bloqueio do cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO DE 4 (QUATRO) DIAS. BLOQUEIO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU IMRPOCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NO MOMENTO DO BLOQUEIO DO CARTÃO INEXISTIRIA FATURA EM ABERTO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o bloqueio do cartão de crédito e para obstar descontos no benefício previdenciário da agravada. Inconformismo. Pleito de reforma. Cabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade e a urgência do direito invocado, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

8 - TJSP Direito do Consumidor - Serviços bancários - Danos morais - Sentença que julgou improcedente pleito indenizatório formulado em decorrência do bloqueio do cartão de crédito da autora - Comprovação de realização do bloqueio por motivos de segurança e posterior restabelecimento do cartão - Inexistência de violação aos direitos da personalidade da autora - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais procedente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Compra irregular por cartão de crédito, fora do perfil de consumo, em operação que poderia ter sido cancelada pelo banco diante da notícia de fraude. Omissão em relação à obrigação de segurança, na ausência de deflagração de mecanismos preventivos de conferência da operação ou bloqueio do cartão. Culpa concorrente não verificada pela preponderância da falha do banco no resultado danoso. Precedentes. Inexigibilidade do lançamento pela integralidade. Dano moral acolhido, fixada indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c com pedido de indenização. Alegação de furto do cartão de crédito. Compras efetuadas antes do pedido de bloqueio do cartão de crédito. Ausência de responsabilidade dos réus. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso dos autores.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito entregue equivocadamente pela loja a terceiro, quando o consumidor efetuava o pagamento de sua compra. Bloqueio do cartão junto à administradora efetuado pela loja. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.

18 - TST Dano moral. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Compensação pelos danos morais. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 126/TST. Desprovimento. Bloqueio do crachá. Bloqueio do cartão de acesso. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É irretocável a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista porque a análise do apelo demanda o reexame de fatos e de provas, em total contrariedade à diretriz contida na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação na falha do serviço prestado pelo banco apelado, pelo bloqueio indevido do seu cartão de crédito e demais linhas de crédito. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Valor compensatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais em decorrência dos fatos narrados que não foram devidamente demonstrados. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO DE SENHA POR 3 VEZES CONSECUTIVAS.

Relação de consumo - Segurança contra fraudes após três tentativas consecutivas de «senha inválida - Tela sistêmica da instituição apelada que corroboram às alegações exordiais - Culpa exclusiva do consumidor, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Pagamento da totalidade da fatura no dia do vencimento e no mesmo ato, embora em duas parcelas, por equívoco do caixa. Consideração pelo credor como se parcelamento fosse. Posterior emissão de faturas em valores incorretos e bloqueio do cartão. Situação que ultrapassa o simples aborrecimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

22 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos na conta corrente da autora. Instituição financeira que não demonstrou que os saques foram realizados pela apelante. Movimentação indevida gerou bloqueio do cartão magnético e, por conseguinte, a indisponibilidade dos valores creditados a título de alimentos. Ausência de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA (VÍTIMA DE ROUBO) - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 6.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.

Recurso provido... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Alegação de bloqueio do cartão de crédito indevido. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 correspondentes aos danos morais, declara quitada a dívida do cartão de crédito «MAIS! final 2136, no valor de R$ 689,48, referente ao mês de março de 2023, determinando a ré se abster da cobrança ou de inserir o nome da autora em cadastro restritivo em razão desse débito. Condena a ré na obrigação de reativar o cartão de crédito «MAIS! restabelecendo o limite de crédito, se houver, no prazo de 30 dias a contar da sentença. Fixa honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Cartão de débito. Suspeita de fraude. Bloqueio do cartão. Exercício regular do direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM RECUSA DA RÉ EM PROMOVER A EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, REFERENTE A NÃO OBSTANTE A COMUNICAÇÃO AO RÉU COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Pagamento da fatura em banco diverso do credor. Erro na digitação do documento. Numerário que jamais foi creditado ao destinatário. Dever do titular do cartão de verificar, junto à instituição financeira que recebeu o pagamento, a questão relativa ao não repasse do dinheiro. Dívida de natureza «portable. Responsabilidade do devedor pelo inadimplemento. Bloqueio do cartão e exigência do valor não quitado que caracterizam exercício regular de direito do credor. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação - Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) Declaração de inexigibilidade do débito e de (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Parcelamento de fatura - Cobranças excessivas e bloqueio do cartão, mesmo após o autor-apelante ter realizado contato telefônico e negociado efetivamente o parcelamento do valor da fatura, antes do vencimento dela - Agendamento efetivado para pagamento da primeira parcela - Negativação indevida - Falha flagrante na prestação de serviço - Dano moral, configuração - Indenização fixada em R$ 6.000,00. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato bancário. Prestação de serviços. Furto de cartão de débito. Desídia na guarda de senha pessoal que não configura culpa exclusiva da vítima. Elementos trazidos aos autos que indicam a falta de segurança do sistema adotado pela instituição financeira. Demora no bloqueio do cartão magnético furtado que constitui falha na prestação dos serviços. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Hipótese em que a deficiência do serviço prestado contribuiu significativamente pelos prejuízos sofridos pelos consumidores. Culpa concorrente. Repartição dos danos entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer o cartão de crédito da apelada, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

