio online, na modalidade teimosinha, são cabíveis, mas desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Aplicação do Comunicado CG 2889/2021 - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER APRESENTADA EM PETIÇÃO SIMPLES AO JUÍZO QUE A DETERMINOU (CPC, art. 917, § 1º) - INADMITIDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA VIA RECURSAL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. Existência de sobra de proventos de aposentadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que inexistem sobras de proventos de aposentadoria na conta bancária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suficiência da medida de bloqueio de valores via bacenjud. Desnecessidade de decretação da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da parte executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO - ROUBO DO EQUIPAMENTO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS INSTITUIÇÕES PARA O BLOQUEIO - ATO - PROVIDÊNCIA - UM MÊS APÓS - TRANSAÇÕES - OCORRÊNCIA - VINTE DIAS DEPOIS DO ROUBO - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - RÉUS - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMA. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de pagar. Inadimplemento. Bloqueio on-Line via bacenjud. Pretensão de liberação de valores penhorados. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não houve comprovação de realização do pagamento do débito referente à prestação de serviço médico prestado, motivo pelo qual confirmou a necessidade de manutenção da penhora on-line. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio por meio do sistema bacenjud. Impenhorabilidade dos valores. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora de valores contidos em sua conta-corrente. O recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado o entendimento de que é devida a constrição financeira do executado via Bacenjud, ainda que o valor bloqueado perfaça importância monetária inferior a 40 salários mínimos, tendo em vista que não ficou comprovada a natureza de poupança da verba ora penhorada. ... (Continua)

16 - TJPR Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Relevância social. Bloqueio cautelar de valores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Presença.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -

Golpe via Whatsapp - Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, sob o argumento de que se tratava de reserva de hotel, enviou link para inserção dos seus dados de cartão de crédito para efetivar a reserva - Demanda julgada improcedente - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não buscar um meio de comunicação idôneo para contato - Caso concreto - Peculiaridades a indicar que, embora a consumidora tenha agido sem cautela, a responsabilidade do banco não pode ser afastada por completo - Compras fraudulentas que foram realizadas sem que houvesse qualquer bloqueio pelo sistema do réu - Três compras acima de R$ 15.000,00 no mesmo dia - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil do consumidor - Hipótese de culpa concorrente - Banco que deve assumir metade do prejuízo da autora - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Insumos. Município de belo horizonte. Condenação do ente municipal a fornecer os insumos solicitados. Valor fornecido inferior àquele gasto pela família. Pedido de reembolso. Pedido de bloqueio de valores da municipalidade. Medida excepcional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - No caso em tela, cuida-se de ressarcimento, por parte do ente municipal, dos valores complementados pela família da menor ora requerente na aquisição dos insumos necessários à manutenção da sua saúde. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Quantia depositada inferior a quarenta salários mínimos. Penhorabilidade. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Execução fiscal. Oferecimento de seguro- garantia. Impossibilidade na espécie. Garantia inidônea. Prazo de validade determinado. Valores bloqueados via bacenjud. Alegação de que a manutenção do bloqueio poderia comprometer as atividades da empresa. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia 2 - Em que pese o entendimento desta Corte Superior seja pela possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela sua inidoneidade na espécie, por apresentar prazo de vigência determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021; ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Conta-corrente. Valores. Bloqueio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade. Alegação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores em espécie. Suspensão. Fumus boni iuris. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Industrial Boituva de Alimentos S/A. contra decisão que, nos autos da execução ?scal ajuizada pela União para cobrança de tributos federais, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em espécie. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Substituição da penhora. Recusa da fazenda exequente diante da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de desconstituição da penhora efetuada antes da adesão do executado a parcelamento tributário, pois tal modalidade é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e não de extinção da obrigação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo int erno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bloqueio de valores. Conta- corrente da executada. Destinação. Pagamento de funcionários. Comprovação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados (arts. 805 e 833, IV, do CPC/2015; 798 do CPC/1973, C/C 297, do CPC/2015), não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Garantia da execução. Depósito judicial de parte do débito. Penhora on-line de quantias via bancenjud. Juros de mora e correção monetária no lapso temporal entre o bloqueio judicial e a transferência de valores em conta judicial remunerada que não pode recair sobre a parte executada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Saldos em conta bancária. Inexistência de prova de que o presidente do bacen é o responsável pelo alegado bloqueio desses valores. Ilegitimidade passiva configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado» (AgInt no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Bloqueio de valores. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Caráter precário. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Alegação de que o numerário seria destinado ao pagamento de salários de funcionários. Modificação das conclusões do acórdão que exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Bloqueio devalores via bacenjud. Ausência de teratologia. Atojudicial impugnável por meio próprio. Descabimentodo mandado de segurança. Incidência da Súmula 267do STF. Manutenção da decisão agravada. Agravointerno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. FACEBOOK. BLOQUEIO DE PÁGINA COMERCIAL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA POR FAIR CLOSET SERVIÇOS DE INTERNET EM FACE DE FACEBOOK. ALEGA QUE É UMA EMPRESA DE MARKETPLACE, TIPO BRECHÓ DIGITAL, VOLTADA PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE OBJETOS USADOS, COMO BOLSAS, JOIAS, RELÓGIOS, ACESSÓRIOS, ROUPAS E SAPATOS, TENDO COMO ALVO PÚBLICO DE ALTO PADRÃO FINANCEIRO. ALEGA QUE, NO DIA 01/11/2022, SUA PÁGINA COMERCIAL FOI BLOQUEADA NO INSTAGRAN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA REDE SOCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU AVISO PRÉVIO. AFIRMA QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE A PARTE RÉ, E QUE SEU PERFIL FOI DESBLOQUEADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O «BLOQUEIO POR ENGANO". RESSALTA QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISTO ACONTECE, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. PLEITEA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA O RESTABELECIMENTO DA CONTA TAMBÉM NO INSTAGRAM E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTANDO QUE A PRÓPRIA RÉ CONFESSOU QUE O BLOQUEIO/DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA SE DEU POR ENGANO, CONFORME FLS. 22/23 (INDEXADORES 38560577 E 38560579), A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSIDERANDO QUE A CONTA PERMANECEU BLOQUEADA POR 24 DIAS, EM RAZÃO DO «ENGANO DA RÉ, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. INCONFORMADO, O FACEBOOK APELA. REITERA QUE, EM RAZÃO DE SUA POLÍTICA DE USO (FACEBOOK E INSTAGRAM), PODE UNILATERALMENTE RESCINDIR O CONTRATO, BEM COMO QUE, EM RAZÃO DAS SUAS DIRETRIZES, PODE SUSPENDER CONTEÚDO OU BLOQUEAR PERFIS. ACRESCENTA QUE POSSUI FERRAMENTAS DE DENÚNCIA, QUE AO SER RECEBIDA É EXAMINADA PARA AVERIGUAR SE O CONTEÚDO VIOLA OS TERMOS DE USO DO PERFIL. AFIRMA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS, E QUE ISTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO ALGUMA AO FACEBOOK. PRELIMINARMENTE, É DE CONHECIMENTO DOS USUÁRIOS QUE O FACEBOOK E O INSTAGRAM PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SENDO, PORTANTO, AMBOS LEGITIMADOS PARA RESPONDER NA DEMANDA. A AUTORA COMPROVA QUE HOUVE O BLOQUEIO DA SUA PÁGINA COMERCIAL NO INSTAGRAN, SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, QUE O REFERIDO BLOQUEIO DUROU 24 DIAS, E QUE FOI DESBLOQUEADO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE UM «ENGANO". COMO PROVEDOR DE APLICATIVOS DE INTERNET, O FACEBOOK ESTÁ SUJEITO AOS DITAMES DA LEI QUE INSTITUIU O MARCO CIVIL DA INTERNET. PERANTE A RÉ, A AUTORA POSSUI O DIREITO DE TER INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DO BLOQUEIO DE SUA PÁGINA, BEM COMO DE SER RESSARCIDA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM FUNÇÃO DA FALHA DA PLATAFORMA QUE NÃO COMPROVOU QUE HOUVE QUALQUER «DENÚNCIA OU VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AUTORA-APELADA QUE É UM MARKETPLACE VOLTADO PARA O COMÉRCIO E QUE FICOU 24 DIAS PRIVADA DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O MERO BLOQUEIO POR 24 DIAS LEVANTOU SUSPEITAS SOBRE A HIGIDEZ DA EMPRESA, O QUE OFENDEU SUA HONRA OBJETIVA, SEM QUE O FACEBOOK TENHA MINIMAMENTE SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRÁRIO À POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, SENDO ATÉ MÓDICO DIANTE DO INJUSTIFICADO BLOQUEIO E DO TEMPO DE SUSPENSÃO DO PERFIL AUTORAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. GOLPE DA VENDA DE BEM MÓVEL PELO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. 2. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COM O PROPÓSITO DE APLICAÇÃO DE GOLPES VIA PIX. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN SOBRE A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CIRCULAR 3.681/2013 E RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 147). IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL QUE RECEBEU O NUMERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, CAPUT. 3. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO

36 - STJ Processual civil. Na origem. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelas coexecutadas. Insurgência das excipientes. Acolhimento parcial. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2 o. § 5o, III e § 6o, da Lei 6.830/1980. No art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Juros e correção. Legislação municipal descrita na CDA que indica que os créditos são atualizados com base na taxa selic, com incidência adicional de juros de 12% ao ano. Taxa selic, que inclui em seu valor tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, de forma que a mesma não pode ser aplicada concomitantemente com outras taxas de juros. Aplicação da parte final da Súmula 523 do c. STJ. Bloqueio de valores. Alegação de que os valores bloqueados são de propriedade de terceira pessoa, estranha à execução. Matéria que não ficou comprovada de plano. Valores bloqueados em conta corrente que a coexecutada fama mantém no banco do Brasil. Ausência de comprovação da origem dos valores. Dilação probatória incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Questão que deve ser debatida pela via dos embargos à execução. Bloqueio mantido em relação aos créditos exigíveis, com determinação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido cautelar de bloqueio de valores via bacenjud. Não conhecimento do agravo por ausência de peças obrigatórias. Insurgência da agravante. O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Defende a agravante a não incidência da Súmula. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Contrariamente ao argumento da agravante, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (a ausência de peças obrigatórias ao agravo de instrumento), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e obscuridade. Inexistência. Ação criminal. Bloqueio de valores. Depósito judicial. Justiça Federal. Atualiza ção monetária. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. Disposição específica. Utilização do índice aplicável às cadernetas de poupança. Taxa selic. Aplicação. Descabimento. Precedentes. Tr (taxa referencial). Juros. Incidência. Inviabilidade. Repercussão geral no re 870.947. Questão diversa. Não incidência no caso concreto. Tese de inconstitucionalidade da tr. Debate. Via recursal inadequda. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a contradição e a obscuridade apontadas, pois apresentou congruência e clareza em sua exposição, quando afirmou que, não obstante entendesse que a TR não era o melhor índice de correção monetária, não afastou a sua incidência no período anterior à vigência da Lei 12.099/2009, porque não havia embasamento legal para aplicar outro índice. Não houve, portanto, a apontada ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via sisbajud. Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Arguição genérica de nulidade. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens via sistemas bacen- jud e renajud. Questão não suscitada no juízo de origem. Recurso não conhecido sob pena de supressão de instância. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que determinou a penhora online de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras de empresa e de seus sócios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Bloqueio de valores. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o bloqueio e a transferência nas contas do Banco Agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. SAQUES E COMPRAS DE VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E REALIZADOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Liberação da garantia. Impossibilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza salarial não demonstrada. Valores em conta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Garantia da execução. Fiança bancária. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hypera S. A. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, deferiu o pedido de bloqueio, via Bacenjud, no valor de R$ 700.241,23 (setecentos mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para limitar o bloqueio realizado ao valor exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... (Continua)