33 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré atua como financeira e como banco, estando autorizada a operar com cartão de crédito - III- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Pretensão da autora de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve indevida negativa de compra com seu cartão de crédito no dia 21/02/2023, em que pese a existência de limite para tanto - Rés que lograram comprovar que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de conduta da própria autora - Fatura com vencimento em 25/01/2023, no valor de R$2.313,62, que apenas foi paga pela autora, com atraso, no dia 15/02/2023, ou seja, na data de fechamento da fatura seguinte - Uma vez que a fatura com vencimento em 25/01/2023 não foi paga antes do fechamento da fatura seguinte, o respectivo saldo devedor foi acrescido ao saldo da fatura com vencimento em 25/02/2023, totalizando a quantia de R$3.363,18 - Cláusula contratual que estabelece que, havendo atraso no pagamento, o cartão poderá ser bloqueado, bem como poderá ocorrer o vencimento antecipado de todas as obrigações - Não tendo sido pago o valor total da fatura com vencimento em 25/02/2023, não há que se falar em qualquer ilegalidade na conduta das rés em bloquear o cartão de crédito da autora até o pagamento do saldo remanescente - Inexistindo nos autos prova da efetiva falha na prestação de serviços por parte das rés, não há que se falar em danos morais indenizáveis - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de ação indenizatória por dano moral, alegando o autor que, ante ao indevido bloqueio de seu cartão, foi impedido de realizar o pagamento de suas compras, apesar de possuir saldo em sua conta corrente. ... (Continua)

35 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇAÕ DO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS SÃO EXCEPICIONAIS, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PORÉM UTILIZA-SE DE MEIOS PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PRESENTE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE ESTEJA AGINDO DE MANEIRA DESLEAL, ESCONDENDO PATRIMÔNIO OU AGINDO PARA PREJUDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDIO E APREENSÃO DO CNH QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, DE MODO A DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO À DEMANDANTE, O QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME INSERIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELA RECORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA O CASO EM EXAME - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cancelamento total de limite (bloqueio do cartão) sem comunicação formal da cliente. Relação que se subsume ao Direito Consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço caracterizada. Resolução contratual unilateral que não pode ser feita mediante «comunicação tácita da consumidora, como argúi o Banco-réu. Flagrante violação da boa-fé objetiva. Dano moral «in re ipsa caracterizado, porque farto o substrato probatório indicador dos constrangimentos que a autora experimentou, em público, ao não poder saldar compras. Indenização devida. «Quantum indenizatórios re-adequado, observados os vetores que orientam a matéria. Apelação da autora parcialmente provida, não provido o recurso do réu.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, que persegue a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, não há qualquer responsabilidade do banco demandado no evento descrito na inicial, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. inaplicável a Súmula 479/STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao seu perfil. Transação realizada de forma regular e suposta fraude desconhecida da instituição financeira. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Bloqueio de cartão de crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Humilhação e vexame não verificados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Preliminares afastadas. Operações bancárias efetuadas a crédito contestadas pelo correntista. Extravio do cartão magnético. Comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Meio de pagamento que continuou ativo mesmo após solicitação. Responsabilização do banco. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO CONTESTADAS PELA TITULAR. COMPRAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO EFETUOU O BLOQUEIO DO CARTÃO MAGNÉTICO, NEM AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. EXEGESE SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS NARRADOS SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ônus de sucumbência carreado ao Banco apelante, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

48 - TJSP Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REFERENTES AS DESPESAS NÃO REALIZADAS/RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL E QUE OS JUROS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA, EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A QUAL IMPLICA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (crédito consolidado em demanda constitutivo/reparatória). Decisão, indeferindo diligência para pesquisa de ativo penhoráveis (SNIPER) e encaminhamento de medidas coercitivas (suspensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, ainda com bloqueio do cartão de crédito). Recurso de credores. Parcial provimento.... (Continua)